Política

Prejuízo

AGU pede bloqueio de bens de 59 financiadores dos atos em Brasília; dois deles são de MS

Valor bloqueado deverá ser utilizado para cobrir as despesas dos atos de vandalismo que depredaram as sedes dos Três Poderes no último domingo

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Nesta quinta-feira (12), a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu o bloqueio de bens de 52 pessoas físicas e sete jurídicas, responsáveis por financiar o fretamento dos ônibus que levaram à Brasília, no último fim de semana, os passageiros que participaram dos atos de vandalismo, realizados na Capital no domingo (8). 

No processo, divulgado com transparência no portal da AGU, podem ser identificados dois empresários de Mato Grosso do Sul: Aparecida Solange Zanini, de Três Lagoas, e Adoilto Fernandes Coronel, natural de Dourados.

Segundo dados, Aparecida Solange Zanini é empresária de um comércio varejista de produtos alimentícios, situado em São José do Rio Preto, cidade localizada no interior do estado de São Paulo.

Já Adoilto Fernandes Coronel é o segundo secretário da Associação Empresarial de Maracaju, e proprietário da Madeportas, loja de material de construção localizada em Maracaju, cidade localizada a aproximadamente 160 quilômetros de Campo Grande.

A AGU informou que o valor bloqueado - que no total, equivale a R$ 6,53 milhões -, é apenas um valor inicial, baseado na estimativa preliminar de prejuízos causados pelos manifestantes que cometeram os atos de vandalismo.

Conforme noticiado pela Agência Brasil, dentre os bens bloqueados pela AGU estão imóveis, veículos e valores em contas correntes.

A lista com os nomes foi feita com auxílio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e inclui apenas o nome de financiadores que tiveram os ônibus contratados apreendidos durante as ações policiais.

Segundo Jorge Messias, advogado-geral da União, as pessoas que tiveram seus bens bloqueados devem responder pelo vandalismo juntamente com os que praticaram os atos, já que o movimento só foi possível graças ao transporte oferecido, e que os financiadores, ao realizarem o fretamento, estavam assumindo o risco dos possíveis danos. 

“E sob esse aspecto é de se ressaltar que tais pessoas possuíam plena consciência de que o movimento poderia ocasionar o evento tal como vimos, de modo que a responsabilização civil é medida que se impõe em regime de solidariedade com quem mais deu causa ao dano ao patrimônio público”, acrescentou.

Além disso, o advogado explicou que o bloqueio é necessário diante do risco de dissipação do patrimônio, com demora de uma eventual condenação final, o que poderia inviabilizar o ressarcimento da União.

Confira a lista completa:

