Política

REPORTAGEM DO CORREIO DO ESTADO

Juiz proíbe o tema "folha secreta" na disputa política de Campo Grande

Além de mandar excluir vídeo que cobrava explicações sobre salário de R$ 88 mil, magistrado proibiu que o assunto seja abordado até em redes sociais

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Atendendo a um pedido da prefeita Adriane Lopes (PP), o juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 53ª Zona Eleitoral, concedeu liminar proibindo a exibição de um vídeo que apontava a existência de uma folha secreta na administração municipal de Campo Grande.

 Além disso, a liminar ainda proíbe  “qualquer outro que trate do mesmo assunto referente à folha secreta ou ao desvio de 386 milhões de reais, até que venha sentença nestes autos resolvendo a lide, seja na propaganda eleitoral gratuita nos rádios e na televisão, como, também, em redes sociais ou sites”. Só não proibiu o tema em um possível debate entre as duas candidatas. 

O vídeo agora proibido exige explicações da prefeita sobre o pagamento de R$ 88 mil em um único mês para uma funcionária identificada pelo magistrado como Telma e aponta suposto desembolso de R$ 386 milhões da prefeitura da Capital somente com esta folha secreta.

O vídeo, que foi produzido com base em reportagem do jornal Correio do Estado publicada em outubro do ano passado, estava sendo veiculado exaustivamente no horário eleitoral gratuito. Porém, não estava “assinado” pela candidata concorrente, Rose Modesto. 

E este foi um dos argumentos aceitos pelo magistrados para proibir a veiculação. “Nota-se que os vídeos em questão são apócrifos, não possuem a identificação da coligação responsável pela sua confecção. Tal circunstância não apenas contraria o art. 10 da Resolução 23.610/2019, como é capaz de confundir o eleitor, já que se trata de inserção em programação de televisão e pode fazer parecer tratar-se de notícia da própria emissora de TV e não uma propaganda patrocinada pela candidata adversária com recursos públicos”, escreveu o juiz eleitoral.  

Em sua defesa, a prefeita Adriane Lopes não nega o pagamento dos R$ 88,3 mil à servidora, mas alega que foi um fato isolado “em razão de férias e outras verbas regulamentadas percebidas pela servidora naquele mês de competência específico, e não representa sua remuneração mensal”. 

E, ao aceitar  a explicação, o juiz afirma que no recurso “constam os holerites da tal funcionária, a explicação para o pagamento de valor tão alto, que teria ocorrido uma única vez, a existência de um termo de ajustamento de conduta com o Tribunal de Contas feito após a divulgação da tal notícia no ano de 2023, o que torna mais verossímel o direito pleiteado”. 

Cunhada?

A reportagem do Correio do Estado publicada no ano passado não cita o nome da servidora que recebeu os R$ 88,3 mil em novembro de 2022. Cita apenas as iniciais (T.F.M.N.L) e que a felizarda é do alto escalão, que trabalha muito próxima da prefeita.

Na decisão do magistrado, porém, ele especifica que se trata de Telma.  A prefeita tem uma cunhada com este nome e possivelmente por conta deste grau de parentesco é que o tema despertou interesse e preocupação das coligações que estão na disputa pelo comando da prefeitura da Capital. 

A decisão foi tomada nesta quarta-feira (16), mas na manhã desta quinta-feira o vídeo continuava sendo veiculado nas TVs. Em seu despacho o magistrado estipula “multa de R$ 5.000,00 para cada inserção ou divulgação ocorrida em desobediência desta ordem, a ser suportada pela parte representada. 2) Oficie-se, com urgência, as emissoras de televisão para que cumpram esta determinação, devendo as emissoras verificar se o vídeo remetido contraria a presente decisão antes de postá-lo”. 

Em seu pedido, a prefeita Adriane Lopes ainda havia pedido "a concessão do direito de resposta pelo mesmo número de vezes que as inserções foram veiculadas a notícia sabiamente falsa e difamatória". Sobre este pedido, porém, o magistrado não se manifestou. 


 

Política

Gonet defende julgamento de Bolsonaro no STF

O procurador-Geral da República, Paulo Gonet, defendeu neste sábado, 12, em evento nos Estados Unidos, que o Supremo Tribunal Federal (STF) é a instância certa para julgar o ex-presidente

12/04/2025 22h00

Marcelo Camargo/Agência Brasil

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O procurador-Geral da República, Paulo Gonet, defendeu neste sábado, 12, em evento nos Estados Unidos, que o Supremo Tribunal Federal (STF) é a instância certa para julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelos supostos crimes cometidos por ele à frente do Executivo.

"Quando se trata de alguma coisa de grande magnitude, não importa que o mandato tenha terminado ou não, é preciso que o presidente responda por aquilo que ele fez durante o seu mandato e faça isso perante a mais alta Corte do país. Acho que nós estamos vivendo esse instante", afirmou o procurador ao ser questionado sobre quais limites garantem que nem mesmo autoridades do País estejam acima da lei.

