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Receita Federal e os programas de conformidade tributária

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Em uma nova etapa da reforma tributária brasileira, a Receita Federal do Brasil (RFB) regulamentou o Programa Sintonia, que faz parte dos projetos para incentivar a conformidade tributária, como o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) e o Programa de Operador Econômico Autorizado (OEA).

O objetivo é incentivar a conformidade tributária e modernizar a relação entre fisco e contribuintes, além de reduzir litígios, aumentar a transparência e fortalecer a segurança jurídica.

O programa Receita Sintonia (conformidade tributária – Portaria RFB nº 511/2025 é aberto a todos os contribuintes e promove uma avaliação mensal de sua situação fiscal. Os participantes podem usufruir de benefícios como prioridade na análise de pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso de tributos federais, além de atendimento preferencial na RFB – artigos 39, § 3º, III e 480, § 5º LC nº 214/2025.

Além disso, há a possibilidade de participar de seminários e treinamentos, bem como ter acesso ao programa Receita Consenso, que facilita a resolução de divergências fiscais.

O Confia (conformidade cooperativa fiscal – Portaria RFB nº 387/2023) tem adesão voluntária e é voltado para empresas que têm uma estrutura consolidada de governança tributária. Seu principal objetivo é fortalecer o diálogo e a cooperação entre fisco e contribuintes, proporcionando maior segurança jurídica.
Entre os benefícios estão a melhoria na comunicação, a redução de custos com litígios e um ambiente mais previsível para o cumprimento das obrigações fiscais.

Já o OEA (comércio internacional – Instrução Normativa RFB nº 2.154/2023)tem foco na regularidade e no fortalecimento da cadeia de suprimentos. Empresas certificadas como operadores de baixo risco podem obter diversas vantagens, como a decisão das consultas de classificação fiscal de mercadorias em até 40 dias, processamento prioritário das declarações de importação e dispensa de garantia na admissão temporária para utilização econômica.

Outros benefícios incluem a redução do porcentual de seleção das declarações de importação e a possibilidade de canal verde no regime aduaneiro especial de admissão temporária.

O governo pretende, ainda, ampliar os benefícios, entretanto é necessária a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 15/2024, em tramitação no Congresso Nacional.

A implementação desses programas representa um avanço significativo na transformação da cultura tributária no Brasil. A expectativa é de que a modernização da relação entre fisco e contribuintes reduza a litigiosidade, aumente a segurança jurídica e estimule investimentos no País.

Com regras mais transparentes e um ambiente de maior previsibilidade, espera-se que a adesão aos programas cresça e contribua para a construção de um sistema tributário mais eficiente e colaborativo.

Claudio Humberto

"A gravidade do momento exige responsabilidade, coragem e ação."

Deputado Cabo Gilberto Silva, líder da oposição, ao pedir impeachment de Moraes

29/12/2025 06h01

Cláudio Humberto

Cláudio Humberto

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“A gravidade do momento exige responsabilidade, coragem e ação.”
Deputado Cabo Gilberto Silva, líder da oposição, ao pedir impeachment de Moraes

Escândalo STF/Master rivaliza com Lulinha na CPMI 


A CPMI do roubo bilionário aos aposentados e pensionistas deve retomar as atividades, logo após o recesso, priorizando a investigação do envolvimento de Fábio Luís, o “Lulinha”, filho de Lula (PT), no escândalo. Será páreo duro com as investigas que estão previstas com revelações suspeitas envolvendo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o banqueiro Daniel Vorcaro e seu Banco Master, acusado de lesar milhares de investidores e com explicações sobre empréstimos consignados.

Perdeu a paciência


A cúpula da CPMI prevê abandonar o “pudor institucional” após decisões de Toffoli e o contrato milionário da esposa de Moraes com o Master.

Roubo recorde


O relator da CPMI já revelou a estimativa de que foram roubados dos idosos, em consignados nõ autorizados, mais de R$90 bilhões.

Veto vai render


A CPMI quebrou sigilos do banco Master, para investigar consignados, mas o ministro Dias Toffoli proibiu acesso da comissão aos documentos.

Mensalão na mira


A CPMI também investiga a revelação de que Lulinha recebia mensalão de R$300 mil de Antonio Camilo Antunes, o “Careca do INSS”.

