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A responsabilidade civil do policial por lesões causadas a terceiros em operação de Segurança

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, no mês passado, tese de repercussão geral, que, doravante, vai orientar as decisões, em todo o País, sobre a possibilidade de o poder público pagar indenizações a famílias de vítimas de balas perdidas, mortas durante operações policiais - mesmo quando não há confirmação de onde partiu o disparo. Estamos diante de um tema polêmico, com direito a novos contornos, e que busco esclarecer nas linhas a seguir.

No entendimento do STF, o Estado deve ser responsabilizado por morte ou ferimento de pessoas que tenham sido atingidas por tiros em ações de Segurança Pública, e, portanto, deve compensar as vítimas ou seus parentes, exceto se demonstrar, nos casos concretos, que seus agentes não deram causa ao resultado lesivo.

O tema está relacionado à questão da responsabilidade do policial em seu cotidiano laboral, nas esferas Penal, Administrativa e Civil.

A responsabilidade penal é a que decorre da prática de uma conduta descrita como crime, durante o exercício da função ou relacionada a esta atividade. Já a responsabilidade administrativa é a que resulta do descumprimento de um dever e/ou da prática de uma transgressão disciplinar, conforme as normas que estabelecem a conduta funcional do servidor.

E, finalmente, tem-se a responsabilidade civil, de ordem patrimonial, que ocasiona prejuízo ao Estado ou a terceiro. Desaparecimento de uma arma da instituição, destruição de bens da unidade policial, só para citar algumas possibilidades, são exemplos de danos à máquina institucional.

Por sua vez, a responsabilidade por prejuízos causados a outros ocorre, entre muitas situações, quando um inocente é atingido por disparado efetuado por policial, durante confronto com criminosos; ou em ocorrência de acidente com viatura, conduzida imprudentemente, e que ocasiona o atropelamento e ferimentos em pedestres.

Vale lembrar que, o Brasil adotou a teoria da responsabilidade objetiva, estabelecida no parágrafo 6º, do artigo 37, da Constituição Federal. O texto determina ao Estado o dever de indenizar o particular pelos danos provocados por seus agentes, independentemente de dolo ou de culpa do servidor.

Por outro lado, o Estado, após a indenização, tem o direito e o dever de mover ação de regresso contra o policial causador da lesão, caso tenha agido com dolo ou culpa. Isto significa que o agente será obrigado a ressarcir o Estado quando restar comprovado que sua conduta, durante o confronto, causou lesão ou morte da vítima.

Para concluir, é importante destacar que, a doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que o particular que sofreu a lesão não poderá propor ação indenizatória diretamente em face do policial causador do dano. Portanto, mesmo quando o policial, autor do disparo, estiver identificado, a ação indenizatória deverá ser proposta contra o Estado, que, na hipótese de ser condenado, ajuizará ação regressiva contra o servidor.

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Pelo fim dos superpoderes e a defesa da Constituição

19/09/2026 07h00

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Pedro Simon - Advogado, foi governador do Rio Grande do Sul, ex-senador da República e ministro da Agricultura

Ao longo dos meus 96 anos, vivenciei alguns dos piores momentos da história brasileira. Dos autoritarismos da ditadura militar aos maiores escândalos de corrupção da Nova República, estive na linha de frente de todos esses episódios, em defesa de um país melhor, mais justo, livre e igualitário. Confesso que lutei, como disse em meu discurso de despedida do Senado, em 2014: onde vi corrupção, lutei para levar a ética; onde vi impunidade, lutei para levar a justiça.

Hoje, assisto de longe, com angústia, à fragilização das instituições que construímos a partir de 1988, corroídas pela improbidade, pela maximização do interesse pessoal e por novas formas de coronelismo.

Vivemos hoje a maior crise deste século no Brasil: uma crise constitucional, da relação entre os poderes constituídos, que coloca em xeque a credibilidade da República perante a sociedade civil e a comunidade internacional.

Enquanto o Poder Executivo é capturado por projetos de poder que se confundem com projetos de governo, e não por projetos de Estado-nação, o Legislativo sequestra o orçamento republicano por meio de emendas parlamentares sem transparência nem responsabilidade, sob o domínio dos mesmos grupos políticos fisiológicos.

