Política

ELEIÇÕES

Com 67 urnas de MS, TSE entrega ao Tribunal de Contas da União os Boletins para auditoria

No total, a Corte Eleitoral entrega ao TCU 4.161 Boletins de Urna do 1º turno

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Nesta segunda-feira (24), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entregou ao Tribunal de Contas da União (TCU) os 4.161 Boletins de Urna (BUs) do primeiro turno das Eleições Gerais de 2022 que serão auditados pelo órgão. Desse montante, 67 urnas enviadas são de Mato Grosso do Sul. 

A proposta é fazer uma comparação entre os BUs que são emitidos pelas urnas eletrônicas ao final do dia de votação e contêm a apuração dos votos com a totalização feita pelo TSE.

Em Mato Grosso do Sul, serão 67 Boletins de Urnas conferidos, do total de 6.912 existentes no Estado. 

Segundo o TSE, uma amostra de 4.577 seções eleitorais foram sorteadas aleatoriamente pelo órgão para serem submetidas à auditoria. 

A avaliação vai comparar os BUs recolhidos com a totalização referente ao primeiro turno das Eleições 2022 divulgada pela Corte Eleitoral. 

Ainda conforme divulgado, estima-se que cerca de 40% dos municípios com eleição, no Brasil e no exterior, terão pelo menos uma urna auditada pelo TCU, o que equivale a um número por volta de 2,3 mil municípios.

Das 4.577 seções sorteadas, cerca de 970 estão localizadas em capitais e dez no exterior. 

“A ideia é retratar que aquela informação pública que a urna emite e sobre a qual é possível fazer uma auditoria é a mesma informação que o TSE retrata em seus painéis de totalização”, explica Carlos Ramo, coordenador de Auditoria de Governança e Gestão de Aquisições do TSE.

O TSE explica que a amostra requisitada tem grau estatístico de confiabilidade de 99% e margem de erro de 2%, além de considerar a variância de 50%. 

Os parâmetros foram estabelecidos pela equipe de auditoria do TCU considerando critérios de risco. 

O resultado desta fase da auditoria constará dos próximos dois relatórios a serem produzidos pelo TCU sobre o sistema eletrônico de votação. A previsão é de que sejam divulgados nos meses de novembro e início de fevereiro, respectivamente.

Sobre o sorteio    

O sorteio das seções eleitorais a serem auditadas foi feito pelos técnicos do TCU depois do primeiro turno, utilizando um algoritmo que ampliou e pulverizou ao máximo o campo da amostra dentre os 5.570 municípios brasileiros.

A partir da definição das seções que seriam auditadas, o TSE coordenou com os 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) a logística para realizar, no prazo de 10 dias, a separação e o encaminhamento dos respectivos BUs para Brasília. 

“Fazemos um agradecimento especial aos TREs, porque fizeram essa coleta e vieram entregar quase todos [os BUs] pessoalmente”, conta o coordenador.

Análise dos BUs  

No TCU, os BUs físicos são transformados em dados lógicos, por meio de uma aplicação desenvolvida pelos auditores. Essa mesma aplicação faz o batimento desse dado lógico do BU físico com a totalização feita pelo TSE no primeiro turno. 

“São muitos dados que eles esperam coletar, bater e demonstrar que os resultados emitidos às cinco da tarde nas seções eleitorais são os mesmos dos totalizados às oito e pouco nos painéis da Justiça Eleitoral e da imprensa de modo geral”, explica Carlos Ramon.

Um dos serviços prestados por essa auditoria, segundo ele, será desmentir algumas notícias falsas que circulam em períodos eleitorais sobre a existência de algoritmos que, de dentro da Justiça Eleitoral, supostamente interferem e alteram os dados das urnas eletrônicas no momento da totalização dos votos. 

Saiba mais   

Para o secretário-geral da Corte de Contas, Frederico Carvalho Dias, tal averiguação é muito importante para a sociedade. 

