Política

VOTAÇÃO

Deputados bolsonaristas de MS votam contra PL do pacote fiscal

Dos oitos representes sul-mato-grossenses na Câmara dos Deputados, três foram contrários ao projeto de lei do pacote fiscal: Dr. Luiz Ovando (PP), Marcos Pollon (PL) e Rodolfo Nogueira (PL)

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A maioria dos deputados federais sul-mato-grossenses votou, na noite de ontem (17), pela aprovação do texto-base do projeto de lei do pacote fiscal, que prevê cortes de gastos no governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Dos oito parlamentares do estado, Dr. Luiz Ovando (PP), Marcos Pollon (PL) e Rodolfo Nogueira (PL) foram os contrários à matéria. Ao todo foram 318 favoráveis, contra 149 contrários. 

O texto impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal e incentivos tributários se houver déficit primário no Governo federal. O texto também permite o uso de superávit de quatro fundos para pagar a dívida pública por seis anos, de 2025 a 2030.

De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24 faz parte do pacote de corte de gastos do governo para tentar cumprir a meta fiscal de 2025 em diante.

O texto-base da proposta é um substitutivo do relator, deputado Átila Lira (PP-PI), que exclui três fundos daqueles que poderão ter suas sobras usadas para pagar a dívida: Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC).

O relator  havia incluído no texto o fim do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT, que foi reformulado e retomado neste ano. No entanto, Átila apresentou um substitutivo ao texto e manteve a cobrança do SPVAT. A mudança desagradou partidos da oposição, como o PL, que acusaram o relator de quebrar o acordo firmado entre líderes parlamentares.

Segundo o relator, é necessário racionalizar despesas públicas, garantindo a sustentabilidade das regras fiscais, de modo a permitir o aumento da produtividade e o crescimento da economia.

"Ao prever que as despesas decorrentes de qualquer criação ou prorrogação de benefícios deverão ter seu ritmo de crescimento condizente com o arcabouço fiscal, fortalece-se a principal regra fiscal brasileira e contribui-se para a racionalidade das despesas públicas", disse Átila Lira.

O líder do PT, deputado Odair Cunha (MG), afirmou que a proposta busca "aperfeiçoar ainda mais a sustentabilidade das contas públicas no país". Já o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu o projeto e disse que não há justificativa para especulações do mercado financeiro com aumento do dólar.

"Há um esforço para buscarmos o máximo de unidade para sinalizar ao país que estamos fazendo a nossa parte, votando o ajuste fiscal necessário para equilíbrio das contas públicas", declarou.

Vários  parlamentares do Psol criticaram o texto. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) afirmou que a proposta representa um grande retrocesso para os servidores públicos.

"Mais uma vez, vão ser obrigados a pagar a conta do ajuste fiscal. Isso é grave porque já estamos em uma dinâmica em que esses servidores não têm reajuste há muito tempo", declarou.

Após a discussão da matéria foi iniciada a votação do texto-base, na noite de ontem, depois das 22h, com a participação de 467 deputados. Destes, 318 foram favoráveis e 149 contrários. De Mato Grosso do Sul votaram a favor Beto Pereira (PSDB), Camila Jara (PT), Dagoberto Nogueira (PSDB), Geraldo Resende (PSDB) e Vander Loubet (PT). Foram contrários os deputados Dr Luiz Ovando (PP), Marcos Pollon e Rodolfo Nogueira (os dois do PL), partidos de oposição ao Governo federal. 

Déficit e incentivos

De acordo com o texto, quando ocorrer déficit primário do governo central (conceito que reúne contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central) ,no ano seguinte em que ele for apurado, a União não poderá publicar lei concedendo, ampliando ou prorrogando incentivo tributário até a conseguir superávit primário em algum exercício seguinte. A regra valerá para 2025 em diante, de acordo com a Agência Câmara de notícias.