PL e PSDB ainda acreditam em acordo no Ceará


O PL e o PSDB do Ceará fecharam a semana com um certo alívio na respiração após divulgação da carta assinada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em que o filho, Flávio Bolsonaro, é oficialmente indicado para enfrentar Lula em 2026. Os dois partidos tentam costurar acordo envolvendo a disputa pelo governo cearense, com o neotucano Ciro Gomes na cabeça, e o Senado, com o pastor Alcides Fernandes (PL).

Água no chopp


Michelle Bolsonaro não esquece a língua afiada de Ciro, que falou cobras e lagartos do ex-presidente, e melou a possível aliança.

Flávio pragmático


Flávio é maos pragmático sobre questões locais. Alcides é pai de André Fernandes, deputado mais votado do Estado e presidente do PL-CE.

Fogo baixo


Políticos cearenses contam que as conversas entre PSDB e PL nunca pararam, mesmo contrariando Michelle. Só que ocorrem na surdina.

Só Deus sabe


Quem tem grana para receber via Fundo Garantidor de Crédito, em razão do escândalo do Banco Master, vai fechar o ano na agonia. A data para o resgate só deve ser anunciada após a virada de 2026.

É Câmara


Apesar de alas do PT defenderem que Gleisi Hoffmann disputa uma vaga no Senado, ano que vem, a atual ministra de Relações Institucionais de Lula deve mesmo tentar renovar o mandato de deputada federal.

A propósito


O PT não vai ficar sem candidato ao Senado no Paraná, deve lançar Zeca Dirceu. O sobrenome entrega o DNA, é filho do ex-braço direito e esquerdo de Lula, preso após denúncia de falcatruas, José Dirceu.

Assim não dá


Ao cobrar explicações de Margareth Menezes (Cultura) sobre uso da Rouanet para bancar carnaval de escola com enredo lulista, Gustavo Gayer (PL-GO) suspeita de uso político do recurso.

Hora extra


Mesmo em recesso, deputados de oposição convocaram coletiva de impressa para hoje (29). Os parlamentares vão protocolar mais um pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes (STF).

Vida boa


Enquanto o STF pega fogo com decisões incomuns de Dias Toffoli, o ministro do STF curte bons momentos em Balneário Rincão (SC), diz a deputada Julia Zanatta (PL-SC), “dizem que caminhou na orla”.

Há 7 anos


Autor do projeto que limita poderes de ministros do STF, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) diz que se tivesse apoio ao texto “talvez o STF não estivesse hoje afundando nesse escândalo”.

É internacional


Relatório da Organização dos Estados Americanos (OEA) recomenda mudanças no Supremo Tribunal Federal (STF). A organização ainda alerta para a necessidade de frear o uso abusivo da Justiça. 

Pensando bem...


Quem investiga o investigador?

PODER SEM PUDOR

Cláudio Humberto


Um amante de gatos


Especialista em factóides, Jânio Quadros visitou certa vez o diplomata Guimarães Rosa. Instalado na sala do célebre autor de “Grande Sertão: Veredas”, Jânio notou que havia uma grande quantidade de gatos:


- Por que tantos gatos? Em geral as pessoas preferem cachorros...


Guimarães Rosa respondeu sem hesitações:


- Porque os gatos são muitos mais fiéis ao dono. Já os cachorros se parecem com certos diplomatas, abanam a cauda para qualquer autoridade.

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Cláudio Humberto

"Fatos dessa relevância têm que ser apurados"

Senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ao defender investigação do elo Master-Moraes

28/12/2025 07h00

Cláudio Humberto

Cláudio Humberto

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Deputados fizeram 388 viagens em “missão oficial”

Justificativa para bem-bom custeado pelo pagador de impostos, deputados desfrutaram de 388 onerosas “missões oficiais” ao longo deste ano, a maioria em belíssimos lugares no exterior, como Estados Unidos e Europa. No topo, dois governistas: o comunista Orlando Silva (SP) e o petista Pedro Uczai (SC), com nove viagens cada um. Orlando acumula destinos como Lisboa (Portugal), Londres (Inglaterra), Bruxelas (Bélgica), Hanói (Vietnã) e maravilhas nacionais, no litoral do Nordeste.

 

Tacada de R$20 mil

Entre junho e julho, quando passou bons dias em missão na Europa, o comunista nos custou R$8,8 mil em passagens e R$12,1 mil em diárias.

