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Direito Previdenciário

A revisão da aposentadoria por invalidez é possível?

Confira a coluna de Juliane Penteado desta sexta-feira, 10 de março

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O assunto de hoje é o novo cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente que surgiu com a Reforma da Previdência em 13/11/2019 e o pedido de revisão deste benefício.

Essa revisão pode atingir muitos segurados que se aposentaram depois de 2019, onde a renda ficou menor do que o valor do próprio auxílio-doença.


E por isso, existe uma tese para ser julgada onde o valor da renda da aposentadoria volte a ser o de 100% sobre os salários e não de 60% como vem sendo feito.


Antes de explicar melhor, vamos relembrar os conceitos:


A aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez)


Esse é um benefício pago pelo INSS ao segurado que está incapaz de desenvolver atividades laborais, sem prazo para voltar a trabalhar.


O cálculo antes e depois da Reforma da previdência


Antes de 13/11/2019, o benefício era integral (100%), e eram considerados 80% dos maiores salários de contribuição desde julho de 1994. Porém, com a Reforma, o cálculo ficou desta forma:


O coeficiente é de 60% mais 2% a cada ano de contribuição.
O requisito para que o homem receba esses 2% “ a mais” é que ele tenha  20 anos trabalhados, e no caso da mulher, de 15 anos.
Em alguns casos, o benefício por invalidez acaba sendo menor que um auxílio doença, que hoje é calculado a partir de 91% da média do salário de benefício.


Desta forma, entendido como inconstitucional, o segurado incapacitado ao trabalho pode ter tido prejuízo na aposentadoria de até 40%.


Quem tem direito a revisão desse benefício?


Qualquer pessoa que se aposentou por invalidez e acreditar ter sido prejudicado pelo novo cálculo pode solicitar a revisão do benefício. Porém, só é possível não tiver passado pelo prazo decadencial, ou seja, que o benefício não seja pago há mais de 10 anos.


Mas atenção, não basta somente ter esse critério e entrar com pedido no INSS! Assim como pode melhorar a aposentadoria, pode também, se os cálculos não forem feitos da forma correta, piorar.
Por isso, é importante que quem se sente no direito, procure um advogado previdenciarista especialista no assunto.


Quais documentos são necessários?


Acessando o site do Meu INSS e fazendo o pedido no sistema será necessário informar:
    •  RG e CPF, além de:
    • Atestados,
    • Exames médicos,
    • Comprovação de recolhimentos,
    • Cópias de contracheques e recibos.


E a revisão para  Aposentadoria por Invalidez do Serviço Público?


Esse segurado precisa ter doença ocupacional ou ter sofrido acidente de trabalho.


Não se esqueça de juntar todos laudos médicos, desde receitas, prontuários e, se sofreu acidente de trabalho, deverá incluir o boletim de ocorrência.


É importante ressaltar que essa nova fórmula de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente vai de encontro aos direitos sociais, uma vez que pode prejudicar com a retirada de quase metade da renda do segurado incapacitado.


Por isso esse tema está afetado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais – TNU, com o Tema 318, que irá decidir se essa nova regra é inconstitucional ou não.


É importante lembrar que a TRU da 4ª região já se manifestou sobre essa tese no julgamento do processo n 5003241-81.2021.4.04.7122/RS, entendendo que o valor da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser de 100% independente do tempo em que for concedida.


Assim, aqueles que foram prejudicados com uma nova formula que diminuiu o valor da renda, devem buscar a revisão através de uma ação judicial, com a ajuda de um advogado previdenciarista.


Espero ter ajudado.
Abraço afetuoso.
Juliane Penteado Santana 
Advogada previdenciarista. Professora de pós-graduação e cursos de extensão. Palestrante. Coordenadora titular e Diretora Científica Adjunta do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP pelo Estado de Mato Grosso do Sul e da região do Centro-Oeste. Proprietária do escritório Penteado Santana Advocacia. @penteadosantana.adv

CLAÚDIO HUMBERTO

"Quem deve explicações é o Lula"

Flávio Bolsonaro (PL), sobre Lulinha, filho do presidente, e a falcatrua no INSS

12/08/2026 07h00

Cláudio Humberto

Cláudio Humberto

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Bens de governador petista crescem mais de 400%

São nove os governadores que estão no cargo e vão buscar a reeleição este ano. Quase todos tiveram aumento no patrimônio. Alguns com elevação que supera os 460%, como é o caso de Clécio Luís, com passagem pelo Rede, PT, Psol, Solidariedade e, agora, no União Brasil. Os quatro anos no governo do Amapá parecem ter feito bem às finanças de Clécio, que, em 2022, declarou patrimônio de R$88,5 mil. Agora, o governador admitiu à Justiça Eleitoral ter R$R$497,9 mil em bens.

