Política

entrevista

"Concessão das BRs 163 e 262, malha ferroviária e UFN3 serão prioridade"

A ministra do Planejamento e Orçamento também falou sobre vida pessoal, domicílio eleitoral, comando do MDB no Estado, agronegócio e até sobre o orçamento secreto

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A ministra do Planejamento e Orçamento, senadora Simone Tebet (MDB-MS), concedeu uma entrevista exclusiva ao Correio do Estado, quando falou sobre diversos assuntos, com destaque para os projetos estruturantes para Mato Grosso do Sul, comando do MDB no Estado, tratamento do agronegócio no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e até sobre o orçamento secreto.

"Estarei acompanhando o governador Eduardo Riedel, que vai trazer, por solicitação do governo federal, quatro grandes projetos estruturantes para Mato Grosso do Sul. Se estiverem, obviamente, dentro dessas prioridades, as concessões da BR-163 e da BR-262, bem como a malha ferroviária e a fábrica de fertilizantes nitrogenados, todas elas serão incorporadas como projetos a serem abarcados pelo PPI ou serão consideradas prioritárias para o governo federal", reforçou Simone.

 
O seu marido, Eduardo Rocha, continua no governo de Mato Grosso do Sul. Com as agendas movimentadas dos dois, como é possível organizar os momentos em família?

Há oito anos nós estamos vivendo neste ritmo louco.

Durante esse período, eu como senadora e ele como deputado estadual depois ele se licenciou para ocupar a Secretaria de Estado de Governo [Segov] na gestão do ex-governador Reinaldo Azambuja [PSDB]. Agora, só mudaram as funções, eu no Ministério do Planejamento e ele como secretário-chefe da Casa Civil na administração do atual governador Eduardo Riedel [PSDB]. 

Os encontros são aos fins de semana, ou em Brasília (DF), como aconteceu na ocasião da minha posse como ministra, ou mesmo em São Paulo (SP), por conta das nossas filhas, ou ainda em Mato Grosso do Sul, quando, pelo menos uma vez por mês, visito minha família, especialmente a minha mãe, Fairte Nassar Tebet. 

Você acredita que a bolsonarização de parte significativa da sociedade, sobretudo aqui em Mato Grosso do Sul, seu estado de origem, fez com que parte da população se tornasse hostil a você?

A polarização política não é uma particularidade do estado de Mato Grosso do Sul. As urnas mostraram que o Brasil está literalmente dividido ao meio.

Essa polarização atinge todo o Brasil, e é natural quando você toma um lado no meu caso, eu escolhi estar do lado certo da história. As manifestações golpistas do dia 8 de janeiro, em Brasília, mostraram claramente o risco que corríamos e fizeram com que acabássemos sendo hostilizados pelo outro lado.

Qualquer lado que eu tivesse escolhido, levaria uma parte significativa da população, que hoje está dividida, a se sentir contrariada, mas a política é feita de ação, e, nos momentos de crise e nos momentos mais importantes, a omissão chega a ser criminosa.

Estar do lado certo da história e fazer aquilo que acredito é o que aprendi com os grandes homens públicos de Mato Grosso do Sul, especialmente com o meu pai, Ramez Tebet.

Sua atuação tem adquirido um peso cada vez mais nacional e, aparentemente, sua relação com Mato Grosso do Sul tem perdido espaço. Como o Estado em que você nasceu e formou sua carreira política se encaixa em seus planos para o futuro? Há a possibilidade de transferência de domicílio?

Mato Grosso do Sul é a minha terra, onde nasci e fui criada. Amo o meu Estado e faço política pensando, primeiro, na minha terra natal e, depois, no Brasil.

O futuro a Deus pertence, mas não está no meu radar a transferência de domicílio eleitoral. Agora, tenho uma missão por Mato Grosso do Sul e pelo Brasil de ocupar um dos ministérios mais importantes do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva [PT]. 

Não vamos esquecer que todo e qualquer cidadão brasileiro está dentro do Orçamento. Direta ou indiretamente, é impactado pelas decisões do Ministério do Planejamento e Orçamento, que agora ocupo o comando.

