Embora tenha procuradoria jurídica própria, a Câmara de Vereadores de Campo Grande contratou, por R$ 300 mil, o escritório Bastos, Claro & Duailibi Adogados Associados para prestação de serviços técnicos profissionais, conforme publicação do diário oficial de Campo Grande desta segunda-feira (24)

A contratação foi feita sem licitação sob o argumento de que se trata de escritório especializado em “assessoria jurídica relativa ao Direito Público, de natureza complexa, em licitações e contratos, bem como assessoria jurídica em todos os atos relacionados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e aos interesses da Câmara Municipal atinentes ao artigo 168 da Constituição de 1988”. 

Este artigo 168  regulamenta a transferência de recursos do Executivo para o Legislativo. Ou seja, a Câmara dá a entender que pode ser lesada pela chefe do Executivo e por isso, de antemão, contratou um escritório especializado para garantir que receba aquilo que lhe é devido. 

O extrato publicado nesta segunda-feira não informa o prazo de validade do contrato, mas supondo que seja por um ano, o escritório que vai receber R$ 25 mil mensais.

Ele “ficou famoso” durante a operação Ultima Ratio, desencadeada  pela Polícia Federal em 24 de outubro do ano passado e que até agora mantém afastados quatro desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. 

Umas das sócias é Camila Cavalcante Bastos, filha do desembargador afastado Alexandre Aguiar Bastos. Por conta de seu envolvimento no escândalo, ela renunciou ao cargo de vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS) e nem mesmo participou da chapa que venceu a disputa no fim do ano passado. 

Contratação do escritório foi oficializada no Diogrande desta segunda-feira (24)

Mas o escritório contratado pelo presidente da Câmara, Epaminondas Neto (PSDB), mais conhecido como Papy, tem outra sócia ilustre. Trata-se de Katia Regina Bernardo Claro, que vem a ser esposa do presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro (PP). 

Tanto Bastos quanto Claro eram sócios do escritório de advocacia, mas por conta de seus cargos públicos passaram suas participações para a filha e a esposa, respectivamente. Porém, conforme a investigação da Ultima Ratio, boa parcela do dinheiro faturado pelo escritório continuava indo para a conta pessoal do desembargador.

Isso, segundo a Polícia Federal, seria indício de que o magistrado, que chegou ao TJ nomeado pelo governador Reinaldo Azambuja em dezembro de 2016, continuava sendo uma espécie de sócio oculto do escritório, que conquistou notoriedade por conta da facilidade com que obtinha vitórias no Tribunal de Justiça, segundo a PF.

Na investigação da Ultima Ratio, a advogada Camila Bastos apareceu porque ela e o então marido compraram um imóvel e pagaram à vista R$ 600 mil. Porém, este imóvel não teria sido declarado no Imposto de Renda de 2020. A suspeita é de que a origem deste dinheiro tenha sido ilícita.

Ela se defendeu dizendo que o imóvel foi declarado pelo então marido e que tem como comprovar que a origem dos recursos foi de fonte lícita. 

Ms, a então vice-presidente da OAB apareceu na investigação pelo fato de o escritório dela prestar serviços a uma série de prefeituras e algumas das causas eram julgadas pelo próprio pai, o que lhe garantia ganho de causa. 

“Nesse contexto, evidenciou-se que o escritório BASTOS, CLARO & DUAILIBI ADVOGADOS ASSOCIADOS foi contratado por prefeituras do Estado de Mato Grosso do Sul para prestação de serviços jurídicos e que o Desembargador julgou ao menos três processos nos quais as prefeituras municipais figuravam como parte, no mesmo período em que sua filha, CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI, atuava na consultoria jurídica ou prestava serviços jurídicos advocatícios, por meio do citado escritório”, detalha o ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Nestes casos, não só por uma questão moral, mas também legal, o pai deveria se colocar sob suspeição e repassar o caso para apreciação de algum outro magistrado. 

O despacho do ministro revelou que “no tocante ao escritório ALEXANDRE BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS há registro do COAF no sentido de que a pessoa jurídica "estaria movimentando valores superiores à sua capacidade financeira aparente, tendo recebido valores de diversos órgãos públicos".

O documento revelou ainda que o “escritório de advocacia em questão teria contrato com a Prefeitura Municipal de Costa Rica. Ainda segundo o relatório, ALEXANDRE BASTOS teria sido relator em dois julgamentos de processos relacionados à Prefeitura de Costa Rica, um no dia 29/07/2022 e o outro no dia 04/12/2022, período contemporâneo ao envio de recursos da prefeitura para o escritório. Ou seja, conforme os dados obtidos, ALEXANDRE BASTOS julga processos de prefeitura que possui contrato firmado por inexigibilidade de licitação com o escritório de sua filha”. 

Em outubro do ano passado, a advogada Camila Bastos informou que no caso em que envolve uma ação do município de Costa Rica não houve a atuação pessoal dela. Além disso, o escritório de advocacia teria perdido a causa no Tribunal. 

BENEFICIADO

E se não bastasse isso, parte do dinheiro que estas prefeituras pagavam para o escritório de Camila acabava indo parar numa conta bancária da qual o magistrado era titular até 2024. 

De acordo com o relatório do STJ,  “dentre os principais destinatários dos recursos do Escritório de CAMILA BASTOS a empresa CONSALEGIS LTDA  com 7 lançamento(s) no total de R$ 53.500,00. Acontece que, conforme banco de dados disponíveis, a empresa CONSALEGIS já teve ALEXANDRE BASTOS como um de seus sócios, e o afastamento de sigilo bancário apontou que ALEXANDRE BASTOS constaria como procurador de ao menos uma conta bancária da referida empresa ainda em 2024. Desse modo, chama a atenção o fato de ALEXANDRE BASTOS ter julgado processos de uma prefeitura que seria cliente de sua filha e que os vínculos financeiros demonstram interligação com ele”. 
 

