Política

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Deputados retornam hoje e prioridade é aprovar leis que barram a sonegação

Presidente da Casa, Gerson Claro revelou que as principais pautas também incluem questões ambientais e PPPs na saúde

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Após a posse da Mesa Diretora realizada na manhã de ontem, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), deputado estadual Gerson Claro (PP), convocou para a manhã de hoje a abertura da 3ª sessão legislativa da 12ª legislatura da Casa e adiantou para o Correio do Estado que a pauta prioritária para o primeiro semestre será a aprovação de projetos de lei de autoria do Poder Executivo para mitigar a sonegação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

“Com o retorno das sessões, será retomada a discussão de alguns projetos de autoria do governo estadual que foram encaminhados no ano passado, com destaque para dois na área tributária. O primeiro trata da autorização para a possibilidade de a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul [PGE-MS] fazer acordos para oferecer descontos, com o objetivo de receber tributos atrasados”, informou.

Já o segundo, conforme ele, aborda a questão das multas aplicadas em relação ao não pagamento do ICMS.

“Na prática, o Fisco estadual poderá estipular multas menores ou maiores de acordo com o histórico do devedor”, pontuou, referindo-se ao projeto de lei enviado no fim de 2024 pelo governador Eduardo Riedel (PSDB) que define, identifica e pune os devedores contumazes de ICMS.

No início deste ano, o Correio do Estado publicou uma reportagem revelando que a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) já identificou pelo menos 20 grandes devedores contumazes que sonegaram ao menos R$ 20 milhões em ICMS.

Esse valor, no entanto, pode ser muito maior, uma vez que R$ 1 milhão é a quantia mínima apurada da dívida para que um contribuinte seja enquadrado como devedor contumaz, ou seja, aquele que deixa de pagar os tributos devidos de forma consciente e reiterada, conseguindo assim uma vantagem competitiva em relação aos demais concorrentes de seu ramo de atividade.

Para piorar a situação, o devedor contumaz – ao declarar e lançar suas operações, mas não pagar o imposto – interrompe a cadeia de substituição tributária, gerando prejuízo tanto para o consumidor (que paga o imposto) quanto para o Fisco (que deixa de receber o valor devido).

O Correio do Estado apurou que essa prática tem aumentado em mais de um setor da economia, mas que tem se tornado frequente no segmento dos combustíveis, em que a atuação do devedor contumaz tem dado algumas vantagens competitivas a donos de postos e distribuidoras.

OUTRAS PAUTAS

O presidente da Alems também citou que as outras pautas prioritárias para o primeiro semestre são as parcerias público-privadas (PPPs) na área da saúde.

“Há o assunto da saúde, com a possibilidade de terceirização de alguns serviços nas redes hospitalares do Estado, como hotelaria, restaurante, limpeza e segurança. Esses serviços poderão ser prestados de forma terceirizada, e o tema começará a ser discutido já no início deste ano”, afirmou.

Na área ambiental, Gerson Claro comentou que o destaque é para o projeto de lei que visa regulamentar o transporte, o armazenamento e a comercialização do pescado oriundo dos rios sul-mato-grossenses.

A proposta, de autoria do deputado estadual Neno Razuk (PL), estabelece diretrizes específicas a serem seguidas pelo período de cinco anos para a proteção da biodiversidade e para a sustentabilidade dos recursos pesqueiros.

Durante esse período, será permitida a pesca nas modalidades pesque e solte e pesca profissional artesanal, desde que respeitadas as condições estipuladas na legislação. Entretanto, todas as modalidades de pesca estarão proibidas durante o período de defeso.

Outra pauta ambiental prioritária é a prorrogação da proibição de captura, embarque, transporte, comercialização, processamento e industrialização da espécie Salminus brasiliensis/maxillosus – o peixe dourado – nos rios estaduais, que perderá a validade a partir de 31 de março.

Já a última pauta prioritária para o primeiro semestre é a regulamentação do Fundo Clima Pantanal, que foi criado pela Lei Estadual nº 6.160/2023 (Lei do Pantanal), sancionada em dezembro de 2013.

Essa ferramenta precisa ser votada pela Casa de Leis, permitindo que o Estado possa arrecadar recursos para financiar a preservação do bioma pantaneiro.

SAIBA

A nova Mesa Diretora da Alems foi empossada ontem, tendo Gerson Claro (PP) na presidência, Paulo Corrêa (PSDB) na 1ª Secretaria, Pedro Kemp (PT) na 2ª Secretaria, Renato Câmara (MDB) na 1ª vice-presidência, Zé Teixeira (PSDB) na 2ª vice-presidência, Mara Caseiro (PSDB) na 3ª vice-presidência e Lucas de Lima (sem partido) na 3ª Secretaria.

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CAMPO GRANDE

Papy vai propor adiar para o 2º semestre o início da CPI do Consórcio Guaicurus

O presidente da Câmara entende que se faz necessário esperar resultado da perícia sobre o serviço para ter mais subsídios

06/02/2025 08h00

O presidente da Câmara Municipal, vereador Epaminondas Vicente Silva Neto (PSDB), o Papy

O presidente da Câmara Municipal, vereador Epaminondas Vicente Silva Neto (PSDB), o Papy Foto: Arquivo

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Com a crescente pressão da maioria dos vereadores novatos para que a Câmara Municipal abra de imediato uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o Consórcio Guaicurus, grupo de empresas responsável pelo transporte coletivo urbano de Campo Grande, o presidente da Casa de Leis, vereador Epaminondas Vicente Silva Neto (PSDB), o Papy, pretende propor adiar essa possibilidade para o segundo semestre deste ano.