Petista 407% mais rico

O petista Elmano de Freitas (Ceará) também viveu tempos de bonança. O patrimônio decolou de R$72,1 mil (2022) para R$366,4 mil.

Pobre Riedel

Eduardo Riedel (PP-MS) é o único “mais pobre”. O patrimônio encolheu em 4 anos e desceu de R$20,7 milhões para R$16,1 milhões.

Modesta variação

Dos que tiveram aumento, Raquel Lyra (PSD-PE) registra a oscilação mais modesta, 5,56%. Passou de R$340,5 mil para R$359,4 mil.

É o admitido

A coluna chegou aos valores após cruzar os dados repassados pelos próprios candidatos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Lula promete pasta da Segurança 43 meses atrasado

Lula (PT) sempre passa vergonha quando faz juras eternas de combater a criminalidade, como a promessa de criar o Ministério da Segurança, com 43 meses de atraso. Para quem manda sua bancada boicotar no Congresso projetos que são aspiração dos brasileiros, como a redução da maioridade penal, e após saudar uma traficante em seu palanque na Favela do Moinho, em São Paulo, como lembrou Tarcísio Gomes de Freitas no debate da Band, desautoriza qualquer lacração nessa área.

Nunca na História

Nunca houve Ministério da Segurança nos mais de 18 anos dos cinco governos do PT.

Primeiro

A primeira vez que houve pasta específica para a Segurança Pública foi na gestão Michel Temer (MDB).

Caso único

O ex-deputado Raul Jungmann continua a ser o único ministro da Segurança da História do Brasil.

Mitomania em movimento

O “afastamento” do ministro da Propaganda da campanha de Lula (PT), em razão de “desavença”, ainda mais tendo sido “substituído” pelo próprio sócio, soa tão falso quanto ex-presidiário jurar combate ao crime.

Ataques investigados

Empresário forte de Goiânia, da área de show business, vem sendo acusado na política do DF de bancar ataques nas redes sociais contra a governadora Celina Leão (PP). O caso está sob investigação.

Caiu a ficha

Demorou, mas a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro finalmente deu sinais de haver percebido que suas desavenças públicas com o enteado Flávio favoreciam os adversários. “Briga tem em toda família”, diz agora.

Por conta

Difícil Lula retribuir a Nabor Wanderley (Rep-PB) o apoio público que recebeu de Hugo Motta (Rep-PB), filho do candidato ao Senado. O petista vai pedir votos para Veneziano Vital (MDB) e João Azevedo (PSB)

Vergonha histórica

Condenado à morte por crimes contra a humanidade, o ex-ditador sírio Bashar al-Assad foi um dos “ídolos” da esquerda por atacar os EUA sistematicamente. Em 2010, recebeu do então presidente Lula a maior condecoração brasileira: o Grande Colar da Ordem do Cruzeiro do Sul.

Esquema

Era pluripartidário o rolo de vereadores com facção que cobrava pedágio para acessar regiões de Sobral (CE). Os envolvidos, segundo a PF: Carlos do Calisto (PSB), Junim do Povo (Pode) e Mario Vicktor (União).

É simbólico

O segundo ato de campanha de Flávio Bolsonaro (PL) deve ser na cidade em que o pai sofreu um atentado promovido por ex-militante do Psol, em 2018. Flávio vai a Juiz de Fora (MG) em 17 de agosto.

Demora por quê?

Sob supervisão do Judiciário, de perito, da PF e do Ministério Público, Alfredo Gaspar, candidato a vice de Flávio (PL), já disponibilizou seu DNA para agilizar o confronto com amostra da suposta “vítima” exposta por Lindbergh Farias (PT) e Soraya Thronicke. Só falta o STF avaliar.

Pensando bem...

...política ainda é um excelente negócio.

PODER SEM PUDOR

Cláudio Humberto

Não te fresqueia, tchê

O líder gaúcho Flores da Cunha era do tipo que não guardava papas na língua e zelava pela reputação dos machos do Rio Grande do Sul. Mas, certa vez, num comício em Uruguaiana, ao ser saudado, um orador local exagerou nos elogios: “Bravo general, corpo de espartano, cérebro ateniense, coração de pomba, alma de dama...”. Ele chama o chefe político e ordena, interrompendo o discurso: “Tira esse demente daqui antes que ele me chame de fresco”.

CLÁUDIO HUMBERTO

"Não podemos mais conviver com o que estamos vivendo"

Ronaldo Caiado (PSD), ao prometer anistia aos condenados pelo 8 de janeiro de 2023

09/08/2026 08h01

Cláudio Humberto

Cláudio Humberto

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Mulher de Marcola teve aval para trabalhar no PT

A quase decorativa Comissão de Ética Pública da Presidência da República liberou Nicole Briones para trabalhar no PT, sem necessidade de respeitar a quarentena imposta aos que ocupam cargos estratégicos na administração pública.

