Política

COBRE SEU SENADOR

Dinheiro público poderá pagar advogado de acusado de corrupção

Senado deve votar proposta que flexibiliza controle sobre partidos políticos

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Está pautada para a sessão desta terça-feira (17), do Senado, a votação de projeto que poderá afrouxar as regras de controle de gastos pelos partidos políticos. Entre as medidas estão pontos controversos, como o pagamento de advogados para políticos acusados de corrupção, com dinheiro público; pagamento de advogado com recursos do Fundo Partidário, inclusive em processo de “interesse indireto” do partido; além da permissão para que cada partido utilize um sistema diferente para a prestação de contas. O eleitor deve ficar de olho nesta votação, e cobrar a bancada de seu estado. 

Sobre este novo sistema, seria o fim do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), mecanismo implementado em 2017, que permite a padronização dos relatórios e, consequentemente, a comparação dos balanços. 

Nesta mesma matéria, os senadores ainda votarão dispositivo que determina que multas por desaprovação das contas só podem ser aplicadas se ficar comprovada conduta dolosa, ou seja, intencional. O mesmo projeto ainda poderá retirar as contas bancárias dos partidos dos controles de PEP (Pessoas Politicamente Expostas). Especialistas consideram esta última medida, um afrouxamento no combate à corrupção.

O projeto de lei poderá deixar mais vulneráveis os funcionários dos partidos políticos: a matéria isenta o partido das obrigações trabalhistas em relação à maior parte de seus funcionários. Nos últimos anos, os diretórios do PT e do MDB em Mato Grosso do Sul tiveram contenciosos com seus funcionários, acusados de descumprimento de obrigações trabalhistas. 

O texto ainda permite que recursos do Fundo Partidário sejam transferidos para qualquer instituto privado, bastando que seja presidido pela Secretária da Mulher.

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TRAMITAÇÃO

O texto foi aprovado na Câmara no último dia 4 e entrou na pauta do Senado na quarta-feira passada. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), tentou votá-lo no plenário naquele mesmo dia, mas cancelou a votação após ser pressionado por um grupo de senadores contrários ao projeto. Grandes partidos, porém, querem que o projeto seja aprovado imediatamente.

Um grupo formado pelo núcleo conhecido como “lavajatista” e por legendas do bloco da oposição, como Rede e Cidadania, tenta barrar o projeto. Essa ala, porém, calcula ter 22 votos contra a proposta, o que não seria suficiente para impedir sua aprovação. A estratégia, então, é tentar obstruir a votação e arrastar a tramitação até que o Senado não consiga mais aprovar as regras a tempo de abastecer as legendas na próxima eleição.

“Vamos trabalhar para fazer o projeto prescrever”, disse o líder da Minoria na Casa, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Para que as regras sejam válidas nas eleições municipais de 2020, a nova lei precisa estar aprovada e sancionada um ano antes do pleito, que tem o primeiro turno marcado para 3 de outubro. “Os partidos estão preocupados porque a eleição municipal pressupõe uma eleição em cada uma das cidades brasileiras, é talvez a eleição mais cara que o País tenha. Tirando o autofinanciamento, que poucos podem fazer, a única forma de financiar essa eleição é com fundo partidário e fundo eleitoral”, disse o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM).

SUPREMO
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, ex-presidente do TSE, disse que, caso seja aprovado, o texto passará “por um crivo bem rigoroso de constitucionalidade” e deverá ser judicializado.
O ministro afirmou que considera a tentativa de diminuir a transparência de gastos eleitorais um “retrocesso”. “Não tenho a menor dúvida de que vai ser judicializada, inclusive pelas críticas que já vêm surgindo em relação a ela no sentido de que é um grande retrocesso em relação a tudo o que já se conquistou em termos de moralidade nas eleições.”

ELEIÇÕES 2026

Pesquisa aponta empate triplo em disputa ao Senado

Levantamento do IPR/Correio do Estado foi feito em 17 cidades, que representam 68% do total da população do Estado

12/03/2026 08h00

Montagem

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Pesquisa de intenções de votos para o Senado, registrada sob os números BR-02995/2026 e MS-00334/2026 e realizada pelo Instituto de Pesquisa Resultado (IPR) e o Correio do Estado no período de 5 a 9 de março deste ano, apontou empate técnico triplo para as duas vagas ao cargo em Mato Grosso do Sul, considerando a margem de erro de 3,5 pontos porcentuais para mais ou para menos.

Conforme o levantamento estimulado, quando são apresentadas aos entrevistados as opções com os nomes dos candidatos, na média da somatória do primeiro e do segundo votos, estão tecnicamente empatados o ex-governador Reinaldo Azambuja (PL), com 18,2%, o ex-deputado estadual Capitão Contar (PL), com 17,2%, e o senador Nelsinho Trad (PSD), com 14,6%.

