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O STF, o Direito Penal e o enfrentamento ao tráfico e ao consumo de drogas

Por Celeste Leite dos Santos, Presidente do Instituto Brasileiro de Atenção Integral à Vítima (Pró-Vítima) e promotora de Justiça

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No dia 26 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu o Tema nº 506, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 635.659, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. Na ocasião, considerou-se a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do artigo 28 
da Lei nº 11.343/2006, para fim de afastar a natureza penal das sanções nela previstas relacionadas ao porte da substância Cannabis sativa, a maconha. O julgamento teve grande repercussão no País, com muita desinformação, inclusive sobre uma suposta liberação das drogas.

Segundo decisão do STF, o porte de maconha passa a ser considerado ilícito administrativo, tendo por consequência a apreensão da droga e a aplicação de sanções de advertência e a obrigatoriedade de comparecimento a programa ou curso educativo.

Um dos pontos nevrálgicos do julgamento foi a criação da “presunção de usuário” para aqueles que estejam com até 40 g de maconha ou seis plantas fêmeas – o delegado de polícia, então, deverá se valer de circunstâncias objetivas que permitam concluir que se trata, mesmo, de situação típica de traficância, como a apreensão de instrumentos para a prática do crime (balança, celulares, anotações, etc), quantidade, variedade e forma de acondicionamento da droga. Embora não defina, o STF proibiu o uso por meio de “critérios subjetivos arbitrários”.

Depreende-se que a decisão do Supremo, portanto, passa a exigir uma maior eficiência da polícia investigativa no combate ao tráfico, indo, assim, ao encontro de inúmeras decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto à obrigatoriedade de os estados empregarem a diligência devida na apuração e nos processos criminais.

Em resumo, o STF considerou ilegítima a punição a usuários de maconha. Na contramão, aplicou uma verdadeira ingerência na forma de contenção do expansionismo do Direito Criminal frente a condutas que não tenham densidade de proteção eficiente – e isso face aos bens jurídicos protegidos pelas já vigentes normas penais.

Em outras palavras: foi estabelecida uma espécie de válvula de contenção do Direito Penal, uma vez que se questiona a legitimidade da violência estatal contra usuários de maconha, ainda mais em tempos em que seu uso medicinal tem sido ampliado e custeado pelo próprio estado.

A excessiva amplitude da punição em matéria de combate ao tráfico de drogas, particularmente no que tange o uso da maconha, tem gerado distorção prática na aplicação da lei penal – e não de hoje. Isso porque os verdadeiros responsáveis pela produção e pela distribuição de drogas não são objeto de investigação por parte do estado punitivo.

Foi essa disfuncionalidade do Direito Penal, desvinculado do atual contexto histórico-social face ao uso da maconha, que o STF buscou corrigir, de maneira a abranger a criminalidade em sua totalidade, inclusive das classes mais poderosas e ricas da sociedade.

A nova modalidade de punição aos usuários de drogas vem ao encontro do direito de intervenção do estado na tutela de bens jurídicos, como a saúde pública, em substituição ao Direito Penal – que não estaria presente de forma eficiente nesses casos.
Portanto, longe de tentar legislar, o Supremo nada mais fez do que preservar o Direito Criminal da decomposição de suas estruturas fundamentais – algo divorciado do que, de fato, o Brasil precisa organizar e aplicar quanto ao assunto em tela.

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EDITORIAL

Carne de primeira, conduta de terceira

A carne que alimenta o mundo não pode sair de frigoríficos sustentados por estruturas frágeis e comportamentos questionáveis, como o que mostramos nesta edição

14/04/2025 07h15

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A exportação de carne bovina é um dos pilares mais sólidos da economia brasileira. Ano após ano, ela contribui significativamente para o superavit da balança comercial, reforçando o papel do País como uma potência mundial na produção de proteína animal. Com mercados exigentes como a China, os Estados Unidos e a União Europeia entre os destinos dos nossos produtos, o Brasil ocupa lugar de destaque na cadeia global de abastecimento alimentar.

Mato Grosso do Sul é parte essencial dessa engrenagem. Boa parte da carne bovina produzida e exportada pelo País é abatida em frigoríficos do Estado, os quais há décadas consolidam uma expertise no setor agroindustrial. A pujança do campo sul-mato-grossense está nos números e também na modernização do setor, que investe em qualidade, sanidade e tecnologia.

Entretanto, nem tudo nesse cenário é motivo de aplauso. Embora o setor frigorífico tenha, nos últimos anos, melhorado consideravelmente a sua imagem, ainda há práticas que resistem ao tempo e comprometem a reputação da indústria. É o caso, por exemplo, de empresas que acumulam dívidas milionárias, entram em recuperação judicial, deixam uma fila de credores à espera e, logo adiante, ressurgem sob uma nova razão social – ou com um novo CNPJ, mas no mesmo endereço, e muitas vezes com os mesmos controladores.

Aqui em Mato Grosso do Sul, essa prática é recorrente. Esta edição escancara um exemplo desse paradoxo: um frigorífico que deve milhões a produtores, ex-funcionários e à União, dividindo o mesmo espaço físico com uma empresa que se apresenta ao mercado como uma das três maiores do Brasil em volume de abates.
Essa lógica é insustentável em tempos de consumidores cada vez mais atentos e exigentes. 

A rastreabilidade da carne, a sustentabilidade da produção e, sobretudo, a ética dos agentes envolvidos são aspectos que ganham crescente importância. É inaceitável que, enquanto o Brasil exporta carne de qualidade, ainda importemos práticas empresariais que flertam com a fraude e a impunidade.

