O Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) considerou "determinados atos, políticas e práticas" do Brasil como "irracionais" e que "sobrecarregam e restringem" o comércio americano. A decisão sobre a investigação aberta em julho de 2025 contra o País foi divulgada na madrugada desta terça-feira, 2, com data da véspera, e sugere a aplicação de uma tarifa de 25% sobre os produtos brasileiros, com exceções.

Em comunicado, o representante comercial dos Estados Unidos, Jamieson Greer, disse que teve "reuniões construtivas" com o governo brasileiro, mas continua a ter "diferenças substanciais na resolução das questões identificadas nesta investigação".

Uma audiência será realizada pelo USTR no dia 6, e uma decisão final será tomada pelo governo americano no dia 15. Greer afirmou que pretende continuar em contato com o governo brasileiro até lá.

A lista de produtos livres da taxação adicional tem 73 páginas e traz itens que já foram isentados do tarifaço americano no ano passado, como aviões, suco de laranja e café.

A investigação foi respaldada pela Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 e tratou de práticas brasileiras relacionadas a comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, tarifas "injustas e preferenciais", medidas anticorrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal.

O USTR informou ter colhido o depoimento de 30 testemunhas e recebido mais de 295 comentários e réplicas durante a investigação. O órgão detalhou, em comunicado, quais práticas foram consideradas irregulares.

Em relação ao universo digital, "tribunais brasileiros emitiram ordens secretas" para que plataformas americanas de mídia social removessem "certos conteúdos políticos" e suspendessem "perfis de residentes nos Estados Unidos", sob pena de multa. O documento cita ainda o "fechamento por completo" de um site.

"O Brasil também tem prejudicado injustamente empresas dos EUA envolvidas em serviços de pagamento eletrônico concorrentes, inclusive por meio de políticas que favorecem seu campeão nacional", diz o USTR, em referência à concorrência que o Pix oferece às empresas americanas do setor.

Sobre a política tarifária, a decisão cita o tratamento "preferencial" concedido pelo Brasil a produtos importados do México e da Índia.

Em relação ao combate à corrupção, o USTR afirma que o País "não toma medidas suficientes".

O USTR também considera que o Brasil "não aplica suficientemente suas leis criminais e regulamentos aduaneiros para combater produtos falsificados; não aborda o tempo excessivo que suas autoridades levam para examinar pedidos de patentes, particularmente patentes biofarmacêuticas; e não realiza medidas antipirataria consistentes e contínuas".

Sobre o acesso ao mercado de etanol, a decisão diz que o País "interrompeu abruptamente" em 2017 o "tratamento equilibrado" para as exportações americanas do produto.

O documento também afirma que o "desmatamento ilegal persiste" e que o Brasil não conseguiu "aplicar efetivamente" o marco legal de proteção ao meio ambiente.

A Polícia Civil de São Paulo desencadeou nesta segunda-feira, dia 1.º, a Operação WI-FI para investigar a suspeita de fraude em uma licitação da Prefeitura de São Paulo, no valor de R$ 108 milhões, vencida pelo Instituto Conhecer Brasil (ICB). O instituto é uma ONG de propriedade de Karina Ferreira da Gama, sócia da produtora Go UP Entertainment Ltd, responsável pelo filme Dark Horse (Azarão, na tradução do inglês), sobre a história do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Além do contrato original, a Prefeitura fez aditivos que elevaram para R$ 157,1 milhões os repasses para a ONG. Pelo menos R$ 26 milhões teriam sido pagos “sem a efetiva prestação do serviço”, segundo as autoridades. A polícia investiga fraude na licitação, fraude na execução do contrato e possível desvio de recursos públicos.

O ICB, a Go UP, dois endereços residencial de Karina e a sede da Secretaria Municipal Inovação e Tecnologia estão entre os alvos da operação, que cumpre oito mandados de busca e apreensão determinados pela 1.ª Vara Regional da Garantias (1.ª RAJ). A reportagem não conseguiu ainda contato com a defesa de Karina, de sua ONG e da produtora, bem como com a assessoria da secretaria. 

A operação é o primeiro resultado do inquérito aberto pela 2.ª Delegacia de Crimes Contra a Administração Pública, Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (DICCA), do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC), para investigar o contrato mantido pela Prefeitura com o ICL.

O inquérito foi aberto por requisição do Ministério Público estadual após uma denúncia apresentada por Leonardo Carvalho Bastos, membro do conselho de ética do PT de Sapucaia do Sul (RS) ao Ministério Público Federal.

