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JULIANE PENTEADO

Quero dar entrada na minha aposentadoria. Quais documentos preciso?

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Quero dar entrada na minha aposentadoria. Quais documentos preciso?

Essa é uma pergunta frequente no escritório e nas minhas redes, mas fique tranquilo que hoje vou deixar aqui nesse texto explicadinho para você não se perder, e claro, o escritório Penteado Santana é especialista nisso.

A primeira coisa importante a saber é: qual o tipo de aposentadoria você vai pedir? Isso porque são várias as possibilidades e o segurado precisa saber qual a melhor e mais vantajosa para ele. Ainda, nesse sentido, cada uma precisa de uma regra específica, requisitos e documentos.

No caso do servidor público, ele deverá seguir as regras do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ao qual está filiado.

Vamos as espécies de aposentadoria e requisitos

A Aposentadoria Comum exige:

- tempo de contribuição mais uma idade específica

- Pode ser que tenha como requisito a soma de pontuação mínima;

A aposentadoria especial por Insalubridade ou Periculosidade exige:

- menos tempo de contribuição além de uma pontuação mínima ou uma idade mínima;

A aposentadoria dos Professores exige:

- menos tempo de contribuição do que a modalidade comum de aposentadoria e é válida inclusive em casos de duas matrículas, ou seja trabalho em dois concursos, ainda na rede pública e particular;

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência exige:

- que a pessoa com deficiência tenha trabalhado e contribuído;

- Menor tempo de contribuição e idade;

- Varia com grau de deficiência. Quanto maior, menos tempo será exigido para a concessão do benefício;

Aposentadoria por Invalidez exige:

- Que o beneficiário tenha condição incapacitante para o trabalho;

- exige perícia para receber;

Aposentadoria do Segurado Especial (rural ou pesca artesanal) exige:

- que as pessoas tenham trabalhado sempre em regime familiar rural ou de pesca.

E por fim, Aposentadoria por Direito adquirido

- essa é válida para quem completou os requisitos antes de 13/11/2019, mesmo quem não tenha dado entrada no benefício.

Veja aqui os documentos necessários para o pedido de aposentadoria:

- é importante ter seu CNIS atualizado para comprovar que trabalhou e contribuiu com o INSS;

- No mesmo CNIS veja se não falta nenhum tempo trabalhado;

- Os Documentos são: carteira de trabalho e guias de pagamento da previdência social,

- Ainda tem os documentos alternativos como o CTC, no caso do servidor público que contribuiu para o INSS;

- Não se esqueça dos documentos próprios do tipo de aposentadoria que está dando entrada e em caso de judicialiização, os que forem solicitados pelos advogados.

Documentação por espécie de aposentadoria

Aposentadoria especial

- Será necessário o PPP, obtido a partir do LTCAT, que é feito por um engenheiro ou médico do trabalho

- Também os documentos que comprovam tempo e contribuição;

- Já o servidor público estatutário pode precisar da CTC, se tiver períodos especiais no INSS.

Outras espécies de aposentadoria devem:

Comprovar se esses se encaixam na respectiva espécie e o tempo e idade trabalhados e contribuídos.

Professores:

- Necessitam da comprovação do tempo de trabalho na atividade de professor (a), por meio de contrato ou carteira de trabalho.

Pessoa com Deficiência:

- É preciso, por meio de perícia comprovar o grau de deficiência, se grave, média ou leve.

Invalidez:

- E comprovada através de perícia que identifica o grau e o tempo da incapacidade, para saber se concede à aposentadoria ou o auxílio- doença.

Rural ou Pesca artesanal em regime familiar:

- É preciso comprovar o trabalho nesse regime específico, inclusive os períodos trabalhados com os pais.

E os documentos para aposentadoria por tempo de contribuição?

Esse tipo de aposentadoria só é concedida pelo direito adquirido, nesse caso para quem completou as regras antigas, antes de 13/11/2019. Basta usar os documentos já listados neste artigo.

Como disse no começo do texto, o primeiro passo é definir qual tipo de aposentadoria é mais vantajosa pra você, e isso só é possível, pela análise de um advogado previdenciarista especializado. Por isso é tão importante o planejamento previdenciário.

Quer saber mais sobre direito previdenciário? Acesse meu blog e meu canal da educação previdenciária no youtube.

Abraço afetuoso.

Juliane Penteado Santana: Advogada previdenciarista. Professora de pós-graduação e cursos de extensão. Palestrante. Coordenadora titular e Diretora Científica Adjunta do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP pelo Estado de Mato Grosso do Sul e da região do Centro-Oeste. Proprietária do escritório Penteado Santana Advocacia.

