A Associação dos Magistrados do Mato Grosso do Sul (Amamsul) criticou, ontem, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reafirmar o teto salarial de R$ 46.366,19 na magistratura e no Ministério Público, proibindo a criação de auxílios e verbas indenizatórias sem lei federal específica aprovada pelo Congresso Nacional, os famosos “penduricalhos”.

Conforme o STF, a determinação tem caráter estrutural e será acompanhada pela presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As novas regras começam a valer em abril, impactando a remuneração a ser paga em maio.

A Corte definiu que a soma de todas as vantagens não pode exceder 70% do valor do teto, enquanto o limite foi dividido em dois blocos: 35% para antiguidade e 35% para verbas indenizatórias. 

No caso da antiguidade, a parcela de valorização por tempo na carreira (5% a cada cinco anos) será limitada ao teto de 35 anos de exercício, enquanto as verbas indenizatórias incluem a soma de diárias, ajuda de custo para remoção, gratificação de magistério, comarca de difícil provimento, férias não gozadas e acúmulo de jurisdição.

O presidente da Amamsul, juiz Mário José Esbalqueiro Júnior, manifestou preocupação com a decisão, que altera o regime remuneratório da magistratura, informando que a medida atinge 227 juízes e desembargadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.

“A decisão alcança direitos reconhecidos ao longo de décadas e envolve princípios como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima. A preocupação não é apenas com o impacto direto na magistratura, mas também com os reflexos na prestação jurisdicional”, declarou.

Ele completou que a medida poderá afetar atividades extras, levando juízes a se dedicarem exclusivamente às suas unidades judiciais, o que pode repercutir no serviço entregue à sociedade.

O juiz alertou para equívocos nas divulgações sobre os valores que poderão ser pagos, reforçando a necessidade de informação correta sobre o tema.

A Amamsul destaca que a magistratura enfrenta elevada carga de trabalho e que a medida pode afetar a previsibilidade da carreira e o funcionamento do Judiciário. “Estamos acompanhando o tema e atuando na defesa das garantias institucionais e da qualidade da prestação jurisdicional”, concluiu.
 

CNJ

Levantamentos com base em dados do CNJ e em portais de Transparência apontam que a remuneração média de magistrados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) atingiu, em 2024, montante médio de R$ 151,2 mil mensais, incluindo salários e benefícios. Com a decisão do STF, o valor médio ficará em R$ 78,8 mil.

O valor coloca o Poder Judiciário sul-mato-grossense entre os que apresentam as maiores remunerações do País. O TJMS aparece com frequência em rankings nacionais como um dos tribunais que melhor remuneram juízes e desembargadores. 

Os números superam, em diversos casos, o teto constitucional, que corresponde ao salário de ministros do STF, e isso ocorre em razão da inclusão dos “penduricalhos”. Entre esses benefícios estão as licenças compensatórias convertidas em dinheiro, auxílios diversos e pagamentos retroativos. 

Em situações específicas, os dados indicam que desembargadores chegaram a receber mais de R$ 500 mil em um único mês, somando vencimentos e indenizações acumuladas.

Embora esses valores estejam amparados por decisões administrativas e interpretações legais, o impacto orçamentário é significativo. 

As verbas adicionais representam um custo anual de centenas de milhões de reais ao Judiciário estadual, o que tem alimentado debates sobre transparência, controle de gastos públicos e a efetividade do teto constitucional.

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O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, disse nesta quinta-feira, 26, estar à disposição das autoridades para uma possível participação na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga os recentes escândalos envolvendo o INSS. O requerimento solicitando a participação de Galípolo, e também do ex-presidente do BC, Roberto Campos Neto, foi aprovado pela CPMI na semana passada.

"Eu sei que há um diálogo ali permanente com cada uma das CPIs e a gente está analisando qual é a melhor maneira de poder, como sempre, estar aqui à disposição para esclarecer. E considerando isso em relação às agendas, que são as próprias agendas das CPIs, produções de relatório e conclusão, e as nossas", disse o atual presidente do BC.

Galípolo destacou que, agora no início de abril, deverá participar das chamadas Spring Meetings, do Fundo Monetário Internacional.

Ele pontuou, contudo, do que, mais do que a participação em audiências da CPI em si, o BC está sempre à disposição para prestar esclarecimentos. "Sempre dentro da legalidade, daquilo que as decisões judiciais e a lei permitem, o Banco Central está sempre à disposição para esclarecer", disse.

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