Eduardo Henrique Budke (PSDB) retornou ao cargo de prefeito em Terenos. Ele foi preso em setembro do ano passado, em operação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) contra fraude em licitações que teriam causado prejuízo milhões aos cofre públicos, sendo solto em novembro com a imposição de medidas cautelares.

Conforme apurou o Correio do Estado, o afastamento de Budke do cargo de prefeito, que era uma das medidas cautelares, foi revogado nesta quarta-feira (24) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ele poderá reassumir o comando do Executivo Municipal.

Durante o período em que ficou afastado, Doutor Arlindo Landolfi Filho assumiu a prefeitura de forma interina.

O Correio do Estado tentou contato com o prefeito, mas não houve retorno até a publicação desta reportagem.

Segundo informações do Correio do Estado, Budke é investigado por corrupção ativa, fraude em licitação e liderança de organização criminosa.

Operação

Além do prefeito de Terenos, outras 15 pessoas também foram alvos de mandados de prisão na Operação Spotless, desencadeada no dia 9 de setembro do ano passado. Ao todo, foram cumpridos mais 59 mandados de busca e apreensão.

Entre os alvos estavam a sede da Prefeitura Municipal de Terenos, secretarias, residências e empresas de servidores e empresários em Terenos e Campo Grande.

De acordo com o Ministério Público, a Operação Spotless é uma continuação da operação Velatus, deflagrada em 2024, também em Terenos, e que investigou esquema de fraudes em licitações de obras. 

Em nota na época, o Gaeco informou que a investigação constatou a existência de organização criminosa voltada à prática de crimes contra a Administração Pública instalada no município de Terenos, com núcleos de atuação bem definidos, liderada por um agente político, que atuava como principal articulador do esquema criminoso.

O líder desse grupo, conforme apuração do Correio do Estado, seria justamente Budke, investigado por corrupção ativa, fraude em licitação e liderar organização criminosa.

Conforme apurado pelo Ministério Público, o grupo usava servidores públicos para fraudar licitações no município de Terenos e direcionar esses certames para que determinadas empresas fossem as vencedoras.

Dessa forma, o grupo teria firmado contrados que, somente em 2024, ultrapassaram a casa dos R$ 15 milhões.

“O esquema envolvia também o pagamento de propina aos agentes públicos que, em típico ato de ofício, atestavam falsamente o recebimento de produtos e de serviços, como ainda aceleravam os trâmites administrativos necessários aos pagamentos de notas fiscais decorrentes de contratos firmados entre os empresários e o poder público”, disse o Minitério Público.

Essas informações, ainda de acordo com o MPMS, foram estabelecidas depois da Operação Velatus, deflagrada em agosto do ano passado, a qual cumpriu nove mandados em Terenos, cinco (de busca e apreensão) em Campo Grande e um em Santa Fé do Sul (SP), além de um mandado de prisão na Capital. 

Conforme a investigação, a partir de provas extraídas de alguns telefones celulares apreendidos, foi possível identificar “o modus operandi da organização criminosa e possibilitaram que se chegasse até o líder do esquema”.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adiou para o dia 4 de agosto a análise de mudanças no regimento interno que tratam dos procedimentos administrativos disciplinares aplicáveis a magistrados, incluindo a retirada da aposentadoria compulsória como pena máxima. 

A decisão ocorre em meio a discussões que podem impactar diretamente dois magistrados de Mato Grosso do Sul atualmente afastados de suas funções em razão de suposta venda de sentenças judiciais apontada em investigação da Polícia Federal.

Trata-se do desembargador Alexandre Aguiar Bastos, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), onde ingressou em dezembro de 2016 pelo quinto constitucional da advocacia, e do juiz Paulo Afonso de Oliveira, titular da 2ª Vara Cível de Campo Grande.

Ambos estão afastados por determinação judicial em razão de investigações criminais e administrativas em andamento.

Eles também respondem a um processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado pelo próprio CNJ no âmbito das investigações da Operação Ultima Ratio, deflagrada em outubro de 2024 pela Polícia Federal.

O caso apura um suposto esquema de venda de decisões judiciais, corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

No caso de Alexandre Bastos, o afastamento ocorreu após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi mantido pelo CNJ, que aprovou a abertura do PAD por unanimidade. 

A investigação aponta suspeitas de participação em julgamentos sob questionamento e possíveis movimentações financeiras atípicas.

A defesa sustenta que o desembargador teria atuado apenas de forma circunstancial em um dos processos analisados e nega qualquer recebimento de vantagens indevidas.

Já o magistrado Paulo Afonso foi afastado preventivamente em dezembro de 2024 e teve a medida mantida pelo plenário do CNJ. Em junho de 2025, também foi instaurado PAD para apurar sua conduta.

As investigações indicam possíveis incompatibilidades patrimoniais, incluindo bens de alto valor, além de suspeitas de atuação para liberação de valores sob investigação e contatos com investigados.

ADIAMENTO

A discussão no CNJ foi retomada em sessão ordinária ontem, quando o relator do caso, o conselheiro Ulisses Rabaneda, apresentou proposta de ato normativo alinhada a uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em maio, o STF entendeu que a aposentadoria compulsória não pode mais ser aplicada como sanção administrativa a magistrados em casos de faltas disciplinares graves.

Segundo Rabaneda, a proposta apenas adapta o regimento do CNJ à decisão do Supremo, sem criar novas regras.

“Conforme é de conhecimento, o STF entendeu que uma alteração na Constituição Federal acabou por extirpar do ordenamento jurídico a aposentadoria compulsória como pena administrativa a ser aplicada aos magistrados”, afirmou.

O conselheiro destacou ainda que as sanções passariam a ser limitadas a advertência, remoção compulsória, disponibilidade com possibilidade de perda do cargo e demissão para juízes não vitalícios.

“O que o presente ato normativo faz nada mais é do que aplicar essa decisão do STF sem inovar em absolutamente nada no ordenamento jurídico”, completou.

Rabaneda reforçou que todas as penalidades previstas já constam na Lei Orgânica da Magistratura, sem criação de novas hipóteses disciplinares.

A expectativa é de que a proposta seja apreciada na próxima sessão ordinária do CNJ, marcada para agosto, quando o novo entendimento poderá ser consolidado.

* Saiba 

A Operação Ultima Ratio, deflagrada pela Polícia Federal em outubro de 2024, investiga suposto esquema de corrupção no Judiciário de MS envolvendo venda de decisões judiciais, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

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