 

Cuba-libre

Das nove viagens, o petista dedicou oito em rolês pelo Brasil. A exceção foi no fim de janeiro, quando passou três dias em Havana (Cuba).

 

Embromação paga

Em Cuba, Uczai participou do seminário “Construindo a Nova Ordem Mundial Internacional”. Passagens de R$2,8 mil e R$9,3 mil em diárias.

 

Pândega de excelências

A farra das “missões” não faz distinção partidária ou de espectro político. Foram 199 os deputados que desfrutaram da benesse este ano.

 

Há um ano, Boletim Focus esperava Selic menor

A última edição do Boletim Focus de 2024 trouxe expectativa da Selic, taxa básica de juros da economia, ligeiramente mais baixa do que a atual 15%. O documento, feito com base em pesquisas do Banco Central com agentes do mercado financeiro, projetou a taxa em 14,75%. Quatro semanas antes a expectativa era até melhor, 12,63%. Mas mudou após azedume do mercado com o governo Lula e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que já confessou não entender sobre economia.

 

PIB, ok

O resultado esperado para o Produto Interno Bruto (PIB) deve ficar dentro do projetado. À época, crescimento em 2,01%.

 

Dólar caro

O mercado também projetou o dólar a R$5,96. Quatro semanas antes, estava em R$5,60. Na sexta (26), a moeda fechou em R$5,54.

 

Dilema do copo

A inflação projetada para o ano foi de 4,40%. Nos 11 meses de 2025, o marcador está em 3,92%. De novembro a novembro, sobe para 4,87%.

 

Na agenda

Era para ser sexta (26), mas ficou para esta segunda-feira (29), o fim do prazo para o Banco Central explicar a liquidação do Banco Master. O prazo foi estipulado pelo TCU, que pouco tem a ver com o assunto.

 

Risco real

Médico cardiologista, Marcelo Queiroga, ex-ministro da Saúde, lembra que apneia e refluxo, como parece ser o caso de Jair Bolsonaro, aumentam riscos reais de morte súbita e broncoaspiração.

 

Investigação seletiva

Rogério Marinho (PL-RN) diz que a CPMI evitou que a ladroagem no INSS virasse pizza. “O governo Lula escolheu quem investigar e quem blindar”. O senador diz que a comissão rompeu com a seletividade.

 

Desarranjo

Dados do IBGE mostram que os casamentos no Brasil estão durando menos. O tempo médio nacional das uniões fica em 13,8 anos. Na capital federal, o índice é ainda menor, dica em 12,9 anos.

 

Milagre natalino

É perto de zero a chance de Rebeca Ramagem conseguir o desbloqueio das contas bancárias. Sem conseguir sacar o salário, a esposa de Alexandre Ramagem não tem como sustentar as duas filhas menores.

 

Cubículo

Passado o período pós-cirúrgico, a defesa de Jair Bolsonaro vai tentar a progressão da pena para regime domiciliar. A defesa destaca o tamanho da cela, cubículo de cerca de 12 m², ao pedir a transferência.

Ordem atípica

Ainda causa estranhamento a tal acareação ordenada por Dias Toffoli (STF) envolvendo o Banco Master, o BRB e o Banco Central. É que esse tipo de pedido normalmente é feito pela polícia ou Ministério Público.

 

Hugo Mamatta

Viraliza nas redes sociais imagens da corrida promovida pelo Sindicato dos Bancários de São Paulo com sátira aos políticos. Tem personagens tipo “Hugo Mamata” e “Davi Álcool Lombra”.

 

Pergunta em Brasília

No fogo amigo da Esplanada, tem amigo oculto ou inimigo declarado?

 

PODER SEM PUDOR

Cláudio Humberto

Polarização lá, como cá

Na visita do presidente Fernando Collor a Washington, em 1990, George Bush (Republicano) ofereceu jantar em sua homenagem com dezenas de convidados, como a prefeita de Houston, Kathryn Whitmirel (Democrata), eleita quatro vezes. Político fino, Bush tentava atrai-la para seu projeto de reeleição. De repente, alguém falando alto, chamou atenção. O embaixador Marcos Coimbra, que assistiu a cena, logo o reconheceu: era Bush Filho. Ele mesmo, George W. Bush, que anos depois também seria eleito presidente. Ele reclamava em voz alta da presença de Whitmirel: “Ela não votou em papai! O que faz aqui?...”

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