Uma vez obtido superávit, o Orçamento do ano posterior não terá mais a trava, que será repetida sempre que o governo não conseguir fechar as contas pelo menos no zero a zero (sem déficit) ou com superávit.

Despesa de pessoal

Proibição semelhante será aplicada para despesas de pessoal e seus encargos, mas somente até 2030. Se houver déficit, tanto o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) quanto a própria lei dele derivada não poderão apresentar crescimento anual real maior que 0,6% em relação ao montante do ano anterior, exceto os valores concedidos por sentença judicial.

Essa trava das despesas de pessoal valerá para cada um dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e também para o Ministério Público da União, a Defensoria Pública da União, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Contas da União (TCU).

Hoje, os deputados devem retomar a votação da matéria, com apreciação de destaques (parte do texto principal que não tem consenso).

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SEM CONTROLE

Sem "emenda Pix", emenda de comissão é novo cheque em branco a deputado

Parlamentar do PL é o único de Mato Grosso do Sul a comandar uma comissão na Câmara dos Deputados nesta legislatura

14/04/2025 08h00

Rodolfo Nogueira (PL) comanda a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados

Rodolfo Nogueira (PL) comanda a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados Foto: Claudio Reis/Câmara dos Deputados

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Depois que o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), apertou o cerco contra a falta de transparência nas emendas por transferências especiais, mais conhecidas como “emendas Pix”, determinando que fossem indicados a origem do repasse, o destinatário e a comprovação do gasto, o Congresso Nacional aprovou medidas para atender às exigências, porém, manteve a destinação de emendas por bancadas partidárias e comissões temáticas sem fiscalização, ou seja, o cheque em branco continua na Câmara dos Deputados e no Senado.

Neste cenário, o único parlamentar de Mato Grosso do Sul que vai continuar com um cheque em branco para poder usar sem prestar contas ao STF é o deputado federal Rodolfo Nogueira (PL), pois somente ele foi eleito presidente de uma comissão temática na Câmara dos Deputados, a de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e, como tal, é o responsável por enviar os ofícios das emendas aprovadas por sua comissão ao governo federal.

Como as emendas individuais e de bancada são impositivas, isto é, de execução obrigatória, as emendas de comissão se tornaram a fatia possível que o Executivo tem para formar uma base aliada no Congresso Nacional. 

Depois que se consolidou o orçamento impositivo, com as emendas de comissão, tem-se uma fatia das emendas que é entendida pelos parlamentares como de direito, e essa é uma visão que precisa ser questionada, pois segue sendo uma das prerrogativas que o Executivo tem para manter a sua coalizão.

Com mais de R$ 11,5 bilhões previstos para este ano em emendas de comissões, o comando dos colegiados motivou disputa entre os partidos no retorno dos trabalhos legislativos. 

Tradicionalmente, os partidos com as maiores bancadas, como o PL e o PT, têm preferência na escolha das comissões. Neste ano, o PL vai comandar a maior fatia dos recursos das comissões da Câmara dos Deputados, com R$ 4,8 bilhões do total.

O impasse sobre o comando das comissões durou semanas, pois o PSD exigia o comando da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, que também interessava ao PL. 

Com o acordo, a sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro abriu mão da comissão em troca da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Casa de Leis, cuja presidência está nas mãos do deputado federal sul-mato-grossense Rodolfo Nogueira.

O MDB, por sua vez, ficará com o comando de R$ 2,5 bilhões, principalmente, por ter a presidência da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, com o senador Marcelo Castro (MDB-PI). 

Além disso, o partido vai encabeçar a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, com R$ 550 milhões.

EMENDAS PAGAS

Ao longo do ano passado, o deputado federal Rodolfo Nogueira destinou em emendas, incluindo “emendas Pix” e individuais, R$ 36.671.589,00, beneficiando o governo federal, o governo de Mato Grosso do Sul e o governo de São Paulo, bem como as prefeituras de Aparecida do Taboado, Bela Vista, Jardim, Rio Brilhante, Naviraí, Dourados, Campo Grande e Bonito.

