Política

Imunidade Tributária

Câmara aprova PEC que amplia imunidade tributária para igrejas

Deputado de MS coautor da proposta, defende impacto da medida em hospitais filantrópicos, creches e entidades sociais ligadas às igrejas

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A ampliação da imunidade tributária para entidades religiosas avançou no Congresso Nacional após a Câmara dos Deputados aprovar, em dois turnos, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende o benefício à compra de bens e serviços utilizados por igrejas e organizações ligadas à atividade religiosa.

Entre os parlamentares que atuaram pela aprovação da matéria está o deputado federal sul-mato-grossense Dr. Luiz Ovando (PP), coautor da proposta e presidente da Frente Parlamentar Evangélica em Mato Grosso do Sul.

A PEC estabelece que a imunidade tributária já garantida pela Constituição aos templos religiosos e entidades de qualquer culto também alcance tributos incidentes sobre a aquisição de bens e serviços considerados essenciais para a implantação, manutenção e funcionamento dessas instituições.

Na prática, a medida poderá beneficiar igrejas e organizações sociais ligadas à atividade religiosa na compra de materiais de construção, equipamentos de som, veículos e outros itens utilizados em suas atividades.

O texto também contempla instituições sem fins lucrativos mantidas por entidades religiosas, como creches, hospitais filantrópicos, asilos, orfanatos, seminários, conventos, comunidades terapêuticas e serviços de acolhimento.

A proposta aprovada pela Câmara tem origem na PEC 5/2023, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), e recebeu parecer favorável do relator, deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).

Defesa das obras sociais

Durante a tramitação da matéria, Dr. Luiz Ovando destacou que a ampliação da imunidade tributária busca garantir segurança jurídica para instituições que desenvolvem atividades sociais em diversas regiões do país.

Segundo o parlamentar, muitas dessas entidades prestam serviços que complementam o atendimento oferecido pelo poder público, especialmente nas áreas de assistência social, saúde e acolhimento.

“Taxar igrejas é sufocar obras sociais e penalizar o povo que sustenta a esperança do Brasil. Essa aprovação representa mais uma vitória em defesa das instituições que ajudam milhões de brasileiros diariamente”, afirmou o deputado.

Hospitais filantrópicos

Dr. Luiz Ovando também ressaltou o papel dos hospitais filantrópicos no atendimento à população brasileira. Conforme o parlamentar, muitas dessas unidades enfrentam dificuldades financeiras, mas continuam sendo fundamentais para o funcionamento da rede de saúde.

“Muitos hospitais filantrópicos estão lutando para sobreviver financeiramente, mas continuam salvando vidas todos os dias e ajudando a desafogar outros hospitais. Como médico, sei da importância dessas instituições para milhares de famílias que dependem de atendimento digno e humanizado”, declarou.

Críticas da oposição

A aprovação da PEC, entretanto, foi alvo de críticas de parlamentares da oposição. Bancadas do PT, PCdoB, PV, PSOL e Rede votaram contra a proposta sob o argumento de que o texto amplia benefícios tributários sem apresentar mecanismos claros de fiscalização e transparência.

Os defensores da matéria argumentam que a medida apenas regulamenta e amplia a proteção constitucional já concedida às entidades religiosas, garantindo maior segurança jurídica para instituições que exercem atividades sociais e assistenciais.

Próximos passos

Com a aprovação em dois turnos na Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para análise do Senado Federal. Caso seja aprovada pelos senadores sem alterações, a PEC será promulgada e passará a integrar o texto da Constituição Federal.

A regulamentação dos critérios para acesso ao benefício deverá ocorrer posteriormente por meio de lei complementar, que definirá regras nacionais para a habilitação das entidades e as condições necessárias para usufruir da imunidade tributária.

ELEIÇÕES 2026

Federação entre PP e União Brasil fortalece projeto político de Marco Aurélio Santullo em MS

Nova composição partidária amplia espaço político de Santullo, fortalece articulação regional e projeta protagonismo da Federação

28/05/2026 07h00

Pré-candidato a deputado estadual pelo PP, Marco Aurélio Santullo durante agenda política com a senadora Tereza Cristina

Pré-candidato a deputado estadual pelo PP, Marco Aurélio Santullo durante agenda política com a senadora Tereza Cristina Divulgação

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A política de Mato Grosso do Sul começa a redesenhar seu mapa de forças com a consolidação da federação entre o PP e o União Brasil. Mais do que uma união formal entre partidos, o movimento representa uma reorganização estratégica de liderança, território político e influência eleitoral no Estado.

Nesse novo cenário, a pré-candidatura de Marco Aurélio Santullo a deputado estadual pelo PP ganha força e se destaca pela construção sólida ao longo dos anos. Diferentemente de nomes lançados apenas em períodos eleitorais, Santullo reúne experiência administrativa, articulação política e forte identificação regional.

