Economia

CELULOSE

Incra nega novo recurso e mantém nulidade do contrato de venda da Eldorado

É o terceiro recurso da Paper Excellence negado pelo Incra, que alega que empresa da Indonésia precisava de autorização do Congresso Nacional para concluir compra

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O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) negou recurso apresentado pela Paper Excellence e reafirmou a nulidade do contrato de venda da Eldorado Celulose, em Três Lagoas. Conforme o Incra, a empresa estrangeira celebrou ilegalmente a aquisição da empresa.

A venda do controle acionário da Eldorado para a Paper Excellence foi feita em 2017, pelos irmãos Joesley e Wesley Batista ao bilionário indonésio Jackson Wijaya, fundador e sócio majoritário da Paper. 

O Incra é setor responsável nacionalmente pela coordenação, supervisão e controle do arrendamento e da aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e já havia, em decisões anteriores, oficiado a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) e a Comissão de Valores Mobiliários para impedir a transferência do controle da Eldorado para a Paper Excellence sem que houvesse autorização do Congresso Nacional para que a empresa de capital indonésio adquira terras estrangeiras no Brasil. 

 A Paper recorreu pedindo a reconsideração da decisão, mas o Incra indeferiu o recurso.

O órgão reforçou a necessidade de cumprimento da legislação brasileira, que determina que estrangeiros só podem adquirir ou arrendar vastas extensões de terras no país mediante a aprovação prévia do Incra e do Congresso Nacional.

O ofício foi encaminhado à Diretoria de Governança Fundiária do órgão. 

O Instituto ressalta ainda que a regra vale, inclusive, quando a transferência de terras se dá por meio de operações de fusões e aquisições de empresas brasileiras que controlem as propriedades rurais, como é o caso da aquisição da Eldorado.

A empresa de capital majoritariamente brasileiro tem sob seu controle mais de 400 mil hectares de terras no Mato Grosso do Sul, sendo adquirida por uma empresa com capital 100% estrangeiro, que é a CA Investiment Brazil, o braço brasileiro da Paper Excellence.

Na quinta (18), a Procuradoria Federal Especializada (PFE) da pasta já havia reafirmado a ilegalidade da aquisição. 

"A autorização do Incra ou do Congresso Nacional, exigidas pela Lei n° 5.709/71 e Decreto nº 74.965/74, obviamente deve ser prévia à aquisição, de forma que após devidamente apurada a questão, cabe ao Incra notificar as partes interessadas", diz o comunicado.

A manifestação embasou a decisão a Coordenação-Geral de Cadastro Rural do Incra sobre recurso da Paper, tendo em vista que a empresa não requereu as autorizações prévias.

Essa foi a terceira vez que a Paper Excellence tentou, sem sucesso, recorrer dessa conclusão no processo administrativo no Incra. 

BRASIL

Rendimento mensal do trabalhador bate recorde e chega a R$ 3.378

Ganho foi influenciado por aumento da formalidade e do salário mínimo

28/03/2025 22h00

Rendimento mensal do trabalhador bate recorde e chega a R$ 3.378

Rendimento mensal do trabalhador bate recorde e chega a R$ 3.378 Arquivo / Agência Brasil

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O rendimento médio do trabalhador brasileiro chegou a R$ 3.378, o valor mais alto já registrado desde 2012, quando começou a série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (28), e mostram que, em um ano, a alta na renda dos trabalhadores foi de 3,6%. O recorde anterior era do trimestre encerrado em janeiro de 2025, com R$ 3.365.

Os valores são deflacionados, ou seja, levam em conta a inflação acumulada no período, fazendo com que a comparação reflita o real poder de compra do trabalhador.

A pesquisa do IBGE apura o comportamento no mercado de trabalho para pessoas com 14 anos ou mais e leva em conta todas as formas de ocupação, seja emprego com ou sem carteira assinada, temporário e por conta própria, por exemplo. O levantamento apontou que, no trimestre encerrado em fevereiro, a taxa de desemprego foi de 6,8%.

Formalidade aumenta renda

A coordenadora da pesquisa, Adriana Beringuy, frisa que parte do recorde do rendimento médio pode ser explicada pela redução da informalidade no mercado de trabalho.

A taxa de informalidade trabalhadores que não têm garantidos direitos como férias, contribuição para a Previdência Social e 13º salário teve “ligeira redução”, caindo a 38,1% da população ocupada. No trimestre terminado em novembro de 2024, estava em 38,7%.

"Se hoje, na minha população ocupada, eu tenho uma maior proporção de trabalhadores formais do que havia anteriormente, é esperado que essa média [de rendimento] aumente, dado que, de modo geral, os trabalhadores formais têm um rendimento maior que os não formais", explica.

