Embora estejam válidas, as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que mandam suspender o pagamento dos chamados penduricalhos que não estejam embasados em lei federal tiveram efeito zero no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. 

Prova disso é que teve desembargador que em fevereiro recebeu salário bruto de R$ 230,2 mil, conforme mostram os dados da transparência divulgados pelo tribunal na tarde desta sexta-feira (6). Deste montante, somente R$  5.940,00 foram retidos por extrapolarem o teto constitucional, que em Mato Grosso do Sul está em R$ 41.845,49. 

A manutenção dos supersalários, porém, não significa que o TJMS esteja descumprindo as decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes proferidas em fevereiro. É que o ministro Gilmar Mendes, em comum acordo com Flávio Dino, deu prazo máximo de 45 dias (a contar do dia 23 de fevereiro) para que sua decisão cumprida. 

Porém, a decisão está em vigor e se o Tribunal de Justiça entendesse por bem acatá-la, poderia ter revisto determinados pagamentos que estão embasados somente em legislação estadual ou em ato administrativo interno, explicou ao Correio do Estado um jurista que preferiu não se identificar. 

Em Brasília, no dia 26 de fevereiro, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, anunciou, que o plenário examinará, no dia 25 de março, o referendo das liminares que suspenderam o pagamento de verbas indenizatórias sem previsão expressa em lei. A decisão, segundo o STF, busca garantir o julgamento conjunto de processos de repercussão geral e eventuais casos correlatos sobre a mesma temática. 

As medidas cautelares foram concedidas na Reclamação (Rcl) 88319, pelo ministro Flávio Dino, e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6606, pelo ministro Gilmar Mendes. Na sessão plenária do dia 26 de fevereiro o ministro Gilmar Mendes destacou que, diante da amplitude e dos impactos das decisões, a medida busca compatibilizar as determinações e assegurar maior coerência no cumprimento das cautelares e por isso concedeu o prazo de 45 dias. 

E enquanto corre este prazo, a média salarial da maior parte dos 37 desembargadores do Tribunal de Justiça foi da ordem de R$ 160 mil em fevereiro, apesar de o teto constitucional nacional ser de R$ 46,3 mil. 

Conforme o site da transparência do TJMS, o penduricalho mais generoso, que chega a R$ 68,3 mil, aparece sob a rubrica de vantagens eventuais. Em nota, o site explica este pagamento é relativo a "abono constitucional de 1/3 de férias, indenização de férias, antecipação de férias, gratificação natalina, antecipação de gratificação natalina, serviço extraordinário, substituição, pagamentos retroativos, além de outras desta natureza". Praticamente todos os cerca de 230 magistrados são contemplados com este pagamento todos os meses. 

Outro indicativo de que o Tribunal de Justiça continua entendendo que os magistrados fazem juz aos supersalários é o "total de créditos" pagos aos servidores (incluindo juízes e desembargadores). Em fevereiro foram R$ 123,5 milhões. No mês anterior o valor havia sido menor, de R$ 117,5 milhões. Este montante, porém, não inclui uma parte dos chamados penduricalhos. 

Em média, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os salários brutos dos magistrados estaduais de Mato Grosso do Sul foi de R$ 151,2 mil em 2024. Eles aparecem em segundo lugar no ranking dos mais bem pagos entre todos os estados brasileiros. 

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Naviraí abriu uma investigação com objetivo de apurar supostas irregularidades nos repasses do Município para o time de futebol da cidade, o Clube Esportivo Naviraiense (CEN).

Divulgado no Diário Oficial, o inquérito aponta que a suposta situação ocorre com os repasses desde abril de 2025.

Conforme registro do Diário Oficial da Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (DO/ASSOMASUL), que inclui a Prefeitura de Naviraí, no dia 2 de abril do ano passado, foi cedido ao clube o valor de R$ 50 mil, que seria repassado em dez parcelas de R$ 5 mil, com período de vigência de 12 meses.

O valor era parte do financiamento do Projeto Nascer, que busca custear uniformes de jogo, camisas, coletes, calção e meias para o treinamento de crianças de até 13 anos, que são parte da categoria Sub-11 e Sub-13 do Clube.

Em 3 de abril de 2025, foi divulgado um novo repasse destinado ao pagamento de professores, monitores, psicólogo e assistente social, que atendem as crianças do mesmo projeto. Desta vez, o valor foi de R$ 150 mil, que também seria repassado em dez parcelas de R$ 15 mil e período de vigência de 12 meses.

Ao todo, o clube recebeu do Município o valor de R$ 200 mil, apenas destinado à categoria de base Sub-12 e Sub-13.

Neste ano, a equipe principal do Naviraiense disputa a série A do Campeonato Sul-Mato-Grossense de Futebol e recebeu da Prefeitura o total de R$ 600 mil para custear a participação do time na competição.

Parte do montante, o valor de R$ 420 mil, foi destinado para custear o pagamento dos salários de todos os envolvidos diretamente na disputa. O restante do valor, R$ 180 mil, foi destinado à despesas operacionais.

O inquérito do MPE que investiga as supostas irregularidades apontadas dentro do clube está sob sigilo e segue em apuração.

Naviraiense

O Clube Esportivo Naviraiense (CEN) é o atual líder do Campeonato Estadual e já está classificado para a semifinal, junto ao Operário Futebol Clube, devido a colocação na tabela de primeiro e segundo lugar, respectivamente.

Campeão invicto da Série B do Campeonato Estadual na temporada de 2024, o clube retornou a Série A no ano passado, época em que os primeiros repasses que serão investigados aconteceu. Na temporada passada, o time encerrou a participação na competição em 7º lugar e ficou fora da disputa pelo título, mas se manteve na categoria.

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