Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, definiu, nesta quinta-feira (20), que guardas municipais têm poder de polícia nas respectivas cidades e municípios em que atuam dentro do território brasileiro.
Com isso, a Guarda Civil Metropolitana está autorizada a realizar o policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, em ruas, avenidas e bairros.
É possível que, a partir de então, a corporação seja chamada de “Polícia Municipal”.
Confira o trecho redigido pelo STF:
"É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no artigo 144 da Constituição Fede e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso 7", da Constituição Federal. Conforme o artigo 144, parágrafo 8 da Constituição Federal, as leis municipais devem observar normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional”.
As patentes da GCM permanecem as mesmas, ou seja, não devem ser alteradas para a hierarquia militar e devem permanecer entre classes e inspetores.
Veja as patentes equivalentes na Polícia Militar e Guarda Civil (Polícia Municipal).
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POLÍCIA MILITAR |
GUARDA CIVIL (POLÍCIA MUNICIPAL) |
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Soldado |
Terceira Classe |
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Cabo |
Segunda Classe |
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Sargento |
Primeira Classe |
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Subtenente |
Classe Especial |
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Tenente |
Inspetor de Terceira Classe |
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Capitão e Major |
Inspetor de Segunda Classe |
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Tenente-Coronel e Coronel |
Inspetor de Primeira Classe |
Em relação a aposentadoria, nada ainda foi definido sobre o benefício 'especial', como a de militares.
Para se tornar polícia, deve haver Corregedoria e Ouvidoria e a GCM de Campo Grande já possui ambos.
De acordo com o Guarda Civil e presidente do sindicato dos GCMs de Campo Grande, Hudson Bonfim, a Guarda Metropolitana já faz o policiamento nas ruas, portanto, nada muda na prática e a decisão do STF apenas é formalizado no papel.
“Na prática, a gente já executa isso no dia a dia. Para nós não vai mudar nada. A novidade é que eles formalizaram e colocaram no papel. Agora é algo legalizado. Era algo abstrato e agora é concreto”, explicou o guarda.
A Guarda Civil Metropolitana de Campo Grande (GCM-CG) comemorou vitória e a luta de anos para que a corporação fosse considerada polícia. Inclusive, participou dos debates e contribuiu para que a cláusula citada acima fosse inserida na constituição.
“Em 2018, o vereador Fritz (PSD), através da nossa provocação, criou a nomenclatura de Polícia Municipal. Mas, a Associação de Oficiais da Polícia Militar, presidida pelo no Tribunal de Justiça, disseram que gente feriu a legislação estadual. Na oportunidade, o Tribunal de Justiça julgou o mérito, suspendendo a nomenclatura e disse que a gente não tinha atribuição de polícia. Nós recorremos disso, subiu pro STF e ficou travado. Aí agora definiram que a Guarda Municipal tem atribuição de polícia”, explicou.
“Nós somos e fizemos parte desse processo Campo Grande Sindicato dos Guardas. Lutamos para isso. Logo, com essa tese, agora o município de Campo Grande ou qualquer município do território nacional pode encaminhar projetos de lei pra Câmara, alterando a nomenclatura para Polícia Municipal. Todos os países do mundo tem suas polícias municipais e agora o Brasil tem a sua!!!”, celebrou.
Em 19 de agosto de 2022, conforme noticiado pelo Correio do Estado, a GCM ainda lutava para ser reconhecida como força policial.
Com isso, havia recorrido da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em desconsiderar a categoria como força policial.
EFETIVO
Atualmente, Campo Grande tem aproximadamente 1.200 guardas civis metropolitanos, sendo 900 armados.
Recentemente, a GCM ganhou 388 novos servidores, após concurso público realizado em 2022.
Alguns dos deveres dos guardas municipais são:
- Proteger o patrimônio público, como prédios, equipamentos e bens municipais
- Prevenir infrações, como atos que prejudiquem a ordem e os bens públicos
- Orientar o público e o trânsito de veículos
- Controlar a entrada e saída de veículos
- Prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio
- Fiscalizar a utilização adequada dos bens de domínio público, como praças, jardins e parques
- Garantir os serviços de responsabilidade do município, como educação, saúde pública, urbanismo, meio ambiente e arrecadação tributária
- Apoiar e orientar no controle do trânsito municipal
- Colaborar na prevenção e combate de incêndios e no suporte básico da vida
- Executar atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades públicas
- Prestar colaboração e orientar o público em geral
- Prender pessoas em flagrante
A corporação deve atuar em cooperação e integração com outras forças de segurança, como a Polícia Militar e a Polícia Federal.
O salário de um GCM varia de R$ 1.690,00 a R$ 12.000,00, com acréscimos de penduricalhos.