Em entrevista exclusiva ao Correio do Estado, o parlamentar disse que, apesar de ser favorável à intensificação da fiscalização sobre o serviço prestado pelo Consórcio Guaicurus, que tem sido alvo de críticas dos usuários desde o fim da pandemia da Covid-19, não haveria como iniciar os trabalhos da 12ª legislatura da Câmara Municipal da Capital, cuja primeira sessão ordinária deste ano está marcada para terça-feira, já com uma CPI.

“Nós temos de seguir um rito no primeiro semestre e, também, esperar a perícia judicial, encomendada no ano passado pelo Poder Judiciário, sobre essa questão. A partir dos dados reais dos balancetes do Consórcio Guaicurus e das informações que serão apontados pela perícia judicial, seremos capazes de averiguada melhor todos os elementos coletados para ter um fato específico para poder investigar, tanto em relação ao consórcio quanto [em relação] àquilo que a prefeitura municipal também descumpre”, detalhou.

Papy reforçou que se trata de um contrato em que as duas partes que assinaram – administração municipal e empresas de transporte coletivo urbano – descumpriram o que estava estabelecido. 

“Temos informações de que o Executivo municipal teria descumprindo mais de 10 cláusulas do contrato, e o Consórcio Guaicurus, 3, sendo a principal a não renovação da frota de cinco em cinco anos”, pontuou.

O presidente da Câmara Municipal defende que “a CPI do Consórcio Guaicurus precisa ser criada com o objetivo de pôr luz sobre o contrato de um modo geral”. 

“Então, eu penso que, pelo pouco tempo, os vereadores vão estar mais preparados, tecnicamente falando, e abastecidos de boas e concretas informações lá pelo segundo semestre deste ano”, analisou, acrescentando que, até lá, a Casa de Leis tem de fazer uma fiscalização permanente, mês a mês, para criar uma CPI que chegará aos resultados esperados pela população de Campo Grande.

O ex-presidente da Câmara Municipal e atual primeiro-secretário da Casa de Leis, vereador Carlos Augusto Borges (PSB), o Carlão, também é favorável a que se espere o resultado da perícia.

“E eu não estou por dentro dessa articulação de criação de uma CPI do Consórcio Guaicurus, mas já adianto que a Casa tem por obrigação esperar o resultado da perícia encomendada no ano passado pelo Poder Judiciário sobre essa questão”, salientou, aconselhando os mais afoitos a aguardarem o resultado.

Ele reforçou que, se a Justiça pediu uma perícia, não é aconselhável começar uma investigação sem o resultado desse levantamento.

“Enquanto não sair essa perícia, qualquer investigação aí vai ser precipitada. Por isso, sou da posição de que é preciso aguardar até março ou abril para depois [começar a] pensar sobre uma CPI”, argumentou.

O primeiro-secretário da Casa disse à reportagem que não é contra a abertura de uma CPI, porém, é mais aconselhável fazer isso a partir da posse dos resultados da perícia.

“Essa perícia trará informações importantes e alguns balancetes do Consórcio Guaicurus. Aí, com isso em mãos, a Comissão Permanente de Transporte e Trânsito da Câmara assume”, ponderou.

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Política

Barroso diz que não é justo criticar STF por cumprir Constituição

Ministro também contesta críticas aos gastos do Judiciário em 2024

05/02/2025 22h00

Ministro do do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso

Ministro do do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso Reprodução, Marcelo Camargo/Agência Brasil

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta quarta-feira (5) que considera injustas as críticas de que a Corte atua com ativismo judicial.

No início da sessão desta tarde, Barroso comentou recentes matérias jornalísticas e editoriais que acusaram os ministros do Supremo de invadir a competência de outros poderes ao decidir sobre a colocação de câmeras nas fardas de policiais, a despenalização do porte de drogas e a inconstitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas.

Segundo Barroso, a Constituição brasileira trata de uma multiplicidade de temas e cabe aos ministros interpretá-la. "É possível não gostar da Constituição e do papel que ela reservou para o Supremo Tribunal Federal. Mas criticar o Supremo por aplicar a Constituição simplesmente não é justo", afirmou.

Barroso também aproveitou para rebater matérias jornalísticas que contestaram os gastos do Poder Judiciário em 2024. De acordo com o presidente, o Judiciário federal está com o mesmo orçamento de 2017 e cumpre o teto de gastos.

O ministro afirmou ainda que "nada que esteja fora da legalidade tem amparo no tribunal".

"Com algum grau de incompreensão acerca do sistema de justiça, matéria recentemente publicada contesta esses números, sem ser capaz de distinguir o Judiciário federal do Judiciário dos estados. Estes não estão sujeitos ao teto e ao arcabouço fiscal, que só vale no plano da União. No Brasil, estados têm autonomia", completou.

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