As condições críticas do clima em 2024 ainda não se afastaram totalmente do Pantanal e do Estado. Acompanhamento contínuo estatal e de outras instituições sinaliza que a estiagem não vai embora neste ano, que, justamente no período que seria o mais chuvoso (dezembro a março), acumula deficit de chuva até fevereiro. 

Esses dados foram apresentados no Comitê Estadual do Fogo de Mato Grosso do Sul, durante as discussões sobre prevenção e combate a incêndios, no fim do mês passado.

Na avaliação do acumulado de chuva das estações instaladas na região do Pantanal de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, 2 unidades tiveram chuvas acima da média e outras 10 não alcançaram números positivos. Esse cenário, analisado dentro do contexto de estiagem, ainda sugere grande preocupação. 

Em 2024, indicadores que cruzam informações da Agência Nacional das Águas, da Marinha do Brasil e do Centro de Monitoramento do Tempo e do Clima de Mato Grosso do Sul (Cemtec-MS) mostram que houve deficit de chuva no Pantanal de cerca de 1.000 milímetros, o equivalente a um ano normal de chuva no território.

Sem ter chovido o que seria normal durante um ano, a recuperação sinaliza ainda não estar garantida neste ano.

"O estudo aponta para um cenário de mudanças climáticas seguindo o que tem sido observado nos últimos anos, com períodos mais longos de estiagem e ondas de calor intensas. Em grande parte do Estado, as chuvas variam entre 400 mm e 500 mm, com exceção das regiões leste, nordeste e oeste, onde a precipitação média fica entre 300 mm e 400 mm nesse período. Já as temperaturas médias variam entre 24°C e 26°C, com ligeira elevação na região Noroeste (26°C a 28°C), enquanto nas regiões Sul e Sudeste ficam entre 22°C e 24°C", divulgou o Cemtec-MS em nota técnica.

Para fazer essa leitura da tendência meteorológica, os técnicos do Cemtec-MS compilaram diferentes estudos, entre eles, a previsão do Ensemble da Organização Mundial de Meteorologia (WMO), que é o conjunto de seus modelos meteorológicos.

A proposta desse trabalho é subsidiar políticas públicas em Mato Grosso do Sul para mitigar os problemas causados por essas condições. Entre essas consequências estão um maior risco e a antecipação do período de registro de incêndios florestais no Pantanal, ocorrência de doenças associadas ao calor extremo, possível falta de abastecimento de água em algumas regiões e impactos negativos para a agricultura e a pecuária.

"A conclusão dos técnicos é de que as chuvas devem ficar ligeiramente abaixo ou próximo da média histórica para o período de fevereiro/março/abril de 2025 em Mato Grosso do Sul. Associado a isso, as temperaturas tendem a ficar acima da média histórica, provavelmente favorecendo a formação de ondas de calor durante períodos de ausência de nuvens e chuvas", trouxe a nota do Cemtec-MS. 

RISCOS IMINENTES

A Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado (Fundect) indicou em 2024 que as mudanças climáticas em Mato Grosso do Sul estão causando efeitos significativos em ecossistemas, sociedade e economia. Também ponderou que o Estado está altamente vulnerável.

"Aumento da frequência e intensidade de eventos climáticos extremos e mudanças nos padrões de chuva e seca, afetando a produção agrícola, com prejuízos em safras e aumento de pragas e doenças. Declínio e extinção de espécies de plantas e animais, resultando em perda da biodiversidade regional. Impactos na saúde humana, que agravam os riscos ao aumentarem a propagação de doenças transmitidas por vetores como mosquitos, piorando a qualidade do ar e amplificando doenças relacionadas ao calor, especialmente em populações vulneráveis. Desafios à segurança alimentar e hídrica. Ampliação das desigualdades sociais e econômicas", elencou a Fundect, que abriu uma série de chamadas para subsidiar até 45 estudos.

Esses trabalhos científicos estão em andamento desde o ano passado, quando foram liberados R$ 6 milhões para subsidiar os pesquisadores. 

Com relação à prevenção dos incêndios florestais, o Corpo de Bombeiros de Mato Grosso do Sul divulgou que está fazendo a manutenção de equipamentos para atuar no possível combate. Também há treinamentos em andamento. 

"Vamos realizar uma série de cursos para preparação e aperfeiçoamento dos nossos militares. Para que o combate, quando houver necessidade, ocorra sempre de forma eficiente, especialmente no Pantanal", explicou o major e subdiretor da Diretoria de Proteção Ambiental (DPA) do Corpo de Bombeiros, Eduardo Teixeira.

O Prevfogo/Ibama ampliou seu período de permanência e estabeleceu uma base fixa em Corumbá, no Parque Municipal Marina Gatass. Agora, a cessão do espaço para a unidade federal vai até 2028 e está prevista a ampliação do número de brigadistas. 

Desde dezembro de 2024, o Prevfogo está com uma brigada permanente em funcionamento, algo inédito no Brasil. Antes, os brigadistas só eram contratados a partir de julho ou agosto para os períodos mais críticos.
Organizações também estão se mobilizando-se.

O Instituto Homem Pantaneiro (IHP), que tem sede em Corumbá, confirmou que está com sua brigada ambiental atuando desde janeiro e já promoveu uma ação de educação ambiental com crianças da Escola Municipal Rural de Educação Integral Polo São Lourenço e Extensões, que fica na comunidade Aterro do Binega, no Pantanal. 

No ano passado, o fogo chegou próximo dessa unidade de ensino e as crianças precisaram evacuar o local, ficando mais de uma semana sem aula. Também já houve o plantio de cerca de 3 mil mudas na região da Serra do Amolar.