Após a posse da Mesa Diretora realizada na manhã de ontem, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), deputado estadual Gerson Claro (PP), convocou para a manhã de hoje a abertura da 3ª sessão legislativa da 12ª legislatura da Casa e adiantou para o Correio do Estado que a pauta prioritária para o primeiro semestre será a aprovação de projetos de lei de autoria do Poder Executivo para mitigar a sonegação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
“Com o retorno das sessões, será retomada a discussão de alguns projetos de autoria do governo estadual que foram encaminhados no ano passado, com destaque para dois na área tributária. O primeiro trata da autorização para a possibilidade de a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul [PGE-MS] fazer acordos para oferecer descontos, com o objetivo de receber tributos atrasados”, informou.
Já o segundo, conforme ele, aborda a questão das multas aplicadas em relação ao não pagamento do ICMS.
“Na prática, o Fisco estadual poderá estipular multas menores ou maiores de acordo com o histórico do devedor”, pontuou, referindo-se ao projeto de lei enviado no fim de 2024 pelo governador Eduardo Riedel (PSDB) que define, identifica e pune os devedores contumazes de ICMS.
No início deste ano, o Correio do Estado publicou uma reportagem revelando que a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) já identificou pelo menos 20 grandes devedores contumazes que sonegaram ao menos R$ 20 milhões em ICMS.
Esse valor, no entanto, pode ser muito maior, uma vez que R$ 1 milhão é a quantia mínima apurada da dívida para que um contribuinte seja enquadrado como devedor contumaz, ou seja, aquele que deixa de pagar os tributos devidos de forma consciente e reiterada, conseguindo assim uma vantagem competitiva em relação aos demais concorrentes de seu ramo de atividade.
Para piorar a situação, o devedor contumaz – ao declarar e lançar suas operações, mas não pagar o imposto – interrompe a cadeia de substituição tributária, gerando prejuízo tanto para o consumidor (que paga o imposto) quanto para o Fisco (que deixa de receber o valor devido).
O Correio do Estado apurou que essa prática tem aumentado em mais de um setor da economia, mas que tem se tornado frequente no segmento dos combustíveis, em que a atuação do devedor contumaz tem dado algumas vantagens competitivas a donos de postos e distribuidoras.
OUTRAS PAUTAS
O presidente da Alems também citou que as outras pautas prioritárias para o primeiro semestre são as parcerias público-privadas (PPPs) na área da saúde.
“Há o assunto da saúde, com a possibilidade de terceirização de alguns serviços nas redes hospitalares do Estado, como hotelaria, restaurante, limpeza e segurança. Esses serviços poderão ser prestados de forma terceirizada, e o tema começará a ser discutido já no início deste ano”, afirmou.
Na área ambiental, Gerson Claro comentou que o destaque é para o projeto de lei que visa regulamentar o transporte, o armazenamento e a comercialização do pescado oriundo dos rios sul-mato-grossenses.
A proposta, de autoria do deputado estadual Neno Razuk (PL), estabelece diretrizes específicas a serem seguidas pelo período de cinco anos para a proteção da biodiversidade e para a sustentabilidade dos recursos pesqueiros.
Durante esse período, será permitida a pesca nas modalidades pesque e solte e pesca profissional artesanal, desde que respeitadas as condições estipuladas na legislação. Entretanto, todas as modalidades de pesca estarão proibidas durante o período de defeso.
Outra pauta ambiental prioritária é a prorrogação da proibição de captura, embarque, transporte, comercialização, processamento e industrialização da espécie Salminus brasiliensis/maxillosus – o peixe dourado – nos rios estaduais, que perderá a validade a partir de 31 de março.
Já a última pauta prioritária para o primeiro semestre é a regulamentação do Fundo Clima Pantanal, que foi criado pela Lei Estadual nº 6.160/2023 (Lei do Pantanal), sancionada em dezembro de 2013.
Essa ferramenta precisa ser votada pela Casa de Leis, permitindo que o Estado possa arrecadar recursos para financiar a preservação do bioma pantaneiro.
SAIBA
A nova Mesa Diretora da Alems foi empossada ontem, tendo Gerson Claro (PP) na presidência, Paulo Corrêa (PSDB) na 1ª Secretaria, Pedro Kemp (PT) na 2ª Secretaria, Renato Câmara (MDB) na 1ª vice-presidência, Zé Teixeira (PSDB) na 2ª vice-presidência, Mara Caseiro (PSDB) na 3ª vice-presidência e Lucas de Lima (sem partido) na 3ª Secretaria.
O deputado federal Beto Pereira, que vai para o Republicanos - Forto: Divulgação
