Política

Gestão Fiscal

Riedel trava crescimento do gasto público e cria teto de despesas inédito em MS

Projeto encaminhado à Assembleia limita o aumento real das despesas ao crescimento de receita no anterior, ou, no máximo, correção pela inflação; há também uma escala para aumentar o investimento público

Eduardo Miranda

Eduardo Miranda

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Eduardo Riedel ao lado dos secretários Flávio César (Fazenda) e Rodrigo Perez (Governo) ao apresentar o teto fiscal

Eduardo Riedel ao lado dos secretários Flávio César (Fazenda) e Rodrigo Perez (Governo) ao apresentar o teto fiscal - Marcelo Victor

O governo de Mato Grosso do Sul decidiu impor um freio de arrumação na máquina pública e amarrar a expansão dos seus próprios gastos ao desempenho real da economia.

Em projeto de lei complementar enviado à Assembleia Legislativa pelo governador Eduardo Riedel, o Poder Executivo propõe um teto de gastos inédito, que vigora entre os exercícios de 2027 e 2030, sob o abrigo do Modelo Integrado de Gestão da Qualidade do Gasto Público. A proposta vincula o aumento do orçamento estadual à inflação e exige superávit antes de permitir qualquer crescimento real nas despesas governamentais.

Pelas regras desenhadas na proposta, o limite anual para a despesa primária corresponderá ao valor do exercício anterior devidamente corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de janeiro a dezembro. Para que a máquina pública possa gastar além da inflação acumulada, a arrecadação precisa registrar um crescimento real, que é calculado como a variação da receita primária deflacionada pelo próprio IPCA.

Mas o salto orçamentário não é automático: a lei proíbe qualquer acréscimo de despesa acima da inflação caso o Estado não apresente resultado primário positivo no ano anterior e não mantenha as metas de disponibilidade de caixa no patamar exigido. 

Na proposta de Lei Complementar enviada pelo governo de Mato Grosso do Sul, o resultado primário é definido formalmente como a diferença entre a receita primária realizada e a despesa primária empenhada no exercício financeiro.

Desde o exercício de 2023, conforme os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) que o Estado envia bimestralmente à secretaria do Tesouro Nacional, que o Estado não atinge o superávit primário. Até agosto último, esta conta estava negativa em R$ 810 milhões, em situação de déficit. 

De fora da trava ficam apenas as obrigações constitucionais com saúde e educação, os repasses para municípios, os recursos previdenciários dos servidores e as verbas vinculadas da União.

O modelo de corrigir o aumento das despesas com a inflação e permitir aumento apenas com crescimento de receita no exercício anterior é muito semelhante ao teto de gastos aprovado pelo governo de Michel Temer na presidência da República, no fim da década passada, e substituída no fim de 2022 pelo arcabouço fiscal, em vigor atualmente. 

Regra de ouro

A engrenagem do novo modelo fiscal assenta em uma regra de ouro: a obrigação legal de manter o resultado primário no terreno positivo. A definição expressa no próprio texto legal estabelece o resultado primário como a diferença entre a receita primária realizada e a despesa primária empenhada no exercício.

Ao condicionar o ganho de orçamento à obtenção desse saldo positivo, o projeto impede que receitas extraordinárias ou passageiras se convertam em despesas permanentes, garantindo que o dinheiro público permaneça protegido contra oscilações de arrecadação.

Paralelamente ao teto de gastos, a proposta fixa um calendário vinculante para garantir investimentos no Estado. A cronologia obrigatória estabelece que as despesas com investimentos não poderão ficar abaixo de 8% da Receita Corrente Líquida em 2027. Esse piso sobe para 9,5% em 2028, alcança 11% em 2029 e chega ao patamar de 12% no exercício de 2030.

Se a meta mínima não for cumprida em um determinado ano, a lei veda que verbas destinadas a obras e benfeitorias sejam remanejadas no ano seguinte para bancar custeio ou pessoal, exigindo a apresentação de um plano de recomposição em até 60 dias.

Comitê

Na gestão diária das contas públicas, o projeto cria o Comitê Estadual de Qualidade do Gasto e Gestão Fiscal, encarregado de fixar os limites de empenho e supervisionar as metas orçamentárias. O acompanhamento será bimestral e funcionará como um painel de trânsito.

A cor verde marca a tranquilidade fiscal, quando as despesas projetadas ficam abaixo de 97% do teto e a reserva de caixa segue no patamar desejado. A cor amarela liga o sinal de alerta preventivo quando o gasto se aproxima do limite ou o caixa recua até 5% da trajetória. A cor laranja exige medidas imediatas de contenção quando a projeção ultrapassa a trava orçamentária ou a reserva desce mais de 5% da meta.

Se a crise se aprofundar, entra em cena a cor vermelha, acionando regimes formais de correção. No regime de alerta, aplicado se o teto for violado ou se o caixa descer da meta, exige-se contingenciamento de gastos em 30 dias e a proibição de criar despesas sem compensação permanente.

Em situações drásticas, vigora o regime severo, caso a trava seja descumprida por dois anos seguidos ou o saldo em caixa fique abaixo de um mês de folha de pagamento. Sob o regime severo, o Estado fica expressamente proibido de conceder reajustes, criar cargos ou conceder incentivos, assegurando a integridade do Tesouro Estadual.


Cronologia de Investimentos Obrigatórios

Ano Percentual Mínimo sobre a Receita Corrente Líquida (RCL)
2027 8,0%
2028 9,5%
2029 11,0%
2030 12,0%

Critérios de Monitoramento e Regimes de Alerta Fiscal

Classificação Situação e Critérios Operacionais Medidas Impostas
Bandeira Verde Despesa projetada abaixo de 97% do teto e caixa líquido no patamar da trajetória prevista. Monitoramento normal e manutenção da execução orçamentária sem restrições.
Bandeira Amarela Despesa projetada entre 97% e 100% do teto ou caixa líquido até 5% abaixo da meta. Alerta preventivo para acompanhamento intensivo das contas.
Bandeira Laranja Despesa projetada acima do teto ou caixa líquido mais de 5% abaixo da meta. Adoção imediata de medidas preventivas de contenção orçamentária.
Regime de Alerta (Vermelho) Descumprimento do teto em um exercício ou caixa abaixo da trajetória no final do ano. Contingenciamento em 30 dias e compensação permanente para novas despesas continuadas.
Regime Severo (Vermelho) Descumprimento do teto por 2 anos seguidos ou caixa menor que 1 folha mensal de pagamento. Proibição de reajustes salariais, veto a novos cargos e sanções fiscais da Constituição Federal.

 

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