Após retirar o projeto Lei 9.351/19 que dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros por divergências sobre a carga tributária nos motoristas de aplicativo e pancadaria em audiência pública, o prefeito Marcos Trad (PSD) reenviou o projeto que deu entrada ontem (9) na Câmara de Vereadores de Campo Grande. “Já voltou para Câmara ontem. Só teve a mudança de terminologia que a Agetran teria mensalmente os armazenamentos de dados e agora veio quando a Agetran solicitar, só isso”, explica Trad.
Segundo o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), vereador Otavio Trad (PTB), o projeto deu conhecimento ontem na Câmara e a comissão já começou as análises do projeto. “Eu já li o projeto e fiz um comparativo com o projeto anterior e creio que 95% do projeto continua o mesmo a única diferença é que a empresa de aplicativo deveria passar as informações mensais e no novo projeto e só quando for solicitado”, explica o parlamentar.
Otavio Trad explica que o projeto vai fazer todo o tramite novamente, mas como eles estão bem parecidos e os vereadores já sabem os pontos polêmicos será mais rápido analisar. Questionado da possibilidade de votar esse projeto antes do recesso parlamentar, Trad acredita que sim, pois os vereadores estão conversando com a categoria, mas caso não de tempo a primeira semana de agosto será votado.” Ainda estamos analisando emendas. Estamos construindo junto com o Executivo para que possa evitar possíveis vetos”, argumenta.
Retirada do projeto
Na manhã do dia 4, a Câmara de Vereadores de Campo Grande recebeu esse pedido e o projeto já foi retirado da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) que estava sobre a relatoria do vereador Junior Longo (PSB). No texto da mensagem enviada à Casa de Leis, só consta que a retirada do projeto é para ser feito “readequações”.
No dia 2 de julho, a Câmara de Vereadores foi feita uma audiência pública que estava na tutela dos vereadores André Salineiro (PSDB) e Vinicius Siqueira (DEM) na qual teve que ser interrompida por pelo menos 15 minutos em razão da troca de socos entre os taxistas, mototaxista e motorista de aplicativo. A confusão se deu após um motorista de aplicativo falar que a população “não seria roubada como antes” com a entrada do serviço por aplicativo. Diante disso a celeuma se deu e o taxista Fernando Augusto levou um soco no nariz.
Um dos itens discutidos foi o artigo 10 do Projeto, dispondo que para se cadastrar nas Operadoras de Tecnologia de Transporte (OTTs) os motoristas precisam ter formação específica em condução segura de veículos atestada por instituição reconhecida pelo Poder Público Municipal, com conteúdo e carga horária definidos pela Agetran, os quais serão iguais ou inferiores ao conteúdo e carga horária aplicados ao curso de formação para transporte público individual de passageiros.
De acordo com a previsão dos vereadores esse projeto deveria ser votado ainda essa semana. O projeto ainda seria analisado pela Comissões de Transporte, Consumidor e Orçamento.
Trad disse que a troca de socos durante a audiência teria sido uma “altercação” que o levou a retirar o projeto. “Divergências devem existir em todos os pontos da vida, mas a gente não comunga com vias de fato”, explica
O prefeito disse ainda que não há previsão para reapresentar o projeto de lei. Lembrando que essa é a segunda vez que esse projeto é retirado da Casa de Leis.
Entenda o caso
Segundo o secretário-adjunto da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (Sefin), Sergio Padovan, se o motorista se inscrever como o profissional autônomo vai pagar de ISS R$250 por mês. Caso prefira trabalhar como MEI vai pagar o valor de R$ 60 por ano. "Para saber o quanto a prefeitura vai arrecadar com isso vai depender da quantidade de motoristas de aplicativo que tem em Campo Grande”, explica
Padovan argumenta que no caso das grandes empresas teria que fazer outra legislação determinado que a empresa como UBER, 99 abras uma filial em Campo Grande aí a prefeitura irá arrecadar 5% sobre o que a empresa recebe por comissão. “Hoje não temos como saber o número de motorista. Nós temos poucas informações é complicado falar de arrecadação nesse momento”, explica.
Regulamentação
Desde 2017 a Prefeitura tenta regulamentar os serviços de transporte por meio de aplicativo em Campo Grande. Em maio de 2017, foi publicado o Decreto Municipal nº 13.157, que, entre outras determinações, limitava a quantidade de motoristas previa o pagamento de 7% relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por parte das empresas responsáveis pelos programas de celular. O texto foi questionado pelo Ministério Público Estadual e o decreto suspenso pela Justiça.
No ano passado, nova regulamentação foi publicada pelo prefeito, no dia 17 de julho. No novo decreto, além de exigências como o curso de formação obrigatório por parte dos parceiros das empresas digitais, também foi determinado que as companhias teriam de oferecer ao município, acesso, em tempo real, aos dados e faturamento das corridas. O decreto também foi derrubado na Justiça.