O agronegócio brasileiro é, sem dúvida, um motivo de orgulho. A ascensão do setor é merecida e deve ser louvada, por seu impacto econômico, social e tecnológico. Mas é preciso dizer: a grandeza de um segmento também se mede por sua capacidade de corrigir falhas, abandonar velhas práticas e assumir responsabilidades. Não basta ser gigante na produção, é necessário ser íntegro na conduta.

A carne que alimenta o mundo não pode sair de frigoríficos sustentados por estruturas frágeis e comportamentos questionáveis. O Brasil que queremos exportar precisa também refletir o Brasil que queremos construir internamente – ético, justo e comprometido com as regras do jogo.

cláudio humberto

"É um absurdo atrás do outro"

Senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) reage à abertura de processo contra o ex-presidente

14/04/2025 07h00

Cláudio Humberto

Cláudio Humberto

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“É um absurdo atrás do outro”
Senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) reage à abertura de processo contra o ex-presidente

Calote no plano de saúde pode parar os Correios
Na base da pressão, a pelegada sindical dos Correios conseguiu marcar reunião com o presidente da estatal, Fabiano Silva dos Santos, para cobrar solução sobre o plano de saúde dos servidores.

A coluna obteve o áudio de um dirigente sindical da Fentec que detalha a situação crítica: “Desde novembro que os Correios não repassam os valores para a Postal Saúde [operadora do plano de saúde da empresa]”. A reunião será quarta (16), em Brasília. Se não resolver, ameaçam fazer greve.

Calculadora
O sindicalista diz que o débito da Postal Saúde é de R$178 milhões. Fontes dos Correios acham essa conta conservadora, o rombo é maior.

Cadê o dinheiro?
De tudo o que deve, os Correios só repassaram R$30 milhões, apesar do desconto no salário seguir religiosamente. O serviço acabou suspenso.

Como papagaios
Os Correios e a Postal Saúde repetem que estão empenhados “para regularizar a situação o mais breve possível”.

Noves fora, nada
A ANS, que fiscaliza o setor, disse à coluna que está de olho. Informou que a Postal Saúde estaria sob monitoramento “econômico-financeiro”.

Esquerda se cala sobre chantagem de Janones 
Cinco dias depois do vazamento da denúncia contra o deputado André Janones (Avante-MG), na Justiça de Minas Gerais, por ameaças e chantagem contra a prefeita de Ituiutaba (MG), Leandra Guedes, sua ex-companheira, o PT e seus puxadinhos e os movimentos de mulheres que esses partidos controlam continuam a fazer vergonhoso silêncio.

Janones foi enquadrado na Lei Maria da Pedra e pode até ser preso, caso descumpra a medida protetiva decretada pela Justiça mineira.

Esconde o que é ruim
O silêncio de petistas et caterva repete o padrão de omissão de outros escândalos, como o caso do ex-ministro assediador de Lula.

Direito de assediar?
O caso do assédio do ex-ministro a Anielle Franco foi levado ao Planalto dois anos antes de vir a público. O governo não tomou qualquer atitude.

Cúmplices no abuso
Quem ganha votos e dinheiro “em defesa das mulheres” revela, com sua omissão, que autoriza abusos e assédio de correligionários e aliados.

Bate-cabeça
O clima entre Rui Costa e Jaques Wagner, já não era lá essas coisas, piorou. Costa soltou no PT que quer lançar candidatura ao Senado em 2026. Senador, Wagner está em fim de mandato e também quer a vaga.

Oi, sumida
Ressurge no Rio Grande do Sul a OAB velha de guerra, que orgulhava os brasileiros. Repercute artigo do seu presidente Leonardo Lamachia "Não à ditadura: a do fuzil e a do Judiciário", no site Diário do Poder.

Fake news
Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) rechaçou qualquer desentendimento com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Rep-PB). Há suspeita que a lorota foi plantada na imprensa governista para melar o projeto da anistia. 

Apoio do centro
A lista de apoiadores pela urgência do projeto que anistia os presos pelo 8 de janeiro teve assinatura de deputados de cinco partidos com ministros no governo Lula: MDB, PP, PSD, Republicanos e União Brasil.

Tem coisa aí
O Senado também reagiu a estatal Correios, tecnicamente falida, pagar patrocínios milionários a artistas como “cachê” pelo apoio na campanha de 2022. Eduardo Girão (Novo-CE) cobrou pente-fino nos contratos.

Era só fofoca
Sumiu a falante Simone Tebet (Planejamento) após dados do IBGE desmentirem a ministra, que prometeu queda no preço dos alimentos “nos próximos 60 dias”. IPCA mostrou o contrário: alta nos produtos.

Olho no oráculo
O Banco Central divulga o novo Boletim Focus, nesta segunda-feira (14). Há um ano, no segundo boletim de abril 2024, a pesquisa do BC previa o dólar a R$5 dali a um ano. Na sexta-feira (11) chegou a R$5,91.

Maré sobe?
A Fundação Getúlio Vargas divulga, nesta terça (15), o IGP-10 de abril, índice que mede a inflação dos primeiros dez dias do mês. Outro índice da inflação, o IPCA do IBGE já registrou alta de 0,56% em março.

Pensando bem…
…e a picanha?

PODER SEM PUDOR

Cláudio Humberto

Lados sempre a favor
A jornalista mineira Ângela Carrato conversava com Hélio Garcia, então prefeito de Belo Horizonte e governador indicado por Tancredo Neves. Na época, Tancredo articulava sua candidatura a presidente, no colégio eleitoral, e pregava o “entendimento”. Estava na moda a frase politicamente correta “ver as coisas sempre pelos dois lados”. Garcia, sempre sincerão, garantiu, solene: “Eu sempre vejo as coisas pelos dois lados: o meu e o dos meus amigos.”
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Com Rodrigo Vilela e Tiago Vasconcelos
www.diariodopoder.com.br
 

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