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Celulose

Incra nega por unanimidade a venda da Eldorado a Paper Excellence

A determinação tomou como base a legislação fundiária que não permite que terras sejam adquiridas por capital estrangeiro sem a autorização do Congresso Nacional

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Em mais um episódio pela disputa envolvendo a Paper Excellence, o Comitê de Decisão Regional (CDR) do Incra de Mato Grosso do Sul, negou por unanimidade que o contrato de compra da Eldorado Celulose e determinou que seja desfeito. A disputa pela empresa teve início em 2017. 

A determinação tomou como base a legislação fundiária que não permite que terras sejam adquiridas por capital estrangeiro sem a autorização do Congresso Nacional. A nota do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) apontou que a empresa indonésia não atendeu as exigências requeridas. 

As fazendas de eucalipto da Eldorado, conforme levantamento realizado pelo Correio do Estado, estão localizadas em Mato Grosso do Sul e no interior de São Paulo. O montante de área arrendada, ou de propriedade da Eldorado, totaliza 14,4 mil hectares nos municípios de Três lagoas, Inocência e Aparecida do Taboado. 

Segundo a nota técnica produzida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Paper, deveria ter entrado com um pedido de autorização prévia do órgão e consequentemente do Congresso Nacional.

A briga segue, de modo que o Incra, a Advocacia Geral da União (AGU), e o Ministério Público Federal (MPF), seguirão defendendo a nulidade do contrato na Justiça. O MPF moveu uma ação civil pública em Três Lagoas para que o negócio seja desfeito. 

A venda da Eldorado Celulose para o bilionário estrangeiro também está sendo contestada por meio de ação popular que está tramitando no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A venda


A venda do controle acionário da Eldorado para a Paper Excellence foi feita em 2017, pelos irmãos Joesley e Wesley Batista ao bilionário indonésio Jackson Wijaya, fundador e sócio majoritário da Paper. 
A Paper compraria 100% da Eldorado em 12 meses, mas adquiriu somente 49,5%. Logo após, foi iniciada uma batalha jurídica entre eles e a vendedora da Eldorado, a controladora J&F, sobre os 50,5% restantes.

O contrato “representa a aquisição de empresa proprietária e arrendatária de imóveis rurais por empresa equiparada a estrangeira” e, portanto, obrigava a compradora “a requerer previamente à celebração do contrato junto às instâncias competentes (a saber, o Congresso Nacional por meio do Incra) as autorizações indeléveis ao caso”, escreve o Incra no documento.

Apesar praticamente todo seu parque industrial e produtor de matérias-primas estar localizado em Mato Grosso do Sul, a Eldorado tem sua matriz em São Paulo, e, por isso, a comunicação à Junta Comercial, além de ser uma companhia aberta registrada junto à CVM.

O Incra diz ainda na nota que existe uma janela para uma solução negociada entre J&F e Paper Excellence e orienta as empresas sobre “a possibilidade de, em comum acordo entre o adquirente e o transmitente, cancelar a aquisição e —após— permanecendo o interesse, solicitar previamente ao Incra e demais órgãos competentes a autorização, que deverá ser requerida pelo adquirente”.

O lado da Paper


Em nota enviada ao Correio do Estado, a Paper afirma que nunca teve intenção de ficar com a posse das terras. Por isso, a nota do Incra não traz qualquer impacto para a transferência do controle da Eldorado.

A empresa ligada ao bilionário da Indonésia ainda afirmou que  não era necessário pedir autorização prévia do Congresso porque ela adquiriu um parque industrial. As fazendas que fornecessem os insumos para as fábricas são de terceiros, com os quais a empresa mantém contrato de parceria. As poucas terras pertencentes à própria Eldorado ficam em áreas urbanas.

“A Paper entende que o contrato de compra da Eldorado atende às preocupações do Incra, do MPF, bem como da própria Justiça, uma vez que a operação não compreende compra de terras rurais, mas sim de um investimento em um complexo industrial”, diz a companhia.

“Importante lembrar que regularmente inúmeros contratos são celebrados envolvendo empresas estrangeiras e terras no País, em setores como o agrícola, pecuária, energético, celulose e outros, sem que isso represente violação ao estatuto da terra no Brasil, em operações semelhantes ao contrato de compra das ações da Eldorado”, comentou a Paper.

** Colaborou Eduardo Miranda

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Infraestrutura

Nova queda de ponte em MS acende alerta sobre manutenção e fiscalização

Em menos de uma década, estruturas desabaram ou apresentaram problemas graves; queda desta quinta reacende questionamentos sobre prevenção

13/08/2026 16h30

Ponte entre Coxim e Corumbá foi concluída em setembro de 2009

Ponte entre Coxim e Corumbá foi concluída em setembro de 2009 Reprodução

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A queda de parte da ponte João Wenceslau Leite de Barros, sobre o Rio Taquari, na região de Coxim, nesta quinta-feira (13), volta a colocar em discussão a segurança das pontes de Mato Grosso do Sul. O episódio mais recente, porém, faz parte de um histórico que inclui estruturas que desabaram poucos anos depois de serem construídas, problemas de execução apontados em perícias e até investigações envolvendo órgãos de controle.

