A instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pela Câmara Municipal de Campo Grande para investigar possíveis irregularidades no transporte coletivo urbano prestado pelo Consórcio Guaicurus estaria ameaçada.
De acordo com apuração do Correio do Estado, depois que veio a público o fato de o procurador-geral da Casa de Leis, Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari, responsável pelo parecer jurídico de abertura ou não da CPI, compartilhar um escritório com o ex-desembargador e advogado Claudionor Miguel Abss Duarte, defensor do Consórcio Guaicurus, há o receio de que a manifestação dele seja contrária à investigação.
Os dois operadores do Direito são associados e ocupam salas no escritório de advocacia Avelino Duarte Advogados Associados, que foi fundado em 2001 por Leonardo Avelino Duarte, filho do ex-desembargador e que agora compõe a equipe do conceituado escritório.
Além disso, Lazzari foi assessor de Claudionor por seis anos, quando ele ainda era desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), porém, o procurador jurídico deixou o cargo em 2010.
Diante dessa proximidade de mais de 20 anos entre o ex-desembargador, que é advogado do Consórcio Guaicurus em pelo menos três processos no TJMS, e o procurador jurídico Gustavo Lazzari, houve a suspeita de uma possível falta de isonomia quando for dar o parecer.
Isso porque, em agosto de 2021, algo semelhante ocorreu, quando o pedido de abertura de uma investigação contra o Consórcio Guaicurus – realizado pelo então vereador Marcos Tabosa – acabou arquivado após o mesmo procurador jurídico ter dado parecer desfavorável, alegando falta de “fato certo e determinado” e de “prazo determinado” a serem apurados.
Essa dupla função de Lazzari, advogado e procurador jurídico da Casa de Leis, já lhe custou uma ação popular movida por dois advogados. No processo, os profissionais alegam que o cargo deveria ser ocupado por servidor de carreira e que a nomeação é irregular.
Na ação, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) já se manifestou favorável à nulidade da nomeação de Lazzari.
REPERCUSSÃO
Procurado pelo Correio do Estado, o vereador Junior Coringa (MDB), autor do requerimento para a abertura da CPI do Ônibus, reforçou que agora aguarda o posicionamento do procurador jurídico da Câmara Municipal.
“O requerimento foi elaborado de forma bem fundamentada, atendendo a todos os critérios necessários para tramitação”, assegurou.
Ele complementou que espera que a manifestação de Lazzari “seja a mais imparcial possível, garantindo que a decisão seja tomada com base na legalidade e no interesse público”.
“O nosso compromisso é com a transparência e os direitos da população. Seguimos confiantes de que essa CPI será aberta para a devida apuração dos fatos”, projetou.
Questionado sobre qual será o seu posicionamento caso o parecer for desfavorável à instalação da CPI, Junior Coringa disse que “[tenho a] certeza de que ele vai acatar o pedido de instalação”.
“Eu não trabalho com outra hipótese, pois o requerimento está bem fundamentado. Vou aguardar primeiro o parecer para, aí sim, me reunir com a minha assessoria jurídica, para definir o que fazer”, finalizou.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Epaminondas Vicente Silva Neto (PSDB), o Papy, também conversou com o Correio do Estado e garantiu que o procurador jurídico não teria nenhuma ligação com o ex-desembargador.
“Parece que eles só alugam salas no mesmo escritório de advocacia. Gustavo Lazzari está na Câmara há mais de 10 anos como procurador jurídico, e considero maldade colocar em dúvida o parecer. Ele não tem nenhum vínculo com Claudionor Abss Duarte ou com o Consórcio Guaicurus”, disse.
Em entrevista à reportagem, o procurador jurídico reconheceu que realmente trabalhou como assessor do desembargador durante seis anos no TJMS e que agora ambos compartilham salas no mesmo escritório de advocacia.
“Só que eu não tenho nenhuma demanda com ele. Não há nenhuma demanda minha com ele em nenhum processo. Eu nem sabia que ele era advogado do Consórcio Guaicurus. A gente não tem nenhum processo junto”, afirmou.
Ele adicionou que no escritório há vários advogados, mas cada um tem o seu próprio CNPJ, inclusive Leonardo Avelino Abss Duarte.
“Mas não é essa a questão, o importante é que o parecer da Procuradoria Jurídica da Casa de Leis ainda nem foi emitido. Até porque o parecer é meramente opinativo e não é vinculativo a nada. Portanto, essa questão de suspeição ou impedimento não tem razão de ser”, concluiu.
Fac-símile do parecer do vice-procurador-geral eleitoral Alexandre Espinosa Bravo Barbosa
