Como parte da mobilização para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) para investigar os contratos da Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems), a bancada do PT na Alems encaminhou requerimento à Confederação Nacional da Indústria (CNI) para que informe, no prazo de 15 dias, com a respectiva documentação comprobatória, as ações, providências e medidas adotadas para garantir transparência, controle institucional e práticas de governança no âmbito do Sistema Indústria, especialmente em face das recentes denúncias e demandas públicas relacionadas à Fiems no Estado.
Conforme a líder da bancada do PT, deputada estadual Gleice Jane, ao todo foram feitos sete pedidos de esclarecimento à CNI, sendo que o principal deles é se a Confederação já foi formalmente comunicada sobre a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) para investigar contratos firmados no âmbito da Fiems com empresas que têm o mesmo quadro societário, cujo valor total reportado é de aproximadamente R$ 1,8 milhão.
“Em caso afirmativo, queremos saber sobre as datas, os meios e as cópias das comunicações ou protocolos recebidos”, ressaltou.
Ela informou ainda que foram solicitadas quais medidas institucionais e normativas a CNI tem adotado, ou pretende adotar, para acompanhar, supervisionar e orientar as federações estaduais de indústria acerca da correta aplicação de recursos, critérios de contratação, procedimentos de compliance, pesquisa de preço, justificativa técnica e prevenção de conflitos de interesse, de modo a evitar questionamentos sobre governança e reputação institucional.
Outro questionamento é se existem normas, manuais ou diretrizes de caráter nacional emitidos pela CNI que disciplinam práticas de transparência ativa e de prestação de contas das federações estaduais perante a sociedade, órgãos de controle e partes interessadas. “Caso a resposta seja sim, também pedimos que sejam anexadas cópias”, destacou a parlamentar.
Também foram exigidos quais foram, especificamente, os valores repassados pela CNI para a Fiems no período compreendido entre julho de 2022 e outubro de 2025, bem como a destinação efetiva desses recursos, incluindo relatórios ou comprovantes que demonstrem as aplicações em atividades de desenvolvimento social, qualificação profissional, suporte técnico e inovação, conforme os fins legais atribuídos ao Sistema S.
O quinto pedido de informação feito pela bancada petista é se a CNI realizou, determinou ou recomendou auditorias internas, sindicâncias ou outras formas de verificação acerca dos contratos e repasses em questão ou sobre a atuação da Fiems, sendo que, em caso afirmativo, foi pedido que sejam anexados os resultados ou pareceres técnicos correspondentes.
Já a sexta solicitação é sobre quais medidas de fortalecimento de governança, compliance e transparência a CNI está estimulando ou pretende implementar no âmbito do Sistema Indústria, de modo a assegurar que recursos administrados por federações estaduais sejam aplicados com rigor técnico, legal e ético, em respeito ao interesse público e à confiança social.
O último pedido é se há previsão de atuação corretiva ou recomendatória da CNI diante de questionamentos ou investigações que envolvam federações estaduais e, em caso afirmativo, quais são os instrumentos, prazos e mecanismos previstos para tal intervenção.
RECURSOS
Gleice Jane justificou o pedido de esclarecimento ao presidente da CNI, Ricardo Alvarez Alban, em razão dos questionamentos públicos amplamente divulgados acerca de contratos firmados pela Fiems, que atualmente estão sob investigação preliminar pelo MPMS.
“Ainda que inexista, até o momento, conclusão definitiva ou imputação formal de responsabilidade, a mera instauração de inquérito civil já revela a necessidade de esclarecimentos institucionais, sobretudo quando envolvem recursos oriundos de contribuições compulsórias que alimentam o chamado Sistema S”, ressaltou.
A parlamentar argumentou que as entidades integrantes do Sistema Indústria, financiadas por contribuições incidentes sobre a folha de pagamento das empresas, administram recursos de natureza parafiscal destinados a finalidades específicas de interesse coletivo, tais como formação profissional, qualificação técnica, inovação industrial, apoio tecnológico, segurança no trabalho, inclusão produtiva e desenvolvimento regional.