Trata-se de uma responsabilidade muito grande, as ações são complexas, pois estamos falando de pelo menos R$ 5 trilhões de Orçamento que estão hoje sob a nossa responsabilidade, e isso, a meu ver, independentemente de fazer com que perca espaço ou não dentro do meu Estado, projeta ainda mais Mato Grosso do Sul, mostrando que temos homens e mulheres públicos competentes para ocupar qualquer espaço de poder na instância federal.

Recentemente, o governador Eduardo Riedel disse ao Correio do Estado que é urgente resolver o problema de concessões de rodovias como as BRs 163 e 262, que ficaram travadas sob a gestão Bolsonaro, e também da ferrovia Malha Oeste. Ele chegou a declarar que, se o governo federal não levar adiante os processos de parcerias público-privadas, solicitaria a delegação para ele conduzir o processo. O Programa de Parceria de Investimentos (PPI) está sob sua alçada. O que está nos planos? As soluções para esses gargalos em Mato Grosso do Sul quais serão? Serão rápidas? E como?

Nesta semana que se inicia, nos dias 26 e 27 de janeiro, o presidente Lula estará recebendo os 27 governadores que, porventura querem discutir os seus problemas, os problemas estaduais aqui em Brasília.

Estarei acompanhando o governador Eduardo Riedel, que vai trazer, por solicitação do governo federal, quatro grandes projetos estruturantes para Mato Grosso do Sul.

Se estiverem, obviamente, dentro dessas prioridades, as concessões da BR-163 e da BR-262, bem como a malha ferroviária e a fábrica de fertilizantes nitrogenados, todas elas serão incorporadas como projetos a serem abarcados pelo PPI ou serão consideradas prioritárias para o governo federal.

Só uma ressalva, o PPI não está mais sob a minha alçada, mas o Ministério do Planejamento estará auxiliando a Casa Civil para essa reestruturação do PPI e, depois, sua execução.

No caso de Mato Grosso do Sul, óbvio que estarei como uma parceira do governador Riedel, para que, uma vez incorporadas as prioridades do Estado no PPI, possam efetivamente sair do papel.
 
Você e seu marido saíram fortalecidos das últimas eleições, ao apoiarem Lula e Eduardo Riedel. Vocês têm planos para ter mais influência no MDB local, uma vez que o ex-governador André Puccinelli, além de perder a eleição para o governo do Estado, no segundo turno esteve com Bolsonaro e Capitão Contar, ambos perdedores?

Eu não tive outro partido na minha vida pública que não o MDB. Essa fidelidade partidária eu sei que é coisa que muitos até questionam, considerando como algo menor, mas, para mim, é fundamental e faço e fiz política sempre sob as hostes da legenda.

Tenho grandes companheiros dentro da sigla, e essa é uma decisão que será tomada em momento oportuno pelo próprio MDB. O partido tem excelentes pessoas nos seus quadros, e ainda não tive tempo de me reunir com os companheiros para saber qual a decisão em relação à nova direção partidária.

O mandato do atual presidente [deputado estadual eleito Junior Mochi] só termina no meio do ano, então, temos tempo para analisar de forma coletiva qual vai ser o melhor caminho que o MDB vai seguir internamente e, depois, obviamente, os espaços de parceria, não só com o governo estadual, mas também com o governo federal.

O mercado sempre foi a favor da política de desinvestimento da Petrobras. Ocorre que a estatal, nos últimos seis anos, tentou vender a obra inacabada da UFN3 três vezes e não conseguiu. Investimentos desse porte, em um setor com poucos players no mundo, tem de ter apoio estatal? Qual sua opinião?

É importante lembrar que tentaram vender a UFN3 de forma equivocada, e a última vez fui eu quem ajudou a barrar, porque ela não ia gerar emprego e não ia ser concluída como fábrica de fertilizante.

Não constava no edital de licitação do leilão a obrigação de a empresa vencedora terminar a obra como fábrica de fertilizantes, seria uma mera misturadora de produtos, o que geraria 90% menos empregos.

Essa fábrica é considera estratégica para o governo federal, principalmente para um Brasil que produz alimentos, porque, sozinha, a UFN3 terá capacidade dobrada para a produção de fertilizantes nitrogenados.

O Brasil é cada vez mais dependente de fertilizantes no mundo, pagando em dólar e caro pelo insumo, o que impacta a produção, aumenta o preço na hora de produzir e, consequentemente, o valor dos alimentos nas gôndolas dos supermercados.

