O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira (30) que a proposta de novo arcabouço fiscal será analisada pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) da Casa antes de ser votada no plenário.
O rito adotado por Pacheco aumentará o prazo para discussões sobre o tema em relação ao que ocorreu na Câmara, com a decisão do presidente Arthur Lira (PP-AL) de levar a discussão diretamente para o plenário.
"O projeto de lei complementar vai ser encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos, o relator será o senador Omar Aziz (PSD-AM)", disse Pacheco a jornalistas. "[A CAE] Fará o debate em relação a essa matéria, eventualmente pode fazer audiências públicas a respeito desse tema e, assim que chegar no plenário, nós vamos tratar como prioridade".
Pacheco ainda afirmou que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participará na quinta-feira (1º) de uma reunião com lideranças partidárias do Senado para apresentar o novo arcabouço fiscal e detalhar as mudanças feitas pela Câmara.
"No decorrer de junho, se ficar para a penúltima ou última semana de junho, não há prejuízo. O importante é que nesse semestre nós possamos entregar o novo regime fiscal para o Brasil, que será muito bem recebido pela sociedade e pelo mercado para o desenvolvimento econômico do nosso país", concluiu.
A Câmara concluiu na última semana a aprovação do novo arcabouço fiscal, garantindo vitória ao governo Lula (PT).
O texto-base do projeto de lei foi aprovado na noite de terça-feira (23) por 372 votos a 108. Os deputados rejeitaram todos os destaques (sugestões de modificação ao texto) na quarta (24). Agora, a proposta será analisada pelos senadores.
Se aprovado no Congresso, o novo arcabouço fiscal vai substituir o atual teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas à inflação e ainda está em vigor, embora tenha sido driblada nos últimos anos.
Pela regra proposta, o crescimento do limite de gasto do ano seguinte deve equivaler a 70% da variação da receita em 12 meses acumulados até junho do ano anterior, já descontada a inflação, desde que respeitado o intervalo de 0,6% a 2,5%. Na prática, esses são o piso e o teto de avanço das despesas, independentemente do quadro econômico do país.
Além disso, o governo precisa buscar uma meta de resultado primário, que é obtida a partir da diferença entre receitas e despesas. O governo diz buscar um déficit de 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto) neste ano e pretende alcançar superávit de 1% do PIB em 2026.
Caso a meta seja descumprida, a proporção de alta das despesas em relação à arrecadação cai a 50%, até a retomada da trajetória de resultados dentro do esperado.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, afirmou nesta terça acreditar que o debate sobre a possibilidade do novo arcabouço fiscal permitir gastos extras vem de uma incompreensão do projeto por parte de alguns analistas.
"A verdade é que do jeito que está a regra, está muito mais apertado do que parece. O tema que vamos enfrentar é outro, é se estamos dispostos a espremer educação, saúde, temas prioritários do nosso país", avaliou em live promovida pelos jornais O Globo e Valor Econômico nesta terça (30).
A origem da discussão está na regra incluída no arcabouço pela Câmara cuja redação, na interpretação de alguns economistas, abre brecha para o governo Lula ter um gasto maior em 2024.
Para Galípolo, o problema é da ordem inversa. "Apertado e desafiador está esse Orçamento", disse.
"Nossa dificuldade vai ser o quão desafiador vai ser de 2023 para 2024 fazer a reparação necessária em vários setores fundamentais", acrescentou.
TRAMITAÇÃO
O que acontece agora, com a aprovação do texto pela Câmara?
O texto segue para o Senado. Caso não haja mudanças, o texto vai à sanção presidencial.
No entanto, se os senadores fizerem modificações no texto, o projeto retorna para a Câmara, que terá palavra final -os deputados podem acatar as mudanças dos senadores ou restituir o texto originalmente aprovado na Câmara. Nesse caso, após a nova votação o texto é remetido à sanção do presidente da República.
O que é preciso para a proposta ser aprovada no Congresso?
Projetos de lei complementar exigem maioria absoluta de votos favoráveis, isto é, mais da metade dos integrantes de cada Casa. Isso significa ao menos 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado.
Depois de aprovada pelo Congresso, o que acontece com a proposta?
O chefe do Executivo tem 15 dias úteis para sancionar o projeto integral ou com vetos parciais em alguns dispositivos, ou ainda vetá-lo totalmente. Todos os vetos passam por posterior validação do Congresso, que pode derrubá-los mediante maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41).