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Os avanços da regulamentação de apostas esportivas

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A regulamentação das apostas esportivas no Brasil deu mais um passo importante. No dia 13, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.626/23, que normatiza as apostas esportivas por meio de quota fixa – as bets – e prevê uma nova distribuição de pagamentos de outorga, arrecadação, restrição e exigências. Um caminho essencial para o combate de fraudes, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

O projeto manteve a carga tributária proposta pela equipe econômica do governo, com 18% para as casas de apostas esportivas (com aumento de repasse ao Ministério do Esporte e a inclusão até então inexistente da Pasta do Turismo) e até 30% para os prêmios obtidos por apostadores.

Outro ponto relevante da proposta é o fato de estarem expressos os requisitos legais e a necessária autorização para as empresas de apostas on-line operarem legalmente no mercado. Essas empresas deverão, necessariamente, ter sede e serem constituídas em território nacional, afastando assim a dificuldade em uma eventual colaboração internacional em casos de prejuízos financeiros, por exemplo, a manipulação de mercado.

O Ministério da Fazenda é o órgão que concederá as autorizações, que serão intransferíveis e que terão um prazo de duração de 3 anos. Importante destacar que, no texto aprovado, há lacunas sobre a estrutura, o funcionamento das empresas e também as regras para campanhas de publicidade, as quais deverão ser definidas posteriormente pelo Ministério da Fazenda.

Outras questões importantes a serem analisadas pelo projeto de lei são: a proibição de menores de 18 anos de idade, pessoas com ligação e influência direta ou indireta nas casas de apostas (como administradores e proprietários), treinadores, atletas, árbitros, dirigentes esportivos e demais pessoas ligadas aos objetos das apostas; e se serão consideradas infrações a exploração de bets sem autorização do Ministério da Fazenda e a falta de documentos (como o compliance bancário) a serem fornecidos aos órgãos competentes após solicitação (Ministério Público, Coaf, etc.).

Além disso, será punido quem divulgar bets e operadores de loteria de apostas não autorizados, ficando aqui um alerta aos influenciadores e blogueiros do Instagram, que deverão ter cuidados na divulgação, por exemplo, em Stories dessas loterias aos seguidores e ao público em geral, sob as penas da lei e de responsabilização cível e criminal em caso de fraude financeira. Entre outras punições estão advertências, multas, suspensão parcial ou total, cassação ou proibição de realizar novas atividades, proibição de participar de licitação por 5 anos e, até mesmo, a retenção de pagamento de prêmios.

Com relação aos prêmios esquecidos, os ganhadores das apostas esportivas terão até 90 dias a partir da divulgação do resultado da aposta para retirar o prêmio, sob pena de metade do valor ser transferido ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, diferentemente do que dispõe a medida provisória que estabeleceu que 100% do valor deve ser destinado ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

É fato que se o referido projeto de lei for aprovado pelo Senado, que ainda apreciará a matéria, será um grande caminho para o combate de crimes financeiros como fraudes, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, pois o controle das apostas esportivas será maior e incidirá a obrigação legal de pagamento de impostos à União, em virtude dos lucros obtidos que movimentam a casa dos bilhões de reais. As empresas ficarão com 82% do faturamento bruto (diferente dos 95% que prevê a Lei nº 13.756/18, a qual nunca chegou a entrar formalmente em vigor, pois não foi regulamentada).

Ao fim, pensando na evolução do cenário legal envolvendo as apostas esportivas e as bets, salta aos olhos a necessidade de implementação de um programa de compliance eficaz, com canais de atendimento e denúncias aos apostadores, além de due diligence, treinamento de equipe e funcionários, a proteção de denunciantes de fraudes e crimes que envolvam apostas esportivas, com a existência de recompensas em caso de uma denúncia real, como acontece nos EUA.

Ainda, será necessária a criação e a exteriorização de um código de ética e conduta, bem como mecanismos de combate e prevenção à lavagem de dinheiro e terrorismo, ações de prevenção aos vícios das apostas e também um plano a fim de garantir a integridade e evitar, assim, manipulação dos resultados e das apostas. Será importante criar um sistema de auditoria pelo Ministério da Fazenda e mecanismos de validação de identidade dos apostadores, o que deverá cessar a existência de laranjas a praticarem lavagem de dinheiro.

Portanto, esse novo marco legal das apostas esportivas no Brasil é necessário e deve ser aprovado o mais rápido possível, para dar o devido retorno financeiro ao País e regulamentar, nos aspectos cíveis e criminais, um mercado que, até então, vive sem regras e virou alvo de organizações criminosas.

