O Governo Federal incluiu seis municípios de Mato Grosso do Sul no programa “Território Seguro: Amazônia Soberana”, iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) voltada ao enfrentamento do crime organizado em áreas estratégicas de fronteira e rotas do tráfico internacional.

As cidades sul-mato-grossenses contempladas são Dourados, Ponta Porã, Bela Vista, Antônio João, Laguna Carapã e Amambai, todas localizadas em regiões consideradas sensíveis para a segurança pública nacional devido à atuação de facções criminosas, contrabando, tráfico internacional de drogas e circulação de armas na faixa de fronteira com o Paraguai.

O programa foi lançado nesta semana em Manaus (AM) e integra a estratégia nacional “Brasil Contra o Crime Organizado”, anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ao todo, a ação prevê investimento de R$ 209 milhões e atuação em 42 municípios distribuídos em seis estados brasileiros.

Embora tenha foco principal na Amazônia Legal, Mato Grosso do Sul foi inserido no projeto pela importância estratégica da fronteira sul na dinâmica do crime transnacional.

Segundo o Ministério da Justiça, a proposta é ampliar ações integradas de inteligência, repressão qualificada, prevenção social e fortalecimento da presença do Estado em territórios vulneráveis ao avanço das organizações criminosas.

De acordo com o MJSP, o programa será coordenado pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) e terá atuação conjunta entre Governo Federal, estados e forças de segurança.

A estratégia prevê monitoramento territorial, operações policiais integradas, combate às estruturas financeiras do crime e retomada de áreas dominadas por facções.

Durante o lançamento do programa, o ministro da Justiça destacou que o crime organizado atua de forma integrada entre os estados e que a resposta do poder público também precisa ocorrer de maneira conjunta.

“Enquanto os estados agiam separados, as facções atuavam em rede”, afirmou o ministro Wellington Lima durante o evento realizado no Centro de Cooperação Policial Internacional (CCPI), em Manaus.

O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, afirmou que o enfrentamento ao crime organizado dependerá do uso de tecnologia, inteligência e troca de informações entre as forças policiais.

Segundo ele, as organizações criminosas têm ampliado atuação sobre rotas logísticas e estruturas utilizadas para o tráfico internacional.

Como o programa será executado

O programa será desenvolvido a partir de quatro eixos principais:

• Diagnóstico territorial com ações de inteligência e monitoramento;
• Repressão qualificada contra organizações criminosas;
• Prevenção social e ampliação do acesso a direitos;
• Incentivo a alternativas econômicas sustentáveis nos territórios atendidos

Investimentos

Além das ações repressivas, o programa também prevê investimentos sociais e econômicos nos municípios atendidos. Entre os eixos estruturantes estão prevenção ao aliciamento de jovens por facções, fortalecimento da proteção social, incentivo à geração de renda e desenvolvimento de alternativas econômicas sustentáveis nas regiões consideradas prioritárias.

Os recursos serão divididos entre ações de inteligência, combate às organizações criminosas, prevenção social e recuperação de territórios vulneráveis. A iniciativa também atuará em crimes ambientais, tráfico de drogas, garimpo ilegal e violência armada em áreas estratégicas do país.

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) ingressou com uma ação civil pública contra o Consórcio Guaicurus cobrando melhorias imediatas no atendimento a passageiros com deficiência no transporte coletivo de Campo Grande.

A denúncia, recebida pelo Juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, aponta falhas recorrentes no sistema de acessibilidade oferecido aos usuários, especialmente pessoas com deficiência visual e mobilidade reduzida.

Conforme apurado pelo MPMS, o aplicativo “Todos no Ônibus CG”, criado para auxiliar passageiros no embarque e desembarque dos coletivos, não estaria funcionando de maneira adequada.

O sistema foi implantado com a proposta de permitir que motoristas fossem avisados previamente sobre a presença de usuários com deficiência nos pontos de ônibus, garantindo atendimento prioritário e acessível.

No entanto, segundo o Ministério Público, fiscalizações e testes realizados ao longo da investigação identificaram diversas falhas no funcionamento da ferramenta. Em alguns casos, motoristas teriam passado direto pelos pontos mesmo após o acionamento do aplicativo.

Também foram relatadas dificuldades enfrentadas por passageiros cadeirantes e pessoas com deficiência visual para embarcar nos ônibus da Capital.

Na ação, o MPMS sustenta que a situação representa violação aos direitos fundamentais das pessoas com deficiência e descumprimento das normas de acessibilidade previstas na legislação brasileira.

O órgão destaca ainda que o transporte coletivo é um serviço essencial e deve assegurar condições adequadas de utilização para toda a população, sem distinção.

Diante das irregularidades apontadas, o MPMS pediu que a Justiça determine ao Consórcio Guaicurus a adoção de medidas para garantir o funcionamento efetivo do sistema de acessibilidade.

Multas

O Ministério Público solicitou a aplicação de multa de R$ 1 mil para cada caso de descumprimento registrado envolvendo usuários prejudicados pelo serviço, limitada ao valor de R$ 500 mil.

A medida busca garantir que a tecnologia já disponível passe a funcionar de forma mais eficiente. A determinação passará a valer após a concessionária ser oficialmente intimada pela Justiça.

O Ministério Público argumenta ainda que os problemas identificados não são episódios isolados, mas sim falhas contínuas que comprometem a autonomia, segurança e dignidade dos passageiros.

Para o órgão, a ausência de acessibilidade adequada acaba impondo barreiras adicionais a pessoas que já enfrentam dificuldades de locomoção no cotidiano.

A ação tramita na Justiça de Campo Grande e aguarda análise dos pedidos apresentados pelo MPMS. Até o momento, o Consórcio Guaicurus não se pronunciou oficialmente sobre o caso.