PESSOAS FÍSICAS

Adailton Gomes Vidal, de São Paulo (SP)
Ademir Luis Graeff, de Missal (PR)
Adoilto Fernandes Coronel, de Maracaju (MS)
Adriane de Casia Schmatz Hagemann, de Realeza (PR)
Adriano Luis Cansi, de Cascavel (PR)
Alethea Veruska, de São José dos Campos (SP)
Amir Roberto El Dine, de Porto União (SC)
Aparecida Solange Zanini, de Três Lagoas (MS)
Bruno Marcos de Souza Campos, de Belo Horizonte (MG)
Carlos Eduardo Oliveira, de São Pedro (SP)
Cesar Pagatini, de Bento Gonçalves (RS)
Claudia Reis de Andrade, de Juiz de Fora (MG)
Daniela Bernardo Bussolotti, de Belo Horizonte (MG)
Dyego Primolan Rocha, de Presidente Prudente (SP)
Fernando José Ribeiro Casaca, de São Vicente (SP)
Franciely Sulamita de Faria, de Nova Ponte (MG)
Genival Jose da Silva, de Ribeirão Preto (SP)
Hilma Schumacher, de Belo Horizonte (MG)
Jasson Ferreira Lima, de Paracatu (MG)
Jean Franco de Souza, de Mirassol (SP)
João Carlos Baldan, de São José do Rio Preto (SP)
Jorge Rodrigues Cunha, de Pilar do Sul (SP)
José de Oliveira, de Bom Jesus dos Perdões (SP)
José Roberto Bacarin, de Cianorte (PR)
Josiany Duque Gomes Simas, de Cuiabá (MT)
Leomar Schinemann, de Guarapuava (PR)
Marcelo Panho, de Iguaçu (PR)
Marcia Regina Rodrigues, de Ribeirão Preto (SP)
Márcio Vinícius Carvalho Coelho, de Marília (SP)
Marco Antonio de Souza, de Leme (SP)
Marcos Oliveira Queiroz, de São Paulo (SP)
Marlon Diego de Oliveira, de Tupã (SP)
Michely Paiva Alves, de Limeira (SP)
Monica Regina Antoniazi, de Piracicaba (SP)
Nelma Barros Braga Perovani, de Piratininga (SP)
Nelson Eufrosino, de Piratininga (SP)
Pablo Henrique da Silva Santos, de Belo Horizonte (MG)
Patricia dos Santos Alberto Lima, de Belo Horizonte (MG)
Pedro Luis Kurunczi, de Londrina (PR)
Rafael da Silva, de Catalão (GO);
Rieny Munhoz Marcula, de Campinas (SP)
Rosângela de Macedo Souza, de Riolândia (SP)
Ruti Machado da Silva, de Nova Londrina (PR)
Sandra Nunes de Aquino, de Sorocaba (SP)
Sheila Mantovanni, de Mogi das Cruzes (SP)
Stefanus Alexssandro Franca Nogueira, de Ponta Grossa (PR)
Sulani da Luz Antunes Santos, de Vinhedo (SP)
Terezinha de Fátima Issa da Silva, de Caxias do Sul (RS)
Vanderson Alves Nunes, de Francisco Beltrão (PR)
William Bonfim Norte, de Promissão (SP)
Yres Guimarães, de Rio Verde (GO)
Zilda Aparecida Dias, de Rio Claro (SP)


EMPRESAS

Alves Transportes LTDA., sediada em Araguaína (TO)
Associação Direita Cornélio Procópio, sediada em Cornélio Procópio (PR)
Gran Brasil Viagens e Turismo LTDA., sediada em Frutal (MG)
Primavera Tur Transporte EIRELI, sediada em Primavera do Leste (MT)
RV da Silva Serviços Florestais LTDA, sediada em Piraí do Sul (PR)
Sindicato Rural de Castro, sediado em Castro (PR)
Squad Viagens e Turismo LTDA., sediada em Cariacica (ES

Prejuízo

Até o momento, calcula-se um prejuízo de R$ 3,5 somente no Senado. Na Câmara dos Deputados, o valor estimado chegou a R$ 3 milhões. Os danos causados no Palácio do Planalto e no Supremo Tribunal Federal ainda não foram contabilizados.

*Com informações de Agência Brasil

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Em MS

CPI do transporte coletivo e Orçamento Participativo estão nos planos do PT

Defesa da Democracia, do Governo Lula e assumir a oposição foram destaque em reunião do partido

09/02/2025 14h30

Divulgação

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No último sábado (8), o Partido dos Trabalhadores (PT) realizou uma reunião onde foram definidas as prioridades do partido para o ano de 2025.

Dentre elas, estão a defesa da democracia, a defesa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e assumir a oposição em Campo Grande.

Também foram definidas as principais ações a serem realizadas neste início de ano. São elas:

Transporte Coletivo

Durante a reunião, foi estabelecido que será intensificada a coleta de assinaturas para a implantação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o contrato de concessão do transporte coletivo de Campo Grande, principalmente o serviço prestado pelo Consórcio Guaicurus.

O pedido de CPI foi feito pelo vereador Jean Ferreira (PT) logo após a tarifa ser reajustada em R$ 0,20, indo de R$ 4,75 para R$ 4,95.

Para Jean Ferreira, o modelo de transporte coletivo de Campo Grande, introduzido em 2012, não se sustenta, uma vez que o reajuste ocorre sem melhora alguma no serviço prestado. 

