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Direito Previdenciário

Juliane Penteado: Como comprovar e garantir seus direitos em trabalho sem registro?

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Nem sempre o emprego vem acompanhado de carteira assinada. Quem exerce atividade sem registro em carteira corre o risco de perder FGTS, férias, 13º salário, recolhimentos ao INSS e, no futuro, a própria aposentadoria. A boa notícia é que esse tempo pode ser reconhecido — desde que você saiba reunir provas e seguir o procedimento correto.

1. Por que regularizar?

  • Evita a perda definitiva de tempo de contribuição para aposentadoria.
  • Garante verbas trabalhistas retroativas: férias + 1/3, 13º, FGTS, horas extras, adicionais, aviso-prévio etc.
  • Impede lacunas no seu CNIS, que podem atrasar ou reduzir benefícios previdenciários.

2. Quando existe vínculo de emprego?

Nos termos do art. 3º da CLT, vínculo empregatício pressupõe:

  1. Pessoalidade – o serviço é prestado pela própria pessoa, sem substituto livre.
  2. Habitualidade – trabalho contínuo, não eventual.
  3. Onerosidade – pagamento de salário.
  4. Subordinação – direção e fiscalização pelo empregador.

Preenchidos esses requisitos, a lei obriga o empregador a registrar a CTPS (art. 29, CLT); o descumprimento gera multa e outras penalidades.

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Brasil, um país subadministrado

17/06/2025 00h05

Michel Constantino

Michel Constantino Divulgação

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O artigo “Brasil, um país subadministrado” de minha autoria e publicado no Correio do Estado em 2004 e no site Administradores.com.br em 2005 volta a tona, e, discute a má administração como uma característica marcante do Brasil, utilizando uma comparação com o Japão pós-guerra para destacar a importância de uma gestão eficiente.

O artigo original destaca que o Japão, após a destruição da Segunda Guerra Mundial, utilizou criatividade e inovação para reconstruir sua economia com recursos limitados, superando a má reputação de seus produtos pré-guerra. Já o Brasil, com abundância de recursos naturais e uma grande população, é descrito como um país que sofre de má administração, incapaz de gerir eficientemente seus estados, dívidas, previdência e outros setores. Essa análise continua relevante em 2025, pois o Brasil ainda enfrenta desafios significativos em sua gestão pública e privada, com problemas estruturais como burocracia excessiva, corrupção sistêmica e ineficiência na alocação de recursos.

Gestão Pública no Brasil em 2025:

Desafios Persistentes: A má administração pública permanece um obstáculo central. Segundo discussões recentes, a ausência de administradores qualificados em cargos públicos é um problema recorrente, com muitos cargos sendo ocupados por indicações políticas em vez de profissionais com formação em Administração. Isso resulta em baixa eficiência, eficácia e efetividade na gestão de recursos públicos, como apontado por especialistas em 2022 durante a celebração do Dia do Administrador no Senado.

Avanços e Reformas: Desde a publicação do artigo original, algumas iniciativas foram tomadas para melhorar a administração pública. A Lei nº 14.195/2021, por exemplo, trouxe avanços no ambiente de negócios, facilitando a abertura de empresas e permitindo a nomeação de administradores residentes no exterior, desde que representados por procuradores no Brasil. Além disso, há um movimento crescente pela profissionalização da gestão pública, com ênfase na formação de administradores capacitados para lidar com os desafios da administração moderna, incluindo a incorporação de tecnologia e práticas sustentáveis.

Tecnologia e Inovação: A evolução tecnológica mencionada no artigo original ganhou ainda mais relevância. Em 2025, a administração pública brasileira tem buscado adotar ferramentas digitais para modernizar processos, como licitações eletrônicas e sistemas de gestão de recursos humanos. No entanto, a implementação ainda enfrenta resistência devido à falta de treinamento adequado e à infraestrutura desigual entre regiões.

Comparação com o Japão em 2025:

O Japão continua sendo um exemplo de administração eficiente, com uma cultura organizacional que valoriza a meritocracia e a inovação contínua. Em 2025, o Japão mantém sua posição como líder em tecnologia e gestão, com investimentos significativos em inteligência artificial, automação e sustentabilidade, contrastando com o Brasil, onde a adoção dessas práticas ainda é lenta e fragmentada.

