A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP) entrou com uma ação inibitória contra a deputada federal Érika Hilton (PSOL) por alegações feitas pela parlamentar nas redes sociais. Adriane pede que Hilton apague as postagens feitas em seu instagram e no X onde a chama de "pior prefeita do Brasil" juntamente com outras acusações e ainda pede indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil.
De acordo com o documento ao qual o Correio do Estado teve acesso, Adriane afirma que as postagens, que têm grande alcance e repercussão pública, foram feitas "sem qualquer ressalva, questionamento ou indicação de fonte".
No dia 06 de maio, a deputada publicou em suas redes sociais, que a Lei Municipal 7.615/2026 sancionada pela prefeita, que estabelece diretrizes para o uso de banheiros públicos com base no critério de “mulheres biológicas”, foi uma tentativa da política de mudar o foco das investigações por corrupção para gerar comoção.
Hilton acusa a prefeitura de estar envolvida em esquemas de desvio de R$ 156 milhões da saúde pública de Campo Grande, além da nomeação de 12 pastores em cargos municipais; o investimento de R$ 1,2 milhão pelo Instituto Municipal da Previdência no Banco Master; o superfaturamento de R$ 24,4 milhões em licitação de semáforos e de R$ 62 milhões em contratos de iluminação pública. Somado a tudo isso, Adriane Lopes carregaria o posto de "pior prefeita do Brasil", com Campo Grande liderando os índices de feminicídio no País.
Segundo a defesa de Adriane, foi encaminhada uma Notificação Extrajudicial ao gabinete da deputada solicitando a apresentação dos documentos e provas para os fatos citados, mas não obteve resposta no prazo estipulado, de 72 horas.
"O silêncio, diante de uma notificação formal com prazo estipulado, reforça a conclusão de que as afirmações foram realizadas sem o cuidado mínimo com a veracidade dos fatos e com o intuito de causar dano à reputação da Autora", afirma.
A defesa da prefeita, representada pelos advogados Niutom Ribeiro Chaves Jr e Igor Sales da Silva, as alegações ultrapassam os limites da liberdade de expressão, atingindo a honra, a reputação e a dignidade da gestora, que vive "com honestidade e probidade, pautando seu modo de vida nos ditames da moral".
Além disso, afirma que Hilton não poderá se valer da imunidade parlamentar no caso, já que as publicações foram feitas em suas redes sociais pessoais, voltadas ao público geral e sem vinculação direta aos seus exercícios de funções parlamentares.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, as manifestações realizadas fora do Parlamento, em programa de televisão, sem conexão com o exercício do mandaato, não possuem imunidade material, "podendo o parlamentar ser responsabilizado civil e criminalmente por seus excessos".
Assim, à justiça, a defesa pede a retirada imediata das publicações nos perfis pessoais da deputada, sob pena de multa diária de R$ 10 mil por dia de descumprimento .
Também pede o pagamento indenizatório de R$ 15 mil por danos morais, visto que os conteúdos propagados seriam "nitidamente falsos, ofensivos e produzidos com nítida intenção de atacar a honra, a dignidade e a imagem" de Adriane, resultando na "manipulação da percepção da sociedade sobre a autora", podendo resultar na incitação de ódio e "prática de crimes contra sua integridade física".
O pedido da prefeita da Capital será analisado pelo juiz Marcus Abreu de Magalhães, da 12ª Vara Cível de Campo Grande.
Relembre o caso
As afirmações de Érika Hilton repercutiram nacionalmente após a parlamentar criticar a sanção da Lei no dia 22 de abril por Adriane Lopes.
A medida integra a "Política Municipal de Proteção da Mulher", instituída em todo o município de Campo Grande.
O projeto é de autoria do vereador André Salineiro (PL) e foi aprovado em uma votação apertada na Câmara dos Vereadores no dia 26 de março, com 13 votos favoráveis e 11 contrários, além de ter um debate acalorado.
De acordo com o texto, a Política Municipal de Proteção da Mulher terá os seguintes objetivos:
- I - aplicar a equidade, levando em consideração os aspectos biológicos comuns das mulheres;
- II - garantir a utilização de banheiros exclusivos às mulheres biológicas, como forma de resguardar a sua intimidade e de combater todo tipo de importunação ou de constrangimento;
- III - promover palestras, aulas, audiências e debates acerca da importância da valorização da mulher em todos os segmentos sociais.
A lei também determina a adaptação de estruturas públicas e a fiscalização de estabelecimentos privados para garantir o cumprimento das medidas e evitar qualquer tipo de constrangimento às mulheres.
Além disso, o município não poderá apoiar ou patrocinar eventos esportivos que não considerem o sexo biológico das participantes.
Hilton afirmou que a lei é "inconstitucional" e "inaplicável", abrindo precedentes para que "políticos e/ou pervertidos tentem fiscalizar os órgãos de mulheres e meninas nas portas de banheiros" ou, ainda, para que "pessoas odiosas se sintam autorizadas a violentar mulheres trans ou qualquer mulher que fuja do padrão de beleza em banheiros, como mulheres negras e lésbicas".
Érika também encaminhou um ofício à Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei, pedindo a análise da constitucionalidade da norma e a adoção de medidas para levá-la ao Supremo Tribunal Federal (STF).
No documento enviado à PGR, a deputada sustenta que a legislação “segrega mulheres trans e travestis ao proibir que usem banheiros públicos de acordo com sua identidade de gênero” e afirma que a norma cria um ambiente de "constrangimento generalizado".
