O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública para terça-feira, 3.

Prioritário para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) neste fim de ano, o texto amplia as competências da União na área de segurança pública, impõe restrições a integrantes de facções criminosas e permite a criação de polícias municipais. Lula tem afirmado que, após a aprovação da PEC, criará o Ministério da Segurança Pública.

A oposição vem tentando, desde a tramitação na Câmara dos Deputados, embutir na PEC um item prevendo a redução da idade para imputabilidade penal, condição que torna um cidadão passível de punição por um crime - hoje prevista a partir dos 18 anos de idade.

No último dia 15, Alcolumbre retirou a PEC da pauta do Senado. A decisão veio após um impasse na articulação do próprio governo Lula. O Palácio do Planalto vinha negociando uma proposta para tentar anular a iniciativa dos bolsonaristas de reduzir a maioridade penal a até 14 anos, para crimes hediondos - mas os petistas não chegaram a um entendimento sobre a estratégia para reduzir danos.

O receio do governo era que, sem uma alternativa na mesa, a oposição conseguisse aprovar a redução para 14 anos - a medida tem aprovação popular, mas é profundamente mal vista pela base de esquerda e por setores religiosos. A própria Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a mais importante entidade católica no País, emitiu uma nota criticando a negociação para aprovar a medida. Alas do PT também são contrárias.

Para não ver a emenda da oposição aprovada, o senador Camilo Santana (PT) protocolou sua própria medida, mas a estratégia não teve consenso dentro do partido.

Acordo na Câmara

Em março deste ano, um acordo feito entre o relator da PEC da Segurança Pública na Câmara, Mendonça Filho (União-PE), e o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), levou à retirada do trecho que previa uma brecha para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.

O trecho que previa a realização de um referendo sobre o assunto não constava no texto original da PEC elaborada pelo governo Lula, e foi incluído pelo relator durante a elaboração do parecer. Mas a pressão das bancadas de esquerda ensaiou travar a aprovação, e Motta convenceu o relator pela retirada do tema.

Conteúdo da PEC

A proposta aprovada prevê o endurecimento penal contra integrantes e líderes de organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares.

Também amplia a competência da Polícia Federal, autoriza a Polícia Rodoviária Federal a atuar em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, cria a possibilidade de polícias municipais e constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)

Na contramão do que previa a proposta original, elaborada pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o projeto blinda os Estados contra a influência da União para direcionar políticas públicas e retira a competência privativa da União sobre segurança pública e defesa social; só restando ao governo federal legislar sobre atividade de inteligência.

Em vez de caber à União "manter" a segurança pública e a defesa social, o texto prevê que ela vai "prover os meios necessários à manutenção", sinalizando financiamento por parte do governo federal, e não execução. E prevê que cada ente federativo vai ter seus próprios conselhos e políticas sobre o setor.

A PEC também dá poder aos Estados para criar forças-tarefa e organizar o sistema socioeducativo sem a participação da União e também fortalece os parlamentares contra outros Poderes.

O presidente reeleito da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi orientado pelo Itamaraty a adotar uma estratégia pragmática em relação à fuga do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) para Miami, sob a suspeita de ajuda do governo do Estados Unidos e da Argentina. Derrotado no segundo turno da disputa presidencial, Flávio descumpriu uma ordem do Supremo Tribunal Federal (STF) que o proibia de deixar o País e desembarcou na manhã de quarta-feira, 28, na cidade do Estado norte-americano da Flórida.

A suspeita de auxílio do governo dos EUA para evasão do senador e sua chegada a Miami com a mulher e as duas filhas ficou mais evidente a partir de uma reportagem do jornal The New York Times.

Segundo a reportagem, o jato particular que levou Flávio e a família para a cidade americana foi providenciado por um funcionário da Casa Branca. Na tarde de quarta, o presidente dos EUA, Donald Trump, afirmou que Flávio havia recebido um "passe" para entrar no país.

Na noite da última terça-feira, Flávio voou da Argentina para o Equador, onde o avião fez uma escala para reabastecimento antes de seguir para Miami. Todo o trajeto foi realizado em um jato particular providenciado por Jason Miller, assessor de comunicação da Casa Branca. De acordo com o jornal americano, o relato foi feito por uma pessoa a par da logística da viagem.

Nesta quinta-feira, 29, o argentino Luis Grande, proprietário da empresa Baires Fly, responsável pelo transporte de Flávio, disse à agência France Presse que o voo foi contratado e pago por um intermediário do setor aeronáutico, por meio de uma conta nos EUA. "Fui contratado por um broker que conheço há dez anos, que vende voos e mora nos Estados Unidos", disse Grande à AFP, em uma conversa telefônica de um apartamento que possui na Flórida.

Segundo o empresário, esse intermediário, cuja identidade ele se recusou a revelar, transferiu um pagamento de US$ 150 mil (R$ 800 mil) de uma conta de sua empresa em um banco americano para um banco argentino.