A escassez de recursos no Japão pós-guerra forçou a nação a otimizar sua gestão, enquanto o Brasil, com sua abundância de recursos, ainda enfrenta desperdícios devido a decisões administrativas ineficientes. Por exemplo, relatórios recentes indicam que a má gestão de recursos naturais, como na Amazônia, continua a gerar críticas internacionais e perdas econômicas.

Novos Desafios:

A complexidade das leis trabalhistas e a alta carga tributária persistem, mas há maior pressão por reformas. A profissionalização da gestão pública ganhou destaque, com campanhas do Conselho Federal de Administração (CFA) defendendo a inclusão de administradores em cargos estratégicos.

Em 2025, há maior consciência sobre a necessidade de profissionalização e uso de tecnologia na gestão pública, com avanços legislativos e digitais, mas a implementação ainda é inconsistente, e a subadministração permanece um problema estrutural.

[2005] O artigo destaca a abundância de recursos no Brasil, mas não menciona explicitamente o empreendedorismo. Na época, o Brasil já era reconhecido por sua criatividade em lidar com adversidades, mas o ambiente de negócios era hostil, com alta burocracia e barreiras para novos empreendedores. O país enfrentava dificuldades para transformar sua criatividade em inovação estruturada, devido à falta de políticas públicas eficazes e incentivos para startups.

[2025] Empreendedorismo em Alta: O Brasil é o 3º país mais empreendedor do mundo, segundo o Global Entrepreneurship Monitor (GEM, 2024). A criatividade do brasileiro continua sendo um diferencial, com um ecossistema de startups mais robusto, especialmente em setores como fintechs, agritechs e edtechs.

Facilitação de Negócios: A Lei da Liberdade Econômica (2019) e outras reformas reduziram algumas barreiras burocráticas, como a simplificação para abertura de empresas e a digitalização de processos. No entanto, a carga tributária e a complexidade regulatória ainda são entraves.

Inovação Tecnológica: Há maior investimento em inovação, com polos tecnológicos em cidades como São Paulo, Recife e Florianópolis. O Brasil também viu crescimento em investimentos de venture capital, embora ainda aquém de países como EUA e China.

O excesso de regulamentações, a corrupção em programas do governo federal e a falta de acesso a crédito para pequenas empresas continuam limitando o potencial empreendedor.

Em 2005 - a sustentabilidade não era um tema tão proeminente na administração pública ou privada, e, em 2025 a Gestão de Recursos Naturais: A má gestão de recursos naturais continua sendo um problema, com críticas internacionais ao desmatamento na Amazônia. No entanto, há avanços em políticas de sustentabilidade, como compromissos assumidos na COP26 e COP27, e maior pressão por práticas ESG (Environmental, Social, Governance) no setor privado.

Reformas Econômicas: A reforma da previdência de 2019 foi um marco para lidar com o déficit previdenciário, mas a gestão de dívidas públicas ainda é desafiadora, com o Brasil enfrentando pressões fiscais em 2025, conforme relatado em análises econômicas recentes.

Tecnologia na Gestão: A adoção de tecnologias para monitoramento de recursos (como sensoriamento remoto na Amazônia) e gestão financeira pública avançou, mas a implementação é desigual, com estados mais desenvolvidos (como São Paulo) se beneficiando mais do que regiões menos favorecidas.

Sustentabilidade: A pauta da sustentabilidade ganhou força, com empresas e governos locais adotando práticas mais responsáveis, impulsionadas por exigências de investidores internacionais e consumidores.

Diferença Principal: Em 2025, há maior conscientização sobre sustentabilidade e gestão responsável de recursos, com avanços em políticas e tecnologias. No entanto, a implementação ainda é inconsistente, e o Brasil não alcançou o nível de eficiência na gestão de recursos que o Japão demonstrou no pós-guerra.

Contexto Socioeconômico

Em 2005:

• O Brasil vivia o início do governo Lula, com crescimento econômico impulsionado pelo boom das commodities. No entanto, a má administração pública limitava o impacto desse crescimento, e a desigualdade social era um problema grave.

• A corrupção era um tema recorrente, com escândalos como o Mensalão ganhando destaque e minando a confiança na gestão pública.

2025:

• Crescimento Econômico: O Brasil continua dependente de commodities, mas enfrenta desafios com a desaceleração econômica global e a necessidade de diversificação. O PIB per capita permanece baixo em comparação com países desenvolvidos, e a desigualdade social ainda é um problema estrutural.

