O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) anunciou, na manhã desta sexta-feira (28), a criação do Programa Integrado pela Garantia dos Direitos da Primeira Infância.
O lançamento oficial do programa será na próxima sexta-feira (4), no Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo. A resolução está disponível no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas (DOETC).
O programa visa garantir os direitos das crianças da primeira infância (de zero a seis anos). De acordo com o artigo 227, da Constituição Federal de 1988, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
O objetivo principal é ofertar boa alimentação, saúde, educação, conforto e segurança para que a criança tenha igualdade social no futuro.
De acordo com o presidente do TCE-MS, Jerson Domingos, a verba destinada à primeira infância é a mesma que é destinada para a educação, segmento o qual está incluído a primeira infância.
O Tribunal de Contas será o órgão responsável por fiscalizar e orientar o poder público e a sociedade para caso haja possíveis irregularidades contra crianças, como falta de vagas em creches, falta de pediatra em hospitais/postos de saúde, maus-tratos, entre outras.
Desta maneira, os direitos das crianças serão garantidos e respeitados. “Nós estamos focando muito na fiscalização junto aos municípios, aos prefeitos, se eles estão cumprindo o que a lei determina quanto aos cuidados com a primeira infância”, ressaltou o presidente do TCE-MS, Jerson Domingos.
Presidente do TCE-MS, Jerson Domingos. Crédito: Marcelo Victor“Nós vamos implantar um 0800 do Tribunal de Contas para que as mães que não conseguirem matricular os seus filhos nas creches comuniquem ao Tribunal para que o Tribunal tome providências em relação a isso”, acrescentou o presidente.
Segundo chefe do TCE, os benefícios que o programa vai proporcionar para a primeira infância são bons cuidados, boa alimentação, brincadeiras, aprendizados e vagas em creches.
“Dar igualdade social e oportunizar suas crianças amanhã a ocupar o seu próprio cargo. Essas crianças, de hoje, se bem cuidadas, com certeza estarão ocupando o meu lugar, o lugar de vocês [no futuro]. Então hoje a preocupação é para que a gente prepare essa criança para daqui quinze, vinte anos elas estarem ofertando uma boa qualidade de serviço a sociedade e ofertando a sua família dignidade e respeito”, explicou.
CAMINHOS
Para atingir os objetivos do programa, o TCE-MS desenvolverá uma série de estratégias. Confira:
I – realização de eventos de sensibilização para servidores e membros do Tribunal de Contas acerca da importância da primeira infância, do monitoramento e da avaliação de políticas públicas e as suas atribuições voltadas ao fomento do controle social da primeira infância;
II – priorização no plano estratégico, de diretrizes e fiscalizações que contemplem a avaliação das políticas públicas destinadas à primeira infância;
III – instituição de Comitê de Trabalho para avaliação de políticas públicas que articulem ações de
levantamento, diagnóstico, divulgação de estatísticas, exame e monitoramento com todos os setores de fiscalização, além da concessão de premiações segundo critérios a serem definidos em norma administrativa própria, com o fito de fortalecer a atuação intersetorial e integrada;
IV – capacitação de servidores com o objetivo de uniformizar entendimentos e dar conhecimento da
metodologia utilizada nos indicadores, estimulando a realização de levantamentos e diagnósticos acerca do tema;
V – promoção de eventos de capacitação para gestores públicos com foco nos instrumentos de planejamento orçamentário, utilizando indicadores atualizados e de fontes oficiais confiáveis, como forma de garantir a efetividade das ações destinadas à primeira infância e estimular a elaboração de planos específicos para o tema;
VI – promoção de ações conjuntas ou integradas destinadas ao conhecimento e à disseminação de boas práticas acerca da primeira infância, dentro e fora da rede de controle;
VII – fomento à criação de Comitês no âmbito do Estado e dos Municípios destinados a promover o
fortalecimento do Marco Legal pela Primeira Infância e do Pacto Nacional pela Primeira Infância e, ainda, o monitoramento das ações desenvolvidas;
VIII – promoção e divulgação de boas práticas e incentivo às premiações voltadas para a primeira infância a partir de critérios objetivos para o reconhecimento das iniciativas no âmbito do Estado e dos Municípios;
IX – garantia de publicidade tempestiva dos resultados das ações de avaliação das políticas públicas da primeira infância, com o objetivo de disseminar informações relevantes;
X – apoio e participação na elaboração dos planos da primeira infância, na esfera estadual e municipal, especialmente com diagnósticos, com a construção de metas, capacitações e orientação pedagógica;
XI – orientação ao gestor público sobre a necessidade de considerar o resultado das avaliações das políticas públicas, para a inclusão no conjunto de metas, objetivos e prioridades dos instrumentos de planejamento orçamentários (PPA, LDO e LOA) dos aspectos diretores contidos no Marco Legal pela Primeira Infância e no Pacto Nacional pela Primeira Infância;
XII – celebração de convênios, termos de parceria, cooperação, ajustamentos e demais instrumentos
congêneres, com o escopo de otimizar as políticas públicas voltadas à implementação dos direitos e garantias previstos no Marco Legal pela Primeira Infância e no Pacto Nacional pela Primeira Infância.
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