ARTIGO

Pelo fim dos superpoderes e a defesa da Constituição

19/09/2026 07h00

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Pedro Simon - Advogado, foi governador do Rio Grande do Sul, ex-senador da República e ministro da Agricultura

Ao longo dos meus 96 anos, vivenciei alguns dos piores momentos da história brasileira. Dos autoritarismos da ditadura militar aos maiores escândalos de corrupção da Nova República, estive na linha de frente de todos esses episódios, em defesa de um país melhor, mais justo, livre e igualitário. Confesso que lutei, como disse em meu discurso de despedida do Senado, em 2014: onde vi corrupção, lutei para levar a ética; onde vi impunidade, lutei para levar a justiça.

Hoje, assisto de longe, com angústia, à fragilização das instituições que construímos a partir de 1988, corroídas pela improbidade, pela maximização do interesse pessoal e por novas formas de coronelismo.

Vivemos hoje a maior crise deste século no Brasil: uma crise constitucional, da relação entre os poderes constituídos, que coloca em xeque a credibilidade da República perante a sociedade civil e a comunidade internacional.

Enquanto o Poder Executivo é capturado por projetos de poder que se confundem com projetos de governo, e não por projetos de Estado-nação, o Legislativo sequestra o orçamento republicano por meio de emendas parlamentares sem transparência nem responsabilidade, sob o domínio dos mesmos grupos políticos fisiológicos.

Enquanto isso, o Poder Judiciário, encastelado em uma superioridade autoproclamada, assume uma posição perigosa de tutela absoluta de todos os assuntos da República – mas, sob o comando de alguns de seus agentes e salvaguardadas honrosas exceções, em nada difere, em condutas recentes, dos entes corruptos e corruptores que se propõe a julgar.

As investigações em torno do escândalo do Banco Master e o embate público recente entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) expuseram, em todo o País, uma Corte que deveria pacificar a Nação e que, em vez disso, tornou-se palco de disputas que corroem a sua própria autoridade moral. Já disse, e repito: vivemos a página mais triste da nossa história neste século, na qual perdemos a confiança nos Três Poderes da República.

A recente deliberação do STF aprofunda essa crise de credibilidade institucional. Ao expor divisões internas e hesitar no rigor sobre as apurações do caso do Banco Master que envolvem membros da própria Corte, o Tribunal compromete a autocontenção e a neutralidade exigidas da magistratura. O episódio confirma que a ausência de controle externo efetivo e a resistência à transparência corroem a autoridade moral do guardião da Constituição.

Foi no Senado que passei 32 dos meus 60 anos de vida pública, ao lado de Ulysses Guimarães, Tancredo Neves e Teotônio Vilela, na reconstrução da nossa democracia. É por essa vivência que faço um alerta: compete privativamente ao Senado, por força da Constituição Federal, processar e julgar os ministros do STF por crimes de responsabilidade. Esse é um dos pilares do equilíbrio entre os Poderes que ajudamos a erguer em 1988, e hoje ele está, na prática, esvaziado. Dezenas de pedidos de impeachment contra ministros da Corte acumulam-se há anos nas gavetas da mesa diretora, sem parecer e sem votação.

Em toda a nossa história democrática, nenhum ministro do Supremo jamais chegou a ser julgado até o fim por esse rito. O Senado, a quem caberia fiscalizar o Judiciário, tem preferido o silêncio ao exercício desse dever constitucional, seja por cálculo eleitoral, seja pelo receio de turbulência institucional. Um poder que se omite de fiscalizar torna-se, ele também, parte da crise.

O Brasil precisa de uma resposta firme e rigorosa; necessita que se instaure investigação regular e independente sobre os fatos revelados, assegurados o contraditório e a ampla defesa; que o STF retome, sem subterfúgios, a sua autocontenção institucional; que se encerre o inconstitucional inquérito das fake news; que todos os envolvidos com o Banco Master sejam investigados, independentemente do cargo ou partido político; que se restabeleça a atuação dentro dos limites da Constituição, e que ninguém, nem mesmo quem julga a Nação, esteja acima da lei.

Chegou o momento de reformas na Corte, com mandatos fixos, aperfeiçoamento do modelo de indicação e de um Código de Ética efetivo. Volto, então, àquilo em que sempre acreditei: a democracia não se sustenta na força de um só poder, mas no equilíbrio entre todos eles e na vigilância permanente da sociedade civil. Ao povo brasileiro, e sobretudo à juventude que hoje herda esta crise sem tê-la criado, deixo o mesmo apelo que fiz ao deixar o Senado: que não desistam da política, nem do Brasil. 

A pátria é feita de quem rejeita a corrupção, a impunidade e a soberba dos que se creem acima da lei. Que essa pátria, mais uma vez, prevaleça.