Enquanto isso, o Poder Judiciário, encastelado em uma superioridade autoproclamada, assume uma posição perigosa de tutela absoluta de todos os assuntos da República – mas, sob o comando de alguns de seus agentes e salvaguardadas honrosas exceções, em nada difere, em condutas recentes, dos entes corruptos e corruptores que se propõe a julgar.

As investigações em torno do escândalo do Banco Master e o embate público recente entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) expuseram, em todo o País, uma Corte que deveria pacificar a Nação e que, em vez disso, tornou-se palco de disputas que corroem a sua própria autoridade moral. Já disse, e repito: vivemos a página mais triste da nossa história neste século, na qual perdemos a confiança nos Três Poderes da República.

A recente deliberação do STF aprofunda essa crise de credibilidade institucional. Ao expor divisões internas e hesitar no rigor sobre as apurações do caso do Banco Master que envolvem membros da própria Corte, o Tribunal compromete a autocontenção e a neutralidade exigidas da magistratura. O episódio confirma que a ausência de controle externo efetivo e a resistência à transparência corroem a autoridade moral do guardião da Constituição.

Foi no Senado que passei 32 dos meus 60 anos de vida pública, ao lado de Ulysses Guimarães, Tancredo Neves e Teotônio Vilela, na reconstrução da nossa democracia. É por essa vivência que faço um alerta: compete privativamente ao Senado, por força da Constituição Federal, processar e julgar os ministros do STF por crimes de responsabilidade. Esse é um dos pilares do equilíbrio entre os Poderes que ajudamos a erguer em 1988, e hoje ele está, na prática, esvaziado. Dezenas de pedidos de impeachment contra ministros da Corte acumulam-se há anos nas gavetas da mesa diretora, sem parecer e sem votação.

Em toda a nossa história democrática, nenhum ministro do Supremo jamais chegou a ser julgado até o fim por esse rito. O Senado, a quem caberia fiscalizar o Judiciário, tem preferido o silêncio ao exercício desse dever constitucional, seja por cálculo eleitoral, seja pelo receio de turbulência institucional. Um poder que se omite de fiscalizar torna-se, ele também, parte da crise.

O Brasil precisa de uma resposta firme e rigorosa; necessita que se instaure investigação regular e independente sobre os fatos revelados, assegurados o contraditório e a ampla defesa; que o STF retome, sem subterfúgios, a sua autocontenção institucional; que se encerre o inconstitucional inquérito das fake news; que todos os envolvidos com o Banco Master sejam investigados, independentemente do cargo ou partido político; que se restabeleça a atuação dentro dos limites da Constituição, e que ninguém, nem mesmo quem julga a Nação, esteja acima da lei.

Chegou o momento de reformas na Corte, com mandatos fixos, aperfeiçoamento do modelo de indicação e de um Código de Ética efetivo. Volto, então, àquilo em que sempre acreditei: a democracia não se sustenta na força de um só poder, mas no equilíbrio entre todos eles e na vigilância permanente da sociedade civil. Ao povo brasileiro, e sobretudo à juventude que hoje herda esta crise sem tê-la criado, deixo o mesmo apelo que fiz ao deixar o Senado: que não desistam da política, nem do Brasil. 

A pátria é feita de quem rejeita a corrupção, a impunidade e a soberba dos que se creem acima da lei. Que essa pátria, mais uma vez, prevaleça.

Cláudio Humberto

"Mostrou roubalheira enorme"

Romeu Zema (Novo), sobre queda do sigilo do caso Master

13/09/2026 07h00

Cláudio Humberto

Cláudio Humberto

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Moraes lidera número de pesquisas em crise do STF

Apontado como partícipe de intensa troca de mensagens com o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do extinto Banco Master, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes liderou o interesse de pesquisas no Google no último mês, conforme dados da plataforma. O pico da pesquisa foi em 1º de setembro, quando o ministro André Mendonça levantou o sigilo de relatório da Polícia Federal que revelou mensagens de Vorcaro a número atribuído a Alexandre de Moraes.

 

Interesse na capital

O índice do interesse tem escala de 0 a 100. O Distrito Federal liderou as pesquisas (100), seguido por Mato Grosso (66) e Rondônia (66).