A pesquisadora contextualiza ainda que o número total de ocupados ficou em 102,7 milhões de pessoas, 1,2% menor que o do período terminado em novembro, sendo que o grupamento administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais foi responsável pela subtração de 468 mil ocupações.

Beringuy ressalta que esse número representa um comportamento sazonal da administração pública, que dispensa funcionários temporários no começo de ano.

“Foi o segmento do setor público com os menores rendimentos, que são aqueles dos contratos temporários”, afirmou ela, se referindo a trabalhadores da área da educação fundamental.

Dessa forma, com o corte de pessoas com menores salários, o rendimento médio tende a aumentar.

O reajuste do salário mínimo para R$ 1.518, no começo do ano, foi outro fator que contribuiu, em menor escala, para o recorde no rendimento do trabalhador.

Segundo Beringuy, o reajuste serve como referência de rendimento mesmo para quem não tem carteira assinada.

"O salário mínimo é um balizador importante no mercado de trabalho, principalmente entre os trabalhadores informais".

Massa de salários

Outro dado recorde apontado pelo IBGE é a massa salarial, que alcançou R$ 342 bilhões. O montante consiste na soma de todos os valores que os trabalhadores recebem e funciona como um motor da economia. Em um ano, esse total teve crescimento de 6,2% (mais R$ 20 bilhões).

Contribuição para a previdência

De acordo com o IBGE, o trimestre encerrado em fevereiro de 2025 teve 67,6 milhões de trabalhadores que contribuíam para a previdência social. Esse numero não inclui apenas trabalhador com carteira assinada. “Pode ter um trabalhador por conta própria que contribui para o instituto de previdência”, exemplifica Beringuy.

Esse contingente representa que 65,9% dos ocupados contribuíam para institutos de previdência, maior percentual desde o trimestre encerrado em julho de 2020 (66,1%).

“O recuo da informalidade e, consequentemente, o aumento da proporção do trabalho formal contribuiu para essa expansão de cobertura previdenciária”, explica a coordenadora do IBGE.

O ponto mais alto de contribuição para a previdência foi em junho de 2020 (66,5%).

AUMENTO

Governo reajusta salário base de militares em 9%, em 2025 e 2026

Sem adicionais, soldos vão variar de R$ 1.127 a R$ 14.711

28/03/2025 20h00

Governo reajusta salário base de militares em 9%, em 2025 e 2026

Governo reajusta salário base de militares em 9%, em 2025 e 2026 Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

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O governo federal reajustou os salários pagos aos militares das Forças Armadas. A nova tabela de soldos foi publicada nesta sexta-feira (28) no Diário Oficial da União e tem validade a partir de 1º de abril, com valores que chegam a R$ 14,7 mil.

A medida provisória (MP) assinada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, prevê um reajuste de 9%, dividido em 4,5% para 2025 e igual percentual para 2026. O pagamento dos valores está condicionado à entrada em vigor da Lei Orçamentária Anual de 2025, que ainda aguarda sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O orçamento deste ano prevê um limite de R$ 3 bilhões para aumentos de remuneração de cargos, funções e gratificações, no âmbito das Forças Armadas.

O soldo dos militares se refere aos vencimentos básicos, e os valores variam conforme a graduação e o posto ocupado. A maior remuneração é paga aos almirantes de esquadra, aos generais de Exército e aos tenentes-brigadeiro do ar.

O salário dessas patentes passará de R$ 13.471 para R$ 14.077 em 1º de abril. Com a previsão de mais 4,5%, a partir de 1º de janeiro de 2026, eles passarão a receber R$ 14.711.

Já na base da tabela de soldo, aparecem marinheiro-recruta, recruta, soldado, soldado-recruta, soldado de segunda classe (não engajado) e soldado-clarim ou corneteiro de terceira classe. Para esse grupo, a atual remuneração de R$ 1.078 passará a R$ 1.127 em abril deste ano e a R$ 1.177 em janeiro de 2026.

Entretanto, os vencimentos totais que eles recebem podem incluir outros benefícios e gratificações. Em 2019, o governo do então presidente Jair Bolsonaro fez uma reestruturação nas carreiras de militares, com a criação e aumento de adicionais. A lei aprovada na ocasião previu, por exemplo, reajustes anuais, até 2023, nos percentuais do Adicional de Habilitação, que foram incorporados aos soldos. 

O prazo de vigência da MP publicada hoje é de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período. Para se converter definitivamente em lei, terá de passar pela análise do Congresso Nacional, que poderá modificar o texto.

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