Política

Jornada de trabalho

CCJ da Câmara aprova admissibilidade de PECs do fim da jornada 6x1

Agora, os projetos seguem para análise de mérito em uma comissão especial, que ainda será criada

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 22, o relatório favorável do deputado Paulo Azi (União Brasil-BA) para as duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que definem o teto de oito horas diárias e 36 horas semanais de trabalho. A votação foi feita de forma simbólica - sem registro individual dos votos.

Agora, os projetos seguem para análise de mérito em uma comissão especial, que ainda será criada.

A expectativa é que o texto seja votado no plenário da Casa em maio.

O fim da jornada 6x1 é uma das bandeiras do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para tentar a reeleição.

As PECs foram apresentadas pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), em 2019, e pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), em 2026. O parecer de Azi não trata do mérito das PECs, ou seja, dos conteúdos propostos. A competência do relator na CCJ é examinar somente se as propostas não afrontam os princípios constitucionais.

A PEC de Reginaldo Lopes institui na Constituição um dispositivo que prevê "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". Segundo o texto, a nova regra entra em vigor 10 anos após a data da publicação da emenda constitucional

A PEC de Erika Hilton também prevê um teto de oito horas diárias e 36 semanais, mas o dispositivo estabelece jornada de trabalho de quatro dias por semana, o que transformaria a escala 6x1 em escala 4x3. Além disso, o texto define que a emenda constitucional entra em vigor um ano após a data da sua publicação.

Em seu parecer, Azi pontuou a necessidade de se discutir regras de progressividade ou de transição. Também defendeu abrir espaço para as negociações coletivas. Além disso, afirmou que a mudança deve passar por discussões sobre os impactos à Seguridade Social e uma forma de compensação econômica para os empregadores.

"A adoção de instrumentos mitigatórios demanda análise cautelosa, com base em estudos de impacto financeiro e atuarial, especialmente quanto à sua focalização setorial, a fim de evitar distorções e efeitos adversos sobre as contas públicas", escreveu o deputado.

Governistas argumentaram que o fim da 6X1 reduzirá a taxa de desemprego, porque as empresas terão de contratar mais pessoas para adequar o quadro de funcionários.

"Vai ter o efeito da geração de um maior número de vagas, justamente para dar conta da demanda de atendimento, principalmente na área de serviços", afirmou a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

Já parlamentares de oposição alegaram que a mudança afetará os negócios e que o preço será repassado para os consumidores. "Micro e pequenas empresas têm poucos funcionários. A contratação de um funcionário a mais impacta diretamente no custo, podendo até fechar esses postos de trabalho ou essas empresas não terem mais a condição de manter seu negócio aberto", falou Lucas Redecker (PSD-RS).

O líder do PL na Casa, Sóstenes Cavalcante (RJ), defendeu compensações a setores prejudicados e afirmou que a bancada apresentará uma sugestão para adotar o modelo de pagamento por hora trabalhada.

Projeto de lei do governo

Na semana passada, o governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei sobre o mesmo tema, que tramitará paralelamente às PECs. A proposta conta com dispositivos que estabelecem que a duração normal do trabalho não poderá exceder a oito horas diárias e 40 horas semanais. Também determina que os trabalhadores terão direito a dois repousos semanais remunerados, de 24 horas consecutivas cada.

De acordo com o projeto, os repousos semanais remunerados "deverão coincidir, preferencialmente, com o sábado e o domingo, ressalvadas quanto à escolha dos dias as peculiaridades de cada atividade ou negociação coletiva de trabalho".

Protocolado como PL 1838/2026, o texto está sob urgência constitucional. O mecanismo estabelece o prazo de 45 dias para os deputados realizarem a votação da proposta. Caso o período seja extrapolado, o projeto tranca a pauta.

No entanto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que não nomeará um relator para o projeto de lei e que manterá o calendário de tramitação da matéria por meio de PEC.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, negou que o projeto de lei vá competir com as PECs que já tramitam na Câmara "Os dois são importantes", disse. "Não estamos votando para competir um instrumento contra o outro."

Segundo o ministro, o projeto de lei é importante para reduzir a escala imediatamente. Já a PEC serviria para consolidar o fim da escala, obrigando que um eventual aumento do tempo trabalhado, no futuro, exija também uma emenda à Constituição.

