O ex-prefeito de Glória de Dourados Arceno Athas Júnior (PP) teve os direitos políticos suspensos por cinco anos em decorrência de condenação por improbidade administrativa, por nomeações irregulares quando comandou o municipio. O trânsito em julgado foi certificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 22 de maio deste ano.

Nesta terça-feira (22), o juízo da Vara Única da comarca determinou que o Juízo Eleitoral e o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) sejam oficiados para que a sanção produza efeitos no cadastro eleitoral.

Arceno Athas Júnior governou Glória de Dourados por dois mandatos, de 2009 a 2016. EM 2024, ele disputou novamente, sendo derrotado pelo atual prefeito, Júlio Buguelo (PSD).

A condenação decorre de ação civil pública ajuizada em 20 de novembro de 2014 pelo Ministério Público Estadual. A investigação apurou a nomeação de servidores para cargos comissionados de chefia e assessoramento que, na prática, desempenhavam funções típicas de cargos efetivos, como leiturista, fiscal de obras e auxiliar de serviços gerais, o que, segundo o MP, configurava burla ao concurso público.

Além da suspensão dos direitos políticos, fixada no mínimo legal, Arceno foi condenado ao pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano ao erário, quantificado em R$ 5.603,78, e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por cinco anos.

A perda da função pública não foi aplicada porque, quando a sentença foi proferida, ele já havia deixado a Prefeitura.

Nomeação

O núcleo da condenação é a nomeação da servidora Lilia Machado Ferreira para o cargo comissionado de chefe do Departamento de Água, em julho de 2012.

Testemunhas ouvidas em juízo, entre elas o então secretário de Saneamento Básico, afirmaram que a servidora jamais trabalhou no setor, permanecendo lotada na Assistência Social, onde acompanhava a primeira-dama e atuava em cerimoniais.

Ao MP, a própria Lilia declarou ter sido nomeada "para aumentar seus provimentos, mas nunca exerceu essa função". Em depoimento na fase de inquérito, Arceno reconheceu que a servidora "foi nomeada para trabalhar junto ao Departamento de Água, mas sempre trabalhou na Assistência Social", justificando a permanência dela no setor pela vacância de outro cargo.

Ao manter a condenação, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) reconheceu o dolo na conduta do gestor: "O Chefe do Executivo, ciente da ilegalidade, designou e manteve a servidora Lilia Machado em uma condição mais favorável, e esta, também conhecedora da irregularidade, assim permaneceu", registra o acórdão.

Recursos

No STF, o recurso foi distribuído à ministra Cármen Lúcia. A defesa sustentou, entre outros pontos, que a suspensão de direitos políticos em ação de natureza civil seria incompatível com o Pacto de San José da Costa Rica e que o TJMS teria presumido o dolo, em afronta às alterações introduzidas pela Lei de Improbidade. 

Em 6 de abril de 2026, a relatora não conheceu do recurso, por exigir reexame de fatos e provas e por ausência de prequestionamento.

O agravo regimental foi igualmente rejeitado pela Primeira Turma, por unanimidade, em sessão virtual encerrada em 22 de maio, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão.

Participaram do julgamento os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, além da relatora.

O despacho publicado nesta terça-feira no Diário de Justiça Eletrônico Nacional também intima os réus a comprovar o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, e determina o arquivamento dos autos após o cumprimento das providências.

O nome do ex-prefeito de Porto Murtinho, Heitor Miranda dos Santos, foi oficializado nesta terça-feira (22) para denominar o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai, área que ligará Porto Murtinho a cidade de Carmelo Peralta, situada no departamento de Alto Paraguay, lado paraguaio da fronteira entre os dois países.

A proposta foi aprovada no último dia (2) pelo Senado, sob relatoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), sancionada pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin. 

O Projeto de Lei (PL) 780/2023, de autoria do deputado federal Geraldo Resende (União-MS), recebeu apoio de Nelsinho Trad, que destacou a importância da homenagem e do empreendimento para a integração entre os países.

Heitor Miranda dos Santos foi prefeito de Porto Murtinho entre 2013 e 2016 e teve participação nas articulações em defesa da construção da ponte.

Heitor Miranda / Divulgação 

Nascido no município em 28 de abril de 1953, ele também ocupou os cargos de secretário de Trabalho e secretário-adjunto de Justiça. Miranda, tio do deputado estadual José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, morreu em 2022, aos 69 anos, em decorrência de problemas cardíacos e respiratórios.

Obra

A ponte está em fase final de construção e integra o Corredor Bioceânico, projeto que pretende conectar o território brasileiro ao litoral do Chile, atravessando o Paraguai e a Argentina.

No Brasil, o corredor utilizará trechos já existentes de rodovias federais, o que inclui a BR-267, que dará acesso à estrutura sobre o Rio Paraguai. A ponte tem 1.294 metros e 21 metros de largura. 

Durante a tramitação da proposta, Nelsinho Trad ressaltou o impacto logístico esperado com a conclusão do corredor. Segundo o senador, a nova rota poderá reduzir em até 14 dias o tempo de viagem e diminuir em cerca de 8 mil quilômetros o percurso marítimo utilizado para o transporte de mercadorias destinadas ao mercado asiático.

Trad também afirmou que a nova ligação representaria uma redução de até 40% nos custos de frete de produtos transportados pelo Brasil, Paraguai, Argentina e Chile em direção à Ásia.

“Através desse traçado, você vai economizar 14 dias de viagem, 8 mil quilômetros marítimos a menos. Terá redução de até 40% no frete dos produtos que saírem do Brasil, Paraguai, Argentina e Chile, para ir até o continente asiático. Vamos promover um desenvolvimento inigualável sobre o aspecto logístico”, afirmou o senador à CCJ em julho.

Além da importância econômica e logística, a ponte é considerada um dos principais marcos da integração física entre os países do Cone Sul. A previsão é de que a inauguração ocorra até 2027.