Projeto de Lei

Além da CPI, também será protocolado um projeto de lei estabelecendo que os reajustes da tarifa do transporte público coletivo da Capital só possem ser colocados em prática após serem aprovados pela Câmara Municipal de Campo Grande.

Orçamento Participativo

O PT vai realizar em Campo Grande, através da Bancada de Vereadores, a aplicação do Orçamento Participativo.

"Nós queremos que o cidadão e a cidadã que paga os impostos indique onde deve ser investido o dinheiro arrecadado", defendeu Agamenon Rodrigues do Prado, presidente do Diretório Municipal.

Ações sociais

Outra pauta foi a realização de ações sociais em bairros periféricos de Campo Grande. O cronograma das ações, no entanto, ainda não foi divulgado.

Novo líder

Em seu primeiro mandato, o vereador Jean Ferreira será o líder da Bancada de Vereadores. Ele foi escolhido por unanimidade.

"Jean é jovem mas tem uma capacidade enorme de fazer política e dialogar com as outras Bancadas. Além disso, precisamos dar oportunidades aos jovens", disse Prado.

Festa

Também foi decidido que a festa dos 45 anos do partido será realizada no dia 13 de fevereiro, às 18h, no Ponto Bar, localizado na rua Dr. Temistocles, 103, no Centro de Campo Grande

Apoio ao Comitê em Defesa da Democracia

Também foi definido que o partido dará total apoio e irá participar do ato de lançamento do Comitê em Defesa da Democracia, Contra o Golpe e sem Anistia, que será realizado no dia 14 de fevereiro, às 18h, no auditório da Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems).

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Política

Decisões monocráticas no STF disparam em 15 anos, com picos sob Bolsonaro

número de liminares individuais em ADIs e ADPFs foi de apenas 6 em 2007 e chegou a um pico de 92 em 2020

09/02/2025 12h30

Agência Brasil

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Para contornar a falta de espaço na pauta do plenário, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) intensificaram a partir de 2009 a concessão de decisões monocráticas em ações de controle de constitucionalidade.

Levantamento feito pela Folha mostra que o número de liminares individuais em ADIs (ação direta de inconstitucionalidade) e ADPFs (arguição de descumprimento de preceito fundamental) foi de apenas 6 em 2007 e chegou a um pico de 92 em 2020.

No ano passado, foram 71. As liminares monocráticas nesse tipo de ação são alvo de discussão há anos no Judiciário brasileiro.

O Congresso Nacional aproveitou uma brecha para tentar impor um revés ao Supremo, com o avanço de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que restringe o poder individual dos ministros do STF.

Os novos presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), deram recados ao Supremo em discursos no último sábado (1º).

Eles não trataram especificamente das decisões monocráticas, mas o tema está em pauta no Congresso. As leis sobre as ações de controle de constitucionalidade, chamadas de ADI e ADPF, foram aprovadas pelo Congresso em 1999.

Elas surgiram como proposta de um grupo de juristas, cujo relator era o professor (e ainda não ministro) Gilmar Mendes.

A legislação define regras para a concessão de medidas cautelares nessas ações —uma espécie de análise provisória e urgente do processo.

Pelo texto, as liminares das ADIs só podem ser decididas por maioria absoluta do Supremo (seis ministros) ou individualmente pelo presidente da corte durante o recesso do Judiciário.

Para as ADPFs, a lei define ainda que as liminares podem ser concedidas individualmente pelo relator "em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave ou, ainda, em período de recesso".

No entanto, em 2009, com Gilmar já presidente do Supremo, integrantes do tribunal passaram a reclamar com frequência da dificuldade de levar seus processos ao plenário. Cada um, então, passou a dar suas liminares. "É uma distorção, a meu ver.

Enquanto eu tive a capa sobre os ombros e assento no Supremo, nos 31 anos em que lá estive, eu nunca atuei substituindo o colegiado. Isso é de um impropriedade marcante: aí vale tudo, é a ótica de cada qual", disse à Folha o ministro aposentado Marco Aurélio Mello.