Por que alguns setores do agronegócio têm tanto medo do governo Lula, do qual você faz parte? Qual mensagem você tem para eles?

Primeiro quero relembrar ao agronegócio, do qual eu faço parte, como você mesmo mencionou, o que foi o governo Lula 1 e o governo Lula 2.

Foi nesse período que nós tivemos um boom de commodities, Plano Safra, juros baixos para as linhas de financiamento, foi possível buscar dinheiro com juros baixos para que a produção acontecesse de forma célere e com menor custo, para não impactar no preço dos produtos.

O governo Lula 3 será uma gestão mais madura, que sabe que é preciso avançar, e não vamos discutir da questão ambiental, que isso é imperativo da lei e está ligado à sustentabilidade da vida. No entanto, em compensação, o governo sabe que é possível assentar micro e pequenos agricultores em áreas públicas, em áreas improdutivas.

E dentro da legalidade, caso haja necessidade, utilizar outras áreas com o devido pagamento em dinheiro, com um valor justo. De qualquer forma, um governo que sabe que tem milhares de hectares de áreas improdutivas, áreas públicas que podem ser destinadas para o assentamento de famílias que desejam produzir no campo.
 
No ano passado, em entrevista ao Correio do Estado, chegou a nos confidenciar que o orçamento secreto foi um dos fatores que atrapalhou sua candidatura à presidência do Senado. Agora, você é ministra do Planejamento e Orçamento e está na gestão das emendas ao Orçamento. Como a senhora encara as voltas que o mundo deu nestes últimos dois anos?

Primeiro, quero ressaltar que o orçamento secreto acabou, graças a uma decisão do Supremo Tribunal Federal [STF].

Hoje, o Orçamento Geral da União [OGU] é 100% transparente, distribuído de forma igualitária entre os parlamentares do Congresso Nacional, o que significa que nós temos condições de fiscalizar e avaliar as possíveis tentativas ou denúncias de corrupção.

Uma vez distribuído de forma igualitária para todos os parlamentares, compete ao Ministério do Planejamento e Orçamento fiscalizar se os recursos estão sendo direcionados e se a execução na ponta, nos estados e municípios, está sendo feita de acordo com a lei.

Perfil: Simone Nassar Tebet - Simone Nassar Tebet atualmente é ministra do Planejamento e Orçamento do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

É filiada ao MDB e foi senadora por oito anos por Mato Grosso do Sul. Também foi vice governadora do Estado, deputada estadual e prefeita de Três Lagoas, cidade onde nasceu.

É filha do ex-senador e ex-presidente do Congresso Nacional Ramez Tebet. Candidatou-se à Presidência da República em 2022, ficando em terceiro no pleito. 

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Dinheiro Público

Justiça mantém ordem para vereadores de Campo Grande devolverem dinheiro

TJMS rejeitou novo recurso da Câmara e manteve decisão que determina a devolução de valores recebidos acima do limite permitido.

22/10/2026 18h29

Plenário da Câmara Municipal de Campo Grande, onde vereadores e ex-vereadores são alvo de decisão judicial que determina a devolução de verbas indenizatórias recebidas acima do limite permitido.

Plenário da Câmara Municipal de Campo Grande, onde vereadores e ex-vereadores são alvo de decisão judicial que determina a devolução de verbas indenizatórias recebidas acima do limite permitido. Foto: Divulgação Câmara Municipal de Campo Grande.

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) rejeitou mais uma tentativa da Câmara Municipal de Campo Grande de reverter a decisão que determina a devolução de valores recebidos por vereadores e ex-vereadores após um reajuste considerado ilegal nas verbas indenizatórias destinadas ao exercício dos mandatos.

O novo julgamento, publicado no Diário da Justiça desta quinta-feira (22), mantém a obrigação de ressarcimento aos cofres públicos, embora os valores a serem devolvidos por cada parlamentar ainda precisem ser apurados.

A decisão foi tomada por unanimidade pela 3ª Câmara Cível, que rejeitou um novo recurso apresentado pela Câmara Municipal.

O Legislativo tentava modificar a decisão anterior, que havia mantido a anulação das medidas responsáveis por aumentar de R$ 25 mil para R$ 30 mil o limite mensal das verbas disponíveis para cada parlamentar, em 2023.