“O TCU vem realizando essa auditoria em várias etapas, para avaliar o sistema eleitoral como um todo. É interessante observar que, por ser um órgão técnico, que baseia suas auditorias em padrões internacionais, o Tribunal [de Contas] tem todo o respaldo para poder opinar nos procedimentos que vêm sendo adotados sobre o assunto”, disse.

Já o secretário-geral da Presidência do TSE, José Levi Mello, destacou que a Justiça Eleitoral é transparente e absolutamente aberta. 

“Aqui, só há uma coisa sigilosa: o voto. O TCU tem uma expertise em diversas áreas que pode e traz uma série de contribuições para todas as projeções da administração pública brasileira. Nesse sentido, não hesito em dizer que é uma satisfação enorme contar com o acompanhamento do Tribunal [de Contas], que é sério, construtivo, sempre presente e que fortifica o trabalho da Justiça Eleitoral”, afirmou. 

 

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ELEIÇÕES 2026

TRE-MS autoriza candidatura de Jamilson Name apesar de condenação a oito anos

Por cinco votos a um, Corte rejeitou pedido do Ministério Público Eleitoral e autorizou deputado estadual a disputar a reeleição

08/09/2026 20h26

O deputado estadual Jamilson Name (PP), candidato à reeleição, teve decisão favorável na Justiça Eleitoral do Estado

O deputado estadual Jamilson Name (PP), candidato à reeleição, teve decisão favorável na Justiça Eleitoral do Estado Luciana Nassar/Agência ALEMS

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O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) autorizou, por cinco votos a um, o registro da candidatura do deputado estadual Jamilson Name (PP) à reeleição. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (8), durante a retomada do julgamento iniciado na semana passada.

A Corte rejeitou o pedido de impugnação apresentado pelo Ministério Público Eleitoral. A Procuradoria tentou impedir a candidatura com base na condenação de Jamilson a oito anos de prisão, em regime inicial semiaberto, pelos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro.

O julgamento havia sido interrompido com placar de dois votos a um favorável ao registro. Na retomada, os magistrados Márcio de Ávila Martins Filho, Fernando Bonfim Duque Estrada e Luiz Tadeu Barbosa Silva votaram pela permanência do deputado na disputa.

Eles se somaram aos votos anteriormente apresentados por Flávio Saad Peron e Carlos Alberto Garcete. O juiz federal Fernando Nardon Nielsen foi o único a acolher o pedido de impugnação formulado pelo Ministério Público.

Nardon argumentou que o caso deveria seguir a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para ele, o TRE-MS não poderia adotar entendimento autônomo contrário à orientação estabelecida pela Corte superior.

Com o resultado, Jamilson pode continuar fazendo campanha e disputar mais um mandato na Assembleia Legislativa. A decisão eleitoral, entretanto, não anula nem modifica a condenação criminal mencionada pela Procuradoria. O Tribunal analisou apenas se a situação jurídica do parlamentar seria suficiente para impedir o registro da candidatura.

Operação Arca de Noé

Jamilson foi condenado em uma ação penal originada na sexta fase da Operação Omertà, denominada Arca de Noé e deflagrada em dezembro de 2020. A sentença fixou pena de oito anos de reclusão por organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Na definição da pena, houve aumento de um sexto porque a Justiça reconheceu que o deputado exerceria função de liderança no grupo investigado. A condenação foi utilizada pelo Ministério Público Eleitoral como fundamento para tentar afastá-lo da eleição.

Segundo a acusação reproduzida no pedido de impugnação, Jamilson teria assumido o núcleo da organização responsável pela exploração do jogo do bicho depois das prisões de seu pai e de seu irmão, ocorridas em setembro de 2019.

A denúncia sustenta que a Pantanal Cap, empresa de títulos de capitalização da qual Jamilson era gestor e sócio, seria utilizada para operacionalizar apostas e misturar recursos de origem lícita e ilícita.

No curso da investigação, a Justiça determinou o bloqueio de até R$ 18,25 milhões das contas da empresa. O valor foi calculado como uma estimativa do lucro anual da atividade, com base em anotações apreendidas que indicariam faturamento diário de pelo menos R$ 50 mil.

