O Supremo Tribunal Federal (STF) planeja uma resposta à decisão da Câmara dos Deputados de manter o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP). A medida dos parlamentares é uma desobediência à Corte, que determinou a perda imediata do mandato após ela ter sido condenada em caráter definitivo por participar da invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A decisão favorável a Zambelli foi tomada pela Câmara na madrugada desta quinta-feira, 11. Ministros do tribunal interpretaram a atitude dos parlamentares como uma afronta ao Judiciário, com potencial para amplificar a crise entre o STF e o Congresso Nacional.

A partir da desobediência da Câmara, o tribunal pode tomar algumas atitudes. Uma delas é aguardar a chegada de uma ação, que pode ser de autoria da Procuradoria-Geral da República (PGR), contestando o descumprimento da decisão do STF e pedindo a anulação da votação na Câmara.

Nesta quinta-feira, 11, o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), anunciou que o partido protocolou pedido no STF pedindo que a corte obrigue o presidente da Casa legislativa, Hugo Motta, a cumprir a decisão de perda de mandato "Se Motta não cumprir decisão do STF está cometendo crime de responsabilidade", disse o petista.

A partir deste instrumento, o Supremo poderia restabelecer a perda de mandato de Zambelli e apurar as circunstâncias do descumprimento. Por outro lado, o relator do processo, Alexandre de Moraes, poderia tomar providências sozinho no sentido de garantir o cumprimento da decisão da Corte e invalidar os efeitos da sessão da Câmara.

Existe no STF jurisprudência consolidada para a perda de mandatos de parlamentares condenados. Aconteceu da mesma forma com o ex-deputado Daniel Silveira, que foi condenado por ataques ao STF e aos ministros da Corte.

Segundo a Constituição Federal, a Câmara ou o Senado decide sobre a perda de mandado do parlamentar condenado criminalmente em caráter definitivo. O entendimento do STF é que, para condenações em regime fechado, a perda de mandato é automática, porque seria inviável exercer a atividade parlamentar de dentro da prisão.

Zambelli foi condenada pelo STF a dez anos de prisão. Com isso, ficou inelegível por oito anos e teve a perda automática do mandato determinada. A deputada também foi condenada pelo tribunal a cinco anos e três meses de prisão por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal, por ter perseguido, armada, um homem na rua em 2022.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento da ação contra o ex-vereador João Rocha no suposto esquema de compra de votos que culminou na cassação do ex-prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal.

A decisão ocorre nove meses após a Justiça condenar 11 pessoas, entre empresários e políticos, que estariam envolvidos no conluio que envolvia indicações de cargos no Poder Executivo, resultado da Operação Coffee Break, mas que, à época, absolveu o ex-vereador.

Em resposta ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), o STJ determinou que o processo contra o ex-vereador João Rocha deve seguir para instrução na Primeira Instância.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) chegou a rejeitar a petição inicial por entender que não havia provas suficientes em relação ao ex-vereador. Entretanto, no recurso, o MPMS apontou a existência de elementos mínimos necessários para o prosseguimento da ação.

Retomada

No julgamento que analisou os embargos de divergência, o STJ, inicialmente em decisão monocrática, alterou a decisão do TJMS, determinando que o processo continue tramitando por entender que há indícios “mínimos de irregularidades”.

O Tribunal considerou que o andamento do processo é essencial para que os fatos sejam esclarecidos e para que se permita à sociedade o exame completo das condutas investigadas.

A decisão foi confirmada por unanimidade pela Segunda Turma do STJ, que analisou o recurso e manteve o entendimento pelo prosseguimento da ação.

Com isso, ficou mantido o posicionamento de que a ação deve continuar antes de qualquer decisão definitiva sobre o mérito.

“O trabalho incessante de todas as instâncias ministeriais, esgotando todos os recursos possíveis, tem garantido o prosseguimento das ações de improbidade administrativa, o que reafirma o compromisso institucional do MPMS com a defesa dos interesses da coletividade”, pontuou o procurador de Justiça Sérgio Luiz Morelli, titular da Primeira Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos.

O processo retorna ao juízo de primeiro grau, seguindo para as próximas etapas da ação.

Operação Coffee Break

o processo foi movido pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS). O processo estava tramitando na Justiça desde 2015, tendo como base informações obtidas em interceptações telefônicas durante investigação da Operação Lama Asfáltica, que apurava delitos relacionados ao superfaturamento de licitações do governo do Estado.

Nessas conversas telefônicas, segundo consta na investigação do MPMS, foi interceptada uma intensa movimentação de conversas sobre indicações à ocupação de cargos no Poder Executivo municipal, que ocorreram logo após a ascensão de Gilmar Antunes Olarte ao cargo de prefeito de Campo Grande.

Conforme descreve a investigação, insatisfeitos com a derrota do candidato da situação e a eleição de Alcides Bernal, em 2012, vereadores passaram a se reunir com o vice-prefeito Gilmar Antunes Olarte para articular estratégias voltadas à cassação do prefeito eleito. Olarte teria prometido vantagens aos vereadores que satisfizessem seus interesses.

Em gravação obtida pelo MPMS, em agosto de 2013, o assessor de Olarte, Ronan Edson Feitosa de Lima, teria confidenciado a um interlocutor que “já se contava com o voto de 19 vereadores” e mencionava promessas que Gilmar Olarte teria feito aos parlamentares do município, caso assumisse a prefeitura, na futura lotação de cargos no Poder Executivo.

A investigação ainda informa que a CPI da Inadimplência, ou CPI do Calote, instaurada pela Câmara Municipal de Campo Grande em maio de 2013, que se posicionava em defesa de empresas que não estariam recebendo seus pagamentos relativos a contratos com a Capital, foi criada como uma espécie de instrumento de oposição à gestão municipal.

Alcides Bernal foi eleito ao cargo de prefeito de Campo Grande no pleito eleitoral de 2012, mas foi cassado do mandato executivo em sessão de julgamento realizada pela Câmara Municipal no dia 12 de março de 2014, tendo 23 votos favoráveis à cassação e apenas 6 votos contrários.

Assine o Correio do Estado