Presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do Conselho Nacional de Justiça, o ministro Joaquim Barbosa negou que tenha participado das discussões sobre proposta aprovada nesta quarta-feira (21) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou que permite aos juízes e procuradores receberem acima do teto constitucional de R$ 29,4 mil.
Segundo nota divulgada pela Secretaria de Comunicação do CNJ, Barbosa afirmou que não estava presente na reunião do CNJ que discutiu o tema e que nem mesmo assinou parecer favorável ao benefício produzido pelo conselho que foi enviado ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
A PEC cria um adicional por tempo de serviço para a magistratura e integrantes do Ministério Público sem que o benefício seja incluído no teto -o que na prática abre caminho para que as categorias furem o valor máximo previsto pela Constituição ao funcionalismo público.
Só na folha de pagamentos da União, o impacto estimado pelo relator da proposta, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), é da ordem de R$ 400 milhões por ano -sem incluir os gastos que terão efeito nos Estados.
A PEC precisa passar pelos plenários do Senado e da Câmara para entrar em vigor. "O ministro Joaquim Barbosa, informa que é a favor da valorização salarial da magistratura, mas que externou suas reticências em relação a propostas específicas contidas na PEC 63. O ministro ressalta que não participou da redação do documento, não estava presente na sessão do CNJ no momento da aprovação da nota técnica, tampouco assinou ofício de encaminhamento do material ao Congresso Nacional", informa nota divulgada pela Secretaria de Comunicação Social do CNJ.
Pela proposta, os magistrados e membros do Ministério Público vão receber 5% de aumento a cada cinco anos, até o limite de 35%. O benefício vale para integrantes do MP e da magistratura da União, Estados e do Distrito Federal.
Há cerca de 30 mil magistrados e procuradores na ativa, mas o benefício atinge também os aposentados e pensionistas. O tempo de serviço calculado inclui aquele cumprido pelas duas categorias antes da aprovação da PEC -mesmo os já aposentados.
Congressistas estimam que, com o adicional, salários de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) poderão chegar a R$ 40 mil e a maioria dos juízes passará a ganhar acima do teto fixado constitucionalmente.