Apesar desses elementos e da condenação criminal, a maioria dos integrantes do TRE-MS concluiu que não havia impedimento suficiente para retirar Jamilson Name da disputa eleitoral. A decisão mantém o deputado na corrida por uma das 24 cadeiras da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
 

ELEIÇÕES 2026

TRE-MS libera Jerson Domingos para disputar vaga na Assembleia Legislativa

Corte rejeitou pedido de impugnação apresentado pelo Ministério Público Eleitoral, sendo que o juiz federal Fernando Nardon Nielsen foi o único a votar contra o registro

08/09/2026 18h57

O ex-conselheiro Jerson Domingos, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), é candidato a deputado estadual pelo União Brasil

O ex-conselheiro Jerson Domingos, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), é candidato a deputado estadual pelo União Brasil Arquivo

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O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) autorizou, nesta terça-feira (8), o registro da candidatura do ex-conselheiro Jerson Domingos, do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), a deputado estadual pelo União Brasil nas eleições de 2026. A Corte rejeitou o pedido de impugnação apresentado pelo Ministério Público Eleitoral.

O julgamento do processo nº 0600456-48.2026.6.12.0000 havia começado na sessão da última quinta-feira (3), quando três integrantes do Tribunal votaram pelo deferimento da candidatura. A análise foi interrompida por um pedido de vista do juiz federal Fernando Nardon Nielsen e retomada nesta terça-feira.

Nardon foi o único integrante da Corte a votar contra a candidatura. Os demais magistrados acompanharam o entendimento favorável ao registro, permitindo que Jerson permaneça na disputa por uma cadeira na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

Relator do processo, o desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva votou pela improcedência da ação de impugnação. Ele considerou que Jerson ainda não foi condenado e que os elementos apresentados no processo não seriam suficientes para enquadrá-lo nas hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação.

O juiz Carlos Alberto Garcete também destacou que a análise de um pedido de registro deve observar as restrições estabelecidas pela Lei da Ficha Limpa. Segundo ele, as acusações mencionadas pelo Ministério Público não possuem, neste momento, ligação direta com as causas legais que impediriam a candidatura.

Garcete ponderou que uma eventual condenação criminal poderá provocar a suspensão dos direitos políticos de Jerson e comprometer futuras candidaturas. Sem uma decisão condenatória, entretanto, não haveria base jurídica para afastá-lo antecipadamente da eleição.

Operação Omertà

O Ministério Público Eleitoral tentou barrar a candidatura com base em duas ações penais relacionadas à Operação Omertà. Jerson é acusado, em uma delas, de embaraçar investigação envolvendo organização criminosa.

Na segunda ação, decorrente da terceira fase da investigação, denominada Operação Armagedon, o ex-deputado responde por supostamente integrar organização criminosa armada e por tráfico de armas de fogo.

A defesa, conduzida pelo advogado Alexandre Ávalo, sustentou que os fatos utilizados no pedido de impugnação são atribuídos principalmente a terceiros e não demonstram participação concreta de Jerson em uma organização criminosa com finalidade eleitoral.

Os advogados também argumentaram que Jerson não é apontado como líder do grupo investigado nem como responsável pela execução de crimes violentos. Para a defesa, a existência de acusações ainda não julgadas não poderia produzir automaticamente uma situação de inelegibilidade.

Em abril de 2024, a 1ª Vara Criminal de Campo Grande desmembrou os processos em relação a Jerson e encaminhou cópias ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A remessa ocorreu porque conselheiros de tribunais de contas possuem prerrogativa de foro equivalente à dos magistrados.

As ações tramitam na Corte Especial do STJ, sob relatoria do ministro Luis Felipe Salomão. Jerson presidiu a Assembleia Legislativa e também comandou o Tribunal de Contas do Estado antes de se aposentar. Agora, tenta retornar ao Legislativo estadual pelo União Brasil.

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