Política

Combate à violência

Cadastro de agressores por violência doméstica em MS vai à sanção

O projeto que cria "ficha" para quem pratica crimes no contexto da violência doméstica segue para a sanção do governador Eduardo Riedel

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O Projeto de Lei (PL) 83/2024, que cria o Cadastro Estadual de Condenados por crimes praticados no contexto da violência doméstica, teve a redação final aprovada nesta quinta-feira (19) e segue para a sanção do governador Eduardo Riedel (PP).

De autoria do deputado Pedro Pedrossian Neto (PSD), o PL pretende ajudar na conscientização da sociedade sobre a dimensão do problema a ser debatido. Com a aprovação, a matéria segue para sanção governamental.

“Será uma ferramenta para que as pessoas saibam com quem estão se relacionando. Para que se tenha ideia dos números em Mato Grosso do Sul, apenas no ano passado tivemos, aqui na Capital, a expedição de 5 mil medidas protetivas e o registro de 60 boletins de ocorrência por dia. Na última década, foram 200 mil boletins em um Estado que tem 1,5 milhão de mulheres. Quase 15% foram vítimas e tiveram coragem de denunciar, mas devem existir muito mais mulheres vítimas de violência”, diz o texto do projeto.

Cadastro

Caso o projeto seja sancionado pelo governador Eduardo Riedel (PP), a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) ficará responsável pela criação de um portal que reunirá os dados de condenados por violência doméstica.

A proposta pretende garantir maior transparência e agilidade aos órgãos de segurança e à sociedade civil na identificação de indivíduos com histórico de agressões contra mulheres.

Quem pode acessar?

O acesso, segundo o artigo 4º do projeto de lei, poderá ser feito por todos os cidadãos, respeitado o sigilo das investigações policiais e dos processos judiciais em andamento.

Também terão acesso integrantes das Polícias Civil e Militar, conselhos tutelares, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Informações que constarão no cadastro

  • Constarão no sistema as seguintes informações do condenado por crimes de violência contra a mulher:
  • dados pessoais completos, foto e características físicas;
  • grau de parentesco e/ou relação entre o cadastrado e a vítima;
  • idade do cadastrado e da vítima;
  • circunstâncias e local em que o crime foi praticado;
  • endereço atualizado do cadastrado;
  • histórico de crimes.

Cargos públicos

A lei estabelece que a pessoa que tiver o nome incluído no cadastro não poderá assumir cargo público em Mato Grosso do Sul.

“Vale destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADI 6620, declarou constitucional lei do Estado de Mato Grosso que cria o cadastro estadual de pessoas condenadas por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, elementos que contribuem para a aprovação de legislação análoga também no Estado de Mato Grosso do Sul”.

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Internacional

Peru: legisladores elegerão o próximo presidente hoje, após a mais recente destituição

O candidato que garantir a maioria dos votos liderará a nação como presidente interino até 28 de julho

18/02/2026 21h00

Presidente foi destituído do cargo após quatro meses

Presidente foi destituído do cargo após quatro meses Divulgação

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O Congresso do Peru escolherá nesta quarta-feira o oitavo presidente do país em uma década para substituir o recém-destituído José Jerí, com quatro legisladores que são amplamente desconhecidos do público disputando a posição.

O candidato que garantir a maioria dos votos liderará a nação como presidente interino até 28 de julho, quando transferirá o poder para o vencedor de uma eleição geral agendada para 12 de abril.

A presidência de "porta giratória" no Peru reflete uma crise política alimentada pela falta de maiorias legislativas para os líderes.

Os legisladores frequentemente usaram uma interpretação ampla de um artigo constitucional sobre "incapacidade moral permanente" para remover presidentes em exercício.

Na terça-feira, o Congresso votou para remover Jerí após quatro meses no cargo.

Quatro candidatos se registraram oficialmente para a votação de quarta-feira à noite. Os níveis de apoio para cada um eram incertos. Para vencer, um candidato deve receber a maioria dos votos dos presentes.

Se nenhuma maioria for alcançada, os dois principais candidatos entrarão em um segundo turno, onde a pessoa com mais votos vence.

A favorita é considerada María del Carmen Alva, uma advogada de 58 anos indicada pelo partido conservador Ação Popular.

Alva, que anteriormente serviu como presidente do Congresso, vem de uma família que detém interesses significativos no setor agroexportador, especificamente em empresas que exportam aspargos para mercados internacionais, incluindo os EUA.

Outro candidato é Héctor Acuña, um engenheiro de 68 anos que representa o grupo conservador Honra e Democracia. Ele tem uma experiência significativa no setor privado, mas é frequentemente visto como tendo menos experiência política tradicional.

