Em nota conjunta divulgada nesta quarta-feira, 31, os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), da Agricultura e o das Relações Exteriores informaram que o governo brasileiro "tem agido de forma coordenada com o setor privado e seguirá atuando junto ao governo da China tanto em nível bilateral quanto no âmbito da OMC", para mitigar o impacto das medidas de restrição e tarifas impostas à carne bovina do Brasil e de outros países exportadores da proteína.
A nota diz que o governo "acompanha o tema com atenção" e pretende "defender os interesses legítimos dos trabalhadores e produtores do setor".
Segundo o texto, as medidas de salvaguarda "são instrumentos de defesa comercial previstos nos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) utilizados principalmente para lidar com surtos de importação". "A medida não tem por objetivo combater práticas desleais de comércio e é aplicada às importações de todas as origens", esclarece.
As pastas ressaltam ainda que, ao longo dos últimos anos, o setor pecuário brasileiro "tem contribuído de maneira consistente e confiável para a segurança alimentar da China, com produtos sustentáveis e competitivos, submetidos a rigorosos controles sanitários".
A salvaguarda adotada pela China vale a partir desta quinta-feira, 1º de janeiro, e tem duração prevista de três anos. No caso do Brasil, cria uma cota anual de 1,1 milhão de toneladas. As exportações que ultrapassarem esse volume pagarão sobretaxa de 55% - adicionada aos 12% já vigentes.
A China é o principal destino da exportação da carne bovina brasileira e a sobretaxa de 55% imposta pelo país aos volumes que excederem à cota de 1,106 milhão de toneladas a partir de 1º de janeiro de 2026 será difícil de ser compensada rapidamente, mesmo com o forte crescimento das vendas do produto para outros mercados asiáticos neste ano.
Indonésia, Vietnã, Cazaquistão, Macau, por exemplo, têm registrado taxas surpreendentes de crescimento, mas representam menos de 1% do total vendido pelo Brasil ao exterior.
Política
POLÍTICA
Governo promete atuar para mitigar impacto de tarifas da China sobre carne bovina
A salvaguarda adotada pela China vale a partir desta quinta-feira, 1º de janeiro, e tem duração prevista de três anos
carne - Gerson Oliveira/Correio do Estado
Política
Ministério de Portos e Aeroportos e BNDES assinam liberação de R$ 4 bi do Fnac para aéreas
A expectativa é de que os primeiros pedidos de empréstimo ocorram no primeiro trimestre de 2026
30/12/2025 22h00
Crédito: Rafa Neddermeyer / Agência Brasil
O Ministério de Portos e Aeroportos e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) assinaram ontem, 29, o contrato para liberação de R$ 4 bilhões do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) para financiamento a companhias aéreas. A expectativa é de que os primeiros pedidos de empréstimo ocorram no primeiro trimestre de 2026, cerca de um ano e meio após o Congresso aprovar o uso do fundo para este fim.
Ao todo são seis linhas de financiamento que vão desde a compra de aeronaves nacionais a aquisição de combustível sustentável de aviação (SAF) produzido no País. A taxa de juros do empréstimo irá variar de 6,5% a 7,5% ao ano, dependendo da linha de crédito
Pelas regras aprovadas pelo Congresso, os recursos do Fnac serão repassados ao BNDES gradualmente a partir do momento em que os financiamentos forem aprovados pelo Comitê Gestor do fundo. O valor anual dos recursos para os próximos anos também será proposto pelo comitê.
Entre as contrapartidas obrigatórias que foram sugeridas pelo grupo responsável está o compromisso de aquisição de combustível sustentável de aviação (SAF) que permita uma redução adicional de emissão de CO2 em relação à meta prevista em lei, que é de um ponto porcentual ao ano até atingir 10%. Também será exigido das aéreas o incremento na proporção anual de voos na Amazônia Legal e no Nordeste, em relação aos números registrados em 2024.
As empresas que tomarem empréstimos com recursos do Fnac não poderão ampliar o pagamento de lucro aos acionistas durante o período de carência.
Atrasos
A ampliação do acesso a crédito é uma demanda histórica do setor aéreo brasileiro. A pauta ganhou força especialmente após a pandemia, quando as empresas não contaram com apoio financeiro do governo, ao contrário do que ocorreu em outros países.
Já as discussões sobre o uso do Fnac se arrastavam desde o ano passado. A autorização para utilização do fundo como garantidor de financiamentos às aéreas foi aprovada em agosto de 2024, com previsão inicial de que os recursos estivessem disponíveis já no início de 2025. À época, estimava-se um potencial de até R$ 5 bilhões anuais.
Nesse meio tempo, executivos da Azul e da Gol citaram o atraso na liberação dos valores como um dos fatores que levaram as companhias a recorrerem ao Chapter 11. Após a empresa sair do processo de recuperação judicial, o CEO da Gol, Celso Ferrer, afirmou que a aérea está perseguindo algum tipo de financiamento com custos mais competitivos, se possível em real. "Queremos que o fundo seja distribuído de maneira equilibrada entre as empresas e sirva para solucionar problemas estruturais", afirmou
Já o CEO da Latam Brasil, Jerome Cadier, disse, também em entrevista à Broadcast, que o fundo "é uma alavanca relevante para o setor, mas o timing não é o ideal". O executivo considera importante que o Fnac reflita as diferenças de risco entre empresas, conforme o mercado tende a precificar. "As companhias com saúde melhor pagam juros menores; as com risco maior, juros maiores. Isso é justiça", complementou.
Política
PF ouve depoimentos em investigação do Banco Master
Os três compareceram presencialmente na sala de audiências do Supremo Tribunal Federal
30/12/2025 19h00
Crédito: Rafa Neddermeyer / Agência Brasil
A Polícia Federal (PF) ouve, neste momento, os depoimentos do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, do ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa e do diretor de Fiscalização do Banco Central (BC), Ailton de Aquino Santos. Os três compareceram presencialmente na sala de audiências do Supremo Tribunal Federal (STF) e as oitivas começaram por volta das 14h. O Supremo não divulgou a ordem dos depoimentos. Vorcaro foi o primeiro a chegar ao Supremo, por volta das 11h30, e nenhum dos três falou com a imprensa.
A delegada responsável pelo caso, Janaína Palazzo, ouve cada um dos três individualmente. Em seguida, se a delegada considerar necessário, pode ser realizada uma acareação para esclarecer contradições. No procedimento, os três ficam frente a frente para um confronto entre versões. Os depoimentos são acompanhados por um juiz auxiliar do gabinete do ministro do STF Dias Toffoli e por um membro do Ministério Público.
Vorcaro e Costa são investigados pela PF por irregularidades na venda de falsas carteiras de crédito consignado do Banco Master para o BRB por R$ 12,2 bilhões. Já Aquino, que não é investigado, é o diretor que recomendou o voto pela liquidação do banco para a diretoria colegiada do Banco Central. Também foi ele, junto com o presidente do BC, Gabriel Galípolo, quem informou o Ministério Público sobre os indícios de fraude encontrados no banco. O BC decretou a liquidação do Master em 18 de novembro.
O dono do Master chegou a ser preso preventivamente em 17 de novembro, mas foi solto com tornozeleira eletrônica no dia 29 do mesmo mês após receber um habeas corpus. Costa foi afastado da presidência do BRB por decisão judicial. A investigação foi enviada ao Supremo por causa da apreensão de um documento com Vorcaro que citava um deputado federal, como revelou o Estadão/Broadcast.
MAIS LIDAS
EXCLUSIVO PARA ASSINANTES
ASSINANTES
