Política

JUSTIÇA

Jurista de MS não vê no Direito Penal artigo para a prisão dos "kids pretos"

Benedicto de Figueiredo Neto informou que o crime de conspiração foi criado em 1890 no País e revogado tempos depois

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O jurista sul-mato-grossense Benedicto Arthur de Figueiredo Neto, que foi professor de Processo Penal e Filosofia do Direito e é ex-presidente do Instituto dos Advogados de Mato Grosso do Sul (Iams), colocou em xeque os argumentos legais para as prisões do general de brigada do Exército Mário Fernandes e do tenente-coronel do Exército Rodrigo Bezerra de Azevedo, ambos da divisão conhecida como “kids pretos” – as forças especiais do Exército.

No relatório de inteligência da Polícia Federal (PF), que descortinou a chamada Operação Punhal Verde e Amarelo – trama golpista que mirava os assassinatos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF); do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT); e do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB) –, as prisões foram autorizadas em função de um possível crime de tentativa contra o Estado Democrático de Direito.

A mola propulsora teria sido a articulação do governo do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL) para desacreditar junto à sociedade brasileira a segurança das urnas eletrônicas. A partir de então, começou um movimento para a criação de um plano de assassinato do atual presidente, do seu vice e do ministro do Supremo.

Segundo as investigações da PF, havia uma convicção nos apoiadores de Bolsonaro de que as urnas já tinham sido fraudadas desde as eleições de 2018, em que se acreditava que o ex-presidente deveria ter vencido no primeiro turno do pleito.

A partir de então, os apoiadores tinham a convicção de que nas eleições de 2022 as urnas certamente também seriam fraudadas novamente. O motivo mais forte, ainda conforme as investigações da PF, seria o fato de que, em 2010, a empresa chinesa de computadores Lenovo comprou a Positivo Informática.

Em 2020, a Positivo ganhou a licitação para fornecer as urnas eletrônicas para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tendo sido essa a razão mais forte da suspeita de fraudes nas urnas eletrônicas.

Depois disso, ainda em julho de 2022, apoiadores de Bolsonaro teriam divulgado fake news no sentido de desacreditar a Positivo. Ainda, teriam dito nessas falsas notícias de que a empresa de computador era ligada ao Banco Itaú, o qual, por sua vez, supostamente teria – de acordo com os apoiadores bolsonaristas – ligações com escritórios de advocacia de parentes dos ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, ambos do STF, e controlaria parte da empresa Positivo.

Diante desse grande emaranhado e com a derrota de Bolsonaro nas urnas, as investigações passaram a analisar um possível estratagema de assassinato do presidente, seu vice e do ministro Alexandre Moraes – um mirabolante plano de golpe de Estado.

Tal armação contaria com decretos presidenciais apoiados pelos chefes militares, determinando a anulação das eleições e a prisão e a execução pública de um ministro do STF, e também com um grupo de operações especiais do Exército, os chamados “kids pretos”. Esses, por sua vez, segundo as investigações, seriam incumbidos dos assassinatos das autoridades dos dois Poderes.

Os “kids pretos”, inclusive, teriam se posicionado em 15 de dezembro de 2022, na Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF) – onde fica a sede do Supremo e o Palácio do Planalto –, para a execução desse plano, porém, como não houve um apoio, a operação foi abortada pelos militares das forças especiais.

Ainda segundo a PF, deveria haver um decreto presidencial para a ruptura momentânea da democracia para se instalar a ordem e haver novas eleições. Esse decreto não teve apoio do alto escalão dos comandos militares e, portanto, nada aconteceu.

CONSPIRAÇÃO

“Do que foi possível observar no relatório da PF, esse suposto plano mais parece um jogo de ego e bravatas de uma conspiração que reuniu meia dúzia de gatos pingados misturado com um plano mirabolante e completamente insólito. Portanto, está havendo hoje a prisão de pessoas por pensarem em matar alguém, ou melhor, por uma coisa chamada conspiração contra a Democracia”, argumentou Figueiredo Neto.

O jurista complementou que, observando de uma forma técnica do Direito Penal, em que o elo fronteiriço do pensamento até a ação vem sendo considerado criminoso em um discurso dito como crime que atenta contra a Democracia, “as investigações estão apontando possivelmente nos crimes descritos nos artigos 359-L [abolição violenta do Estado Democrático de Direito] e 359-M [golpe de Estado], ambos do Código Penal”.

“Para começo de conversa, os dois artigos têm o seguinte verbo de comando para a caracterização do crime: tentar. Isso mesmo, o artigo 359-L tem a redação ‘tentar’, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos Poderes constitucionais. Já o artigo 359-M tem a redação ‘tentar’ depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído”, ressaltou.

O jurista assegurou que a etimologia do verbo tentar “originalmente vem do latim tentatio e significava teste ou ensaio e remonta às histórias bíblicas narradas pelos profetas, em que Jesus Cristo estava no deserto e foi tentado pelo diabo, em que o satanás quis influenciar a mente do filho de Deus para que ele se corrompesse e se jogasse do alto templo para os anjos lhe salvarem, impelindo-lhe uma tentação”. 