Regime

Agentes de imigração dos EUA permitiram que Flávio e sua família ingressassem no território americano sob o regime conhecido como parole, uma autorização temporária geralmente concedida por razões humanitárias.

Dois dias antes, o ministro do STF Alexandre de Moraes havia determinado que Flávio entregasse os seus passaportes à Polícia Federal (PF), proibindo o senador de deixar o País.

O senador é alvo de dois inquéritos no Supremo e perde o foro privilegiado em 31 de janeiro de 2027, quando termina o seu mandato.

A Casa Branca e o Departamento de Estado encaminharam ao Departamento de Segurança Interna os questionamentos sobre a autorização de entrada de Flávio e o envolvimento de Trump. O órgão afirmou que o senador e sua família "foram recebidos e inspecionados pela agência Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA, em acordo com as leis e procedimentos de imigração aplicáveis".

Um registro público do governo americano sugere que Flávio apresentou seu passaporte diplomático brasileiro cancelado ao chegar aos EUA, segundo análise do jornal americano. O documento menciona um número emitido no Brasil que, de acordo com informações públicas, está vinculado ao passaporte diplomático do senador.

O Departamento de Estado informou, por meio de um representante, na terça-feira, que pretendia emitir vistos para Flávio e sua família, permitindo a entrada deles no país. A Casa Branca deu a mesma informação naquele dia, citando uma autoridade do governo

O governo norte-americano concede o status de parole a pessoas por "razões humanitárias urgentes ou benefício público significativo", segundo um site oficial. A autorização permite que uma pessoa permaneça nos EUA enquanto é "tratada como requerente de admissão", informa a página.

A expectativa é que Flávio solicite, em algum momento, a residência permanente no território americano, conhecida como green card, segundo uma autoridade do país. Normalmente, isso ocorreria após a concessão de um visto de imigrante. O pedido de Flávio seria analisado de forma acelerada, assim como ocorreu anteriormente com Eduardo Bolsonaro (PL-SP), segundo afirmou a autoridade ouvida pelo New York Times. Eduardo mora no Texas e mantém vínculos próximos com o governo Trump. Ele mantém contato com Miller, que ocupa o cargo de funcionário especial do governo americano e se recusou a comentar o assunto.

Chanceleres

Flávio fugiu do Brasil após perder a eleição para o atual presidente. Lula obteve 51,79% dos votos válidos, ante 48,21% do rival.

Na quinta pela manhã, o petista se reuniu com o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, horas antes de ele embarcar para Atlanta (EUA), com o objetivo de participar da reunião de chanceleres do G-20.

O encontro tem como anfitrião o secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, visto pelo governo brasileiro como o maior aliado da família Bolsonaro nos Estados Unidos e um dos homens que fazem a cabeça de Trump contra Lula.

Sob reserva, um embaixador disse que Vieira provavelmente se encontrará com Rubio, embora não haja nenhuma reunião marcada.

Na avaliação do Itamaraty, porém, Lula deve ignorar a fuga de Flávio e deixar esse assunto para a esfera judicial, sem entrar num bate-boca com Trump ou o presidente argentino , Javier Milei, que até agora não reconheceram a vitória do presidente.

Em carta divulgada na quarta, Flávio se autointitulou como "verdadeiro presidente eleito do Brasil". Na última versão da carta, o candidato derrotado ao Planalto recuou e substituiu a expressão "verdadeiro presidente" por "líder do Brasil".

O governo Lula também aposta que o trumpismo sairá enfraquecido das eleições legislativas de meio de mandato, as chamadas midterms, na próxima terça-feira. Há expectativa de perda da maioria parlamentar do Partido Republicano, de Trump, na votação que definirá a composição do Congresso americano, justamente no meio do mandato do presidente dos Estados Unidos.

Até agora, nem mesmo declarações de Trump, que chamou as eleições no Brasil de "uma vergonha", mereceram resposta do presidente brasileiro.

O presidente dos EUA disse também que Lula pediu para ele "não intervir" na eleição brasileira. "Acompanhei as eleições. Não tomei partido, mas vi o que estava acontecendo no Brasil, foi uma vergonha", declarou Trump nesta quinta antes de um comício eleitoral.

A não ser que haja uma mudança de última hora na estratégia planejada, diante de algum fato novo, a intenção de Lula é deixar Flávio e seus aliados falando sozinhos.

Embaixador

A situação deve atrasar, no entanto, a análise feita pelo governo sobre a concessão do agrément (consentimento oficial) ao deputado estadual Daniel Perez, nome indicado por Trump para assumir a embaixada dos EUA no Brasil.

Em resolução política aprovada nesta quinta-feira, a Executiva Nacional do PT afirma que a posição de Trump sobre o resultado das eleições no Brasil, abrigando Flávio em território americano, merece atenção.

"O Brasil não aceitará que interesses estrangeiros interfiram em sua democracia, nem que disputas políticas sirvam de pretexto para desrespeitar a vontade soberana do povo brasileiro, em eleições amplamente fiscalizadas e reconhecidas por sua lisura ", diz o texto.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.