A falta de medicamentos essenciais voltou a ser tema na Câmara Municipal de Campo Grande, assim como a ausência de alguém à frente da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), que está sem titular há 98 dias.

Como acompanhou o Correio do Estado, após reclamações da população, a secretária de Saúde, Rosana Leite, foi exonerada no dia 5 de setembro de 2025.

Durante sessão na Câmara Municipal de Campo Grande, o vereador Ronilço Guerreiro (Podemos) cobrou da Prefeitura uma solução para a falta de remédios e destacou a importância de um nome à frente da pasta.

O vereador pontuou que é inadmissível que faltem itens básicos, como dipirona, utilizada para alívio de dor e febre nos centros de saúde.

“Não podemos permitir que a saúde básica da nossa cidade falhe dessa forma. O cidadão que procura atendimento não pode ser penalizado pela falta de gestão”, afirmou Ronilço.

Para o vereador, a ausência de um novo secretário tem gerado um “vácuo de autoridade”, o que acaba acarretando falta de uma coordenação eficaz com planejamento para estancar o problema.

“É fundamental que a Secretaria tenha um comando forte e capaz de organizar as ações, promover a melhoria do atendimento e garantir o fornecimento contínuo de medicamentos. A saúde não pode ser tratada como algo secundário, ela é prioridade”, destacou.

Atendimento

Além da falta de medicação, Ronilço pontuou a demora no atendimento da população, que enfrenta filas ou até dias de espera para conseguir uma consulta médica.

“O atendimento médico de qualidade não pode ser um luxo. Precisamos garantir que todas as unidades de saúde tenham profissionais capacitados para atender a população, exames rápidos, sem que haja sobrecarga nas unidades”, afirmou.

No entendimento do vereador, a situação é um problema estrutural que necessita de uma gestão eficiente e deve ser prioridade do Executivo Municipal.

“O que falta é gestão, é o uso correto dos recursos. O dinheiro está disponível; o que precisamos é de uma gestão eficiente, que saiba aplicar os recursos onde realmente é necessário”, disse Ronilço, e completou:

“A nomeação de um secretário de Saúde com urgência é uma das primeiras medidas que devemos tomar para recuperar o sistema. A saúde de Campo Grande é um direito da população, e o poder público precisa dar resposta a isso de forma imediata”.

Falta de insumos

Nesta semana, por meio de nota, o Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul (CRM-MS) apontou a falta de abastecimento de medicamentos e insumos básicos nas Unidades de Pronto Atendimento (Upas) e nos Centros Regionais de Saúde (CRS).

O CRM-MS informou que realizou fiscalização nas unidades de saúde e verificou estoque baixo ou ausência total de medicamentos básicos e insumos fundamentais, como:

• luvas;
• lençóis;
• cânulas;
• entre outros materiais essenciais.

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Os Estados Unidos removeram o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes da lista de sanções Global Magnitsky, de acordo com documento divulgado pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC, na sigla em inglês), órgão vinculado ao Departamento do Tesouro americano. Não foram informados os motivos da exclusão.

Além do ministro, também foram retirados da relação de sancionados sua esposa, Viviane Barci de Moraes, e a empresa de estudos jurídicos Lex, pertencente à família do ministro.
 

O que é a Lei Magnitsky?

A Lei Global Magnitsky é uma legislação dos Estados Unidos que autoriza o governo americano a impor sanções a indivíduos estrangeiros acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos. Criada em 2012, durante o governo de Barack Obama, a lei foi originalmente direcionada a autoridades russas, após a morte do advogado Sergei Magnitsky em uma prisão de Moscou, em 2009.

Desde 2016, a legislação foi ampliada e permite a aplicação de punições a qualquer indivíduo, em qualquer país, envolvido em práticas como:

• Execuções extrajudiciais
• Tortura
• Censura
• Corrupção sistemática
• Repressão a eleições democráticas

Quem pode ser punido pela Lei Magnitsky?

• As sanções previstas pela Lei Global Magnitsky podem atingir:
• Agentes públicos envolvidos em corrupção significativa
• Responsáveis por graves violações de direitos humanos
• Financiadores ou apoiadores materiais dessas ações

Para que as sanções sejam impostas, é necessário que o presidente dos Estados Unidos apresente provas consistentes ao Congresso. Com maioria republicana nas duas Casas Legislativas, Donald Trump teria respaldo para avançar nesse tipo de medida, caso seja reeleito.

Quais sanções podem ser aplicadas?

Os alvos da Lei Magnitsky podem ser incluídos na lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN List) da Ofac (Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA). As penalidades incluem:

• Bloqueio de bens e contas bancárias em solo americano
• Proibição de entrada nos Estados Unidos
• Cancelamento de vistos
• A retirada dessas sanções depende da comprovação de que a pessoa:
• Não teve envolvimento direto com os atos punidos
• Já foi julgada e punida por tais condutas
• Mudou substancialmente seu comportamento
• O governo americano também pode suspender as sanções por motivos de segurança nacional, desde que o Congresso seja notificado com pelo menos 15 dias de antecedência.

Quem decide sobre as sanções?

A aplicação das sanções é responsabilidade do presidente dos Estados Unidos. Cabe a ele apresentar ao Congresso as evidências que justifiquem a punição de indivíduos com base na Lei Magnitsky. Caso Donald Trump reassuma a presidência, ele poderá iniciar esse processo com apoio legislativo favorável.

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