ARTIGO

Pelo fim dos superpoderes e a defesa da Constituição

19/09/2026 07h00

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Pedro Simon - Advogado, foi governador do Rio Grande do Sul, ex-senador da República e ministro da Agricultura

Ao longo dos meus 96 anos, vivenciei alguns dos piores momentos da história brasileira. Dos autoritarismos da ditadura militar aos maiores escândalos de corrupção da Nova República, estive na linha de frente de todos esses episódios, em defesa de um país melhor, mais justo, livre e igualitário. Confesso que lutei, como disse em meu discurso de despedida do Senado, em 2014: onde vi corrupção, lutei para levar a ética; onde vi impunidade, lutei para levar a justiça.

Hoje, assisto de longe, com angústia, à fragilização das instituições que construímos a partir de 1988, corroídas pela improbidade, pela maximização do interesse pessoal e por novas formas de coronelismo.

Vivemos hoje a maior crise deste século no Brasil: uma crise constitucional, da relação entre os poderes constituídos, que coloca em xeque a credibilidade da República perante a sociedade civil e a comunidade internacional.

Enquanto o Poder Executivo é capturado por projetos de poder que se confundem com projetos de governo, e não por projetos de Estado-nação, o Legislativo sequestra o orçamento republicano por meio de emendas parlamentares sem transparência nem responsabilidade, sob o domínio dos mesmos grupos políticos fisiológicos.

Enquanto isso, o Poder Judiciário, encastelado em uma superioridade autoproclamada, assume uma posição perigosa de tutela absoluta de todos os assuntos da República – mas, sob o comando de alguns de seus agentes e salvaguardadas honrosas exceções, em nada difere, em condutas recentes, dos entes corruptos e corruptores que se propõe a julgar.

As investigações em torno do escândalo do Banco Master e o embate público recente entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) expuseram, em todo o País, uma Corte que deveria pacificar a Nação e que, em vez disso, tornou-se palco de disputas que corroem a sua própria autoridade moral. Já disse, e repito: vivemos a página mais triste da nossa história neste século, na qual perdemos a confiança nos Três Poderes da República.

A recente deliberação do STF aprofunda essa crise de credibilidade institucional. Ao expor divisões internas e hesitar no rigor sobre as apurações do caso do Banco Master que envolvem membros da própria Corte, o Tribunal compromete a autocontenção e a neutralidade exigidas da magistratura. O episódio confirma que a ausência de controle externo efetivo e a resistência à transparência corroem a autoridade moral do guardião da Constituição.

Foi no Senado que passei 32 dos meus 60 anos de vida pública, ao lado de Ulysses Guimarães, Tancredo Neves e Teotônio Vilela, na reconstrução da nossa democracia. É por essa vivência que faço um alerta: compete privativamente ao Senado, por força da Constituição Federal, processar e julgar os ministros do STF por crimes de responsabilidade. Esse é um dos pilares do equilíbrio entre os Poderes que ajudamos a erguer em 1988, e hoje ele está, na prática, esvaziado. Dezenas de pedidos de impeachment contra ministros da Corte acumulam-se há anos nas gavetas da mesa diretora, sem parecer e sem votação.

Em toda a nossa história democrática, nenhum ministro do Supremo jamais chegou a ser julgado até o fim por esse rito. O Senado, a quem caberia fiscalizar o Judiciário, tem preferido o silêncio ao exercício desse dever constitucional, seja por cálculo eleitoral, seja pelo receio de turbulência institucional. Um poder que se omite de fiscalizar torna-se, ele também, parte da crise.

O Brasil precisa de uma resposta firme e rigorosa; necessita que se instaure investigação regular e independente sobre os fatos revelados, assegurados o contraditório e a ampla defesa; que o STF retome, sem subterfúgios, a sua autocontenção institucional; que se encerre o inconstitucional inquérito das fake news; que todos os envolvidos com o Banco Master sejam investigados, independentemente do cargo ou partido político; que se restabeleça a atuação dentro dos limites da Constituição, e que ninguém, nem mesmo quem julga a Nação, esteja acima da lei.

Chegou o momento de reformas na Corte, com mandatos fixos, aperfeiçoamento do modelo de indicação e de um Código de Ética efetivo. Volto, então, àquilo em que sempre acreditei: a democracia não se sustenta na força de um só poder, mas no equilíbrio entre todos eles e na vigilância permanente da sociedade civil. Ao povo brasileiro, e sobretudo à juventude que hoje herda esta crise sem tê-la criado, deixo o mesmo apelo que fiz ao deixar o Senado: que não desistam da política, nem do Brasil. 

A pátria é feita de quem rejeita a corrupção, a impunidade e a soberba dos que se creem acima da lei. Que essa pátria, mais uma vez, prevaleça.

