Em uma afronta à opinião pública, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe o aborto no Brasil até em casos previstos na lei, como o estupro, por exemplo. Tal projeto – que recebeu a alcunha de PEC dos Estupradores, não sem motivo – elimina qualquer resquício de liberdade de escolha de meninas e de mulheres em nosso País de serem mães quando vítimas de abusadores/agressores.

Ainda que não se tenha consenso sobre esse tema em nossa sociedade, nem fatos novos que justifiquem a volta da discussão de assunto infame, após ampla rejeição popular da iniciativa, fato é que a questão em tela é mais séria e grave do que aparenta ser.

Ocorre que, hoje, o abortamento legal é permitido em casos de estupro, de risco de vida para a gestante, bem como quando é constatada a anencefalia do feto. Com a proposta em discussão – caso siga adiante e se torne norma constitucional, o Brasil corre o risco de se equiparar a nações como Honduras, El Salvador, República Dominicana e Nicarágua, que incluem a proibição do aborto desde a concepção em suas constituições.

Os números desse tipo de crime em nosso País são estarrecedores. O Brasil registrou, somente em 2023, um estupro a cada seis minutos, totalizando 83.898 casos entre estupro e estupro de vulnerável, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

Salta aos olhos o fato de que 76% dessas ocorrências correspondam a estupros de vulneráveis, ou seja, quando há conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menores de 14 anos, crianças ou incapazes de consentir o sexo, seja por deficiência, seja por falta de entendimento ou por enfermidade.

Se aprovada a iniciativa já chancelada pela CCJ, teremos no Brasil inegável banalização de outra modalidade de violência: a pedofilia. De conduta negativa e repugnante, o estuprador/agressor, de pedófilo, ainda passará a se denominar “pai” e, assim, exercer papel socialmente aprovado em nosso meio – inclusive, balizado pelos direitos e pelos deveres decorrentes do poder da instituição familiar.

E não menos importante: obrigar vítimas de um estupro ou que se encontrem em situação de perigo de vida a serem mães acarreta a revitimização de meninas e mulheres. Além do que, forçá-las a levar uma gravidez, uma gestação indesejada, adiante traz impactos psicológicos graves e, muitas vezes, irreversíveis. Isso inclui traumas adicionais ao crime cometido, estigmatização e dificuldades de integração social.

Há de se considerar ainda que a criminalização do aborto em casos de estupro pode potencializar a realização de procedimentos clandestinos, resultando, consequentemente, em complicações médicas graves e até em morte.

Em síntese: o Brasil não precisa punir vítimas, mas, sim, desenvolver políticas públicas efetivas de prevenção, de apoio e de desvitimização previstas no Estatuto da Vítima (Projeto de Lei nº 3.890/2020). O texto está parado no Congresso Nacional desde maio de 2023, por falta de vontade de políticos em abraçar, discutir e aprovar a questão.

Não é possível mais que se alegue desconhecimento e ignorância face aos efeitos nefastos da PEC dos Estupradores – sinônimo de retrocesso, um absurdo jurídico e inconstitucional, uma vez que é divorciado do que prevê nossa Carta Magna.

Aliás, o Brasil é signatário de diversos tratados internacionais de proteção aos direitos reprodutivos das mulheres. Logo, qualquer tentativa de criminalizar as hipóteses de aborto legal será um verdadeiro declínio em matéria dos direitos humanos fundamentais e da dignidade de mulheres e de meninas do nosso País.

CNJ ‘pune’ 93 juízes com aposentadoria em 16 anos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) “puniu” com aposentadoria compulsória 93 magistrados desde 2008, os números foram levantados pela coluna com o próprio CNJ.

A aposentadoria é uma das penalidades mais graves aplicadas aos magistrados, como a desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima, do TJ-BA, aposentada este mês após ser investigada por suposta venda de sentenças em um rolo com grilagem de terras, organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção.

O máximo

O pico das “punições” ocorreu em 2010, 19 magistrados. Este ano, foram mais cinco que não precisam dar expediente e têm a grana garantida.

Vai ficando

Na Câmara, iniciativas para acabar com essa sanção não prosperam. Na reforma administrativa, emenda do tipo sequer teve assinatura suficiente.

