Líder do PP, a senadora sul-mato-grossense Tereza Cristina defendeu que o Senado não se omita diante do fatos que envolvem o Supremo Tribunal Federal.

"O Senado Federal tem responsabilidades constitucionais e não pode se omitir. A ampla defesa deve ser garantida a todos, mas não podemos ignorar suspeitas gravíssimas. Temos de buscar a verdade. Sempre com independência, transparência e respeito à Constituição", escreveu a senadora em publicação no Instagram.

Sem mencionar diretamente as revelações da última semana em que a Polícia Federal (PF) mostrou diálogos do ex-banqueiro Daniel Vorcaro com o ministro do STF Alexandre de Moraes, Tereza Cristina disse que a população está "estarrecida".

"A população brasileira está estarrecida com os fatos que envolvem hoje o STF. E com razão. A sociedade não pode perder a confiança nas nossas instituições. Nenhuma autoridade está acima da lei", continuou a senadora que também é vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária no Senado.

Após a revelação da PF, senadores protocolaram novos pedidos de impeachment contra Alexandre de Moraes e pressionam a presidência da Casa pela abertura dos processos.

Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), há 109 solicitações no Congresso de impeachment dos dez ministros do Supremo Tribunal Federal. O Senado tem a competência constitucional de processar e julgar ministros do STF por crimes de responsabilidade.

Lider da oposição

Tereza Cristina foi contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional que põe fim à escala 6x1, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última quarta-feira (2).

Além dela, os senadores Jaime Bagattoli (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Rogerio Marinho (PL-RN) também foram contrários ao texto aprovado. 

Em sua justificativa, destacou não ser contrária à redução trabalhista e sim a pressa sobre a aprovação do texto sem a construção do debate necessário por parte dos senadores. 

"Eu acho muito complicada a definição de um texto constitucional de uma escala fixa, para que todos os tipos de atividades, sem considerar as diversas realidades do mercado de trabalho. Seria preciso uma nova Pec. O tema é de extrema importancia, mas a pressa da votação é o que me traz preocupação, ninguem pode fazer uma lei para um pais tão continental quanto o nosso, tão diverso quanto o nosso, tantas cadeias produtivas quanto o nosso sem uma discussão aprofundada", declarou a senadora. 

Na sequência, destacou que o papel dos senadores acerca da proposta não deveria ser somente de "carimbar" proposições advindas da Câmara dos Deputados. O nome da senadora é especulado para presidir o Senado no próximo ciclo, substituindo Davi Alcolumbre (União-AP)

Encaminhamento

Caso o texto seja aprovado pelos senadores sem alterações, poderá seguir para promulgação. Se houver mudanças no conteúdo aprovado pela Câmara, a proposta terá de retornar aos deputados para nova análise.

Se a PEC for aprovada pelo Plenário e posteriormente promulgada, a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 40 horas, mantido o limite de oito horas diárias.

A Constituição também passará a garantir dois dias de repouso semanal remunerado, com preferência para que um deles seja aos domingos.

A redução da jornada não poderá resultar em diminuição dos salários, o que inclui os pisos das categorias.

A mudança será implantada em duas etapas. Dois meses após a promulgação, a jornada máxima cairá para 42 horas semanais. Um ano depois do encerramento dessa primeira etapa, o limite passará para 40 horas.

A negociação coletiva continuará permitida para definir mecanismos de compensação de horários e regimes de descanso, desde que sejam respeitados os novos limites constitucionais.

Com informações de Estadão Conteúdo 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) marcou para o período de 11 a 18 deste mês a retomada do julgamento que poderá definir se o desembargador Alexandre Bastos continuará afastado ou será autorizado a retornar às funções no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). 

O magistrado está fora do cargo desde outubro de 2024, quando a Polícia Federal deflagrou a Operação Ultima Ratio. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 0000093-79.2026.2.00.0000 foi incluído como primeiro item da pauta da 13ª sessão do plenário virtual deste ano, publicada pelo CNJ na quinta-feira .

Além de estabelecer uma data para a continuidade da análise, a publicação confirma uma mudança importante na condução do procedimento. O conselheiro Carlos Vinícius Alves Ribeiro aparece como novo relator do PAD. Anteriormente, o processo estava sob responsabilidade de João Paulo Schoucair, que deixou o CNJ após o encerramento de seu mandato.

A mudança de relatoria acrescenta uma nova variável ao julgamento. A pauta não antecipa qual será o entendimento de Carlos Vinícius Alves Ribeiro nem esclarece se o novo relator manterá integralmente a posição apresentada anteriormente por Schoucair.