O processo envolve 29 vereadores e ex-vereadores que integravam a legislatura de 2021 a 2024, incluindo 14 parlamentares que permaneceram na Câmara após as eleições municipais e outros 15 que deixaram o Legislativo.

A controvérsia não diz respeito aos salários dos vereadores, mas aos recursos públicos destinados ao ressarcimento de despesas relacionadas ao trabalho parlamentar, como contratação de assessorias especializadas, locação de veículos, combustíveis, serviços gráficos e outras atividades vinculadas ao exercício dos mandatos.

Com a nova decisão, permanece válido o entendimento de que o reajuste foi realizado sem a comprovação do cumprimento das exigências previstas na legislação orçamentária e fiscal.

O caso, entretanto, ainda poderá passar por novas etapas judiciais, caso sejam apresentados outros recursos.

Reajuste elevou gastos em até R$ 145 mil por mês

A discussão judicial começou em outubro de 2023, quando a Mesa Diretora da Câmara Municipal, então presidida por Carlos Augusto Borges, o Carlão, aprovou os Atos nº 281 e 282/2023, responsáveis pela ampliação dos limites das verbas indenizatórias.

Até então, cada vereador poderia utilizar até R$ 25 mil mensais, divididos em duas modalidades de ressarcimento, com limite individual de R$ 12.500.

Com a mudança, cada uma das modalidades passou a ter teto de R$ 15 mil, elevando o valor total disponível por parlamentar para R$ 30 mil mensais, um reajuste de 20%.

Considerando os 29 vereadores que integravam a Câmara naquele período, o aumento representava uma ampliação potencial de R$ 145 mil por mês nas despesas do Legislativo.

Em um período de 12 meses, caso todos os parlamentares utilizassem integralmente os novos limites, o custo adicional poderia alcançar R$ 1,74 milhão.

Esses números, contudo, representam o impacto financeiro máximo possível do reajuste, e não necessariamente o montante efetivamente desembolsado.

Isso porque as verbas indenizatórias funcionam mediante ressarcimento de despesas. O parlamentar precisa apresentar os gastos realizados dentro das regras estabelecidas pela Câmara, não recebendo automaticamente o valor integral disponível a cada mês.

Dessa forma, a diferença a ser devolvida poderá variar entre os vereadores e ex-vereadores, conforme os valores efetivamente reembolsados durante o período em que os atos posteriormente anulados produziram efeitos.

Justiça considerou irregular aumento das despesas

O reajuste foi questionado por meio de uma ação popular proposta pelo advogado Sérgio Sales Machado Júnior, que apontou possíveis irregularidades na ampliação das despesas da Câmara Municipal.

Entre os argumentos apresentados estavam a ausência de estudos sobre o impacto financeiro do aumento, a falta de comprovação de compatibilidade com os instrumentos de planejamento orçamentário e o descumprimento das exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A legislação estabelece que a criação ou ampliação de despesas públicas deve observar critérios de planejamento, transparência e equilíbrio das contas, incluindo estimativas sobre seus efeitos financeiros no exercício em que a medida entra em vigor e nos dois anos seguintes.

Em novembro de 2025, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, julgou procedente a ação e declarou nulos os atos administrativos que autorizaram o reajuste.

A sentença também determinou a restituição dos valores recebidos acima dos limites previstos anteriormente, com a atualização monetária estabelecida judicialmente.

A Câmara Municipal recorreu, sustentando a legalidade da medida e argumentando que os recursos estavam previstos no orçamento do Legislativo.

Em agosto de 2026, a 3ª Câmara Cível do TJMS manteve a condenação, ao entender que a autonomia financeira e administrativa do Poder Legislativo não afasta a obrigação de observar as normas que disciplinam as despesas públicas.

O Tribunal destacou que a existência de previsão orçamentária não substitui, por si só, a demonstração dos requisitos legais necessários à ampliação dos gastos.

Câmara apresentou novo recurso, mas não conseguiu reverter decisão

Mesmo após o julgamento desfavorável de agosto, a Câmara Municipal apresentou embargos de declaração, alegando a existência de omissões e contradições na decisão anterior do Tribunal.

Entre os questionamentos estavam a responsabilidade pessoal dos vereadores pela devolução das quantias e a alegação de irregularidade na realização do julgamento em ambiente virtual.

O Legislativo argumentou que havia solicitado a retirada do processo da pauta eletrônica para julgamento presencial e questionou o tratamento dado à participação individual dos parlamentares nos atos administrativos.

