Política

CÂMARA MUNICIPAL

Justiça valida nomeação de procurador-geral e nega ação popular

Ação buscava anular nomeação de Luiz Gustavo Lazzari para o cargo de procurador-geral da Câmara Municipal de Campo Grande

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O juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, julgou improcedente a ação popular que buscava anular a nomeação de Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari para o cargo de Procurador-Geral da Câmara Municipal. A decisão, publicada nesta semana, reafirma a legalidade da livre nomeação para cargos de chefia e assessoramento na administração pública.

A ação foi movida por Orlando Fruguli Moreira e Douglas Barcelo do Prado contra o Município de Campo Grande, o então presidente da Câmara, Carlão Borges, e o próprio nomeado. 

Os autores alegavam que Luiz Gustavo Lazzari ocupava um cargo em comissão "puro", sem vínculo anterior com a carreira de Procurador Municipal, o que supostamente feriria o artigo 37 da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Eles sustentavam que a representação judicial da Câmara deveria ser exercida exclusivamente por servidores de carreira, argumentando que a manutenção de um comissionado na chefia jurídica configuraria uma irregularidade administrativa.

O magistrado rejeitou os argumentos dos autores e destacou que a legislação que estabelece o Plano de Carreira e o Plano de Cargos da Câmara já classificam o cargo de Procurador-Geral como de "direção superior".

Segundo a sentença, a Constituição Federal permite que cargos de direção, chefia e assessoramento sejam preenchidos por comissão, baseando-se na "relação especial de confiança" entre o nomeado e a autoridade. 

O magistrado também citou o Tema 1.010 do STF, que valida a criação de cargos comissionados desde que suas atribuições sejam descritas de forma clara e guardem proporcionalidade com a necessidade do órgão.

"O cargo de procurador-geral, seja do município ou da câmara legislativa municipal, exige 'relação especial de confiança', o que justifica a nomeação de comissionados pelos prefeitos ou presidentes da câmara legislativa", pontuou o juiz na decisão.

Outro ponto foi a ausência de demonstração de prejuízo financeiro aos cofres públicos. O juiz ressaltou que os autores não apontaram provas, limitando-se a alegar uma suposta imoralidade sem indicar lesão concreta ao patrimônio público.

Apuração

Tebet pede investigação e questiona se R$ 134 milhões de Vorcaro a Flávio seriam para filme

Ex-ministra disse que caso envolvendo senador e banqueiro deve ser encaminhado ao conselho de ética

14/05/2026 16h30

Foto: Reprodução / Redes Sociais

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Na contramão da ala bolsonarista de Mato Grosso do Sul, que saiu em defesa de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) após a polêmica em torno do nome do senador e presidenciável, junto do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, Simone Tebet, ex-ministra do governo Lula, pediu investigações sobre o caso, além de cobrar indiretamente uma postura do Conselho de Ética do Senado acerca do caso. 

As alegações foram publicadas nas redes sociais de Tebet na tarde desta quinta-feira (14). No vídeo, a três-lagoense solicitou que a Casa de Leis apure o ocorrido e pôs em xeque as alegações de Flávio, que em entrevista nesta quarta-feira (13), disse que a verba foi especificamente utilizada para a produção do documentário "Dark Horse", que conta a trajetória política do ex-presidente Jair Bolsonaro, pai do senador. 

 

"Esse dinheiro ia realmente para esse filme? Uma parte dele seria para lavar dinheiro? Uma parte seria para financiar autoridades ou ex-autoridades que estão lá nos Estados Unidos falando mal do nosso país, do Brasil? Esse dinheiro era para embolsar?", declara Tebet. 

Virtual candidata ao Senado pelo PSB-SP, Simone destacou que além do caso ser encaminhado ao Senado, é inadimicível que "ter um presidenciável com essa suspeita nas urnas em outubro", disse.

Em defesa de Flávio

Os deputados federais Rodolfo Nogueira (PL) e Marcos Pollon (PL) saíram em defesa de Flávio Bolsonaro após o escândalo que envolve conversas entre o senador e pré candidato à presidência com o banqueiro preso Daniel Vorcaro.

No conteúdo divulgado pelo site Intercept Brasil, na tarde desta quarta-feira, Flávio pede dinheiro para Vorcaro, para este ajudar a bancar a produção de um filme sobre a vida do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

 Em sua rede social, Rodolfo Nogueira, mais conhecido como "Gordinho do Bolsonaro", publicou um vídeo para defender Flávio Bolsonaro e disse que este apoia uma CPI para investigar o Banco Master, além de atacar a oposição.

"Diferente da esquerda e do PT, ele [Flávio Bolsonaro] não foge da investigação, porque quem não deve não teme. Enquanto muitos tentam enterrar a CPI para defender os seus, ele pede apuração completa", disse o deputado Federal.

O deputado conclui a postagem com uma explicação, na visão dele, sobre a conversa entre o senador e o banqueiro do Master. Ele também afirma que o PT "segue mamando" verba pública através da Lei Rouanet, principal mecanismo do Governo Federal para apoiar a produções culturais, através da opção de investir parte do imposto de renda em projetos.

"Em 2024, o Flávio buscou um investidor privado para o projeto e esse investidor era o Vorcaro. Na época, não existia escândalo nenhum e nem qualquer condenação judicial ligada ao nome dele. Enquanto isso, o PT segue mamando bilhões pela Lei Rouanet com dinheiro seu, do povo brasileiro. Ai fica fácil fazer filme sem precisar correr atrás de investidor privado, né Lula"

Já Marcos Pollon apenas publicou em sua rede social o vídeo de Flávio Bolsonaro, que pede a CPI do Banco Master e explica a situação. O deputado federal por Mato Grosso do Sul, também ajudou a financiar o filme “Dark Horse”, porém  usou dinheiro público, de emenda parlamentar, na iniciativa.

