Um site de notícias sul-mato-grossense foi condenado a pagar R$ 15 mil por danos morais após associar indevidamente um estudante de medicina à suspeita de um homicídio ocorrido no Paraguai. 

A decisão é da juíza Sueli Garcia, da 10ª Vara Cível de Campo Grande, que também determinou que a publicação continue fora do ar e não seja republicada com conteúdo considerado ofensivo.

O estudante acusado morava em uma kitnet, onde compartilhava o local com o rapaz que foi morto. Após o crime, o jovem colaborou com as autoridades nas investigações e com a família, onde ajudou no reconhecimento do corpo e prestou suporte no procedimento de transferência do corpo para o Brasil. 

Após o acontecimento, o portal de notícias, publicou uma matéria sobre as buscas que foram realizadas pela polícia na residência onde a vítima morava. 

Porém a reportagem se referia ao colega que dividia a kitnet com o estudante assassinado e afirmava que ele “é considerado suspeito”, além de publicar uma fotografia do local, tornando assim fácil reconhecimento do rapaz por parte de amigos próximos. 

Embora o estudante não tenha tido seu nome e foto publicados, a postagem da foto de sua residência e a menção de que ele era um suspeito, foram suficientes para que ele recebesse mensagens de pessoas que o questionaram sobre a notícia e sobre o possível envolvimento no crime.

Segundo a magistrada, a publicação extrapolou os limites do direito de informar ao apontar o estudante como suspeito do homicídio, já que os documentos anexados ao processo não confirmam essa condição. 

De acordo com o registro da investigação paraguaia, ele prestou depoimento apenas como testemunha, e a autoria do crime era atribuída a pessoas ainda não identificadas.

O CRIME 

O estudante de medicina e enfermeiro paraibano Anderson Hugo Pereira Félix, de 29 anos, foi encontrado morto em 16 de outubro de 2022, em uma estrada de Pedro Juan Caballero, no Paraguai. 

A perícia apontou traumatismo cranioencefálico provocado por uma pedra, e três suspeitos foram presos durante a investigação, que envolveu autoridades paraguaias e brasileiras. Entretanto, a motivação do crime e o desfecho judicial do caso permanecem sem esclarecimento público definitivo.
 

Governo de Mato Grosso do Sul reajustou em 24,9% o valor do contrato com a empresa Montreal Informática, responsável por emitir carteira de identidade em papel moeda com formato digital e oferecer cadastramento biográfico e biométrico.

A partir do reajuste, a empresa será responsável por ampliar a emissão de RGs e terá que emitir 47.704 novos documentos.

O governo ampliou o contrato para que a empresa produza mais documentos: anteriormente, eram produzidos 170.000 documentos e agora devem ser 217.704.

O valor unitário de cada Carteira de Identidade é de R$ 68,74. Com isso, o valor total aditado ao contrato é de R$ 3.279.172,96, passando de R$ 13.116.740,00 para R$ 16.395.912,96.

O extrato foi publicado nesta quinta-feira (8) no Diário Oficial Eletrônico (DOE-MS) e assinado pelo secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira e pelo representante da empresa Montreal Informática, Claudio de Abreu Pimenta.

Confira o trecho redigido em Diário Oficial:

NOVO RG

A nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) é um documento seguro e confiável, disponível em formato físico ou digital, inclusive no aplicativo Gov.br. Ele possui um número único nacional (CPF).

Possui QR Code para verificação de autenticidade e traz a zona de leitura mecânica (MRZ), padrão internacional usado em passaportes.

A primeira via é gratuita e a segunda é paga, com taxa de R$ 50. O modelo antigo de RG continua válido até 2032, sem necessidade de substituição imediata.

O Decreto nº 10.977/22 estabelece que a CIN deve ser adotada como documento de identificação em todos os estados e no Distrito Federal, utilizando o número do CPF como registro geral.

O novo RG está sendo implementada em todo o país, substituindo o antigo RG. A emissão começou em 26 de julho de 2022. 

O prazo de validade da Carteira de Identificação Nacional (CIN) varia conforme faixa etária, sendo:

• De 0 a 12 anos - validade por 5 anos;
• De 12 a 60 - a validade por 10 anos;
• A partir de 60 anos - a validade por tempo indeterminado.

COMO AGENDAR?

O agendamento pode ser feito através do site da Sejusp-MS. Confira o passo a passo:

• Acesse o site da Sejusp;
• Clique em 1ª ou 2º emissão do RG;
• Selecione um posto de atendimento mais perto de sua residência;
• Escolha o melhor dia e horário;
• Preencha os campos obrigatórios;
• Digite os caracteres de segurança;
• Confira se o protocolo com o agendamento chegou no e-mail cadastrado.

DOCUMENTOS - É necessário ter em mãos, na data marcada, os seguintes documentos obrigatórios:

• CPF;
• Certidão de Casamento/Divórcio ou Certidão de Nascimento;
•  documentos opcionais são: Certidão de Naturalização, NIS, PIS, PASEP, tipagem sanguínea, título de eleitor e outros.