Naturalmente ligado a Aquidauana e Anastácio, ele carrega bases políticas consolidadas no interior sul-mato-grossense. As duas cidades representam não apenas sua origem, mas também um núcleo político e eleitoral que sustenta sua trajetória.

Em um ambiente político frequentemente marcado por candidaturas artificiais, Santullo apresenta um diferencial considerado raro: pertencimento. Sua experiência também ultrapassa as fronteiras estaduais. Santullo atuou no Palácio do Planalto durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, período em que adquiriu experiência na articulação institucional e no funcionamento da máquina pública federal.

Força política

Ao longo da carreira, construiu ainda proximidade política com Saulo Queiroz, uma das referências históricas da política sul-mato-grossense, além de se tornar um dos principais articuladores da senadora Tereza Cristina, presidente estadual do PP.

Reconhecida nacionalmente como uma das principais lideranças do agronegócio brasileiro, Tereza Cristina exerce forte influência política tanto em Mato Grosso do Sul quanto em Brasília. 

Ex-ministra da Agricultura e atual senadora da República, ela consolidou espaço estratégico no Congresso Nacional e se tornou uma das vozes mais respeitadas na defesa do setor produtivo, da segurança alimentar e do desenvolvimento regional.

Sua liderança ampliou o protagonismo político de Mato Grosso do Sul no cenário nacional, fortalecendo a presença do Estado nas discussões econômicas e institucionais do país. No PP, Tereza Cristina é considerada peça central na articulação política da federação com o União Brasil, reunindo capacidade de diálogo, influência partidária e forte densidade eleitoral.

A proximidade de Santullo com a senadora é vista nos bastidores como um ativo político importante dentro da nova configuração partidária, especialmente pela confiança construída ao longo dos anos e pela participação direta nas articulações políticas do grupo.

O trânsito em Brasília é apontado como um dos principais ativos políticos de Santullo. Conhecedor dos ministérios e dos mecanismos da administração federal, ele consolidou uma rede de contatos capaz de transformar articulação política em investimentos e resultados para os municípios.

Outro ponto considerado estratégico é sua presença regionalizada. Com passagem por órgãos como Funasa, Anater e Funtrab, Santullo ampliou relações políticas em diferentes regiões do Estado, estabelecendo conexões com prefeitos, vereadores, lideranças comunitárias e setores técnicos.

Do Pantanal ao Bolsão, da Fronteira ao Cone Sul, sua estrutura política se fortaleceu com presença contínua e diálogo regional. No Sudoeste do Estado, especialmente em Aquidauana e Anastácio, concentra sua base histórica e parte significativa de sua sustentação política.

A aliança com a ex-deputada federal e presidente estadual do União Brasil Rose Modesto também reforça o projeto político dentro da Federação União Progressista. Enquanto Rose agrega visibilidade popular e densidade eleitoral, Santullo aparece como o articulador político e organizacional da construção partidária.

A composição fortalece a federação para as eleições de 2026 e coloca Santullo entre os nomes que ganham protagonismo no novo cenário político sul-mato-grossense. Com trajetória construída nos bastidores da política, presença regional e articulação nacional, Marco Aurélio Santullo surge como peça importante na reorganização das forças políticas de Mato Grosso do Sul, em um projeto que busca ampliar representatividade, estrutura partidária e governabilidade no Estado.

Projeto de Estado

“Essa federação nasce forte porque une dois partidos que possuem presença real nos municípios e compromisso com o desenvolvimento de Mato Grosso do Sul. Mais do que um projeto eleitoral, estamos construindo um projeto de Estado”, afirmou Marco Aurélio Santullo.

Ele também destacou a importância de manter conexão com as bases regionais. “Eu sempre defendi uma política próxima das pessoas, ouvindo os municípios e entendendo as necessidades de cada região. Aquidauana e Anastácio fazem parte da minha história e da minha formação política”, disse.

Sobre sua experiência em Brasília, o pré-candidato a deputado estadual pelo PP ressaltou a importância da articulação institucional. “Conhecer os caminhos de Brasília é fundamental para garantir investimentos, destravar projetos e fazer com que os municípios tenham acesso às políticas públicas que realmente fazem diferença na vida da população”, declarou.

Ao comentar a construção da Federação União Progressista, Santullo reforçou o papel da união política para 2026. “A aliança entre PP e União Brasil amplia nossa capacidade de diálogo e fortalece um grupo político preparado para discutir o futuro de Mato Grosso do Sul com responsabilidade e equilíbrio”, afirmou.
Ele também comentou a parceria com Rose Modesto. “A Rose tem uma trajetória consolidada, experiência administrativa e forte identificação popular. Essa construção fortalece a federação e cria um ambiente político competitivo e organizado para as próximas eleições”, completou.