No caso de Coxim, a ponte foi construída entre 2008 e 2009 e concluída em setembro de 2009. Segundo o Governo do Estado, parte da estrutura cedeu enquanto um caminhão passava pelo local, fazendo com que o veículo caísse no Rio Taquari. As causas ainda serão apuradas.

A ponte que caiu nesta quinta-feira

A ponte João Wenceslau Leite de Barros fica no trecho entre as rodovias MS-214 e MS-423 e tem 168 metros de extensão.

Registros publicados em 2008 apontam a Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda. como vencedora da licitação para a construção da ponte sobre o Rio Taquari. Na época, a empresa apresentou proposta de R$ 1,84 milhão para executar a obra.

 A Seilog informou que equipes trabalham para identificar o que provocou o colapso. A apuração, portanto, precisa responder também se a estrutura apresentava sinais anteriores de comprometimento, quando ocorreu a última inspeção e quais serviços de manutenção foram realizados ao longo dos anos.

Fevereiro de 2026: ponte desaba em Rio Negro

Poucos meses antes da queda em Coxim, outra ponte desabou no Estado. Em 22 de fevereiro de 2026, uma ponte sobre o Rio do Peixe, na MS-080, em Rio Negro, caiu durante a passagem de uma carreta.

O episódio ocorreu depois de fortes chuvas e, segundo informações divulgadas na época, a estrutura já apresentava rachaduras e danos nas cabeceiras. Havia ainda restrição para veículos pesados.

O caso chama a atenção justamente porque a estrutura já apresentava sinais de problemas antes do colapso.

Depois da queda, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul acompanhou a situação e cobrou providências emergenciais para garantir a segurança viária e o transporte de moradores e estudantes afetados pela interdição.

A reconstrução foi posteriormente contratada em caráter emergencial.

O episódio deixa uma pergunta que também se aplica ao caso de Coxim: quando uma ponte apresenta sinais de comprometimento, quais são os critérios utilizados pelo poder público para determinar a manutenção, o reforço ou a interdição da estrutura?

2018: ponte em Jardim tinha apenas quatro anos

O histórico fica ainda mais significativo quando se olha para Jardim. Em 2018, uma ponte sobre o Rio dos Velhos apresentou um colapso parcial. A estrutura havia sido inaugurada em 2014 e tinha apenas quatro anos.

Uma perícia contratada pela Agesul identificou falhas no projeto e na execução, além de problemas relacionados ao dimensionamento e às fundações. O próprio órgão informou, na época, que a estrutura não apresentava condições adequadas de segurança e estabilidade.

A construtora responsável foi acionada e assumiu a reconstrução da ponte.

Mais um caso que chama atenção por abrir um precedente ao demonstrar que a idade da estrutura, sozinha, não é suficiente para determinar sua segurança e solidez. Uma ponte relativamente nova também pode apresentar problemas graves quando há falhas de projeto ou execução. 

2016: ponte de Guia Lopes desabou com menos de quatro anos

Em janeiro de 2016, uma ponte sobre o Rio Santo Antônio, na MS-382, em Guia Lopes da Laguna, desabou após fortes chuvas.

A estrutura havia sido inaugurada em 2012. Ou seja, menos  de quatro anos de uso.

O contrato publicado no Diário Oficial identifica a Wala Engenharia Ltda. como responsável pela construção da ponte de 72 metros, pelo valor de aproximadamente R$ 1,25 milhão.

O caso foi alvo de investigação e chegou ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal. Anos depois, o Tribunal de Contas da União também analisou irregularidades relacionadas a obras de infraestrutura executadas no Estado.

Segundo decisão relatada em 2026, a área técnica do TCU havia proposto a condenação da Wala Engenharia em mais de R$ 1,3 milhão. O tribunal, entretanto, reconheceu a prescrição e não houve condenação ao ressarcimento. A decisão também registra que a análise técnica apontou um colapso progressivo relacionado ao solapamento do aterro e ao deslocamento da cortina da estrutura.

De quem é responsabilidade

O levantamento também mostra que a Geoserv aparece em diferentes contratos de construção de pontes no Estado.

Além da ponte sobre o Rio Taquari, registros oficiais mostram a empresa como contratada para outras obras de pontes em Mato Grosso do Sul.

No caso da ponte de Guia Lopes, por exemplo, a empresa identificada no contrato é a Wala Engenharia.

Quem cuida da ponte depois que a obra é entregue? A construtora entrega a obra, mas a responsabilidade pela estrutura não termina necessariamente ali.

Ao longo dos anos, pontes ficam expostas a chuvas, enchentes, erosão, movimentação do solo, impactos de veículos e aumento do fluxo de tráfego. Desgastes naturais que reforçam a necessidade e a importância das manutenções e das inspeções periódicas. 