O ministro lembra as reclamações da sobrecarga do plenário. "Mas paga-se um preço —e é módico— de se viver em um Estado de Direito, ou seja, a observância irrestrita ao que está estabelecido", disse. Marco Aurélio deu 24 decisões monocráticas em ADIs e ADPFs de 2000 a 2021, quando deixou a corte. O problema criado pela profusão de liminares monocráticas e a falta de espaço no plenário para referendo das decisões foi a permanência por longos períodos de decisões provisórias sem aval dos demais ministros.

O cenário criou distorções. Para o advogado e professor Lenio Streck, o caso mais emblemático foi a ADI dos Royalties. A ministra Cármen Lúcia suspendeu, em 2013, trecho de uma lei e acabou alterando as regras sobre quais estados deveriam receber os valores advindos da exploração de petróleo. Até hoje, 12 anos depois, a liminar não foi julgada pelo plenário do Supremo.

Streck, porém, disse que o problema das decisões monocráticas foi solucionado quando o STF alterou seu regimento interno no fim de 2022 para prever que todas as medidas cautelares seriam levadas automaticamente para julgamento no plenário virtual. Não haveria razão, na visão dele, para o Congresso intervir no tema. "Proibir [as decisões monocráticas], zerar o sistema é um problema porque, de algum modo, o Parlamento está entrando numa seara de jurisdição constitucional", diz o advogado.

Ele afirmou que o Congresso é um dos principais alvos de ações diretas de inconstitucionalidade —mecanismo usado por partidos e associações para pedir a derrubada de leis. "O Parlamento é o maior litigante de controle de constitucionalidade porque as minorias que perdem vão ao Supremo para tentar corrigir aquilo que o Congresso teria feito errado", disse Streck.

Quatro ministros do Supremo ouvidos pela Folha, sob reserva, concordam que a mudança no regimento interno de 2022, construída pela hoje ministra aposentada Rosa Weber, resolveu o problema das liminares monocráticas de longa duração.

Para eles, não há razão para se discutir novas alterações sobre o tema. As liminares individuais no Supremo alcançaram os patamares mais altos em 2020 a 2021, mantendo as monocráticas em mais de 80 por ano.

O período coincide com o governo Jair Bolsonaro (PL) e a pandemia da Covid-19. Foi nesse período que o ministro Edson Fachin suspendeu portarias de Bolsonaro sobre armas. Alexandre de Moraes também derrubou uma medida provisória de Bolsonaro para restringir a Lei de Acesso à Informação durante a pandemia. Moraes ainda determinou que o governo federal não podia se sobrepor aos governos estaduais e municipais na definição de medidas de restrição de circulação para conter a Covid-19.

Em 2024, os ministros do STF deram 71 liminares monocráticas em ADIs e ADPFs. O recordista é o ministro Flávio Dino, com 21 decisões individuais —das quais 15 foram referendadas pelo plenário e outras seis aguardam julgamento. O número inclui decisões sobre as emendas parlamentares.

Dino é o relator de três ações que questionam a falta de transparência dos recursos indicados pelos congressistas.

Há casos em que uma mesma decisão abrange mais de um processo, por tratarem do mesmo assunto.

Interlocutores de Dino ressaltam que, em todos os processos, o ministro só decidiu após ouvir a PGR (Procuradoria-Geral da República) e as demais partes envolvidas. Das 71 decisões monocráticas de 2024, 38 foram levadas ao plenário do Supremo para referendo.

Os demais 33 casos ainda não foram julgados, seja por pedidos de vista (mais tempo para análise) ou destaques para tirar o processo do plenário virtual e levá-lo à discussão no plenário físico. Uma das decisões monocráticas de 2024 já confirmadas pelo plenário foi a suspensão dos pagamentos das emendas parlamentares.

A decisão gerou uma reação no Congresso. O então residente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e aliados articularam a votação de duas PECs que limitavam os poderes do Supremo. Uma delas tenta proibir decisões monocráticas de ministros do STF que suspendam a eficácia de leis ou de atos da Presidência da República e do Congresso Nacional. A outra PEC dá poder ao Legislativo de derrubar decisões do Supremo.

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