Corrupção: Escândalos de corrupção continuam, embora a Operação Lava Jato (2014-2021) tenha aumentado a transparência e a punição de crimes. Posts no X indicam que a percepção de corrupção sistêmica persiste, afetando a confiança na administração pública.

Avanços Sociais: Programas sociais, como o Bolsa Família (atualizado para Auxílio Brasil e reformulado em 2023), reduziram a pobreza extrema, mas a desigualdade de renda e acesso a serviços públicos de qualidade permanece alta.

Polarização Política: A polarização política, que era menos pronunciada em 2005, intensificou-se, dificultando consensos para reformas administrativas e econômicas.

Diferença Principal: Em 2025, o Brasil avançou em transparência e políticas sociais, mas a corrupção, planos de voo de galinha, polarização política e a continuidade de escândalos de corrupção dificultam a superação da má administração. O crescimento econômico é menos robusto do que em 2005, e a necessidade de reformas estruturais é mais urgente.

Entre 2005 e 2025, o Brasil fez progressos notáveis em algumas áreas da administração, como a digitalização de processos, facilitação do empreendedorismo e conscientização sobre sustentabilidade. A educação em Administração expandiu, e há maior reconhecimento da importância de administradores qualificados. No entanto, a subadministração continua sendo um problema estrutural, com burocracia, corrupção e desigualdades regionais impedindo o país de alcançar seu potencial, como o Japão fez no pós-guerra. A comparação com 2005 mostra um Brasil mais conectado tecnologicamente e com um ecossistema empreendedor mais maduro, mas ainda longe de uma gestão eficiente e integrada que maximize seus recursos naturais e econômicos e humanos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Juliane Penteado: Pensão por morte: como comprovar a união estável para recebê-la?

13/06/2025 00h05

Juliane Penteado

Juliane Penteado

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A pensão por morte é um tema muito recorrente no escritório. Com as novas configurações de casamento e direito a benefícios, cada dia mais dúvidas surgem. Esse é um benefício pago pelo INSS aos dependentes de um segurado falecido. 

Como o mundo tem caminhado, e os casamentos, modernizado, a união estável, que é recente, também dá direito a Pensão Morte, de acordo com o que está previsto na Lei n.º 8213/91.

A União Estável

Alguns requisitos são necessários para que realmente haja uma União Estável, de acordo com o artigo 1723 do Código Civil  e são eles:

  • Convivência pública: a união ser conhecida por amigos, comunidade, familiares;
  • Convivência contínua: sem interrupções constantes, ou seja, términos e voltas;
  • Convivência duradoura: Mesmo sem um tempo determinado, é preciso que haja estabilidade no relacionamento;
  • Objetivo de constituir uma família.

E para que o parceiro tenha direito à pensão por morte na união estável, é preciso:

  • Que o falecido seja segurado do INSS no momento do óbito;
  • A união estável deve ter os requisitos acima no momento do óbito.

Veja quais documentos ajudam a comprovar união estável em casos de pensão por morte

Pode ser que o companheiro (a), e o segurado falecido não tenham feito uma escritura de união estável em cartório, porém, existem outras formas de comprovação, que são: 

  • Conta conjunta;
  • Cartão de crédito adicional;
  • Certidão de nascimento de filhos em comum;
  • Apólice de seguro;
  • Comprovante de mesmo domicílio;
  • Declaração de imposto de renda onde conste o nome do outro como dependente;

Ainda:

  • Fotos em redes sociais;
  • Divisão de contas de streaming. 

Qual a duração do benefício?

Caso o falecimento do segurado tenha ocorrido antes de completar 18 contribuições, o benefício durará quatro meses, e ainda, pelo mesmo tempo, se a união começou apenas dois anos antes do falecimento.

Já para o segurado falecido que cumpre todos os requisitos:

  • Três meses para quem tem menos de 22 anos;
  • Seis anos para quem tem entre 22 e 27 anos;
  • 10 anos para quem tem entre 28 e 30 anos;
  • 15 anos para quem tem entre 31 e 41 anos;
  • 20 anos para quem tem entre 42 e 44 anos;
  • E vitalícia para quem tem 45 anos de idade ou mais.

O escritório Penteado Santana tem as profissionais certas para dar mais informações sobre este tema.

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