Com a margem de erro de 3,5 pontos porcentuais para mais ou para menos, Azambuja chegaria ao máximo de 21,5% e ao mínimo de 14,7%, enquanto Capitão Contar teria o máximo de 20,7% e o mínimo de 13,7% e Nelsinho obteria o máximo de 18,1% e o mínimo de 11,1%.

SEGUNDO BLOCO

Além disso, ainda de acordo com a pesquisa IPR/Correio do Estado, que tem um intervalo de confiança de 95%, também há empate técnico no segundo bloco, tendo a senadora Soraya Thronicke (Podemos) com 8%, o deputado federal Vander Loubet (PT) com 7% e o deputado federal Marcos Pollon (PL) com 6%.

Ainda considerando a margem de erro de 3,5 pontos porcentuais para mais ou para menos, Soraya chegaria ao máximo de 11,5% e ao mínimo de 4,5%, enquanto Vander teria o máximo de 10% e o mínimo de 3,5% e Pollon obteria o máximo de 9% e o mínimo de 2,5%. Dos entrevistados, 29% estão indecisos.

A pesquisa IPR/Correio do Estado ouviu 784 pessoas com 16 anos ou mais de idade, distribuídas pelos municípios de Amambai, Aquidauana, Campo Grande, Sidrolândia, São Gabriel do Oeste, Corumbá, Coxim, Dourados, Maracaju, Rio Brilhante, Bonito, Jardim, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã e Três Lagoas.

Essas 17 localidades representam 68% do total de 1,8 milhão de eleitores sul-mato-grossense, ou seja, 1,2 milhão de eleitores.

Ao ser realizado nesses municípios do Estado, o levantamento cobre a maior parte da capacidade eleitoral de Mato Grosso do Sul, isto é, oferece uma fotografia extremamente fiel do cenário real, já que os pequenos municípios têm baixo peso estatístico.

ESPONTÂNEA

Na pesquisa espontânea, quando é feita a pergunta aos entrevistados e não é dada nenhuma alternativa para resposta, a liderança é de Azambuja, com 3,95%, seguido por Nelsinho, com 1,66%, Capitão Contar, com 1,40%, e Tereza Cristina (PP), com 1,28%.

Depois aparecem Pollon, com 0,89%, Simone Tebet (MDB), com 0,64%, Soraya, com 0,38%, Delcídio do Amaral (PRD), com 0,13%, Fábio Trad (PT), com 0,13%, Gianni Nogueira (PL), com 0,13%, Junior Mochi (MDB), com 0,13%, Osvaldo Meza (sem partido), com 0,13%, e Vander, com 0,13%. Dos entrevistados, 89,03% não sabem ou não quiseram responder.

REJEIÇÃO

A pesquisa IPR/Correio do Estado também levantou a rejeição dos pré-candidatos ao Senado em Mato Grosso do Sul, e Soraya aparece na frente, com 15,43%, seguida por Capitão Contar, com 12,37%, Nelsinho, com 7,40%, Azambuja, com 6,89%, Vander, com 6,12%, e Pollon, com 5,48%.

Além disso, 21,94% dos entrevistados não rejeitam ninguém, 15,05% rejeitam todos e 1,53% dos consultados disseram que votariam em branco ou anulariam o voto, enquanto 7,78% não sabem ou não quiseram responder.

ANÁLISE

Segundo o diretor do IPR, Aruaque Fressato Barbosa, a pesquisa eleitoral para o Senado indica, neste momento, um cenário de alta competitividade.

“Com duas vagas em disputa, três pré-candidatos aparecem com desempenho eleitoral relevante e em condições efetivas de disputa. É importante destacar que a pesquisa retrata o sentimento do eleitorado no momento da coleta dos dados, ou seja, apresenta uma fotografia do cenário atual, que pode sofrer alterações até o dia da eleição”, disse.

Ele completou que, por essa razão, o acompanhamento contínuo dos cenários eleitorais é fundamental.

“Mudanças no ambiente político, no posicionamento dos candidatos, na comunicação de campanha e até mesmo em eventuais redefinições de alianças podem influenciar diretamente o comportamento do eleitor e, consequentemente, os índices de intenção de voto”, argumentou.

Aruaque Barbosa explicou que, neste levantamento, Azambuja aparece à frente, com 18,2% das intenções de voto, enquanto na sequência estão Capitão Contar, com 17,2%, e Nelsinho Trad, com 14,6%.

“Considerando a margem de erro de 3,5% pontos porcentuais para mais ou para menos, os três estão em situação de empate técnico. Em termos estatísticos, isso significa que não é possível afirmar, com segurança, uma liderança isolada entre eles”, analisou.