A partir de então, prosseguiu o advogado, “a Igreja Católica passou a considerar o pensamento ruim de uma pessoa contra a outra como pecado e que isso deveria ser punido”. 

“Para o Direito, o verbo tentar tem um outro significado, que quer dizer o início de uma execução, com uma materialização do pensamento, como a compra de um arsenal ou a aquisição de um carro de fuga”, detalhou.

Conforme Figueiredo Neto, a pergunta que se faz sobre os “kids pretos” é “escrever um plano, desenhar um roteiro de delito e apenas desejar que ele aconteça seria crime, uma tentação ou uma conspiração?”.

“Vou além, pela descrição dos crimes que os ‘kids pretos’ possivelmente estejam sendo investigados, houve uma tentativa de assassinato com emprego de violência?”, questionou.

“Sinceramente, o que poderia ser caracterizado seria o crime de conspiração, que é a reunião de duas ou mais pessoas para o cometimento de um delito futuro, caracterizado como crime nos Estados Unidos, como é no Código dos Estados Unidos, Título 18, Seção 371 – Ext. 830”, citou.

Figueiredo Neto acrescentou que poderia até caracterizar o crime de rebelião, porém, esse delito somente é tipificado no Brasil para a rebelião de presos, como descreve o artigo 354 do Código Penal.

O jurista ainda pontuou que, diferentemente das regras brasileiras, o Código Penal Espanhol, em seu artigo 472, descreve como crime o momento consumativo da rebelião desde o momento em que se produz um levantamento público e violento para alcançar fins antidemocráticos, como impedir a livre celebração de eleições.

“Mas partindo-se de uma premissa de um roteiro de ato criminoso de assassinato, surge uma outra pergunta: existe o crime de conspiração para a prática de crime político no Brasil? A resposta é que já foi considerado crime, sim, e que agora não é mais. É verdade, o Decreto nº 847/1890, assinado pelo então presidente marechal Deodoro da Fonseca, que era o nosso antigo Código Penal, tinha o crime de conspiração contra a integridade nacional expresso no artigo 115, mas que, por vontade legislativa posterior, foi revogado”, recordou.

Porém, adicionou Figueiredo Neto, tramita no Senado o Projeto de Lei nº 45/2015, que visa considerar como crime a conspiração para a prática de homicídio, e na Câmara dos Deputados há o Projeto de Lei nº 500/2019, que é a caracterização para a conspiração como crime no Brasil. Entretanto, ambos ainda não foram para frente.

“E sendo assim, observando a prisão dos ‘kids pretos’ pelo relatório da Polícia Federal divulgado à imprensa e o possível envolvimento de um ex-presidente da República, no caso Jair Messias Bolsonaro, tenho que ainda estão na forma do pensamento e que papéis escritos e mensagens trocadas não podem caracterizar como forma de enquadramento um tipo penal que não existe no Direito Penal do Brasil. Nitidamente, seria uma conspiração, existindo apenas no plano das ideias”, pontuou o advogado.

Figueiredo Neto acrescentou que “muito embora tecnicamente não veja o enquadramento nos crimes descritos de abolição e golpe de Estado, a ação dos ‘kids pretos’ se enquadra em um tipo penal de conspiração, o que não é considerado crime no Brasil”.

“O Supremo é um tribunal jurídico e político, e esse julgamento tende a ter uma ideia de efeito pedagógico para que iniba qualquer ato semelhante no futuro”, projetou o jurista.

Saiba

No Batalhão das Forças Especiais do Exército, onde estão os militares conhecidos como “kids pretos”, eles são treinados para atuar nas missões sigilosas, em ambientes hostis e politicamente sensíveis. O grupo integra a chamada elite das Forças Armadas e é caracterizado como especialista em guerra não convencional, reconhecimento especial e contraterrorismo. Os militares do Exército recebem esse apelido por utilizarem gorros pretos nas operações.

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Política

Bolsonaro diz que evita passar perto de embaixadas para não ser acusado de tentar fugir

Em entrevista à emissora de rádio AuriVerde Brasil, ele diz que o País vive uma "completa insegurança jurídica".

02/04/2025 21h00

Ex-presidente Jair Bolsonaro em Brasília.

Ex-presidente Jair Bolsonaro em Brasília. Tânia Rêgo, Agência Brasil

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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disse na manhã desta quarta-feira, 2, que considera a possibilidade de ser preso preventivamente. Em entrevista à emissora de rádio AuriVerde Brasil, ele diz que o País vive uma "completa insegurança jurídica".

Bolsonaro falou sobre um pedido de prisão preventiva feita por vereadora do PT e encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Moraes solicitou que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, analisasse o caso. O Ministério Público emitiu parecer contrário à prisão nesta quarta-feira, 2.

Os autores do pedido de prisão enviado ao STF são a vereadora do Recife Liana Cristina (PT) e Victor Fialho Pedrosa, servidor do gabinete dela. Os dois argumentam que Bolsonaro cometeu os crimes de obstrução de justiça, organização criminosa e incitação ao crime ao convocar apoiadores para a manifestação realizada na Praia de Copacabana no último dia 16. O pedido de análise da PGR é uma praxe da Corte.