Os outros candidatos são José Balcázar, um ex-juiz de 83 anos que representa o partido de esquerda Perú Libre, e Edgard Reymundo, um sociólogo de 73 anos do Bloque Democrático de esquerda.

Fonte: Associated Press.

Partido dos Trabalhadores

Chefe de gabinete de Vander pede punição de Landmark por traição na votação da Taxa do Lixo

Representação protocolada nesta quarta-feira (18) acusa vereador de "fuga" e aponta que voto online poderia ter derrubado veto da prefeita; documento cita até homenagem à esposa do parlamentar como indício de desvio ético

18/02/2026 19h30

Vereador Landmark Rios

Vereador Landmark Rios Divulgação: Câmara Municipal de Campo Grande

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A crise interna no Partido dos Trabalhadores (PT) de Campo Grande escalou novo ponto na quarta-feira (18). Ido Michels, chefe de gabinete do deputado federal Vander Loubet, principal fiador político da eleição do vereador Landmark Rios, protocolou representação ético-disciplinar pedindo a condenação do parlamentar por infidelidade partidária.

O documento, ao qual o Correio do Estado teve acesso com exclusividade, classifica a ausência de Landmark na votação decisiva sobre a Taxa do Lixo, ocorrida no último dia 10, como "vexatória", "cruel" e uma "fuga" das responsabilidades partidárias.  

O pedido de sanção veio como consequência da sessão ordinária de 10 de fevereiro, quando a Câmara Municipal analisou o veto da prefeita Adriane Lopes (PP) ao Projeto de Lei Complementar 1.016/26. 

O projeto visava suspender o decreto do Executivo que alterou o lançamento da Taxa do Lixo e do IPTU, gerando aumentos considerados abusivos por entidades como a OAB-MS.   

Para derrubar o veto da prefeita e livrar a população da cobrança, a oposição precisava de 15 votos. O placar final, no entanto, parou em 14 votos pela derrubada. O que faltou pertencia justamente a Landmark Rios, que não compareceu à sessão, alegando agenda oficial em Brasília.   

Na representação de 10 páginas encaminhada ao presidente do Diretório Municipal, deputado Pedro Kemp, Ido Michels desconstrói o álibi da viagem. O autor argumenta que o Regimento Interno da Casa de Leis permite a participação remota e que Landmark poderia ter registrado seu voto online, como fizeram outros parlamentares em situações análogas.   

"O Representado LANDMARK se ausentou, fugiu, das duas votações em evidente conluio com a péssima gestão do Poder Executivo Municipal", dispara Michels no texto, referindo-se também à ausência do vereador na sessão extraordinária de janeiro.   

O documento revela ainda bastidores daquele dia: os outros dois vereadores da bancada petista, Luíza Ribeiro e Jean Ferreira, teriam tentado contato telefônico insistente para que Landmark se conectasse e votasse, sem sucesso.   

O peso político da denúncia reside na autoria. Ido Luiz Michels é doutor em Geografia Humana, professor da UFMS e braço direito de Vander Loubet, o cacique petista que ajudou a eleger Landmark com mais de 4 mil votos em 2024.   

Ao pedir a abertura de processo na Comissão de Ética, o grupo de Vander sinaliza que retirou o apoio político ao vereador. A acusação é de que Landmark violou o Estatuto do PT ao desrespeitar a orientação de bancada e "apoiar governos que contrariem os princípios programáticos do Partido".  

Em um dos trechos mais duros da representação, Michels acusa o vereador de usar o mandato para "mera satisfação de interesses pessoais". Como prova, anexa ao processo a notícia de que, logo após a polêmica da Taxa do Lixo, Landmark indicou sua própria esposa, Flávia Percília Ertzogue Rubio Rios, para receber uma homenagem oficial da Câmara Municipal em alusão ao aniversário da capital.   

"A utilização do mandato eletivo parlamentar não se presta a nefastas práticas de (...) mera satisfação de interesses pessoais", escreve.   

Ao Correio do Estado, Michels deu a seguinte declaração:

"Fiz na condicao de filiado e entendo que foi uma posicao equivocada dele e inexplicavel. E serve como processo de amadurecimento do partido. Nao podemos passar como se nada tivesse acontecido”"

No dia da votação, a assessoria do vereador divulgou nota afirmando que a ausência se deu por uma "coincidência de datas causada por sucessivos adiamentos da matéria" e que o vereador estava em Brasília articulando recursos para habitação e regularização fundiária junto ao Ministério das Cidades e ao gabinete do senador Nelsinho Trad (PSD).   

O processo agora deve seguir para análise de admissibilidade pela Executiva Municipal do PT.

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