De saída

Proposta mais recente para acabar com a aposentadoria compulsória foi apresentada por Flávio Dino, um dia antes de assumir vaga no Supremo.

Juntando poeira

Desde que foi apresentada na CCJ do Senado, em 21 de fevereiro deste ano, a proposta não se moveu. Está “aguardando designação do relator”.

Valor de pensão e reforma militar cai em 4 anos

Alvos preferenciais da tesoura do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na aversão infanto-juvenil da esquerda aos quartéis, os militares tiveram entre 2020 e 2023 redução no valor médio da remuneração quando foram para reserva ou reforma.

O mesmo pode ser observado em relação à pensão militar. Já aposentadorias e pensões de civis vão na contramão e registram alta. Os dados são da edição 2024 do Anuário de Gestão de Pessoas no Serviço Público, da ONG República.org.

Ladeira abaixo

Em 2020, a remuneração média da reserva/reforma militar era de R$15 mil, caiu nos anos seguintes e fechou 2023 em R$13,8 mil.

Civis também perdem

Já a aposentadoria civil estava em R$10,4 mil em 2020, passou para R$9,5 mil em 2021, R$9,1 mil em 2022 e chegou a R$10,2 mil em 2023.

Nem viúvas escapam

A pensão militar também caiu no período. Dos R$9,7 mil em 2020, caiu para R$8,8 mil em 2021, R$8,5 mil em 2022 e R$8,3 mil em 2023.

A conta é nossa

É o pagador de impostos que vai bancar R$100 mil em indenização a um funcionário dos Correios que teria sofrido assédio moral de Fabiano Silva dos Santos, presidente da estatal. O desatino é deles, a conta é nossa.

No telhado

No ritmo que vai, corre risco é de nem sair a tal isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, falou que só vota em 2025 e “se tiver condições fiscais”.

Chapéu alheio

Indignou a Confederação Nacional dos Municípios o anúncio da isenção dos R$5 mil no Imposto de Renda. A CNM estima que a medida impõe perda de R$20 bilhões aos municípios, boa parte deles já no vermelho.

Salário depreciado

Deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) traçou cronologia de um salário de R$10 mil convertido em dólar desde que Lula foi solto: valia US$2.180; caiu para US$1.820 após sua terceira posse e hoje está em US$1.653.

Pura vingança

Para Izalci (PL-DF), a proposta do governo Lula de extinguir o “morte ficta” dos militares tem alvo certo: os envolvidos no 8 de janeiro que, se condenados, perdem o benefício. “O foco é a vingança”, diz o senador.

Desaforo

Ministra Marina Silva (Meio Ambiente) nem apareceu na reunião em que a Dinamarca anunciou doação de R$127 milhões ao Fundo Amazônia. Ela se mandou para o Rio de Janeiro e só apareceu por vídeo.

Independência já era?

Lula envia nesta semana ao Senado indicações para diretoria do Banco Central: Izabela Correa, Gilneu Vivan e Nilton David. O critério de escolha, dizem no Planalto, foi “total alinhamento” ao governo.

Semestre desastre

A parcela da população que acha a situação econômica pior com Lula (PT) na Presidência disparou de 25,5% no levantamento Paraná Pesquisa de julho, para 30,5% na pesquisa nacional de novembro.

Pensando bem...

...no próximo dia 31 de dezembro resta-nos almejar um "Feliz 2026".

PODER SEM PUDOR

Dever cumprido

Em 25 de fevereiro de 1961, o presidente Jânio Quadros visitava Mato Grosso, sua terra. Chamou o chefe local do DNER e mandou construir uma estrada até Guaporé.

Anotou a data num papel e ordenou: “O senhor tem seis meses para construí-la. No dia exato, aqui a seis meses, espero um telegrama comunicando-me o cumprimento do dever.”

O dedicado funcionário fez das tripas coração, trabalhando noite e dia, até que, na data aprazada, foi aos Correios e despachou o telegrama:

“Cheguei hoje às margens do rio Guaporé. Eu cumpri o meu dever. Ass. José Azevedo, chefe do DNER Mato Grosso.” Em casa, ligou o rádio e ouviu a notícia: Jânio acabara de renunciar.

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