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O STF, o Direito Penal e o enfrentamento ao tráfico e ao consumo de drogas

Por Celeste Leite dos Santos, Presidente do Instituto Brasileiro de Atenção Integral à Vítima (Pró-Vítima) e promotora de Justiça

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No dia 26 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu o Tema nº 506, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 635.659, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. Na ocasião, considerou-se a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do artigo 28 
da Lei nº 11.343/2006, para fim de afastar a natureza penal das sanções nela previstas relacionadas ao porte da substância Cannabis sativa, a maconha. O julgamento teve grande repercussão no País, com muita desinformação, inclusive sobre uma suposta liberação das drogas.

Segundo decisão do STF, o porte de maconha passa a ser considerado ilícito administrativo, tendo por consequência a apreensão da droga e a aplicação de sanções de advertência e a obrigatoriedade de comparecimento a programa ou curso educativo.

Um dos pontos nevrálgicos do julgamento foi a criação da “presunção de usuário” para aqueles que estejam com até 40 g de maconha ou seis plantas fêmeas – o delegado de polícia, então, deverá se valer de circunstâncias objetivas que permitam concluir que se trata, mesmo, de situação típica de traficância, como a apreensão de instrumentos para a prática do crime (balança, celulares, anotações, etc), quantidade, variedade e forma de acondicionamento da droga. Embora não defina, o STF proibiu o uso por meio de “critérios subjetivos arbitrários”.

Depreende-se que a decisão do Supremo, portanto, passa a exigir uma maior eficiência da polícia investigativa no combate ao tráfico, indo, assim, ao encontro de inúmeras decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto à obrigatoriedade de os estados empregarem a diligência devida na apuração e nos processos criminais.

Em resumo, o STF considerou ilegítima a punição a usuários de maconha. Na contramão, aplicou uma verdadeira ingerência na forma de contenção do expansionismo do Direito Criminal frente a condutas que não tenham densidade de proteção eficiente – e isso face aos bens jurídicos protegidos pelas já vigentes normas penais.

Em outras palavras: foi estabelecida uma espécie de válvula de contenção do Direito Penal, uma vez que se questiona a legitimidade da violência estatal contra usuários de maconha, ainda mais em tempos em que seu uso medicinal tem sido ampliado e custeado pelo próprio estado.

A excessiva amplitude da punição em matéria de combate ao tráfico de drogas, particularmente no que tange o uso da maconha, tem gerado distorção prática na aplicação da lei penal – e não de hoje. Isso porque os verdadeiros responsáveis pela produção e pela distribuição de drogas não são objeto de investigação por parte do estado punitivo.

Foi essa disfuncionalidade do Direito Penal, desvinculado do atual contexto histórico-social face ao uso da maconha, que o STF buscou corrigir, de maneira a abranger a criminalidade em sua totalidade, inclusive das classes mais poderosas e ricas da sociedade.

A nova modalidade de punição aos usuários de drogas vem ao encontro do direito de intervenção do estado na tutela de bens jurídicos, como a saúde pública, em substituição ao Direito Penal – que não estaria presente de forma eficiente nesses casos.
Portanto, longe de tentar legislar, o Supremo nada mais fez do que preservar o Direito Criminal da decomposição de suas estruturas fundamentais – algo divorciado do que, de fato, o Brasil precisa organizar e aplicar quanto ao assunto em tela.

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A desconstrução do mundo

Por João Filipe da Mata, escritor e vice-cônsul em Sydney, Austrália. Já morou na Eslovênia, na Itália, nos Emirados Árabes, na China e no Sri Lanka. É autor de "Filho da Mãe", publicado pela Much

22/07/2024 07h45

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Quando saí do Brasil para morar no exterior, eu sabia que muita coisa mudaria: mais uma língua, outros costumes, novas paisagens. Em resumo, muita novidade pela frente – e era exatamente o que eu queria. Eu só não sabia que a maior mudança aconteceria dentro de mim.

Em Xangai, eu, que sempre fui considerado baixo, passei a ter estatura mediana e a comprar roupas tamanho M. Em Abu Dhabi, o trabalho acontecia de domingo a quinta-feira – a sexta, dedicada à oração, parecia domingo. O sábado, com ruas cheias, tinha cara de sábado, mas encerrava a semana. Em Roma, o sonho infantil de comer pizza todos os dias se tornou realidade, e foi radicalmente abandonado antes que virasse pesadelo – até pizza enjoa.

Cada uma dessas pequenas novidades contribuiu para abalar os alicerces de tudo que, para mim, parecia muito bem definido: quem, quando e por quê – quem eu era, o que era o tempo ao meu redor e quais eram os meus desejos.