Emenda constitucional

Câmara aprova fim da escala 6x1, todos deputados de MS votam a favor

Até mesmo os deputados do PL, críticos a propostas, cederam e votaram pela mudança na jornada de trabalho

27/05/2026 22h06

Plenário da Câmara durante votação do fim da escala 6x1

Plenário da Câmara durante votação do fim da escala 6x1 Agência Câmara

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Mesmo com críticas de líderes do PL, todos os deputados federais sul-mato-grossenses votaram, na noite desta quarta-feira (27), a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, da redução da jornada de trabalho, que acaba com a escala 6x1. O texto recebeu 472 votos favoráveis e 22 contrários. A matéria fixa a jornada semanal em 40 horas, com dois dias de descanso, substituindo o atual modelo de um dia de descanso e 44 horas semanais, além de estabelecer uma transição e leis específicas para tratar de algumas carreiras.

Pouco antes, na tarde de hoje, o substitutivo do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) foi aprovado pela comissão especial, com 34 votos favoráveis e quatro contrários, de um quórum máximo de 38 parlamentares no colegiado.

Votaram pela aprovação os deputados Vander Loubet e Camila Jara (os dois do PT), Geraldo Resende (União), Beto Pereira (Republicanos), Dagoberto Nogueira e Dr. Luiz Ovando, ambos do PP. Marcos Pollon e Rodolfo Nogueira, ambos do PL — partido que tentou barrar a votação da PEC ao apresentar destaque à matéria em plenário —, também foram favoráveis à aprovação. Toda a bancada registrou sua posição antes das 22h30min (horário de Brasília).

Pouco antes, numa tentativa de atrasar a votação, a maioria dos parlamentares do PL, entre eles Pollon e Nogueira, votou contra um requerimento que propunha o fim das discussões para que a matéria fosse apreciada em plenário ainda ontem. A proposta que agilizou a apreciação saiu vencedora por 372 votos a 101. Com isso, a PEC foi colocada em votação.

A PEC aprovada estipula que a redução da carga horária semanal ocorrerá sem redução de salários e haverá uma transição até se chegar às 40 horas. Pela proposta, 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, o limite da jornada cairá para 42 horas semanais, já com o repouso remunerado de dois dias por semana, um dos quais preferencialmente aos domingos. Doze meses depois dessa etapa, o limite será fixado definitivamente em 40 horas semanais.

A PEC mantém a atual previsão de compensação de horários e redução da jornada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, inclusive para trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados, como aqueles com escalas específicas (12x36) ou de setores essenciais ou de atividade contínua (áreas de saúde, segurança, transporte e limpeza urbana).

Nesses casos, os acordos ou convenções deverão assegurar, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês, garantindo pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana.

A proposta prevê ainda que lei específica defina hipóteses e condições de regimes diferenciados de duração do trabalho e repouso, desde que respeitem obrigatoriamente 40 horas semanais e dois dias de repouso.

No total, são 14 projetos distintos, cada um tratando de uma categoria diferente, que terão de ser analisados pelo Congresso ao longo do segundo semestre. “O restante será reunido sob o projeto do governo”, acrescentou o relator na comissão especial.

Para atender alguns segmentos específicos da economia, a PEC permite a definição, por meio de lei complementar, de regras específicas para os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. O objetivo é reduzir os impactos da redução da jornada nesses setores, desde que os níveis de emprego sejam mantidos.

Para profissionais “hipersuficientes” — aqueles com diploma de nível superior e salário acima de duas vezes e meia o teto do INSS (R$ 21.188,87) —, as regras de controle de jornada não serão obrigatórias, permitindo maior liberdade para gerir horários e projetos, desde que os dois dias de descanso semanal sejam respeitados.

Por fim, a proposta estabelece regras para equilibrar as finanças do governo e das empresas terceirizadas em licitações e concessões que utilizam mão de obra direta. Para esses casos, a redução da jornada só valerá após a assinatura de um aditivo contratual. Os órgãos públicos terão até 12 meses para concluir essas mudanças.

Caso o prazo termine sem acordo, a redução passará a valer automaticamente para os funcionários, sem redução salarial. Nos contratos ajustados nos primeiros 60 dias, a transição poderá seguir o cronograma previsto.

O texto aprovado em plenário é a versão do relator na comissão para duas propostas de emenda à Constituição que previam a redução da jornada: a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que estabelecia 36 horas semanais após um período de 10 anos, e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que introduzia a escala 4x3 (quatro dias de trabalho e três de descanso), com limite de 36 horas semanais depois de um ano.

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