 

Diferença

Enquanto Moraes bateu os 100, as pesquisas por André Mendonça bateram o pico na mesma data, mas com menos da metade (44).

 

Epicentro da crise

Até pesquisas por “STF” despertaram mais interesse do brasileiro do que Mendonça, atingiu 58 no índice de pesquisas.

 

Ninguém liga

Os números mostram que o interesse pelo filme “Dark Horse” não decolou. O pico foi na quinta-feira, só 23 na escala.

 

Governo Lula: R$90 milhões com viagens em 14 dias

O governo Lula (PT) conseguiu torrar cerca de R$90 milhões com viagens nas últimas duas semanas. Segundo dados do Portal da Transparência, o total de despesas com descolamentos já ultrapassa R$1,3 bilhão em 2026. Foram R$735,8 milhões com diárias distribuídas a funcionários e outros R$560,3 milhões com as passagens aéreas. O total não inclui a fortuna gasta nas viagens de Lula e da primeira-dama Janja.

 

Em dólar

Viagens internacionais do governo do PT já custaram R$161,7 aos pagadores de impostos. Foram R$8 milhões nas últimas duas semanas.

 

Tem mais

O governo petista conseguiu torrar também R$7,8 milhões com “outros gastos” de viagens. São taxas, seguros de viagens etc.

 

Número 1

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, é número um entre os gastões com viagens: R$510 mil com passagens e diárias, diz a Transparência.

 

Falta combinar com o eleitor

A ordem na campanha de Lula é evitar que a eleição vire, nas palavras de petistas, “Fla x Flu” de ministros do STF. A estratégia é deixar Moraes e Mendonça brigando e tentar puxar o eleitor para outros assuntos.

 

Combustível eleitoral

Medidas do governo para segurar os preços dos combustíveis devem custar R$40 bilhões por seis meses, diz Bruno Moretti (Planejamento). O alívio é no posto e a conta estaciona no bolso do pagador de impostos.

 

Tudo certo, mas...

O TCU encontrou as projeções fiscais do governo formalmente dentro das metas, mas apontou aumento do déficit efetivo e problemas de transparência e consistência das estimativas. “Certo” com “ressalvas”.

 

Soberba na conta

Internamente, a campanha de Lula reconhece que subestimou a dificuldade da disputa contra Flávio Bolsonaro (PL). Até prepara mobilização neste domingo (13) para tentar “chacoalhão” na candidatura.

 

Cara de pau

Lula tomou invertidas ao celebrar o fim da taxa das blusinhas, criada por ele mesmo. Seguidores nas redes sociais não perdoaram, “a quadrilha do PT é assim, te quebram uma perna, depois te dão uma muleta”.

 

Na terça

Já tem data o novo depoimento de Daniel Vorcaro na Polícia Federal sobre as fraudes financeiras em operações com o BRB. O ex-banqueiro dono do Master falará à PF na terça-feira, dia 15.

 

Em queda

Caiu 66,6% o número de crianças registradas como cidadãs italianas no Brasil em 2025. O dado é do Instituto Nacional de Estatística da Itália (Istat), que relacionou parte da redução às novas regras para a transmissão da cidadania aos filhos nascidos no exterior.

 

Fatura petista

Rogério Marinho (PL-RN) apontou os R$120 bilhões a mais em tributos sobre consumo para 2027. Diz o senador que é o método do PT: aumentar gastos e empurrar a dívida para cima de quem trabalha.

 

Pensando bem...

...a aliança com Lula deu PT.

 

PODER SEM PUDOR

Cláudio Humberto

Greve teatral

O Ato Institucional nº 5, que revogou as liberdades democráticas no Brasil de 1968, levou muitos adversários do regime militar à cadeia. Entre eles Carlos Lacerda, que resolveu iniciar uma greve de fome no cárcere. O médico e amigo Antônio Rebello, que monitorava o pulso de Lacerda, começou a ficar preocupado e vivia implorando para que o líder carioca suspendesse a greve. Um dia fez uma comparação definitiva: “Você está tentando fazer Shakespeare no País da Dercy Gonçalves!”. Percebendo o ridículo da situação, Lacerda desistiu da greve na hora.

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