Ao lado do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, Gonet participou de um painel da 11ª edição da Brazil Conference, realizada em Harvard pela comunidade de estudantes brasileiros da instituição, nos Estados Unidos.

Além de defender o julgamento de Bolsonaro no STF, Gonet disse que existe uma ponderação entre as necessidades de um presidente "apresentar as suas razões com credibilidade" e a necessidade da Justiça em responsabilizar erros de integrantes do Executivo.

"O que existe aí é uma ponderação entre as necessidades de um chefe de governo, de um chefe de Estado forte e capaz de discutir, de apresentar as suas razões com credibilidade, e a necessidade de que todos sejam efetivamente responsabilizados por aquilo que tiver feito de errado", disse o procurador-geral da República.

Ao longo do processo da suposta tentativa de golpe de Estado, a defesa de Bolsonaro tentou tirar o caso do STF e transferir para a Justiça Federal alegando que, no dia 8 de Janeiro de 2023, ele não era mais presidente e não teria direito a foro privilegiado

Porém, em março deste ano, o Supremo ampliou o alcance do foro privilegiado e expandiu a competência da Corte para julgar crimes de políticos e autoridades que não estão mais no cargo. Em uma das recusas ao argumento da defesa de Bolsonaro, Gonet chegou a mencionar a mudança da jurisprudência.

"A tese fixada - que já contava com o voto da maioria dos ministros da Corte desde o ano passado - torna superada a alegação de incompetência trazida pelos denunciados", argumenta o procurador-geral.

Política

Inaceitável não punir crimes dessa envergadura, diz diretor-geral da PF sobre PL da anistia

O diretor-geral da PF também reforçou a necessidade de responsabilizar os envolvidos na proporção da gravidade dos crimes

12/04/2025 20h00

Jose Cruz / Agência Brasil

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O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos Rodrigues, se posicionou contra o projeto de anistia aos condenados pelos Atos Golpistas de 8 de Janeiro. Para ele, é "inaceitável" deixar impunes crimes dessa gravidade.

Ao participar de um painel ao lado do procurador-geral da República, Paulo Gonet, na 11ª edição da Brazil Conference neste sábado, 12, Andrei Rodrigues fez questão de ressaltar a gravidade dos fatos. "Havia um plano de assassinato do presidente da República, do vice-presidente da República e do presidente da nossa Corte Eleitoral. Isso, por si só, deveria chocar e espantar todos", disse ele, que continuou:

"Nós não estamos falando aqui da maquiagem de uma estátua. Nós estamos falando de planos de assassinato, ruptura da nossa democracia, vandalismo, depredação de patrimônio público e histórico. Estamos falando de ataques às instituições do Estado do Brasil que trariam consequências inimagináveis."

O diretor-geral da PF também reforçou a necessidade de responsabilizar os envolvidos na proporção da gravidade dos crimes

"Tenho o maior respeito e apreço pelo Congresso, que é o foro de debates e de proposituras legislativas, mas também tenho minha opinião muito consolidada", disse Andrei, mencionando a "primorosa denúncia" da Procuradoria-Geral da República à Suprema Corte. "Acho inaceitável não punir pessoas que cometeram crimes dessa envergadura."

Durante o painel, Andrei Rodrigues foi questionado sobre como sua proximidade com o governo poderia afetar a autonomia da Polícia Federal. Ele respondeu achar "engraçado" as suposições sobre sua relação pessoal com o presidente Lula, afirmando que a ligação é exclusivamente institucional.

"Esse é um cargo de confiança. E a confiança no trabalho das pessoas. Eu fico pensando se o presidente nomearia alguém que não confia nessa função, então precisa ter a confiança", afirmou ele, destacando sua trajetória dentro da instituição. "Está na lei que é o presidente da República que nomeia. Eu acho que a gente tem que terminar de vez com isso, de que há essa relação pessoal, que eu não tenho. Minha relação com o presidente é institucional, é possível entre um servidor diretor de uma agência e o presidente da República."

Andrei destacou que a PF realiza seu trabalho com independência, sem levar em conta estatura política ou econômica. Ele acrescentou que, sob sua gestão, não há mais "espetáculos de operação" e fez diversas menções indiretas ao período da Lava-Jato.

"Vocês não vão ver presos algemados, sendo conduzidos, expostos à mídia. Não tem imprensa na porta de pessoa que está sendo investigada pela polícia. Não tem prisões espetaculosas na rua, no trânsito, expondo indevidamente as pessoas. Não há entrevista coletiva, powerpoint. Me digam vocês o nome de um delegado de Polícia Federal hoje. O "japonês da Federal", o "hipster da Federal"? Não tem. Porque nós recuperamos essa instabilidade, essa institucionalidade."

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