Ao analisar o novo recurso, o Tribunal concluiu que as questões relevantes já haviam sido examinadas e que não existiam omissões ou contradições capazes de justificar a alteração do resultado.

O colegiado também considerou que o pedido relacionado à modalidade do julgamento havia sido apreciado anteriormente e que não ficou demonstrado prejuízo processual que justificasse a anulação.

Em relação à devolução do dinheiro, os desembargadores mantiveram o entendimento anterior, que havia examinado a participação dos vereadores na aprovação das medidas que autorizaram o reajuste, a alegação de recebimento de boa-fé e a natureza reparatória do ressarcimento.

Segundo a decisão publicada nesta quinta-feira, a apresentação de embargos de declaração não permite simplesmente reabrir a discussão sobre questões que já foram analisadas e decididas pelo Tribunal. Com isso, os magistrados rejeitaram o novo recurso por unanimidade, mantendo a decisão anterior do Tribunal.

Quem são os vereadores envolvidos?

O processo judicial relaciona 29 vereadores e ex-vereadores da legislatura anterior da Câmara Municipal de Campo Grande.

Entre os nomes que constam na identificação processual estão Carlos Augusto Borges, Epaminondas Vicente, conhecido como Papy, Victor Rocha, Gilmar Neri de Souza, Otávio Augusto Trad, William Maksoud, Eduardo Lopes Miranda, André Luis Soares da Fonseca e Paulo César Lands Filho.

Também aparecem Ademir Santana, Ayrton de Araújo, Roberto Santana dos Santos, Roberto de Avelar, Cláudio Jordão de Almeida, Clodoilson Pires, Alírio Villasanti, Wanderley Pinheiro de Lima, Jamal Mohamed, Loster Nunes de Oliveira, Ademar Vieira Junior, Luiza Ribeiro, Juari Lopes Pinto, Riverton Francisco de Souza, Ronilço Cruz de Oliveira, Silvio Eduardo Alves Pena, Marcos Cesar Malaquias Tabosa, Tiago Henrique Vargas, Valdir Gomes e José Jacinto Luna Neto.

A inclusão dos nomes no processo não significa que todos tenham recebido quantias idênticas ou utilizado integralmente os limites mensais disponíveis.

A obrigação de restituição deverá observar os valores individualmente recebidos acima dos tetos anteriores, conforme os critérios estabelecidos judicialmente.

Quanto os vereadores terão de devolver?

A Justiça determinou que os vereadores e ex-vereadores devolvam os valores recebidos acima dos limites permitidos para as verbas indenizatórias.

O reajuste de 2023 aumentou de R$ 25 mil para R$ 30 mil o total mensal disponível por parlamentar, uma diferença de R$ 5 mil por mês.

A devolução será calculada individualmente, considerando quanto cada vereador efetivamente recebeu acima dos limites anteriores. Os valores também passarão por atualização monetária, conforme a decisão judicial.

A decisão publicada nesta quinta-feira (22), entretanto, não estabelece pagamento imediato. Antes da cobrança, será necessário calcular individualmente quanto cada parlamentar deverá restituir aos cofres públicos.

A Câmara Municipal ainda poderá apresentar novos recursos, mas, até o momento, a obrigação de devolução permanece mantida pelo TJMS.

O que diz a Câmara Municipal?

A Câmara Municipal defendeu a legalidade do reajuste de 2023, alegando que os recursos foram utilizados em despesas relacionadas à atividade parlamentar e que os pagamentos ocorreram de boa-fé.

Em novembro de 2025, o presidente da Casa, Epaminondas Vicente Silva Neto, o Papy, afirmou que recorreria da decisão por entender que os vereadores não haviam cometido ilegalidades.

Apesar dos argumentos apresentados, o TJMS manteve a determinação de devolução dos valores recebidos acima dos limites permitidos.

O processo tramita sob o número 0859881-56.2023.8.12.0001.