Durante a entrevista, Bolsonaro, se defendeu e afirmou que não está provocando nada contra si mesmo: "Até já avisei quem trabalha comigo, dirigindo meu carro, para nem passar perto de embaixadas. Alguns me criticaram lá atrás, achando que eu ia fugir para a Embaixada da Hungria".

Perguntado sobre se acredita que existe a possibilidade de que ele seja preso em decorrência do pedido enviado à Suprema Corte, o ex-presidente confirmou. "Existe. Nós vivemos uma completa insegurança jurídica", afirmou, mencionando ter recebido cartas de pessoas presas pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, que chama de "presos políticos", para ilustrar o suposto risco jurídico. Ele reforçou não ter incentivado os ataques à Praça dos Três Poderes.

Em decisão do STF da semana passada, o ex-presidente e sete de seus aliados próximos se tornaram réus no processo que investiga uma tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Eles vão responder por cinco crimes, que incluem organização criminosa armada e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

 

Política

Daniel Júnior derrota candidato a reeleição e é novo presidente da União dos Vereadores

Disputa passou por polêmicas com denúncias envolvendo o candidato que estava a frente do comando há 12 anos e buscava a reeleição

02/04/2025 18h33

Daniel Júnior é o novo presidente da União da Câmara dos Vereadores

Daniel Júnior é o novo presidente da União da Câmara dos Vereadores Foto: Divulgação

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O vereador de Dourados, Daniel Júnior (PP), foi eleito o novo presidente da União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul (UCVMS). O vereador Junior Coringa, do MDB de Campo Grande, é o vice.

Daniel Júnior derrotou o atual presidente Jeovane Vieira dos Santos, de Jateí, que buscava a reeleição após 12 anos a frente da UCVMS.

A eleição foi nesta quarta-feira (2) e o resultado foi divulgado no início da noite. Participaram da eleição vereadores de 31 das 79 Câmaras Municipais do Estado

O Correio do Estado tentou contato com o presidente eleito, mas ele não pôde atender até a publicação desta reportagem.

O pleito foi marcado por algumas polêmicas e Daniel tinha o apoio de diversos políticos do Estado, incluindo do ninho tucano, que declarou apoio a ele e não ao rival, que era do partido.

Conforme reportagem do Correio do Estado, os três maiores partidos de Mato Grosso do Sul – comandados pela senadora Tereza Cristina (PP), pelo ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e pelo ex-governador André Puccinelli (MDB) – uniram forças para tentar derrotar Santos.

Isto porque o atual presidente da UCVMS está à frente da entidade há mais de 10 anos e, caso fosse reeleito, poderia completar 16 anos no comando.

Ainda do lado de Daniel Junior estavam o governador Eduardo Riedel (PSDB) e o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), o deputado estadual Gerson Claro (PP).

Polêmicas

Além de buscar a renovação no comando da UCVMS, a força-tarefa política também buscava pôr fim ao mandato do atual presidente, que virou réu na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos por possíveis irregularidades na prestação de contas da entidade relativa a 2021 e também é condenado a mais de 15 anos de prisão pela 1ª Vara Federal de Naviraí pelo crime de peculato.

Na ação em que ele é réu, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa aceitou uma denúncia feita pelo promotor de Justiça Gevair Ferreira Lima Júnior pedindo o ressarcimento aos cofres da UCVMS do valor de 
R$ 164.164,81, que deverá ser corrigido até a sentença final pelos índices oficiais e devidamente atualizado.

Já com relação à condenação Santos pegou uma pena de 15 anos, 6 meses e 20 dias de prisão pelo crime de peculato, conforme a sentença do juiz Hugo Daniel Lazarini, da 1ª Vara Federal de Naviraí.

Isso porque ele era agente de saúde da antiga Sucam e foi cedido pelo Ministério da Saúde para a Secretaria Municipal de Saúde de Jateí.

Só que Santos recebeu os salários por três anos, entre janeiro de 2013 e dezembro de 2015, mesmo se dedicando à UCVMS para representar os vereadores, falsificando, assim, a folha de frequência para continuar recebendo os proventos.

Mesmo com a denúncia e condenações, ele manobrou para tentar mais uma reeleição no pleito desta quarta-feira, o que acabou não acontecendo.

Dentre as artimanhas utilizadas, o vereador de Jateí vetou o retorno da Câmara Municipal de Campo Grande ao quadro de entidades associadas, mas recuou após o presidente da Casa da Capital entrar com ação na Justiça.

Ainda assim, ele sustentou que o regimento interno da entidade só permite direito a voto vereadores que têm mais de seis meses de filiação, o que limitou o número de parlamentares votantes, além de alterar o regimento interno para permitir que ex-vereadores também tivessem direito ao voto.

Além disso, filiou 140 ex-parlamentares para que pudessem votar nele para presidente.

As manobras não deram resultado e o candidato foi derrotado.

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