“Trata-se de estrutura essencial ao fortalecimento da competitividade industrial e à geração de oportunidades econômicas no Estado. Qualquer indício de falha de governança, fragilidade nos mecanismos de contratação ou possível malversação de recursos compromete não apenas a integridade administrativa, mas também o próprio desenvolvimento socioeconômico de Mato Grosso do Sul”, comentou Gleice.
Na avaliação da líder da bancada do PT na Alems, recursos que deveriam impulsionar cursos profissionalizantes, programas de aprendizagem, capacitação de jovens e trabalhadores, modernização tecnológica e estímulo à indústria podem deixar de cumprir sua função estratégica caso não haja rigor na gestão e transparência na aplicação.
“O impacto potencial não se restringe ao plano contábil. Ele alcança cadeias produtivas, políticas de empregabilidade, parcerias público-privadas, políticas de inovação e programas de interiorização do desenvolvimento. Em um Estado cuja economia depende significativamente do fortalecimento industrial e da qualificação de mão de obra, a correta destinação dessas contribuições compulsórias é elemento estruturante da política de crescimento sustentável”, alertou a líder da bancada do PT.
Gleice Jane reforçou que a robustez institucional do Sistema Indústria pressupõe mecanismos eficazes de compliance, auditoria, controle interno e transparência ativa.
“Quanto maior a relevância econômica e política da instituição, maior deve ser o grau de escrutínio e responsabilidade pública. Transparência não é fator de fragilidade. É pressuposto de legitimidade”, disse Gleice.
Para ela, o requerimento não antecipa juízo condenatório nem afirma a existência de irregularidades. “Ao contrário, parte da premissa de que investigações são instrumentos legítimos de controle e que a resposta institucional adequada [tempestiva, documentada e transparente] é o que distingue desgaste momentâneo de crise estrutural”, assegurou.
Diante disso, para a líder da bancada do PT, torna-se imprescindível conhecer as providências adotadas pela CNI, enquanto instância nacional de coordenação, para assegurar padrões homogêneos de governança e integridade nas federações estaduais, bem como garantir que os recursos oriundos da contribuição compulsória cumpram integralmente sua finalidade pública de promoção do desenvolvimento industrial, da qualificação profissional e da geração de oportunidades para a população sul-mato-grossense.
*Saiba
A 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Campo Grande instaurou inquérito civil para apurar eventuais irregularidades envolvendo as empresas Inovaseg Comercial de Equipamentos e Serviços Ltda. e a Souza Alves & Cia Ltda., ambas com os sócios Diogo de Souza Alves e Evanildo Albuquerque da Rosa no comando, ou seja, são do mesmo grupo econômico, o que aumentou as suspeitas do órgão.
O MPMS pretende apurar se houve algum direcionamento no momento da licitação ou até a participação de alguns funcionários ou diretores da Federação para facilitar a concorrência.
No levantamento feito pela reportagem, foi encontrado um contrato firmado entre a Fiems e a empresa Souza Alves & Cia com início em dezembro de 2022 e término em dezembro de 2023, sob valor de R$ 405.736,30.
Foi identificado mais um contrato com a empresa, desta vez no valor de R$ 514.799,95. Curiosamente, a Souza Alves & Cia tem mais dois contratos com o mesmo objeto, sob preço de R$ 352.999,98, enquanto a Inovaseg tem três contratos, que, somados, ultrapassam a casa dos R$ 500 mil.
O maior deles é avaliado em R$ 405 mil e o segundo é de aproximadamente R$ 98 mil, ambos com o mesmo objeto dos contratos firmados com a Souza Alves & Cia. Também foram identificados contratos menores envolvendo as duas empresas, avaliados entre R$ 20 mil e R$ 30 mil.
Somados, os contratos entre o sistema Fiems e as empresas de Diogo de Souza Alves e Evanildo Albuquerque da Rosa alcançaram o montante de R$ 1,8 milhão.
