O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ivinhema, instaurou um inquérito civil para investigar a legalidade do salário do procurador-geral do município, Fernando Pereira, fixado em R$ 18.200, a partir de um projeto de lei complementar, de autoria do prefeito Juliano Ferro, o "Mais Louco do Brasil".

O processo investigará se há compatibilidade da norma com a decisão liminar proferida em uma ação popular anteiror e os efeitos financeiros decorrentes da aplicação desta, inclusive eventual dano ao erário.

O Projeto de Lei Complementar n° 027/2025, do prefeito Juliano Ferro, foi protocolado na Câmara Municipal em 24 de novembro de 2025. Porém, quando encaminhado ao Poder Legislativo, já se encontrava vigente decisão liminar proferida em 11 de março daquele ano, nos autos de uma ação popular, que suspendia os efeitos financeiros da Lei Municipal nº 2.206/2024, inclusive quanto ao subsídio do procurador-geral do município.

A decisão reconheceu que o ato normativo violava o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do aumento de despesa com pessoal no período de 180 dias anteriores ao término do mandato.

A decisão judicial registrou que a lei elevou o subsídio do procurador-geral de R$ 10.836,65 para R$ 18.200,00, determinando a suspensão dos pagamentos decorrentes da nova legislação.

Posteriormente, já sob a vigência dessa decisão, foi apresentado e aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 027/2025, culminando na edição da Lei Complementar nº 379/2025, mediante a qual se fixou, especificamente para o procurador-geral, exatamente o mesmo subsídio de R$ 18.200,00, atribuindo-se aos efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2025.

Em uma de sua considerações para abrir o inquérito civil, o MPMS argumenta que a documentação financeira revela alterações sucessivas na remuneração do servidor, com redução do salário-base para R$ 15.470,00 entre setembro e novembro de 2025, restabelecimento do valor de R$ 18.200,00 em dezembro de 2025 e elevação para R$ 19.393,92 a partir de janeiro de 2026.

A título de comparação, o salário bruto da promotora Lenize Martins Lunardi Pedreira, lotada na Comarca de Ivinhema, que instaurou o inquérito civil para investigar o vencimento de R$ 18.200 do procurador-geral do município, foi de R$ 38.269,08 no mês de julho, conforme o site da transparência do próprio MPMS.

Ação popular

Em março de 2025, a Justiça de Mato Grosso do Sul acatou o pedido de tutela de urgência de uma ação popular e suspendeu o aumento no salário do prefeito Juliano Ferro, o vice-prefeito, os secretários municipais e o procurador-geral de Ivinhema, previsto na Lei Municipal n. 2.206/2024. 

Nos autos do processo, o advogado Douglas Barcelo do Prado, autor da ação popular, afirma que a referida lei ordinária implica em um aumento nas despesas com pessoal no valor de R$ 2.313.801,60, ao final de 48 meses e que o ato foi publicado nos 180 dias anteriores ao final do mandato, o que viola o artigo 21, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Quase cinco anos depois do assassinato dos adolescentes Anderson Menezes, de 17 anos, e Letícia Rodrigues de Lima, de 16, a Justiça condenou Cleiton de Matos Ortiz, de 41 anos, a 42 anos e oito meses de prisão pelo duplo homicídio ocorrido em Rio Brilhante, a cerca de 160 quilômetros de Campo Grande.

O julgamento foi realizado pelo Tribunal do Júri de Rio Brilhante na última quinta-feira (3). Os jurados reconheceram Cleiton como autor dos dois assassinatos e acolheram as qualificadoras de motivo torpe e de utilização de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa das vítimas.

O crime aconteceu na madrugada de 7 de novembro de 2021, em uma residência no bairro João Zardo. Anderson e Letícia, que namoravam, haviam passado parte da noite no imóvel, onde ocorreu um jantar.

Antes disso, Anderson teria ajudado no transporte de móveis durante uma mudança. Horas depois, os dois adolescentes foram executados com disparos de pistola calibre 9 milímetros.

Anderson foi encontrado na área dos fundos da residência. Ele havia sido atingido por quatro disparos, que acertaram regiões como olho, queixo, peito e abdômen. Letícia foi localizada em um dos quartos e apresentava cinco ferimentos provocados por tiros, inclusive na cabeça, mãos e peito.

Na época, a perícia encontrou cerca de 12 cápsulas de munição calibre 9 mm no local. Imagens de câmeras de segurança também registraram movimentação na residência e a saída de pessoas após os assassinatos.

Crime planejado

Durante as investigações, a Polícia Civil chegou a trabalhar com a hipótese de que o duplo homicídio tivesse sido planejado. Duas mulheres também foram apontadas como participantes da ação que levou os adolescentes até a residência.

Apesar das circunstâncias apuradas, a motivação específica dos assassinatos não foi divulgada.

Cleiton fugiu depois das mortes e passou a ser procurado. Na época, ele cumpria pena em regime semiaberto e era monitorado por tornozeleira eletrônica.

O histórico criminal do acusado também pesou na fixação da nova pena. Ele já havia sido condenado pelo assassinato dos irmãos Eudes Sarete de Lima, de 49 anos, e Edemilson Sarete de Lima, de 44, mortos em 2012, também em Rio Brilhante.

No julgamento deste mês, a defesa apresentou tese absolutória, mas os argumentos foram rejeitados pelo Conselho de Sentença.

Cleiton foi condenado por duas vezes por homicídio qualificado. A pena estabelecida para cada morte foi de 21 anos e quatro meses de reclusão.

Como os crimes tiveram vítimas diferentes, a Justiça aplicou o concurso material e somou as duas penas, chegando a 42 anos e oito meses de prisão.

Na dosimetria, foram considerados, entre outros fatores, a reincidência, a idade das vítimas e o fato de Cleiton estar cumprindo pena no regime semiaberto quando cometeu os assassinatos.

A sentença determinou ainda o início imediato do cumprimento da pena e manteve o condenado preso.

Indenização

Além da pena de prisão, a Justiça determinou o pagamento de indenização mínima de R$ 50 mil aos sucessores de cada adolescente, totalizando R$ 100 mil.

O valor não impede que as famílias busquem posteriormente, na esfera cível, eventual complementação da reparação pelos danos provocados pelos crimes.

A sentença também determinou que as munições apreendidas sejam encaminhadas ao Exército Brasileiro e que a tornozeleira eletrônica utilizada pelo condenado seja devolvida à Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen).