O Congresso aprovou nesta quinta-feira (22) o projeto de Orçamento de 2023 que inclui salário mínimo de R$ 1.320.
O valor representa um aumento real de 2,7% da proposta feita pelo governo Jair Bolsonaro (PL) e terá um custo adicional de R$ 6,8 bilhões para os cofres públicos. O reajuste do salário mínimo foi antecipado pelo jornal Folha de S.Paulo em novembro.
O texto aprovado, que agora segue para sanção de Bolsonaro, ainda garante o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família em 2023, promessa de campanha do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e um adicional de R$ 150 para família com crianças de até 6 anos.
O relatório final do Orçamento de 2023 foi viabilizado após a promulgação da PEC da Gastança, que eleva o teto de gastos no próximo ano em R$ 145 bilhões e permite um investimento de R$ 23 bilhões, fora da regra fiscal, quando houver excesso de arrecadação.
Por causa da PEC, o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), elevou a meta de resultado primário para 2023 de um déficit de R$ 63,7 bilhões para R$ 231,5 bilhões. Segundo Castro, o aumento do déficit não significa um "descumprimento" da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023.
"De fato, referida emenda constitucional [que aumenta o teto de gastos] determina que não serão consideradas, para fins de verificação do cumprimento dessa meta, as despesas acomodadas pelo aumento do teto de gastos em R$ 145 bilhões e pelo espaço fiscal adicional de R$ 23 bilhões gerado pela exclusão desse teto de despesas com investimentos", disse.
Com o espaço aberto no teto de gastos, o relator recompôs o orçamento de diversos ministérios para manter o funcionamento de políticas públicas, como o Farmácia Popular e o Minha Casa, Minha Vida.
Castro definiu, por exemplo, a recomposição dos Ministério de Saúde (R$ 22,7 bilhões), Desenvolvimento Regional (R$ 18,8 bilhões), Infraestrutura (R$ 12,2 bilhões) e Educação (R$ 10,8 bilhões). Durante sessão da Comissão Mista de Orçamento, Castro afirmou que a proposta de Orçamento de 2023 enviada pelo governo Jair Bolsonaro (PL) era inexequível.
"Existe todo um contexto a justificar a necessidade de alteração do teto de gastos da União, com vistas a permitir o aporte adicional de R$ 70 bilhões para o atendimento do programa Bolsa Família, bem como corrigir diversas distorções que a proposta orçamentária apresenta", completou.
A cúpula do Congresso aproveitou ainda uma brecha para manter no Orçamento de 2023 o poder de indicação de parlamentares sobre parte dos recursos que teriam de emendas de relator.
Em complemento de voto apresentado nesta quinta-feira (22), o senador Marcelo Castro distribuiu os R$ 19,4 bilhões de emendas de relator previstas para o próximo ano em emendas individuais (R$ 9,6 bilhões) e orçamento para execução dos ministérios (R$ 9,8 bilhões).
Os recursos que foram enviados para os ministérios, no entanto, seguem os mesmos critérios estabelecidos pelos próprios parlamentares quando ainda existiam as emendas de relator.
Na prática, apesar da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que enterrou as emendas de relator, o Orçamento de 2023 mantém os recursos nas mesmas ações e projetos que já estavam previstos em acordo político. A diferença é o código, que sai do RP9 (emendas de relator) e entra no RP2 (recurso dos ministérios).
"Nós mantivemos mais ou menos a lógica do que era o RP9 (...). Não [houve indicação da transição], nós seguimos a lógica que já vinha. O governo de transição alocou [os outros] R$ 168 bilhões de reais", afirmou Castro.
Como o jornal Folha de S.Paulo mostrou, líderes do centrão têm afirmado que embora tenham perdido o poder de execução das emendas de relator, querem que os R$ 9,8 bilhões repassados para os ministérios sejam liberados seguindo indicações de parlamentares.
Para isso, deputados e senadores terão de negociar o envio dos recursos com os ministérios - o que reduz poder da cúpula do Congresso, mas não o isola na distribuição das verbas.
Na semana passada, o Congresso já havia feito uma divisão das emendas, antes da decisão do STF. O quadro previa recursos para algumas ações, como fomento ao setor agropecuário (Ministério da Agricultura), qualificação viária (área de obras em rodovias do Ministério do Desenvolvimento Regional), abastecimento de água do canal do sertão alagoano, entre outras.
No relatório desta quinta, Castro manteve as mesmas rubricas. Portanto, a verba do rateio das emendas de relator continuará financiando áreas que o Congresso já tinha interesse -antes mesmo do julgamento no STF.
O quadro da semana passada previa R$ 40 milhões de emendas de relator para a implantação de sistemas adutores para abastecimento de água no canal do sertão alagoano, via Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paranaíba).
Agora, mesmo com o fim das emendas, o relator chegou a ampliar para R$ 50 milhões o valor para a ação no sertão alagoano.