A reportagem entrou em contato com a Agesul para esclarecer como funciona a fiscalização e a manutenção das pontes estaduais, quem é responsável pelas inspeções, qual a periodicidade das avaliações e quais empresas atuam na conservação dessas estruturas.

Até a publicação desta reportagem, a Agesul ainda não havia retornado aos questionamentos.

 

Segurança Pública

Guardas de Campo Grande terão 760 horas de treinamento, com tiro defensivo

Grade de 760 horas prevê uso de pistola em baixa luminosidade, técnicas de abordagem, defesa pessoal, inteligência e atendimento a feridos por arma de fogo.

13/08/2026 16h12

Agentes da Guarda Civil Metropolitana de Campo Grande durante atuação operacional; nova formação da corporação terá 760 horas-aula e treinamento de tiro defensivo.

Agentes da Guarda Civil Metropolitana de Campo Grande durante atuação operacional; nova formação da corporação terá 760 horas-aula e treinamento de tiro defensivo. Foto: Divulgação.

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A formação dos agentes da Guarda Civil Metropolitana de Campo Grande passará a incluir treinamento de tiro em movimento, atuação em ambientes de baixa luminosidade, controle de distúrbios e atendimento pré-hospitalar a vítimas de disparos. As atividades fazem parte da nova grade curricular de formação e aperfeiçoamento técnico-profissional da corporação, publicada no Diário Oficial do município desta quinta-feira (13).

Ao todo, o programa reúne 760 horas-aula, distribuídas entre disciplinas teóricas e práticas. A nova matriz substitui expressamente a grade adotada desde maio de 2022 e amplia a preparação para ocorrências que exigem emprego de arma de fogo, técnicas de abordagem, condução de veículos de emergência e uso seletivo da força.

Um dos principais pontos é a carga destinada ao treinamento com pistola semiautomática. São 100 horas-aula, das quais 35 serão teóricas e 65 práticas.

O conteúdo contempla funcionamento e manutenção do armamento, tipos de munição, fundamentos do tiro, panes, técnicas de carregamento e formas de proteção durante confrontos.

Na parte prática, os guardas serão treinados para efetuar disparos em situações consideradas mais complexas, como em baixa luminosidade, dentro de veículos, durante deslocamentos e em ambientes confinados.

A grade também prevê tiro duplo, acompanhamento de alvos e identificação de coberturas e abrigos.

O treinamento não ficará restrito ao uso da arma. Os agentes terão 64 horas de técnicas de abordagem, 30 horas de defesa pessoal, 30 horas de condicionamento físico e outras 30 horas de emprego de equipamentos menos letais.

Também estão previstas 20 horas de controle básico de distúrbios civis e seis horas sobre o uso legal e seletivo da força.

Outro eixo da formação será a resposta a situações de emergência. A matriz estabelece 60 horas para condução de veículos de emergência, 32 horas de prevenção e combate a incêndios e 30 horas de primeiros socorros.

Dentro das disciplinas relacionadas ao armamento, o programa inclui atendimento pré-hospitalar tático a pessoas feridas por arma de fogo.

Além do confronto

Apesar do peso das disciplinas operacionais, a nova formação reserva espaço para temas sociais, jurídicos e comunitários. Os servidores estudarão direitos humanos, igualdade racial, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Maria da Penha, legislação antidrogas e abuso de autoridade.

O atendimento a situações de violência contra a mulher receberá 20 horas-aula específicas. A grade também prevê outras 20 horas para o estudo da violência e da insegurança pública, além de atividades sobre movimentos sociais, convivência em comunidades escolares e apropriação dos espaços públicos.

A preparação ainda aborda ética, cidadania, relações interpessoais, comunicação verbal e não verbal e guarda comunitária. O objetivo indicado pela administração municipal é manter a atualização técnica dos agentes diante das diferentes funções exercidas pela corporação.

Na área de informação, os guardas terão aulas sobre inteligência e contrainteligência de segurança pública, tecnologia da informação, gestão de dados, radiocomunicação, geoprocessamento e estatística aplicada.

Também está previsto treinamento para utilização do sistema de informação e integração da Guarda Civil Metropolitana.

Atuação ampliada

A nova grade reflete a ampliação das atribuições assumidas pelas guardas municipais nos últimos anos. Além da proteção de prédios, equipamentos e serviços públicos, a corporação participa de patrulhamento preventivo, operações de trânsito, atendimento a ocorrências e ações integradas com outras forças de segurança.

Em Campo Grande, os agentes atuam em escolas, unidades de saúde, terminais de transporte, parques, praças e demais espaços públicos. A presença da corporação também se estende a fiscalizações, operações especiais e ações preventivas em diferentes regiões da cidade.

A resolução que instituiu a nova matriz entrou em vigor com a publicação. O documento, porém, não informa quando a formação começará, quantas turmas serão abertas nem se todos os integrantes da Guarda terão de cumprir integralmente as 760 horas.

 

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