Política

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Governo sugere que STF realize audiência pública para discutir PEC dos Precatórios

Promulgada em setembro, a Pec estabelece limites para o pagamento dessas dívidas, abre novo prazo de parcelamento de débitos dos municípios e altera o índice de correção das dívidas

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A Advocacia-Geral da União (AGU) sugeriu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux que convoque uma audiência pública para debater os efeitos da PEC dos Precatórios, questionada na Corte em ação movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Em especial, os trechos que estabelecem um teto escalonado para pagamento de precatórios e extinguem o prazo para a quitação de débitos no regime especial de pagamentos devem ser objeto de mais discussões, segundo a AGU. Em relação aos demais pontos, o órgão defende que a ação seja rejeitada.

"Dada a complexidade e a relevância social dos objetivos almejados pelas normas impugnadas, sugere-se a essa Suprema Corte a análise da conveniência e da oportunidade de realizar audiência pública, com o objetivo de colher subsídios técnicos, científicos e jurídicos que possam auxiliar no deslinde da controvérsia, na busca de uma solução que atenda ao interesse público e garanta uma gestão responsável do estoque da dívida em precatórios", diz a manifestação enviada ao Supremo nesta quarta-feira, 15.

A PEC dos Precatórios, promulgada em setembro, estabelece limites para o pagamento dessas dívidas, abre novo prazo de parcelamento de débitos dos municípios e altera o índice de correção das dívidas para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Além disso, a emenda à Constituição exclui temporariamente os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026 e permite a abertura de espaço de R$ 12 bilhões no Orçamento para o pagamento de licença-maternidade, em cumprimento a uma decisão do STF que derrubou a carência mínima de 10 meses para trabalhadoras autônomas receberem o benefício.

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Eleições

AGU aciona PF e PGR para apurar aporte dos EUA em campanha contra o STF

Notícia-crime se baseia em reportagem do jornal britânico The Guardian, que aponta uso de verba do governo norte-americano para financiar grupos críticos à Suprema Corte

01/10/2026 16h28

The Guardian denunciou patrocínio dos EUA à campanha anti-STF

The Guardian denunciou patrocínio dos EUA à campanha anti-STF Arquivo

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A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou formalmente a Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR), nesta quinta-feira (1º de outubro), ao apresentar uma notícia-crime que pede a apuração imediata sobre um suposto financiamento do governo dos Estados Unidos a campanhas e ações direcionadas contra o Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido de investigação tem como base uma reportagem do jornal britânico *The Guardian*, publicada na quarta-feira (30).

De acordo com as revelações do periódico internacional, o Departamento de Estado norte-americano teria liberado US$ 1 milhão por meio do Fundo de Direitos Humanos e Democracia. A quantia teria como destino o programa “Combate ao Lawfare e à Censura no Brasil”, voltado ao custeio de grupos que acusam a Suprema Corte brasileira de censura e abuso de poder.

Na peça enviada às autoridades, a AGU enfatiza que a ordem constitucional do país tem como pilares inegociáveis a soberania nacional, a independência e o princípio da não intervenção. O documento reforça que tanto a Constituição Federal quanto a Lei dos Partidos Políticos vedam expressamente a subordinação ou o financiamento de qualquer agremiação política por parte de governos ou entidades estrangeiras.

O órgão destaca ainda a gravidade do cenário revelado, apontando que os fatos ganham maior dimensão no contexto eleitoral e em meio a recentes episódios de pressão externa sobre as instituições brasileiras. Diante disso, a AGU cobra a identificação célere de todos os envolvidos, a punição dos responsáveis e o rastreamento dos destinatários que teriam recebido os recursos em território nacional.

Medalha Ruben Figueiró de Oliveira

Câmara de Campo Grande cria medalha para celebrar 50 anos de Mato Grosso do Sul

Honraria prevista para outubro de 2027 prevê homenagem para personalidades políticas que contribuíram para emancipação do Estado

01/10/2026 16h20

Foto: Reprodução / Blog Ruben Figueiró

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A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, nesta semana o projeto que cria a Medalha Legislativa 50 Anos da Criação do Estado de Mato Grosso do Sul, denominada “Medalha Ruben Figueiró de Oliveira”.

A honraria será destinada a agentes políticos, empresários, autoridades e outras pessoas que tenham contribuído, direta ou indiretamente, para a criação, instalação ou desenvolvimento de Mato Grosso do Sul.

A proposta consta no Projeto de Resolução 629/2026, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges (PSB), o Carlão. A sessão solene para a entrega das medalhas está prevista para outubro de 2027, dentro das celebrações relacionadas aos 50 anos de criação do Estado.

A medalha recebe o nome de Ruben Figueiró de Oliveira, que teve atuação política em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Formado em Direito, exerceu três mandatos como deputado estadual por Mato Grosso e outros três mandatos consecutivos como deputado federal por Mato Grosso do Sul.

Nascido em Rio Brilhante em outubro de 1931, o conselheiro aposentado pelo Tribunal de Contas do Estado faz 95 anos neste sábado (3). 

Rúben Figueiró: Foto: Reprodução / Blog Ruben Figueiró

Figueiró também participou da Assembleia Nacional Constituinte de 1987–1988 e ocupou os cargos de secretário de Estado da Agricultura e Pecuária e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, além de senador da República.

Durante a discussão da proposta, o presidente da Câmara, vereador Papy, destacou o caráter histórico da homenagem e afirmou que a celebração deverá permanecer na memória das próximas gerações.

“Eu tenho certeza que para as futuras gerações, esse momento de celebração vai ficar na memória de todos”, destacou Papy.

Saiba*

Mato Grosso do Sul foi criado pela Lei Complementar nº 31, sancionada em 11 de outubro de 1977, pelo então presidente Ernesto Geisel.

A instalação oficial do novo Estado ocorreu apenas 1º de janeiro de 1979, quando Mato Grosso do Sul passou a existir administrativamente de forma efetiva, com a posse do primeiro governador, Harry Amorim Costa.

 

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