Cláudio Humberto

"Mostrou roubalheira enorme"

Romeu Zema (Novo), sobre queda do sigilo do caso Master

13/09/2026 07h00

Cláudio Humberto

Cláudio Humberto

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Moraes lidera número de pesquisas em crise do STF

Apontado como partícipe de intensa troca de mensagens com o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do extinto Banco Master, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes liderou o interesse de pesquisas no Google no último mês, conforme dados da plataforma. O pico da pesquisa foi em 1º de setembro, quando o ministro André Mendonça levantou o sigilo de relatório da Polícia Federal que revelou mensagens de Vorcaro a número atribuído a Alexandre de Moraes.

 

Interesse na capital

O índice do interesse tem escala de 0 a 100. O Distrito Federal liderou as pesquisas (100), seguido por Mato Grosso (66) e Rondônia (66).

 

Diferença

Enquanto Moraes bateu os 100, as pesquisas por André Mendonça bateram o pico na mesma data, mas com menos da metade (44).

 

Epicentro da crise

Até pesquisas por “STF” despertaram mais interesse do brasileiro do que Mendonça, atingiu 58 no índice de pesquisas.

 

Ninguém liga

Os números mostram que o interesse pelo filme “Dark Horse” não decolou. O pico foi na quinta-feira, só 23 na escala.

 

Governo Lula: R$90 milhões com viagens em 14 dias

O governo Lula (PT) conseguiu torrar cerca de R$90 milhões com viagens nas últimas duas semanas. Segundo dados do Portal da Transparência, o total de despesas com descolamentos já ultrapassa R$1,3 bilhão em 2026. Foram R$735,8 milhões com diárias distribuídas a funcionários e outros R$560,3 milhões com as passagens aéreas. O total não inclui a fortuna gasta nas viagens de Lula e da primeira-dama Janja.

 

Em dólar

Viagens internacionais do governo do PT já custaram R$161,7 aos pagadores de impostos. Foram R$8 milhões nas últimas duas semanas.

 

Tem mais

O governo petista conseguiu torrar também R$7,8 milhões com “outros gastos” de viagens. São taxas, seguros de viagens etc.

 

Número 1

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, é número um entre os gastões com viagens: R$510 mil com passagens e diárias, diz a Transparência.

 

Falta combinar com o eleitor

A ordem na campanha de Lula é evitar que a eleição vire, nas palavras de petistas, “Fla x Flu” de ministros do STF. A estratégia é deixar Moraes e Mendonça brigando e tentar puxar o eleitor para outros assuntos.

 

Combustível eleitoral

Medidas do governo para segurar os preços dos combustíveis devem custar R$40 bilhões por seis meses, diz Bruno Moretti (Planejamento). O alívio é no posto e a conta estaciona no bolso do pagador de impostos.

 

Tudo certo, mas...

O TCU encontrou as projeções fiscais do governo formalmente dentro das metas, mas apontou aumento do déficit efetivo e problemas de transparência e consistência das estimativas. “Certo” com “ressalvas”.

 

Soberba na conta

Internamente, a campanha de Lula reconhece que subestimou a dificuldade da disputa contra Flávio Bolsonaro (PL). Até prepara mobilização neste domingo (13) para tentar “chacoalhão” na candidatura.

 

Cara de pau

Lula tomou invertidas ao celebrar o fim da taxa das blusinhas, criada por ele mesmo. Seguidores nas redes sociais não perdoaram, “a quadrilha do PT é assim, te quebram uma perna, depois te dão uma muleta”.

 

Na terça

Já tem data o novo depoimento de Daniel Vorcaro na Polícia Federal sobre as fraudes financeiras em operações com o BRB. O ex-banqueiro dono do Master falará à PF na terça-feira, dia 15.

 

Em queda

Caiu 66,6% o número de crianças registradas como cidadãs italianas no Brasil em 2025. O dado é do Instituto Nacional de Estatística da Itália (Istat), que relacionou parte da redução às novas regras para a transmissão da cidadania aos filhos nascidos no exterior.

 

Fatura petista

Rogério Marinho (PL-RN) apontou os R$120 bilhões a mais em tributos sobre consumo para 2027. Diz o senador que é o método do PT: aumentar gastos e empurrar a dívida para cima de quem trabalha.

 

Pensando bem...

...a aliança com Lula deu PT.

 

PODER SEM PUDOR

Cláudio Humberto

Greve teatral

O Ato Institucional nº 5, que revogou as liberdades democráticas no Brasil de 1968, levou muitos adversários do regime militar à cadeia. Entre eles Carlos Lacerda, que resolveu iniciar uma greve de fome no cárcere. O médico e amigo Antônio Rebello, que monitorava o pulso de Lacerda, começou a ficar preocupado e vivia implorando para que o líder carioca suspendesse a greve. Um dia fez uma comparação definitiva: “Você está tentando fazer Shakespeare no País da Dercy Gonçalves!”. Percebendo o ridículo da situação, Lacerda desistiu da greve na hora.

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