Nicole era superintendente de Comunicação Digital e Mídias Sociais da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), mas também é casada com Marco Aurélio Santana Ribeiro, o Marcola, agora ex-chefe do gabinete pessoal de Lula (PT). Problema resolvido.

Ano de ouro

Nicole foi convidada em 2025 para coordenar as mídias sociais do PT. Ela é dona da Matilha Comunicação, aberta no mesmo ano do convite.

Corrente

O processo foi relatado pelo conselheiro Bruno Espiñeira Lemos, que não viu conflito de interesse. Lemos foi nomeado por... Lula.

Colado em Lula

Marcola era um dos assessores mais próximos de Lula, até emprestava o celular ao presidente. Estava na campanha de reeleição do petista.

Fim melancólico

Marcola saiu da campanha após flagra de receber dinheiro de lobista amiga de Lulinha enrolada no caso INSS. Nicole não foi localizada.

Média das pesquisas ainda prevê empate técnico

Nos últimos dois meses, foram divulgadas 33 pesquisas eleitorais sobre o cenário de segundo turno para presidente da República. Em média, o atual presidente Lula (PT) lidera com 46% das intenções contra 42,1% do principal adversário, Flávio Bolsonaro (PL).

A média das margens de erro é de 2,1% para mais ou para menos, o que configura empate técnico entre os candidatos, cenário que se repete desde o início do ano.

Bem fora da curva

A CNT/MDA de meados de junho (BR-04256/2026) previu vitória de Lula por 12,5% de vantagem, mesmo com a margem de erro de 2,2 pontos.

Lado oposto

Levantamento Gerp (BR-03067/2026) do início de julho apontou vitória de Flávio por três pontos, com margem de erro de 2,2%.

Empate na prática

Pesquisa Nexus/BTG (BR-02874/2026) do início de agosto viu apenas um ponto separando os dois candidatos; Lula com 46% a 45% de Flávio.

É provocação

Mesmo com aprovação do Senado dos Estados Unidos para Daniel Perez ser embaixador do país no Brasil, Lula só deve andar com a avaliação do indicado de Donald Trump após o 2º turno das eleições. 

Pobre agro

Até o Produto Interno Bruto (PIB) do resiliente agronegócio brasileiro sucumbiu e registrou queda de 2% no primeiro trimestre deste ano. O levantamento é do Cepea em parceria com a CNA.

Pedras fundamentais

Ao confirmar Sanderson (PL) e Marcel van Hattem (Novo) candidatos no Rio Grande do Sul, Flávio Bolsonaro reforçou que a dupla terá papel central na formação da “maioria conservadora no Senado”.

Livramento

Sobre a decisão do governo Lula de rebaixar as relações diplomáticas com a Argentina, Flávio Bolsonaro disse o “próximo país a se libertar de projeto fracassado será o Brasil. A partir de 2027, voltaremos a tratar nossos vizinhos como sócios, não adversários ideológicos”.

Censura de incompetentes

Kim Kataguiri (Missão) criticou pedido de Janja para retirar a plataforma Discord do ar e questionou a atuação da primeira-dama: "quem votou nela?". Para o deputado federal, o país é “refém de incompetentes”.

Chega

Ronaldo Caiado, pré-candidato do PSD ao Planalto, diz que tomará uma série de medidas já no primeiro dia de um eventual governo. Entre elas, anistia aos presos pelo 8 de janeiro. Diz que é para pacificar o país.

Esperança de reabertura

O presidente dos EUA, Donald Trump, disse que um acordo sobre o Estreito de Ormuz é possível já na quarta-feira (12). A expectativa é que até um pré-acordo possa permitir a reabertura da via marítima.

Triste recorde

"Se você está endividado, a culpa é do Lula", acusou Flávio Bolsonaro ao comentar o recorde de endividamento das famílias brasileiras, que atingiu 82%. Para o candidato ao Planalto, “a conta não fecha”.

Pensando bem...

...tem casamento que é bom negócio.

PODER SEM PUDOR

Conta de somar

Homem sério, o líder mineiro Milton Campos nunca foi daqueles políticos que tentam explicar o inexplicável.

Ele perdeu para João Goulart, em 1960, a eleição para vice-presidente da República, que na época não era “casada” com a de presidente. Na expectativa de obter uma avaliação profunda do seu próprio insucesso, um jornalista provocou:

“Dr. Milton, por que o senhor perdeu?”. Encerrando a conversa mole, disse: “Perdi porque ele teve mais votos”.

 

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