Até que o julgamento seja concluído pelo colegiado, permanece válida a determinação que mantém Alexandre Bastos afastado do TJMS.

INVESTIGAÇÃO

O ponto central do julgamento está na possibilidade de o CNJ adotar duas medidas aparentemente distintas: prorrogar a investigação administrativa por mais 140 dias e, ao mesmo tempo, permitir que Alexandre Bastos volte ao cargo.

Antes de deixar o CNJ, João Paulo Schoucair votou pela continuidade do PAD, mas considerou que o afastamento cautelar do desembargador não seria mais necessário. Com isso, defendeu que Bastos pudesse retomar suas atividades no TJMS enquanto a apuração disciplinar prosseguisse.

O voto não encerra nem arquiva o processo administrativo. Caso essa posição prevaleça, o desembargador continuará sendo investigado pelo CNJ, mas poderá exercer novamente suas funções até a conclusão do procedimento.

A medida cautelar e o mérito do PAD são questões diferentes. O afastamento tem caráter preventivo e pode ser mantido ou revogado antes do encerramento da investigação. 

Já o processo disciplinar deverá apurar se houve infração funcional e, ao fim, poderá resultar em absolvição ou em alguma penalidade prevista nas normas da magistratura.

QUATRO VOTOS

O entendimento de Schoucair foi acompanhado pelos conselheiros Daiane Nogueira de Lira, Marcello Terto e Paulo Régis Machado Botelho. Dessa forma, ficaram registrados quatro votos favoráveis à prorrogação do PAD e ao retorno de Alexandre Bastos ao TJMS.

O julgamento, porém, foi interrompido por um pedido de vista apresentado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. 

O pedido de vista permite que o conselheiro examine o processo com mais tempo antes de apresentar sua posição.

Como a análise foi suspensa antes da formação de maioria, ainda não existe uma decisão colegiada autorizando a volta do desembargador. 

Os quatro votos representam uma tendência inicial do julgamento, mas não são suficientes, por enquanto, para modificar a situação funcional de Bastos.

A conselheira Jaceguara Dantas declarou impedimento para participar da votação por também integrar o TJMS. Com o impedimento, o universo máximo passa a ser de 14 integrantes aptos a votar.

Em um cenário no qual todos os 14 conselheiros aptos participem do julgamento, seriam necessários oito votos para a formação de maioria. Como já foram apresentados quatro votos pelo retorno, a proposta precisaria de outros quatro votos.

Essa contagem, entretanto, depende do quórum efetivo da sessão e de eventuais alterações processuais. Também será necessário verificar se, com a mudança de relatoria, o voto anteriormente apresentado por Schoucair permanecerá registrado ou se haverá nova manifestação sobre o caso.

AFASTADO

Alexandre Bastos está afastado das funções desde 24 de outubro de 2024, data em que a Polícia Federal deflagrou a Operação Ultima Ratio. A investigação apura suspeitas de corrupção, venda de decisões judiciais e tráfico de influência no Judiciário de Mato Grosso do Sul.

O afastamento foi determinado como medida cautelar durante o avanço das investigações. Por essa razão, não representa condenação antecipada nem conclusão sobre a responsabilidade do magistrado.

Além das apurações conduzidas na esfera criminal, o CNJ instaurou um procedimento próprio para examinar a conduta funcional do desembargador. O PAD tramita de forma independente e segue regras específicas aplicáveis aos integrantes da magistratura.

A prorrogação por mais 140 dias, proposta no voto do antigo relator, daria prazo adicional para a realização de diligências e para a conclusão da apuração administrativa. A divergência a ser resolvida pelo plenário está na necessidade de manter Bastos afastado durante esse período.

Os quatro primeiros votos consideram possível dar continuidade à investigação sem impedir o desembargador de exercer suas funções. Os demais conselheiros ainda poderão entender que o afastamento deve ser preservado para proteger a apuração ou evitar eventuais interferências.

* Saiba 

O processo será analisado no plenário virtual do CNJ, ambiente eletrônico em que os conselheiros apresentam seus votos durante o período estabelecido para a sessão. A votação será aberta no dia 11 e deverá terminar no dia 18.

Até o encerramento, os integrantes do Conselho poderão acompanhar o voto do relator, apresentar divergência, formular pedido de vista ou pedir destaque para que o procedimento seja levado a uma sessão presencial.