No caso do governo de São Paulo, o parlamentar destinou R$ 1 milhão para o custeio de serviços de assistência hospitalar e ambulatorial na modalidade individual, enquanto a maioria das emendas do ano passado foram na modalidade “emenda Pix”, totalizando R$ 17.085.792,00.

Ainda do montante de R$ 36,6 milhões liderados pelo deputado federal do PL, a maior parte foi destinada ao governo de Mato Grosso do Sul, com um total de R$ 14.265.792,00, enquanto logo atrás vem a prefeitura de Dourados, com R$ 10.735.899,00, seguida pela Prefeitura de Campo Grande, com R$ 4.520.000,00. Neste ano, Rodolfo Nogueira ainda não teve nenhuma emenda paga.

SAIBA

No contexto do Poder Legislativo, as emendas são um instrumento que permite a deputados e senadores certo grau de influência no processo de elaboração e destinação do Orçamento. As de comissão são de autoria dos colegiados legislativos permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado e constituem uma das formas de participação do Congresso no ciclo orçamentário do País.

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PROJETO DE LEI

Inclusão de pessoas com deficiência será tema de discussão na Câmara

Dois projetos de lei voltados para os PCDs serão votados na terça-feira (15)

13/04/2025 15h00

Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande

Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande FOTO: Divulgação CMCG

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Na terça-feira (15), os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votarão dois projetos de lei voltadas à inclusão de pessoas com deficiência.

O primeiro PL, nº 11.370/24 , será votado em segunda discussão e é de autoria do vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Câmara Municipal, cria o Programa de capacitação dos servidores da área da saúde pública denominado “Protocolo de atendimento para Pessoas com Deficiência (PCD)”.

A proposta tem como objetivo capacitar e atualizar os servidores da área da saúde pública para oferecerem atendimento especializado e humanizado às pessoas com deficiência, promovendo a inclusão e a qualidade do atendimento prestado.

O texto prevê que, a Secretaria competente elabore um cronograma anual de cursos e capacitações, garantindo a participação de todos os servidores da área da saúde pública, inclusive recepcionistas e administrativo em serviços públicos de saúde.

Ainda em segunda discussão, também voltado para a inclusão, será votado o Projeto de Lei nº 11.263/24, que institui o Programa “Selo Cidade Inclusiva”, em Campo Grande. O objetivo é incentivar os estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, à promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

De autoria do vereador Silvio Pitu, o projeto prevê que os estabelecimentos que adequarem suas estruturas arquitetônicas, bem como seus programas e serviços para proporcionar acessibilidade e atendimento diferenciado a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, poderão receber o Selo.

Ainda na mesma sessão, será votado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 11.575/25, de autoria do vereador Fábio Rocha, que institui, no âmbito do Município de Campo Grande, o mês “Fevereiro Laranja”, dedicado à campanha de conscientização para o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia, ressaltando a importância da doação de medula óssea, a ser realizado, anualmente, no mês de fevereiro.

Também será apreciado veto parcial ao Projeto de Lei 11.486/24, que dispõe sobre a criação da Junta de Análise e Julgamento de Recurso de Transporte da Agência Municipal de Regulação de Serviços (Jajur/Agereg).

O veto refere-se à emenda dos vereadores na proposta do Executivo, prevendo que membros titulares e suplentes devem variar a cada mandato, de modo que se alterne a representatividade das entidades que compõem a Junta.

A prefeitura alega que essa rotatividade pode afetar a continuidade dos trabalhos, enquanto parecer da Câmara defende que essa alternância pode ajudar na imparcialidade e não engessa a Junta.

A sessão ordinária inicia às 9 horas, na Câmara Municipal e pode ser acompanhada presencialmente no plenário da Câmara Municipal de Campo Grande,  pela TV Câmara no canal 7.3 ou pelo Youtube da Casa de Leis.

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