A Câmara Municipal de Campo Grande adiou para o dia 11 de julho a votação do Projeto de Lei nº 10.962/23, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2024.
O vereador Papy (Solidariedade), relator da proposta e vice-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa de Leis, explicou ao Correio do Estado que a votação foi transferida para o próximo mês para que sejam alinhados pontos divergentes entre os Poderes Executivo e Legislativo.
“O relatório final conta com 79 emendas apresentadas pelos vereadores na busca de melhorias para a população em diversas áreas, e, por isso, a votação teve de ser adiada”, pontuou o parlamentar.
Ele explicou à reportagem que, se a LDO for aprovada na sessão do dia 11 de julho, vai ser incorporada ao texto-base e vira uma lei só, retornando para a apreciação da prefeita Adriane Lopes (PP), que pode sancionar ou vetar as emendas. “Espero que a gente consiga fazer isso tranquilamente no dia 11 de julho”, completou.
O relator pontuou que foi um trabalho interessantíssimo e muito organizado realizado pela Câmara Municipal. “Também vale ressaltar que o projeto que veio do Executivo veio bem-feito e que a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento [Sefin] trabalhou muito bem”, assegurou.
Papy revelou ao Correio do Estado que na manhã de ontem participou de reuniões para alinhar alguns pontos da LDO.
“Amanheci lá na Sefin para terminar de alinhar os pontos que tinham divergências entre a Câmara Municipal e a prefeitura. Dessa forma, até o dia 11 vamos chegar a um consenso do que será melhor para a população de Campo Grande”, garantiu.
O vereador acrescentou que a Comissão de Finanças e Orçamento da Casa de Leis trabalhou bastante.
“Com a relatoria em minhas mãos, os servidores do meu gabinete foram excepcionais, pois não é um trabalho fácil. A gente chega ao fim dessa jornada com bastante entusiasmo e também com o sentimento de dever cumprido”, afirmou.
PONTO DIVERGENTE
Segundo o presidente da Casa de Leis, vereador Carlos Augusto Borges (PSB), o Carlão, um dos motivos que levaram à retirada da LDO de pauta e ao adiamento para o dia 11 de julho foi a divergência dos parlamentares sobre o ponto que trata do aumento dos valores das emendas impositivas.
Informações apontam que, entre as 79 emendas apresentadas, as principais alterações da LDO apontam para um aumento de R$ 200 mil para R$ 500 mil nas chamadas emendas impositivas.
Em plenário, Carlão consultou os demais vereadores, citando o encontro entre o relator da LDO, a Mesa Diretora e a secretária municipal de Finanças e Planejamento, Márcia Hokama.
“Para retirarmos da pauta a LDO para votar no dia 11 em primeira votação e votação extraordinária é que tinha de ter o interstício de 10 dias da votação da emenda impositiva. A gente também votaria em duas sessões extraordinárias a segunda votação da emenda impositiva no Orçamento – que é aquela que aprovamos de no mínimo 0,2% e no máximo 0,7% – que é um marco importante para nós”, disse.
Vale lembrar que essas emendas impositivas precisam, obrigatoriamente, serem cumpridas pelo Executivo municipal.
Se antes cada vereador tinha R$ 200 mil, a expectativa é de que os valores girem em torno de R$ 250 mil para a Saúde e a mesma quantia para a Infraestrutura. Carlão ressaltou que a Câmara Municipal não vai abrir mão do mínimo de 0,2%.
ENTENDA O RITO
O relatório da LDO foi entregue à Mesa Diretora da Casa de Leis durante a sessão ordinária do dia 1º de junho. No total, foram apresentadas 141 emendas dos vereadores, e 96 foram consideradas aptas segundo os critérios legais, mas, na análise final, algumas foram aglutinadas por repetição de temas, totalizando 79.
No dia 11 de julho, a votação será feita em primeira discussão na sessão ordinária e, na sequência, será convocada uma sessão extraordinária, sem remuneração, para votação em segunda discussão.
Depois, a proposta contendo as emendas será encaminhada para sanção ou veto da prefeita Adriane Lopes.
Emendas voltadas à cidadania, assistência social, desenvolvimento e sustentabilidade, integração e mobilidade, educação e saúde lideram as áreas de sugestões apresentadas.
O Correio do Estado teve acesso a algumas delas, como a Campo Grande + Integrada e Articulada, que visa fomentar o atendimento e a execução das emendas apresentadas e aprovadas pelos parlamentares, sancionadas pelo Poder Executivo, e dar maior publicidade, para a sociedade, da sua aplicação, com informações como nome do autor da emenda, valores, destinação e situação da execução.
Outra é a Campo Grande + Educação, que pretende implantar um programa de treinamento para profissionais da educação e agentes de saúde que possibilite a identificação de sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil que ocorram de maneira presencial ou digital.
Também está incluída a Campo Grande + Desenvolvida e Sustentável, que vai implantar um plano de ação que dê andamento à pavimentação asfáltica, principalmente nas linhas do transporte coletivo urbano ainda não asfaltadas, e ao recapeamento nos bairros necessitados da Capital.
Ainda tem a Campo Grande + Segura e Inteligente, que tem como objetivo fomentar e implementar políticas públicas e programas visando maior segurança nas escolas da Rede Municipal de Ensino (Reme) para prevenir e combater a violência, garantindo proteção, integridade física e tranquilidade aos alunos, professores e demais funcionários das instituições de ensino.
Uma outra emenda é a Campo Grande + Saúde, que vai ampliar a rede de Centros de Atendimento Psicossocial, bem como a Campo Grande + Humana e Cidadã, que possibilitará ao município dar prioridade absoluta ao combate à fome e à miséria, estabelecendo parceria com sociedade civil, governos federal e estadual e organismos internacionais por meio da destinação dos recursos relativos a programas de saúde e sociais, além da geração de emprego e renda.
TRAMITAÇÃO
O projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 prevê uma receita total estimada em R$ 6,526 bilhões, um crescimento de 20,45% em relação ao Orçamento deste ano, de R$ 5,481 bilhões.
A LDO começou a tramitar na Câmara Municipal no dia 17 de abril. No dia 28 do mesmo mês, foi promovida audiência pública para debater a proposta. O debate contou com a presença da secretária municipal de Planejamento e Finanças, Márcia Hokama, representantes de entidades de classe e associações.
Ouvindo as sugestões da população, os vereadores apresentaram suas emendas à LDO. Todas as sugestões precisam estar em consonância com o Plano Plurianual (PPA).
O montante consolidado do Orçamento será encaminhado em outro projeto de lei do Executivo, baseado nessas diretrizes definidas, que deve chegar à Casa de Leis até 30 de setembro.
Na sessão de terça-feira, os vereadores aprovaram a proposta de emenda à Lei Orgânica para assegurar as emendas impositivas ao Orçamento municipal.
Com isso, não há mais necessidade de uma emenda sobre o assunto constar na LDO e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Essas emendas serão, porém, detalhadas em emendas no Orçamento municipal, tendo como base as diretrizes apresentadas.
Conforme a proposta, as emendas individuais passam a ser de 0,2%, no mínimo, a 0,7%, no máximo, do Orçamento. Tendo como base o valor previsto na LDO para o próximo ano, as emendas seriam de no mínimo R$ 450 mil e poderiam chegar a R$ 1,5 milhão.