Ao longo dos 12 anos em que morei no exterior, quase tudo foi desconstruído, e várias vezes. Sem que eu pudesse evitar, certezas foram substituídas por dúvidas, que se resolveram em outras dúvidas e, por vezes, em um vazio incômodo, até serem finalmente substituídas por novas certezas. Mais ou menos como acontece quando vemos um documentário, interagimos com alguém mais questionador ou lemos um bom livro. 

Doeu? Um pouco, mas trouxe crescimento. As nossas certezas, aprendi, são provisórias. Queiramos ou não, eu e o mundo estamos sempre em construção. 

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Falta aos brasileiros a sede de verdade

Por Samuel Hanan, engenheiro com especialização nas áreas de Macroeconomia, Administração de Empresas e Finanças, empresário, foi vice-governador do Amazonas (1999-2002)

22/07/2024 07h30

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Sigmund Freud (1856-1939), o famoso psicanalista austríaco, escreveu: “As massas nunca tiveram sede de verdade. Elas querem ilusões e nem sabem viver sem elas”. Pois os governantes brasileiros parecem ter adotado esse pensamento como linha de conduta, porque abusam da negação da verdade e da venda de ilusões.

No mundo real, mais de 60% da população brasileira ganha até um salário-mínimo (R$ 1.412,00 por mês bruto). Em 2023, a renda média per capita nacional, sem descontos da Previdência e de tributos, foi de apenas R$ 1.848,00 por mês, o correspondente a 1,42 salário mínimo.

Além disso, o governo reduz o poder de compra do cidadão aplicando a carga tributária de 33% a 35% do Produto Interno Bruto (PIB) ao não fazer a correção anual da tabela do Imposto de Renda. A contrapartida, no entanto, é pífia, porque o governo federal não oferece à população serviços universais de qualidade em segurança pública, educação, saúde, saneamento e habitação.

Vale recordar o pensamento do escritor e político norte-americano Harry Browne (1933-2006): “O governo é bom em uma coisa. Ele sabe como quebrar as suas pernas apenas para depois lhe dar uma muleta e dizer: ‘Veja, se não fosse pelo governo, você não seria capaz de andar!’”. Se fosse vivo, Browne assistiria um festival de “muletas” no Brasil, como bolsa-família, vale-gás e tantos outros.

Como se não bastasse, agora está em gestação um novo benefício com o pomposo nome de cashback. Mais lógico e eficaz seria atacar as causas, mas nada se fala, por exemplo, sobre a redução de impostos da cesta básica, essa, sim, uma medida capaz de aliviar o bolso do brasileiro de baixa renda.

Esse é mais um dos muitos desacertos do setor público brasileiro, problema antigo que se acentuou sobretudo a partir de 2002, com registro de deficit público nominal crônico e crescente porque não foi combatido pelos governos. O ápice se deu em 2023, quando superou R$ 967 bilhões, o equivalente a 8,80% do PIB. Foi praticamente o dobro do registrado no ano anterior, quando ficou em R$ 480 bilhões.

Em 2024, tudo caminha para a mesma direção, prevendo-se a repetição do deficit gigantesco e semelhante ao de 2023, o que implica inevitável aumento de endividamento público para financiar a cobertura desses deficits. A dívida pública hoje brasileira já é superior a R$ 8,1 trilhões, devendo ao fim desse ano superar R$ 9 trilhões. Não há possibilidade de crescimento saudável com tamanho rombo.

Espanta também a generosidade dos governos brasileiros na concessão de empréstimos expressivos para países que não têm o hábito de cumprir compromissos, sempre flertando com a inadimplência. São empréstimos expressivos, normalmente concedidos sem o mesmo rigor da aferição da capacidade de pagamento utilizada, por exemplo, em relação a um industrial brasileiro em busca de crédito para produzir e gerar empregos.

O Brasil precisa fazer uma correção de rumo com urgência, sob pena de perdurar o sofrimento de seu povo, já farto de discursos fáceis e de medidas meramente paliativas para problemas graves. A polarização política – tão em moda – não ajuda em nada. Como já disse Dalai Lama, o mundo precisa desesperadamente de mais pacificadores, restauradores da ordem e da harmonia e até mesmo de contadores de histórias e pessoas amorosas. Essa é também uma necessidade nacional.

Os maus governantes já destruíram nosso passado, fingem ignorar o presente e podem comprometer o futuro e as novas gerações. É preciso dar um basta e construir uma nova nação. O Brasil dos sonhos dos mais de 200 milhões de brasileiros seguramente não é o país de hoje, repleto de privilégios e contaminado pela impunidade.

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