Política

REUNIÃO

Em encontro para discutir Previdência, Corrêa defende fim da Lei Kandir

Presidente do Senado propôs que estados passem a legislar sobre ICMS

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Durante um encontro com chefes dos Legislativos estaduais no Senado Federal, em Brasília (DF), para discutir a reforma da previdência, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), Paulo Corrêa (PSDB), defendeu a revogação da Lei Kandir. “Os Estados estão quebrando porque a União não paga o que tem que pagar referente à Lei Kandir. Então, para acabar com isso, paga-se 2019, e os Estados passam a poder legislar de 0 a 3%”, explicou.

Essa proposta partiu do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Participaram da reunião também presidentes de outras 19 assembleias, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senadora Simone Tebet (MDB-MS) e o relator da Reforma da Previdência, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Foram discutidas alternativas à Lei Kandir e os presidentes das assembleias entregaram um documento de apoio à proposta da PEC paralela que prevê a aprovação dos Legislativos estaduais para incluir estados e municípios na reforma da previdência.

Segundo o primeiro vice-presidente da ALMS, o governo federal está disposto para cumprir o ressarcimento de R$ 4 bilhões da Lei Kandir previsto para 2019, como observou Alcolumbre. “Daí para frente temos que sentar com o governo federal para elaborarmos um novo projeto para que o Mato Grosso do Sul não continue perdendo como no caso da Lei Kandir”, afirmou.

A Lei Kandir regulamentou a aplicação do I mposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Feita pelo então ministro do Planejamento Antonio Kandir, transformou-se na Lei Complementar 87/96, que já foi alterada por várias outras leis complementares.

LEI

Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.

Até 2003, a Lei Kandir garantiu aos estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115 – uma das que alterou essa legislação –, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no orçamento geral da União.

O ICMS é um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo, conforme determinou a Constituição federal de 1988. A Constituição atribuiu competência tributária à União para criar uma lei geral sobre o ICMS, o que foi feito por meio da Lei Kandir.

CASO MASTER

Quem supervisiona banco e tem dever de olhar o que está acontecendo é o BC, diz Haddad

O ex-ministro também disse que já tinha conhecimento desde o segundo semestre de 2024 sobre as irregularidades no Banco Master e que levou os fatos à PGR

06/06/2026 17h00

O ex-ministro da Fazenda e pré-candidato ao governo de São Paulo, Fernando Haddad (PT)

O ex-ministro da Fazenda e pré-candidato ao governo de São Paulo, Fernando Haddad (PT) Divulgação

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O ex-ministro da Fazenda e pré-candidato ao governo de São Paulo, Fernando Haddad (PT), disse que já tinha conhecimento desde o segundo semestre de 2024 sobre as irregularidades no Banco Master e que levou os fatos à Procuradoria-Geral da República (PGR), mas reforçou que é papel do Banco Central (BC) supervisionar o sistema financeiro.

"Àquela altura, eu já tinha, pelo Tesouro Nacional, pela Febraban (Federação Brasileira das Associações de Bancos), a radiografia da fraude bancária que estava em curso no País. Lembrando que o Ministério da Fazenda não supervisiona banco. Quem supervisiona banco é o Banco Central. Quem tem o dever de olhar o que está acontecendo com o banco é o Banco Central. E a gestão do presidente indicado pelo Bolsonaro (Roberto Campos Neto) foi alertada inúmeras vezes", afirmou Haddad, em entrevista ao podcast 3 Irmãos, publicada neste sábado, 6.

Haddad disse que o presidente do BC, Gabriel Galípolo, também já sabia da fraude bancária quando assumiu o cargo, em janeiro de 2025. "Já tinha sido aberto, no último mês da gestão do Roberto Campos, uma espécie de processo administrativo contra o Banco Master", afirmou.

"No segundo semestre, ou mais particularmente no último trimestre de 2024, é que a coisa eclodiu com muita força. E aí, tudo o que foi feito foi levar o que estava acontecendo ao conhecimento do Procurador-Geral da República e da Polícia Federal, até que o cara (Daniel Vorcaro, dono do Master) terminou preso".