Apesar da proximidade numérica, de acordo com o diretor do IPR, cada nome apresenta características distintas na composição de seu potencial eleitoral.

“Azambuja demonstra maior equilíbrio entre os municípios pesquisados, o que sugere uma base mais regular e distribuída. Capitão Contar concentra melhor desempenho no primeiro voto, mas apresenta menor força no segundo, indicando um eleitorado mais convicto, porém menos complementar. Já Nelsinho Trad registra desempenho equilibrado entre o primeiro e o segundo voto, o que revela maior capacidade de agregação e aceitação como alternativa entre os eleitores”, afirmou.

Para ele, esse comportamento indica que cada pré-candidato deverá adotar estratégias diferentes ao longo da campanha.

“A forma como vão construir seu discurso, consolidar posicionamento político e dialogar com segmentos específicos do eleitorado será decisiva para ampliar competitividade e converter potencial em voto consolidado”, comentou.

Aruaque Barbosa acrescentou que os demais nomes testados, como Soraya, com 8%, Vander, com 7%, e Pollon, com 6%, aparecem em patamar inferior de intenção de voto neste momento.

“Para alterar esse quadro, será necessário intensificar presença pública, fortalecer imagem política e ampliar inserção no debate eleitoral”, falou.

O diretor lembrou que a maior rejeição é de Soraya, com 15,43%, dificultando um possível crescimento em relação aos outros candidatos.

“Logo em seguida vem Capitão Contar, com 12,4%, Nelsinho, com 7,4%, Azambuja, com 6,9%, Vander, com 6,1%, e Pollon, com 5,5%. Também é importante considerar que eventuais mudanças na composição das candidaturas ao Senado podem produzir novos rearranjos no cenário”, alertou.

Aruaque argumentou que, caso haja entrada ou saída de nomes competitivos, será indispensável reavaliar o ambiente eleitoral e medir os impactos sobre a disputa.

“No quadro atual, porém, Azambuja, Capitão Contar e Nelsinho são os pré-candidatos que apresentam vantagem competitiva em relação aos demais”, assegurou.

Outro dado relevante, de acordo com ele, é que, até o momento, nem mesmo a sinalização pública de apoio do ex-presidente da República Jair Messias Bolsonaro (PL) a Pollon foi suficiente para provocar impacto expressivo na dinâmica da disputa.

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Cancelamento

STF cancela suspensão nacional de processos sobre 'revisão da vida toda' do INSS

Revisão foi definitivamente anulada em novembro do ano passado diante da mudança de posição da Corte sobre o tema em 2024

11/03/2026 22h00

Foto: Divulgação / STF

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As ações judiciais que pedem a aplicação da tese da "revisão da vida toda" dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) voltaram a correr nesta quarta-feira, 11. A tramitação dos processos estava suspensa desde julho de 2023 por decisão do relator, Alexandre de Moraes. Com o julgamento já encerrado e o acórdão publicado na última terça-feira, 10, o Supremo Tribunal Federal (STF) cancelou a suspensão nacional das ações sobre o tema.

A "revisão da vida toda" do INSS foi definitivamente anulada em novembro do ano passado diante da mudança de posição da Corte sobre o tema em 2024.

A tese buscava incluir, no cálculo dos benefícios do INSS, os salários anteriores a julho de 1994, quando foi implantado o Plano Real. O Supremo foi favorável ao pleito dos aposentados em dezembro de 2022. Contudo, em abril de 2024, a Corte afastou a aplicação da tese.

A mudança de posição foi no julgamento de outra ação, que tratava sobre o fator previdenciário. Na ocasião, os ministros decidiram que a regra que conta os salários a partir de 1994 é obrigatória e os aposentados não podem escolher o cálculo mais favorável.

O caso tinha grande relevância para a União, que estimou impacto de até R$ 480 bilhões para as contas públicas caso o Supremo determinasse a revisão dos benefícios.

O Supremo também decidiu que os segurados não deverão devolver benefícios pagos com base na "revisão da vida toda" até 5 de abril de 2024 - data em que o Supremo decidiu derrubar a tese. Os honorários e custas judiciais das ações até aquela data também não poderão ser cobrados. Mas todos os beneficiários da tese terão seus salários reajustados em relação ao futuro.

Até 2024, muitos aposentados conseguiram decisões favoráveis para revisar o benefício. A Corte considerou que eles não podem ser prejudicados porque foram à Justiça com base em entendimento favorável do Supremo que vigorava na época. De acordo com dados citados no julgamento, há cerca de 140 mil ações tramitando no Judiciário sobre o tema.

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