Eleições 2026

Às vésperas do 2° turno, assédio eleitoral cresce 136% em MS

Órgão manterá plantão para atender ocorrências relacionadas a possíveis práticas de assédio eleitoral neste final de semana

22/10/2026 17h00

Atuação busca assegurar a liberdade de escolha dos trabalhadores, que não podem sofrer pressões, constrangimentos ou ameaças no ambiente de trabalho em razão de suas preferências políticas

Atuação busca assegurar a liberdade de escolha dos trabalhadores, que não podem sofrer pressões, constrangimentos ou ameaças no ambiente de trabalho em razão de suas preferências políticas Foto: Divulgação / MPT-MS

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O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) registrou um aumento de 136% nas denúncias de assédio eleitoral na reta final das eleições de 2026, índice que saltou de 11 para 26 desde o último dia 4, data do primeiro turno. 

Para garantir o atendimento aos trabalhadores e o recebimento de denúncias durante o fim de semana da eleição, o MPT-MS manterá plantão para atender ocorrências relacionadas a possíveis práticas de assédio eleitoral.

A atuação busca assegurar a liberdade de escolha dos trabalhadores, que não podem sofrer pressões, constrangimentos ou ameaças no ambiente de trabalho em razão de suas preferências políticas ou de seu voto.

Os dados do MPT-MS mostram que as denúncias de assédio eleitoral se concentraram no mês de outubro. Em julho deste ano, foi registrada uma denúncia; em agosto, foram duas; em setembro, seis; e, em outubro, até o dia 22, foram contabilizadas 20 denúncias.

O levantamento evidencia a concentração dos registros no mês da votação e o aumento significativo na reta final do processo eleitoral. Até o primeiro turno, em 4 de outubro, o estado contabilizava 11 denúncias. Desde então, o total chegou a 29, um acréscimo de 18 registros e crescimento de 136,4%.

Em comparação com o último pleito presidencial, em 2022, quando foram registradas 58 denúncias de assédio eleitoral em Mato Grosso do Sul, o estado contabiliza, até o momento, 29 denúncias. O número atual corresponde à metade do total registrado naquele ano, considerando o levantamento estadual disponível até 22 de outubro.

Procuradora-chefe do MPT-MS, Cândice Arosio, avalia que o aumento no número de registros pode estar relacionado à maior conscientização da população sobre o que caracteriza o assédio eleitoral e sobre os canais disponíveis para denunciá-lo.

“O aumento das denúncias pode estar relacionado à maior conscientização dos eleitores sobre o que caracteriza o assédio eleitoral e como denunciá-lo. É importante que os trabalhadores saibam que a liberdade de escolha política deve ser respeitada e que práticas de coação ou constrangimento no ambiente de trabalho podem ser denunciadas ao Ministério Público do Trabalho”, destacou. 

Cândice Arosio também ressalta que o recebimento de denúncias não se encerra com o fim da votação ou de determinado turno eleitoral. “O MPT continua recebendo denúncias mesmo após o encerramento da eleição ou de um turno específico. A atuação do órgão não se limita ao dia da votação, pois é necessário apurar as situações relatadas e adotar as medidas cabíveis quando constatadas irregularidades”, afirma.

Atuação busca assegurar a liberdade de escolha dos trabalhadores, que não podem sofrer pressões, constrangimentos ou ameaças no ambiente de trabalho em razão de suas preferências políticas Infográfico / Tribunal Superior do Trabalho 

Nacional 

Em âmbito nacional, os dados de 2026 também apontam uma concentração de denúncias no período que antecede o segundo turno.

Foram registradas 674 denúncias de assédio eleitoral em outubro (até o dia 20), enquanto setembro contabilizou 552 registros.Entre janeiro e outubro de 2026, o total nacional chegou a 1.492 denúncias.

No último pleito presidencial, em 2022, o Ministério Público do Trabalho registrou 3.373 denúncias de assédio eleitoral em todo o país. Deste total, 2.641 foram contabilizadas em outubro, mês da votação, o que demonstra a concentração dos relatos na fase decisiva do calendário eleitoral.

Saiba*

O assédio eleitoral pode se manifestar por meio de ameaças, constrangimentos, intimidações ou outras formas de pressão relacionadas à preferência política ou ao voto do trabalhador.

Também é importante que situações envolvendo manifestações em ambientes digitais sejam analisadas considerando as circunstâncias e o possível impacto sobre a liberdade de escolha nas relações de trabalho.

O canal de denúncias da instituição ficará disponível 24h. As denúncias podem ser encaminhadas pelo site do MPT-MS www.prt24.mpt.mp.br/servicos/denuncias.

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