O ex-ministro da Fazenda afirmou ainda que foi procurado diversas vezes por terceiros para receber Daniel Vorcaro, mas garantiu que nunca se reuniu com o banqueiro. "Nunca recebi o Vorcaro, nunca recebi ninguém do Banco Master", disse.

Haddad também disse que a classificação, pelos EUA, do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas "é muitas vezes usada como cortina de fumaça para espantar o negócio do Banco Master".

Resolução

Fachin cria grupo de trabalho para rever 'penduricalhos' de juízes

Na última sessão do CNJ, em maio, o plenário aprovou proposta de Fachin que implementa um contracheque único para magistrados

06/06/2026 13h30

Ministro Luiz Edson Fachin, do STF

Ministro Luiz Edson Fachin, do STF Foto: Gerson Oliveira

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O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, publicou uma portaria, nesta sexta-feira (5)  que cria um grupo de trabalho para discutir a remuneração dos magistrados brasileiros

A medida vem na esteira de iniciativas de Fachin para tentar enfrentar o tema dos "penduricalhos" dos salários de juízes. Esses extras permitem remuneração muito acima do teto constitucional e são fontes de críticas ao Poder Judiciário. Um levantamento do CNJ identificou a existência de mais de 500 registros de "penduricalhos", pagos com nomes distintos.

O objetivo do grupo de trabalho será "realizar estudos sobre propostas legislativas acerca da remuneração da magistratura e seus reflexos no aperfeiçoamento do sistema remuneratório do serviço público nacional".

Com isso, Fachin pretende "superar os obstáculos para a construção de um sistema remuneratório que atenda aos princípios republicanos de relevo para a questão" e apresentar uma "solução de longo prazo que gere uma disciplina remuneratória consentânea com os princípios constitucionais".

Pelos próximos seis meses, a comissão deverá analisar propostas voltadas à uniformização, padronização, transparência e previsibilidade das parcelas remuneratórias do Judiciário.

Na justificativa apresentada para a criação do grupo, Fachin destacou que o atual sistema de pagamentos, criado em 1998, tem problemas que vão da ausência de revisão anual até a falta de uniformidade nos diferentes tribunais.

Segundo ele, isso gerou um "cenário de desigualdades, insegurança jurídica, falta de publicidade e, o mais grave, utilização de subterfúgios conceituais dissociados da realidade"

O alvo são mecanismos utilizados por tribunais para ampliar remunerações acima do teto constitucional, prática que ganhou destaque em Mato Grosso do Sul após magistrados receberem salários superiores a R$ 200 mil em abril.

"Em outras palavras: utilização de verbas indenizatórias com efeitos de verbas remuneratórias objetivando superar a defasagem do teto remuneratório. Na esteira da má solução, o reconhecimento de passivos funcionais nem sempre devidamente amparados na adequada interpretação das normas previstas no ordenamento jurídico", escreveu o ministro.

Na última sessão do CNJ, em maio, o plenário aprovou proposta de Fachin que implementa um contracheque único para magistrados e magistradas de todos os tribunais do País.

O texto obriga os tribunais a adotarem uma nomenclatura padronizada para todas as rubricas remuneratórias e cria a Tabela Remuneratória Unificada (TRU).

O grupo de trabalho terá um comitê executivo composto pelos seguintes membros, definidos por Fachin:

- Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Desembargador Auxiliar da Presidência do CNJ, coordenador

- Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, secretária;

- Clara da Mota Santos Pimenta Alves, secretária-geral do CNJ;

- Paulo Marcos de Farias, Secretário de Estratégia e Projetos do CNJ;

- Lizandro Garcia Gomes Filho, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça.

- Terá ainda representantes do Conselho Nacional do Ministério Público, da Defensoria Pública da União, do Conselho Superior da Defensoria Pública dos Estados, da Advocacia Pública da União, do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, da Câmara dos Deputados, do Senado, do Executivo e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Com informações de Estadão Conteúdo 

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