LDO 2027

Gerson aponta equilíbrio fiscal e destaca R$ 2,5 bilhões em investimentos para 2027

Presidente afirma que equilíbrio fiscal, crescimento da arrecadação e ambiente favorável aos investimentos garantem desenvolvimento econômico

18/06/2026 14h14

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado estadual Gerson Claro (PP)

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado estadual Gerson Claro (PP) Luciana Nassar/ALEMS

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A projeção orçamentária de Mato Grosso do Sul para 2027 reforça um cenário de crescimento econômico aliado ao equilíbrio das contas públicas. A avaliação é do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), Gerson Claro, ao analisar os números da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estima receita e despesa total de R$ 27,99 bilhões para o próximo exercício.

Segundo o parlamentar, os indicadores demonstram que o Estado consolidou uma base fiscal sólida, capaz de sustentar o desenvolvimento econômico, ampliar investimentos e fortalecer os serviços públicos sem a necessidade de elevar a carga tributária.

“Mato Grosso do Sul construiu um ambiente de segurança fiscal baseado na responsabilidade com os recursos públicos. Hoje o Estado tem capacidade de investir, manter serviços essenciais e continuar crescendo sem aumentar a carga tributária sobre o cidadão”, afirmou.

Entre os dados destacados está a projeção da Receita Corrente Líquida (RCL), que deve alcançar R$ 23,44 bilhões em 2027 e ultrapassar R$ 25 bilhões em 2029. Para Gerson Claro, o crescimento reflete a expansão da economia estadual e a capacidade de transformar desenvolvimento econômico em arrecadação.

“Mato Grosso do Sul vem ampliando sua arrecadação por meio do crescimento econômico, da atração de investimentos e da boa administração dos recursos públicos. Isso permite ao Estado avançar sem recorrer ao aumento de impostos”, ressaltou.

Outro ponto citado pelo presidente da ALEMS é a manutenção da alíquota modal do ICMS em 17%, considerada uma das menores do país. Na avaliação dele, a medida contribui para a atração de empresas, estimula a geração de empregos e fortalece a atividade econômica em diferentes regiões do Estado.

Gerson também atribui os resultados projetados na LDO ao ambiente institucional construído nos últimos anos, marcado pela estabilidade política, diálogo entre os Poderes e segurança jurídica para investidores.

“O tripé formado pelo compromisso com o equilíbrio fiscal, a pacificação institucional e a segurança jurídica foi determinante para que Mato Grosso do Sul atraísse mais de R$ 100 bilhões em investimentos privados. Esse conjunto de fatores criou um ambiente de confiança que impulsiona a instalação de novas empresas, fortalece a atividade econômica e gera emprego e renda para a população”, destacou.

De acordo com o deputado, a previsibilidade e a confiança institucional têm colocado Mato Grosso do Sul em posição de destaque no cenário nacional, ampliando a competitividade do Estado e fortalecendo sua capacidade de atrair novos empreendimentos.

“Quando o Estado transmite confiança e oferece segurança para quem investe, os resultados aparecem. É isso que estamos vendo em Mato Grosso do Sul, com a chegada de novos investimentos, geração de oportunidades e crescimento econômico consistente”, afirmou.

A capacidade de investimento prevista para os próximos anos é apontada como um dos principais destaques da LDO. Em 2027, o Estado deverá aplicar R$ 2,54 bilhões em obras de infraestrutura, aquisição de equipamentos e ampliação dos serviços públicos, com perspectiva de crescimento gradual até 2029.

Para Gerson Claro, o volume de recursos demonstra que a gestão fiscal equilibrada gera impactos diretos na qualidade de vida da população.

“Investir mais de R$ 2,5 bilhões e, ao mesmo tempo, manter as contas organizadas é resultado de planejamento, responsabilidade e visão de futuro. Esses recursos chegam aos municípios em forma de obras, melhorias na infraestrutura, avanços na saúde, na educação e ações que fortalecem o desenvolvimento regional”, afirmou.

O parlamentar observou ainda que a capacidade de investimento será importante para enfrentar os desafios decorrentes da transição da reforma tributária, cujos efeitos mais expressivos sobre a arrecadação dos estados devem ocorrer a partir de 2029.

Outro indicador ressaltado por ele é o controle das despesas com pessoal. A previsão para 2027 é de gastos de R$ 10,23 bilhões com servidores e encargos sociais, valor correspondente a 43,62% da Receita Corrente Líquida.

“O Estado mantém os gastos com pessoal dentro dos limites legais e em patamar compatível com sua capacidade financeira. Isso garante segurança para as contas públicas, permite valorizar os servidores e preserva espaço para novos investimentos”, declarou.