O ICB fechou com a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia o contrato 01/SMIT/2024. O objetivo era a implantação, operação e manutenção de 5 mil pontos públicos de acesso a Wi-Fi em comunidades da periferia de São Paulo, parte do programa WiFi Livre SP, da Prefeitura de São Paulo.

Ainda segundo as investigações, foram encontrados graves indícios de direcionamento e fraude no procedimento de seleção da entidade parceira da Prefeitura.

Isso teria ocorrido especialmente porque o chamamento público teria contado exclusivamente com a participação do ICB, entidade sem experiência técnica prévia no setor de comunicações, atuando tradicionalmente em feiras e eventos literários e religiosos.

O Tribunal de Contas do Município (TCM) apontou ainda 20 irregularidades no edital do chamamento do contrato, recomendando a sua suspensão em “razão da fragilidade dos critérios de seleção adotados”. A secretaria, no entanto, manteve o contrato.

A Justiça considerou ainda haver indícios de “expressiva discrepância econômica” entre os valores anteriormente praticados pela Prefeitura e os que foram fechados com o ICB. Em contratos anteriores da secretaria com a Prodam, empresa de processamento de dados da Prefeitura, o custo para a implantação de cada ponto de Wi-Fi era de R$ 230 e o de sua manutenção era de R$ 306.

Já o ICB estipulou em R$ 1,8 mil mensais por ponto instalado, sem oferecer, de acordo com a denúncia, justificativa técnica ou econômica plausível, o que indicaria a prática de sobrepreço e lesão ao erário.

Ao analisar a execução do contrato, a Justiça verificou que só 3,2 mil dos pontos de Wi-Fi foram executados. Três aditivos foram celebrados em sequência e em curto espaço de tempo para prorrogar as obrigações contratuais e “justificar os atrasos na execução”. Os aditivos levaram a Prefeitura a concordar em pagar mais R$ 49,1 milhões à ONG ligada à produtora do filme Dark Horse.

A polícia recebeu um relatório da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social da Capital que demonstrou que foram antecipados pagamentos de R$ 26 milhões sem a efetivação do serviço, sendo que, apenas nos meses de julho e agosto de 2024, o ICB recebeu R$ 11 milhões relativos aos 3,2 mil pontos supostamente instalados na periferia paulistana – há a suspeita de que boa parte dos pontos sequer tenha sido instalada.

Até a assinatura do último aditivo, em dezembro de 2025, a Prefeitura já havia pago R$ 83 milhões ao ICB e reservou outros R$ 53 milhões no orçamento deste ano – até agora já foram liquidados R$ 12,2 milhões.

Análise do COAF

A Polícia Civil também requisitou à Justiça acesso às análises do Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf) sobre as movimentações financeiras feitas pelo ICL, pela Go Up e por Karina. É que entre as hipóteses investigadas está a de que parte dos recursos possa ter ido parar nos cofres da Go Up durante o tempo em que o filme Dark Horse foi produzido.

A obra teve mais de 90% de seu orçamento bancado com dinheiro do banqueiro Daniel Vorcaro. O financiamento secreto foi tratado entre Flávio Bolsonaro e o banqueiro mesmo depois da prisão de Vorcaro por fraudes bilionárias, em novembro de 2025, segundo mensagens encontradas pela Polícia Federal (PF) em um dos celulares do banqueiro.

“Há consistentes suspeitas de confusão patrimonial [entre o instituto e a produtora] e de que os recursos públicos do programa ‘WiFi Livre SP’ tenham sido desviados para custear as atividades de produção do referido filme, utilizando as contas das empresas subcontratadas e das demais organizações sociais geridas pela investigada para a lavagem dos valores desviados do erário de São Paulo”, escreveu o delegado Antônio Carlos Munuera Silveira, titular da 2.ª DICCA, em ofício encaminhado à 1ª RAJ.

O roteiro do filme Dark Horse é assinado pelo deputado federal Mário Frias (PL-SP), que, em 2024, destinou R$ 2 milhões em emendas parlamentares para a ONG do filme. A relação entre o filme e o dinheiro de Vorcaro foi revelado pelo site Intercept Brasil, que mostrou o senador Flávio Bolsonaro negociando o financiamento do longa-metragem com o banqueiro. As mensagens indicam que o dono do Banco Master se comprometeu em repassar US$ 24 milhões — R$ 134 milhões, na cotação da época — para financiar o filme.