"Vamos separar os bandidos dos inocentes. Toda essa história que está sendo veiculada agora, nada mais é do que um filho procurando investidores privados para fazer um filme privado sobre a história do seu próprio pai. Zero de dinheiro público, zero de Lei Rouanet, como esse governo gosta de fazer, gastar dinheiro público para fazer propaganda dele mesmo", disse Flávio na sua publicação.

No vídeo, ainda, Flávio conta que conheceu Vorcaro no final de 2024 e que o banqueiro deixou de pagar as parcelas para financiar o filme sobre o pai. Por fim, o senador afirma que a obra ficou pronta e que será veiculada ainda neste ano.

"Eu conheci Daniel Vorcaro em dezembro de 2024, não tinha mais governo Bolsonaro, não tinha absolutamente nenhuma acusação contra ele. Acontece que com o passar do tempo, ele parou de honrar com as parcelas do contrato. Tinha um contrato que, ao ele não pagar essas parcelas, tinha uma grande chance do filme sequer ser veiculado, sequer ser concluído. Em função disso, inclusive procuramos outros investidores para concluir este filme"

O pôster do filme Dark Horse foi divulgado em abril e tem data de estreia marcada: 11 de setembro deste ano, em meio ao calendário eleitoral brasileiro.

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Investigação

PF apura se dinheiro de Vorcaro bancou Eduardo Bolsonaro nos EUA

Investigação vai rastrear destino de US$ 10 milhões pagos por Daniel Vorcaro após suspeitas de que parte dos recursos tenha sido usada para custear Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos

14/05/2026 15h03

Flávio Bolsonaro e o irmão, Eduardo, nos Estados Unidos

Flávio Bolsonaro e o irmão, Eduardo, nos Estados Unidos Reprodução

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A Polícia Federal (PF) deve abrir uma investigação para apurar os pagamentos feitos pelo banqueiro Daniel Vorcaro ao senador Flávio Bolsonaro e verificar se parte dos recursos teria sido destinada ao custeio da permanência do ex-deputado Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos.

A apuração ganhou força após representações apresentadas por parlamentares à PF. Uma das principais linhas investigativas será rastrear o destino dos recursos negociados entre Vorcaro e Flávio Bolsonaro, incluindo suspeitas de envio de dinheiro para um fundo sediado no Texas ligado a aliados de Eduardo Bolsonaro.

A suspeita foi levantada pelo deputado Lindbergh Farias, autor de uma das representações encaminhadas à Polícia Federal. Segundo ele, os valores poderiam ter sido usados para custear a estadia de Eduardo Bolsonaro nos EUA, após decisões do Supremo Tribunal Federal dificultarem o acesso a recursos financeiros no exterior.

As informações vieram à tona após reportagem publicada pelo site Intercept e confirmada pelo jornal Estadão. De acordo com as mensagens obtidas pela PF no celular de Vorcaro, Flávio Bolsonaro teria solicitado uma contribuição equivalente a US$ 24 milhões sob o argumento de financiar a produção do filme “Dark Horse”, obra sobre a trajetória política do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Os diálogos indicam que pagamentos efetivos de cerca de US$ 10,6 milhões teriam sido realizados entre fevereiro e maio de 2025. Agora, a PF pretende investigar o caminho percorrido pelo dinheiro e confirmar se os valores foram realmente empregados na produção cinematográfica.

Ao ser questionado por jornalistas, Flávio Bolsonaro negou irregularidades e afirmou ser “mentira” que o filme tenha sido financiado por Daniel Vorcaro. Em seguida, em nota, o senador defendeu a instalação de uma CPI para investigar o Banco Master e alegou que os recursos buscados seriam privados.

“No nosso caso, o que aconteceu foi um filho procurando patrocínio privado para um filme privado sobre a história do próprio pai. Zero de dinheiro público. Zero de Lei Rouanet”, afirmou o senador.

O deputado Mário Frias, produtor-executivo do filme "Dark Horse", e a produtora Goup Entertainment divulgaram notas negando que qualquer valor de Vorcaro tenha chegado ao projeto.

“A Goup Entertainment afirma categoricamente que, dentre os mais de uma dezena de investidores que compõem o quadro de financiadores do longa-metragem "Dark Horse", não consta um único centavo proveniente do sr. Daniel Vorcaro, do Banco Master ou de qualquer outra empresa sob o seu controle societário”, afirmou a empresa.

Apesar das negativas, o Intercept informou que ao menos US$ 2 milhões teriam sido transferidos pela empresa Entre Investimentos e Participações para o fundo Havengate Development Fund LP, sediado no Texas. O fundo tem como agente legal o escritório Law Offices of Paulo Calixto PLLC, ligado ao advogado Paulo Calixto, apontado como próximo de Eduardo Bolsonaro.

O Grupo Entre afirmou ao Intercept que não possui vínculo societário nem relação de controle com Daniel Vorcaro. Ainda assim, mensagens divulgadas mostram Vorcaro sugerindo realizar pagamentos “via Entre” após dificuldades operacionais envolvendo operações de câmbio do Banco Master.

Além disso, segundo informações do jornal O Globo, declarações de Imposto de Renda do Banco Master indicam pagamentos de R$ 2,329 milhões à Entre Investimentos.

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