A proposta da LDO também projeta crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) estadual, que deve atingir R$ 267,7 bilhões em 2027 e chegar a R$ 310,7 bilhões em 2029.

Para o presidente da Assembleia Legislativa, os números indicam que Mato Grosso do Sul reúne condições para continuar expandindo sua economia, fortalecendo a infraestrutura e ampliando oportunidades para a população.

“Os números da LDO mostram que Mato Grosso do Sul está preparado para continuar crescendo. Temos uma economia forte, investimentos chegando aos municípios, obras em andamento e um ambiente favorável para quem quer produzir, empreender e gerar empregos. O desafio agora é manter esse ritmo de desenvolvimento com planejamento e responsabilidade”, concluiu Gerson Claro.
 

Eleições 2026

Riedel mantém liderança e ainda pode ser reeleito no primeiro turno, diz pesquisa

Levantamento IPR/Correio do Estado foi feito em 21 cidades, que representam 68% do total da população sul-mato-grossense

18/06/2026 08h00

Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado

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O governador Eduardo Riedel (PP) segue na liderança da corrida pela administração do Estado e mantém desempenho que o colocaria, neste momento, em condições de conquistar a reeleição já no primeiro turno das eleições, conforme pesquisa de intenções de votos contratada pelo Correio do Estado e realizada pelo Instituto de Pesquisa Resultado (IPR).

Realizado no período de 9 a 13 de junho deste ano e registrado sob os números BR-00547/2026 e MS-02355/2026, o levantamento estimulado, quando são apresentadas aos entrevistados as opções com os nomes dos candidatos, indica vantagem confortável de Riedel sobre os possíveis concorrentes, reforçando o cenário favorável ao atual governador a pouco mais de três meses do início oficial da campanha eleitoral.

De acordo com a pesquisa, Riedel alcançou 46,18% das intenções de voto, enquanto bem atrás aparecem o ex-deputado federal Fábio Trad (PT), com 15,31%, o deputado estadual João Henrique Catan (Novo), com 7,53%, Renato Gomes (DC), com 4,72%, Jefferson Bezerra (Agir), com 1,28%, e Lucien Rezende (Psol), com 1,15%.

Dos entrevistados, 10,71% não votariam em nenhum deles, 1,66% afirmou que votará em branco ou nulo e 10,84% não souberam ou não quiseram responder.

Com intervalo de confiança de 95% e margem de erro de 3,5 pontos porcentuais para mais ou para menos, a pesquisa IPR/Correio do Estado ouviu 784 pessoas com 16 anos ou mais de idade, distribuídas pelos municípios de Amambai, Aquidauana, Anastácio, Campo Grande, Sidrolândia, São Gabriel do Oeste, Corumbá, Coxim, Dourados, Maracaju, Rio Brilhante, Bonito, Jardim, Naviraí, Mundo Novo, Nova Andradina, Paranaíba, Chapadão do Sul, Cassilândia, Ponta Porã e Três Lagoas.

Essas 21 localidades representam 68% do total de 1,8 milhão de eleitores de MS, ou seja, 1,2 milhão. Ao ser realizado nesses municípios, o levantamento cobre a maior parte da capacidade eleitoral do Estado, oferecendo uma fotografia extremamente fiel do cenário real, já que os pequenos municípios têm baixo peso estatístico.

ESPONTÂNEA

Na pesquisa espontânea, quando é feita a pergunta aos entrevistados e não é dada nenhuma alternativa para resposta, a liderança também continua com Riedel, com 11,48%, seguido por Fábio, com 1,66%, e Catan, com 0,64%.

O ex-governador André Puccinelli (MDB) e o ex-deputado estadual Capitão Contar (PL) aparecem empatados, com 0,13% cada um. Dos entrevistados, 85,97% não souberam ou não quiseram responder.

REJEIÇÃO

A pesquisa IPR/Correio do Estado também levantou a rejeição dos candidatos, e Fábio aparece na frente, com 29,08%, seguido por Catan, com 8,55%, Riedel, com 8,04%, Renato, com 5,74%, Lucien, com 3,06%, e Jefferson, com 2,42%.

Dos entrevistados, 24,74% não rejeitam ninguém, 11,22% rejeitam todos, 1,15% disse que votaria em branco ou nulo e 5,99% não souberam ou não quiseram responder.

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