O decreto de regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) deverá limitar a taxa de desconto e encurtar o tempo de repasse dos pagamentos para lojistas nas operações com vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR). A portabilidade, que daria ao trabalhador a possibilidade de escolha sobre a operadora do seu tíquete, deve ficar de fora dessa regulamentação, por razões técnicas.
O decreto está previsto para ser assinado às 16h desta terça-feira, 11, em cerimônia fechada no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e, possivelmente, dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
Inicialmente, a cerimônia seria aberta a 100 pessoas, mas o cerimonial do Planalto informou que ela foi reduzida em função da logística do presidente, que retorna de Belém na noite desta segunda-feira, 10, após dias de agenda intensa na capital paraense e também na Colômbia, por ocasião da 4ª Cúpula da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) e da União Europeia (UE).
A regulamentação do programa é muito aguardada pelas entrantes no segmento, como Caju, Mercado Pago, Nubank, Picpay e iFood, mas conta com a resistência da Associação Brasileira de Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa as tiqueteiras tradicionais (Ticket, VR e Alelo, por exemplo).
Também estiveram envolvidas nas discussões com o governo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), que representa estabelecimentos comerciais; a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), que reúne as associações estaduais de supermercados; e a Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT), que reúne empresas de tecnologia já atuantes no mercado (como Caju, Flash e Swile).
Mudanças
Uma das principais mudanças do texto que será assinado amanhã é a definição de um teto para a taxa de desconto (o chamado MDR, do inglês Merchant Discount Rate), que deverá ficar entre 3,5% e 4% - uma taxa mais alta do que o mercado de cartões e que visa acomodar a remuneração da bandeira e da operadora do intermediário.
Também é esperada a redução do prazo de liquidação. Em agosto, falava-se em uma redução desse prazo, hoje de 30 dias, em média - podendo chegar a até 60 dias -, para dois dias. Segundo apurou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, as discussões levaram o prazo para um patamar intermediário, de cerca de 15 dias.
A abertura forçada do arranjo , que estava ventilada em versões anteriores do texto, foi motivo de críticas ao governo ao longo das discussões. Assim como a portabilidade, a abertura do arranjo está prevista no decreto de 2021, que visava modernizar o PAT e trazia as primeiras mudanças.
A abertura do arranjo consiste na possibilidade de uso do VA e do VR em qualquer estabelecimento comercial das bandeiras de cartões pelo País, não apenas nas redes específicas credenciadas pelas ticketeiras.
Uma das alegações foi de que essa abertura atrapalharia as empresas menores e poderia desvirtuar o programa. Então, o governo está tentando manter o arranjo fechado, mas com a determinação de que ele seja interoperável.
Com a obrigação das grandes empresas abrirem o arranjo, na prática, 90% do mercado ou mais será interoperável. Com a maioria trabalhando bandeirado, deverá ser aproveitada a interoperabilidade da rede de cartões.
Já a portabilidade não deverá ser tratada neste momento por dificuldades técnicas. O ministro Luiz Marinho é publicamente contra. O Ministério da Fazenda, que se mostra favorável à portabilidade, não encontrou uma solução para criar esse instituto sem o Banco Central (BC). Como o BC apresenta resistências a entrar no acordo, por entender que os vales não são meios de pagamento comuns, o governo não conseguiu solucionar a questão e isso não deverá sair agora.
Quem acompanha as discussões vê ainda a possibilidade de que o decreto traga a criação de um comitê ou um grupo de trabalho (GT) para definir regras adicionais. Gestões petistas têm o costume de recorrer a esses fóruns.
As entrantes veem a medida como positiva por entender que ela possibilita a abertura do mercado e ajuda na redução das taxas. Nesta segunda-feira, 10, a ABBT, que representa as tiqueteiras tradicionais, publicou um texto na Folha de S.Paulo em que sustenta que o arranjo fechado garante a fiscalização dos estabelecimentos credenciados.
"A introdução do 'arranjo aberto' prejudica o trabalhador, abre brechas para fraudes e desvia a finalidade social do PAT. Com o controle implantado pelas empresas de arranjo fechado, cerca de 3,5 mil estabelecimentos são descredenciados todos os anos por irregularidades, inclusive pela venda ilegal dos vales", afirmou a associação.
PAT
O PAT é um programa de adesão voluntária que prevê incentivos fiscais às empresas em troca da oferta de vale-alimentação e vale-refeição aos empregados. Em outubro de 2024, o Ministério do Trabalho vetou o uso do PAT em benefícios pagos aos empregados sem relação direta com a alimentação, como telemedicina e desconto na academia.
Segundo dados do Ministério do Trabalho, o PAT atende atualmente mais de 21,5 milhões de trabalhadores brasileiros, dos quais aproximadamente 86% recebem até cinco salários mínimos. Esses trabalhadores recebem o benefício por meio das cerca de 300 mil empresas beneficiárias inscritas no programa em todo o Brasil. O volume anual de negócios do mercado de benefícios no País está na casa dos R$ 150 bilhões.
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