Cláudio Humberto

"Mostrou roubalheira enorme"

Romeu Zema (Novo), sobre queda do sigilo do caso Master

13/09/2026 07h00

Cláudio Humberto

Cláudio Humberto

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Moraes lidera número de pesquisas em crise do STF

Apontado como partícipe de intensa troca de mensagens com o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do extinto Banco Master, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes liderou o interesse de pesquisas no Google no último mês, conforme dados da plataforma. O pico da pesquisa foi em 1º de setembro, quando o ministro André Mendonça levantou o sigilo de relatório da Polícia Federal que revelou mensagens de Vorcaro a número atribuído a Alexandre de Moraes.

 

Interesse na capital

O índice do interesse tem escala de 0 a 100. O Distrito Federal liderou as pesquisas (100), seguido por Mato Grosso (66) e Rondônia (66).

 

Diferença

Enquanto Moraes bateu os 100, as pesquisas por André Mendonça bateram o pico na mesma data, mas com menos da metade (44).

 

Epicentro da crise

Até pesquisas por “STF” despertaram mais interesse do brasileiro do que Mendonça, atingiu 58 no índice de pesquisas.

 

Ninguém liga

Os números mostram que o interesse pelo filme “Dark Horse” não decolou. O pico foi na quinta-feira, só 23 na escala.

 

Governo Lula: R$90 milhões com viagens em 14 dias

O governo Lula (PT) conseguiu torrar cerca de R$90 milhões com viagens nas últimas duas semanas. Segundo dados do Portal da Transparência, o total de despesas com descolamentos já ultrapassa R$1,3 bilhão em 2026. Foram R$735,8 milhões com diárias distribuídas a funcionários e outros R$560,3 milhões com as passagens aéreas. O total não inclui a fortuna gasta nas viagens de Lula e da primeira-dama Janja.

 

Em dólar

Viagens internacionais do governo do PT já custaram R$161,7 aos pagadores de impostos. Foram R$8 milhões nas últimas duas semanas.

 

Tem mais

O governo petista conseguiu torrar também R$7,8 milhões com “outros gastos” de viagens. São taxas, seguros de viagens etc.

 

Número 1

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, é número um entre os gastões com viagens: R$510 mil com passagens e diárias, diz a Transparência.

 

Falta combinar com o eleitor

A ordem na campanha de Lula é evitar que a eleição vire, nas palavras de petistas, “Fla x Flu” de ministros do STF. A estratégia é deixar Moraes e Mendonça brigando e tentar puxar o eleitor para outros assuntos.

 

Combustível eleitoral

Medidas do governo para segurar os preços dos combustíveis devem custar R$40 bilhões por seis meses, diz Bruno Moretti (Planejamento). O alívio é no posto e a conta estaciona no bolso do pagador de impostos.

 

Tudo certo, mas...

O TCU encontrou as projeções fiscais do governo formalmente dentro das metas, mas apontou aumento do déficit efetivo e problemas de transparência e consistência das estimativas. “Certo” com “ressalvas”.

 

Soberba na conta

Internamente, a campanha de Lula reconhece que subestimou a dificuldade da disputa contra Flávio Bolsonaro (PL). Até prepara mobilização neste domingo (13) para tentar “chacoalhão” na candidatura.

 

Cara de pau

Lula tomou invertidas ao celebrar o fim da taxa das blusinhas, criada por ele mesmo. Seguidores nas redes sociais não perdoaram, “a quadrilha do PT é assim, te quebram uma perna, depois te dão uma muleta”.

 

Na terça

Já tem data o novo depoimento de Daniel Vorcaro na Polícia Federal sobre as fraudes financeiras em operações com o BRB. O ex-banqueiro dono do Master falará à PF na terça-feira, dia 15.

 

Em queda

Caiu 66,6% o número de crianças registradas como cidadãs italianas no Brasil em 2025. O dado é do Instituto Nacional de Estatística da Itália (Istat), que relacionou parte da redução às novas regras para a transmissão da cidadania aos filhos nascidos no exterior.

 

Fatura petista

Rogério Marinho (PL-RN) apontou os R$120 bilhões a mais em tributos sobre consumo para 2027. Diz o senador que é o método do PT: aumentar gastos e empurrar a dívida para cima de quem trabalha.

 

Pensando bem...

...a aliança com Lula deu PT.

 

PODER SEM PUDOR

Cláudio Humberto

Greve teatral

O Ato Institucional nº 5, que revogou as liberdades democráticas no Brasil de 1968, levou muitos adversários do regime militar à cadeia. Entre eles Carlos Lacerda, que resolveu iniciar uma greve de fome no cárcere. O médico e amigo Antônio Rebello, que monitorava o pulso de Lacerda, começou a ficar preocupado e vivia implorando para que o líder carioca suspendesse a greve. Um dia fez uma comparação definitiva: “Você está tentando fazer Shakespeare no País da Dercy Gonçalves!”. Percebendo o ridículo da situação, Lacerda desistiu da greve na hora.

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